Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Lima
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Rio Acima não é sede de comarca e não está entre as comarcas criadas e por instalar da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é município comum, que responde à Comarca de Nova Lima, código 0188, cuja data de instalação o Guia Judiciário do TJMG publica como 01/01/1939. A prova de vinculação não é dedução de vizinhança: foi pedida ao Guia com o código da própria localidade (codigoComposto=MG_548, opcConsulta=1), e a recusa nomeia pedido e resposta na mesma frase"A Localidade Rio Acima não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Rio Acima pertence à Comarca de Nova Lima". A contraprova veio do outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Nova Lima (MG_188, com o nome da comarca conferido no cabeçalho do resultado) lista exatamente três nomes, Nova Lima (Comarca), a 23 km da capital; Raposos, a 10 km da sede da comarca e a 35 km da capital; e Rio Acima, a 16 km da sede da comarca e a 40 km da capital. A terceira prova é a lei: o Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado da ALMG, traz o item 208, Nova Lima, com os mesmos três municípios, Nova Lima, Raposos e Rio Acima.
- Classificação
- Nova Lima é de entrância especial, e a informação sai do cabeçalho da própria consulta do Guia ("Entrancia: Especial"). A elevação é recente e tem ato próprio: a Resolução do Órgão Especial nº 1.121/2025, aprovada em 12/11/2025, disponibilizada no DJe de 18/11/2025 e publicada em 19/11/2025, eleva a comarca "para entrância especial, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59" e da Resolução da Corte Superior nº 635/2010. O critério do art. 8º, inciso I, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, pede duas coisas: cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes. A comarca opera quatro varas da justiça comum e a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial; e a população que a resolução invoca é a da COMARCA pelo Censo 2022, não a da cidade-sede. É aqui que Rio Acima entra na conta.
- População e entrância
- A Resolução nº 1.121/2025 considera que "a Comarca de Nova Lima possui população superior a cento e trinta mil habitantes" pelo Censo 2022. Somados os três municípios da comarca pelo agregado 4714 do IBGE, são 111.697 (Nova Lima) + 16.279 (Raposos) + 10.261 (Rio Acima) = 138.237 habitantes. Sem Rio Acima, a comarca teria 127.976, abaixo do piso de 130 mil. Em outras palavras: os 10.261 moradores de Rio Acima são parte indispensável do requisito demográfico da entrância especial de Nova Lima, e o mesmo vale para Raposos, sem o qual a comarca cairia a 121.958. Nenhuma das duas cidades sem fórum pode faltar na conta. É o fenômeno já medido em Pará de Minas com São Gonçalo do Pará: a entrância é medida pela população da comarca inteira, e o município sem fórum pesa na classificação do fórum que o julga.
- Estrutura
- Tudo o que nasce em Rio Acima tramita no Fórum Augusto de Lima, na Avenida José Bernardo de Barros, s/n (o Guia grafa o número como "0"), Bairro Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima, CEP 34002-093, telefone (31) 3589-3250. Não há fórum, vara, secretaria judicial nem e-mail @tjmg.jus.br em Rio Acima. As quatro varas, com o nome oficial e o e-mail que o Guia publica, são: 1ª Vara Cível (nla1civel@tjmg.jus.br, secretaria no 4º andar); 2ª Vara Cível (nla2civel@tjmg.jus.br, 4º andar); 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (nla1criminal@tjmg.jus.br, 3º andar); e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar). Os setores listados pelo Guia, também com e-mail, são a Administração do Fórum (nlaadm@tjmg.jus.br, com Direção do Foro e Sala da Administração no 1º andar), a Central de Conciliação e o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, (cejusc.nla@tjmg.jus.br, 2º andar), a Central de Mandados e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (as duas com o e-mail nlacontadoria@tjmg.jus.br, 1º andar). O que o Guia NÃO lista para esta comarca: vara de família autônoma, vara de fazenda pública, vara privativa do Tribunal do Júri, vara especializada em violência doméstica, central de inquéritos e vara das garantias. Família, sucessões, fazenda pública e execução fiscal caem nas duas Varas Cíveis; infância e juventude estão na 1ª Vara Criminal; e violência doméstica e execução penal, na 2ª, ver o campo seguinte.
