Rio Acima

Rio Acima nasceu à beira do caminho do ouro. O verbete do IBGE descreve o lugar como nascido às margens da Estrada Real, que ligava o Rio de Janeiro aos centros mineradores — Vila Rica, hoje Ouro Preto, Sabarabuçu, hoje Sabará, e Santa Luzia —, e registra que já em 1717 eram numerosos os moradores donos de escravizados, pelo rol de cobrança dos quintos. Em 1736, segundo o mesmo texto, o povoado se formou em torno de uma capela erguida nas barrancas do Rio das Velhas, e floresceu em meados do século XVIII como arraial de bandeirantes, mineradores e comerciantes de tropas. A paróquia foi declarada colativa em 16 de janeiro de 1752, e a igreja de Nossa Senhora do Rosário foi erigida por provisão em 28 de janeiro de 1773 — uma provisão várias vezes suprimida e restaurada em definitivo em 7 de abril de 1841. Em 9 de fevereiro de 1831, conta o verbete, Santo Antônio do Rio Acima recebeu o casal imperial, D. Pedro I e D. Amélia de Leuchtenberg, numa das últimas viagens do imperador antes da abdicação, em abril daquele ano. A ferrovia chegou em 1º de junho de 1890, com a estação da Central do Brasil, e trouxe novo impulso econômico. O distrito de Santo Antônio do Rio Acima pertencia então a Sabará; criado o município de Nova Lima, passou a integrá-lo; em 7 de setembro de 1923 ganhou o nome de Rio Acima; e a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, o emancipou junto com Raposos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1949. Judicialmente, nunca saiu da casa: a Comarca de Nova Lima, instalada em 1939 segundo o Guia do TJMG, julgava o distrito antes da emancipação e continua a julgar o município hoje.

A economia de Rio Acima é de mineração e serra, e os números do IBGE mostram as duas coisas. O PIB municipal foi de R$ 472,4 milhões em 2021 e de R$ 260,4 milhões em 2023 — uma queda de quase 45% em dois anos, que é a assinatura de município cuja riqueza medida depende de uma atividade extrativa de preço volátil. A composição do valor adicionado de 2021, último ano em que o IBGE publica a divisão por setor para municípios, conta a história: dos R$ 461,1 milhões de valor adicionado, R$ 270,3 milhões (cerca de 59%) vieram da indústria; R$ 119,1 milhões (26%) dos serviços privados; R$ 70,9 milhões (15%) da administração pública, defesa, educação, saúde e seguridade; e apenas R$ 772 mil da agropecuária. É um perfil oposto ao da vizinha Raposos, onde a administração pública lidera: em Rio Acima, a indústria pesa mais que todo o resto somado. O efeito jurídico é direto: município minerador produz demanda trabalhista de quem trabalha nas minas e nos serviços ligados a elas — e ela vai ao Foro Trabalhista de Nova Lima —, demanda previdenciária de aposentadoria especial e doença ocupacional — que vai à Justiça Federal de Belo Horizonte — e conflitos fundiários e ambientais num território de 228 km² cortado pelo Rio das Velhas e com parte do Parque Nacional da Serra do Gandarela.

Comece pelo Júri, porque é a pergunta mais grave. Um homicídio, um feminicídio ou uma tentativa de homicídio ocorridos em Rio Acima são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Lima, no Fórum Augusto de Lima, na Avenida José Bernardo de Barros, Bairro Oswaldo Barbosa Pena II, a 16 km da cidade pela medição do TJMG. Não há vara privativa do Júri: desde a Resolução do Órgão Especial nº 993/2022, as ações criminais da comarca são distribuídas equitativamente entre a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e o processo de Júri segue a mesma distribuição — cai numa ou noutra, e o juiz daquela vara conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. O Júri se reúne em reunião ordinária a cada dois meses, como manda o art. 74 da LC 59/2001 para as comarcas do interior, e tramita em processo eletrônico desde dezembro de 2021. Há um detalhe que surpreende até quem é da área: em Minas, o inquérito de crime doloso contra a vida não vai ao juiz das garantias. O resto da investigação criminal de Rio Acima — prisão preventiva, busca, quebra de sigilo, pedido de liberdade — é decidido, até a denúncia, por um juiz de Caeté, porque a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 casou as varas criminais de Nova Lima com as de Caeté, vara a vara, nas duas direções. O homicídio fica em Nova Lima do começo ao fim. A prisão tem sua própria geografia: o flagrante lavrado em Rio Acima fora do expediente segue para a Delegacia de Plantão de Nova Lima, na Praça Coronel Aristides, e a audiência de custódia, por ser Rio Acima município da RMBH nominado na LC 89/2006, é do juízo de Nova Lima, mesmo que o preso seja levado a uma unidade da capital (Res. OE 1.108/2025, art. 5º, § 2º). Na execução penal, a comarca é autossuficiente enquanto o preso estiver no Presídio de Nova Lima ou em liberdade — os dois casos caem na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais —, mas a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo atrás do corpo: transferido para outra comarca, o juízo muda sem aviso à família. Fora do crime, as portas são outras: cível, família, sucessões e saúde nas Varas Cíveis de Nova Lima; trabalho no Foro Trabalhista de Nova Lima; previdenciário na Justiça Federal de Belo Horizonte, porque Nova Lima perdeu a competência federal delegada. É nesse terreno que a banca trabalha: defesa criminal, plenário do Júri e execução penal, com deslocamento ao fórum e acompanhamento próximo do processo, nos limites éticos do Provimento 205 da OAB, sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Acima é feito de igreja, estrada, trilho e serra. A igreja de Nossa Senhora do Rosário, erigida por provisão em 1773 segundo o verbete do IBGE, e a paróquia colativa de 1752 marcam o arraial setecentista que cresceu em torno da capela de 1736, nas barrancas do Rio das Velhas. A estrada é a Estrada Real, às margens da qual o verbete situa o nascimento do povoado, e por onde passou o casal imperial em 1831. O trilho é o da Central do Brasil, cuja estação foi inaugurada em 1890. E a serra é a do Gandarela: o Parque Nacional da Serra do Gandarela, criado pelo Decreto federal de 13 de outubro de 2014, abrange território de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima, e teve a validade do decreto confirmada pelo TRF6 contra a tese de caducidade — a Terceira Turma estendida entendeu que unidade de conservação só se suprime por lei (Constituição, art. 225, § 1º, III). O próprio desenho legal de Rio Acima passa pela serra: a Lei nº 336/1948 põe as divisas com Caeté e Santa Bárbara na serra Geral, "no trecho denominado Gandarela".