- Competência criminal
- Quem distribui a matéria criminal entre as duas varas é a Resolução do Órgão Especial nº 993/2022 (DJe de 8/4/2022, publicada em 11/4/2022 e republicada em 12/4/2022), que determinou a instalação da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Pelo art. 2º, a antiga Vara Criminal e da Infância e da Juventude passou a se chamar 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude; "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente", entre as duas varas criminais (inciso II); a execução penal vai à 2ª Vara (inciso III); a infância e a juventude, cível e criminal, à 1ª (inciso IV); e as ações cíveis e criminais da Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006), à 2ª (inciso V).
- Tribunal do juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Rio Acima, homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Lima, que funciona na sede da comarca, no Fórum Augusto de Lima, a 16 km da cidade pela medição do próprio TJMG (LC 59/2001, art. 9º, § 3º, e art. 74). Não existe em Nova Lima vara privativa do Júri: nenhuma das quatro varas tem "Júri" no nome oficial, e a Resolução nº 993/2022 manda distribuir "os processos e as ações criminais" equitativamente entre a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (nla1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nla2criminal@tjmg.jus.br), sem reservar o Júri a nenhuma delas. O processo de Júri de Rio Acima vai, portanto, para uma das duas varas criminais, conforme a distribuição, e o juiz dessa vara preside a instrução, a pronúncia e o plenário. O ritmo também está na lei: fora da capital, o Júri se reúne em reunião ordinária bimestralmente (art. 74, II), e, não havendo processo a julgar, a convocação se declara sem efeito por edital (art. 76, § 2º). O portal do PJe do TJMG registra que as ações de competência do Tribunal do Júri da comarca tramitam em processo eletrônico desde 06/12/2021 (Aviso Conjunto nº 59/PR/2021). E o ponto que a família mais precisa saber: em Minas, o inquérito de crime doloso contra a vida NÃO passa pelo juiz das garantias, fica com o juízo do Júri da própria comarca, em Nova Lima, e não vai a Caeté.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Nova Lima foi instalado em 16/11/2004, segundo a consulta de juizados do Guia, e funciona em Unidade Jurisdicional Única, com e-mail nlajesp@tjmg.jus.br e secretaria no 2º andar do Fórum Augusto de Lima. O cabeçalho da consulta de fórum informa o Grupo Jurisdicional JESP: Belo Horizonte, é esse grupo que define a Turma Recursal de quem recorre de sentença do Juizado. O PJe chegou ao Juizado Especial Cível da comarca em 03/06/2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019).
- Processo eletronico
- O portal de implantações do PJe do TJMG publica as datas da comarca por etapa: Varas Cíveis em 15/10/2018 (Aviso 42/CGJ/2018); Juizado Especial Cível em 03/06/2019; Infância e Juventude cível em 07/10/2020. Na área criminal, a comunicação de prisão em flagrante entrou em 06/07/2021, junto com as ações penais em geral e o Juizado Especial Criminal; violência doméstica, crimes contra crianças e adolescentes, cartas precatórias criminais, medidas protetivas e Júri em 06/12/2021 (Aviso Conjunto nº 59/PR/2021); cautelares e incidentes de inquérito em 04/04/2022; ato infracional em 20/11/2023; e o próprio inquérito policial em 22/04/2025 (Aviso Conjunto nº 149/PR/2025). A execução penal corre no SEEU, com semana de implantação na comarca entre 25 e 29 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- Não há vara das garantias em Nova Lima nem juiz das garantias em Rio Acima: no interior de Minas o modelo é de regionalização e substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), e a estrutura de varas das garantias existe apenas na capital, pela Resolução nº 1.108/2025. Quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, lido pela grade do PDF. O desenho de Nova Lima é par recíproco duplo simétrico com Caeté, vara a vara, na 2ª Região: na linha de Caeté, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Caeté é "juiz das garantias de" 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Lima, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Caeté é "juiz das garantias de" 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Lima; nas linhas de Nova Lima, a recíproca exata. Traduzindo para quem responde a inquérito aberto em Rio Acima: enquanto não houver denúncia, as decisões da investigação, prisão, liberdade, busca, quebra de sigilo, são tomadas por um juiz de Caeté, município com o qual Rio Acima faz divisa pelo ribeirão da Prata e pela serra do Gandarela, e não pelo juiz que vai julgar o caso em Nova Lima.
- Garantias competência
- O juiz das garantias decide, até a denúncia, o inquérito e os procedimentos investigatórios, as cautelares e assecuratórias, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, habeas corpus e mandado de segurança contra autoridade policial ou contra o Ministério Público na investigação, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na fase investigativa, transação penal e arquivamento (Res. 1.109/2025, art. 2º). As exclusões (art. 3º) são as que mudam a vida de quem mora em Rio Acima: os crimes dolosos contra a vida ficam com o juízo do Júri de Nova Lima; a violência doméstica e familiar (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022) fica com a vara competente de Nova Lima, que, pela Resolução nº 993/2022, é a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais; e também saem as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e os procedimentos de vara colegiada. Oferecida a denúncia, a função cessa e o feito volta à vara de Nova Lima que vai instruir e julgar, o juiz muda, a secretaria não. O regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24/08/2025.
- Custodia
- Aqui ser município da RMBH muda a resposta. A Resolução do Órgão Especial nº 1.108, de 22/08/2025, art. 5º, § 2º, diz: "Em caso de prisões efetuadas nas comarcas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as audiências de custódia serão realizadas pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital." A regra alcança Rio Acima porque o município está nominado no art. 2º da LC estadual nº 89/2006, conferido na lei, e não pelo nome da mesorregião. Para quem é preso em Rio Acima, a audiência de custódia é da Comarca de Nova Lima, mesmo que a pessoa seja levada a uma unidade de Belo Horizonte ou de Contagem: a família que vai atrás do ato na capital perde a audiência.
- Plantao microrregiao
- Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, a Comarca de Nova Lima integra a Microrregião 30 (a trigésima, grafada em algarismo romano no anexo), com Itabirito, Mariana e Ouro Preto, na composição do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22/06/2021 (DJe de 22/06/2021), que cria e compõe as 72 microrregiões, lida no texto consolidado publicado pelo TJMG, acesso em 24/09/2026. As alteradoras que esse texto registra não tocam nessa composição: a Resolução nº 1.148/2026 recompõe apenas as microrregiões IV, XXI e LVII, e a Resolução nº 1.151/2026 só acrescenta o art. 5º-A, sobre cooperação entre oficiais de justiça durante o plantão. Para Rio Acima a composição tem lógica geográfica: Itabirito é município limítrofe, pela divisa do ribeirão Manso e do Rio das Velhas fixada na Lei nº 336/1948.
- Substituição comarca vaga
- Estando vaga a Comarca de Nova Lima, a consulta de substituição do Guia dá a ordem de preferência com as distâncias: Itabirito em 1º lugar, a 65 km; Ouro Preto em 2º, a 104 km; e Mariana em 3º, a 124 km. Na tabela recíproca, Nova Lima aparece em 3º lugar na fila de Itabirito (64 km), de Mariana (121 km) e de Ouro Preto (106 km). As distâncias diferem nos dois sentidos na própria tabela oficial, e o número publicado é reproduzido tal como está.
- Execução penal
- A Comarca de Nova Lima tem vara de execução com o nome na porta, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nla2criminal@tjmg.jus.br), e presídio no território, o Presídio de Nova Lima (PRNLA). A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, dá duas respostas, e as duas valem para quem mora em Rio Acima. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido: preso no Presídio de Nova Lima, a execução é da 2ª Vara de Nova Lima; transferido para uma penitenciária de Contagem, de Ribeirão das Neves ou de outra comarca, a execução vai junto, para o juízo daquela comarca. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial, e para o morador de Rio Acima esse juízo é, de novo, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Lima. Havendo transferência, o juízo declina e remete os autos de imediato (art. 3º), salvo quando houver decisão a tomar sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física e saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, que decide primeiro e remete em até 30 dias (art. 4º).
- Distâncias uteis
- Da sede de Rio Acima ao Fórum Augusto de Lima são 16 km pela medição do próprio TJMG na consulta de municípios integrantes; da sede de Rio Acima à capital, 40 km. Nova Lima fica a 23 km de Belo Horizonte e Raposos, a outra cidade da comarca, a 10 km da sede. São os números oficiais da consulta, e é por eles que se mede a distância ao fórum.