A primeira curiosidade de Rio Acima está numa conta de somar. A Resolução nº 1.121/2025 elevou a Comarca de Nova Lima à entrância especial porque a comarca passou de 130 mil habitantes no Censo 2022 — e ela só passa desse número com Rio Acima dentro. Nova Lima e Raposos somam 127.976; com os 10.261 de Rio Acima, chegam a 138.237. A menor das três cidades é indispensável para a classificação mais alta do fórum que a julga. A segunda é de papel: Rio Acima e Raposos foram emancipados de Nova Lima pela mesma lei, a nº 336/1948, com números vizinhos no mesmo anexo — 55 e 53 —, e setenta e sete anos depois as duas filhas continuam na comarca da mãe, na subseção da OAB da mãe, na unidade da Defensoria da mãe e no foro trabalhista da mãe: quatro instituições, quatro fontes independentes, a mesma lista de três municípios. A terceira é imperial: em 9 de fevereiro de 1831, dois meses antes de abdicar, D. Pedro I passou por Santo Antônio do Rio Acima com a imperatriz D. Amélia, segundo o verbete do IBGE. E a quarta é de plantão: a microrregião judiciária de Nova Lima para o plantão de habeas corpus é a trigésima do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 do TJMG (texto consolidado, acesso em 24/09/2026), com Itabirito, Mariana e Ouro Preto — e, para Rio Acima, Itabirito é vizinha de divisa.

Para o morador de Rio Acima, o acesso à Justiça tem endereço em Nova Lima, e quase sempre no mesmo bairro. A Defensoria Pública de Minas Gerais atende a cidade pela Unidade de Nova Lima, na Rua David Guedes Fernandes, 176, Bairro Oswaldo Barbosa Pena II — o bairro do fórum —, de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo (31) 3581-2318, com áreas criminal, família, infância, saúde, sucessões e execução penal. No próprio Fórum Augusto de Lima funcionam o Juizado Especial, para a causa de menor complexidade, e o CEJUSC, para a solução consensual, com o e-mail cejusc.nla@tjmg.jus.br. Na cidade ficam o registro civil com atribuição notarial, na Rua José Gonçalves dos Santos, 20, a delegacia, na Praça Paulo Teixeira, 30, e a unidade de saúde 24 horas, na Rua Aninha Marçal, 282. O que não existe em Rio Acima, e por isso exige deslocamento: fórum, promotoria, defensoria, sala da OAB, registro de imóveis, tabelionato de protesto, vara do trabalho, vara federal e presídio. A distância é curta, mas a porta certa muda conforme a matéria, e perder um prazo por bater na porta errada custa mais do que os 16 km.

O desenho da segurança pública de Rio Acima tem dois centros a 16 km um do outro. Na cidade, a Delegacia de Polícia Civil de Rio Acima, na Praça Paulo Teixeira, 30, Centro, telefone (31) 3545-1286, é a porta do boletim de ocorrência e do inquérito comum, vinculada à estrutura de Nova Lima. E é em Nova Lima que está o que funciona à noite e no fim de semana: a Delegacia de Plantão, 24 horas, na Praça Coronel Aristides, 100, telefone (31) 3257-7895; a 2ª Delegacia Regional, na Rua Doutor João Pena, 150; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no Bairro Cariocas; e o Presídio de Nova Lima, que as fontes oficiais registram no mesmo endereço da delegacia de plantão. Para a família de quem é preso em Rio Acima, isso significa que o flagrante, a custódia, a prisão provisória e a execução podem acontecer todos no mesmo quarteirão de Nova Lima — e que a primeira ligação deve ser para o plantão de Nova Lima, não para a delegacia da cidade. O juiz que decide a prisão preventiva durante o inquérito, porém, é de Caeté, e o juiz que julga o homicídio é de Nova Lima: a geografia física é compacta, a judicial não. No policiamento ostensivo, a PMMG atua na área metropolitana, com o 190. Na saúde de urgência, a Unidade Mista de Saúde de Rio Acima atende 24 horas na Rua Aninha Marçal, 282, e o resto sai do município.

A arquitetura institucional de Rio Acima cabe em uma frase: tudo o que não é prefeitura, câmara, delegacia, cartório de registro civil e saúde básica fica em Nova Lima. Fórum, varas, Júri, Juizado, CEJUSC, Defensoria, subseção da OAB, foro trabalhista, registro de imóveis, protesto, plantão policial, delegacia regional, DEAM e presídio — tudo na cidade-sede da comarca, a 16 km. Três exceções escapam da regra e precisam ser conhecidas: o juiz das garantias da investigação é de Caeté; o plantão judiciário de habeas corpus corre na microrregião de Itabirito, Mariana e Ouro Preto; e a Justiça Federal, inclusive a previdenciária, é a de Belo Horizonte, porque Nova Lima perdeu a competência delegada. Nenhuma dessas três se deduz da vizinhança — cada uma saiu de um ato normativo diferente, lido na fonte.