Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Vermelho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 24 de novembro de 1989 como data de instalação da comarca. É meio século depois de a cidade existir: o distrito foi elevado a município pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desmembrado do Serro, e instalado em 1º de janeiro de 1939. Durante cinquenta e um anos, portanto, quem morava aqui litigava em outro foro. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar, e o Guia responde por ela sem a advertência de "não é uma Comarca" que devolve para as vinte e uma que a Lei Complementar nº 59/2001 criou e o Tribunal nunca abriu.
- Classificação
- Primeira entrância, que em Minas é conta e não tamanho: o artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Rio Vermelho no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 148, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-148, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". A distinção entre a Primeira e a Segunda Parte daquele item é justamente a que separa comarca instalada de comarca por instalar, e Rio Vermelho está na Primeira. Vale aqui o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas, só que neste caso os dois números coincidem, e a prova é a consulta de órgãos do Guia, que devolve quatro blocos na primeira página e uma segunda página vazia. Quatro blocos é abaixo do corte de dez, de modo que não houve truncamento: a lista realmente acabou.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (riv1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (33) 3436-2400), no Fórum João Evangelista Ursine. No mesmo prédio ficam a Administração do Fórum com a Direção do Foro, a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (rivcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.rlv@tjmg.jus.br). São quatro blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí. Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal: o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda distribuir competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". Não há, portanto, resolução de competência a procurar, e a ausência dela não é lacuna desta página.
- Jurisdição
- A comarca tem um município só, e é o próprio. O item 262 do Anexo II da LC 59/2001 lista sob "Rio Vermelho" apenas Rio Vermelho, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso: a linha da sede, marcada "Rio Vermelho(Comarca)", e uma única linha abaixo dela, Pedra Menina, a 34 quilômetros, que é distrito judiciário, não município. A distinção não se lê pelo texto e sim pela estrutura da tabela: a linha do município ocupa a célula larga, a do distrito vem recuada em duas células estreitas. É a mesma configuração de Aimorés e de Três Marias, e a armadilha é conhecida: quem lê o resultado como texto corrido publica um município que não existe na comarca. Quem mora em Pedra Menina é processado, julgado e defendido aqui, na Rua Bernardino Carvalhais.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Sabinópolis, a 57 quilômetros, e segue por Guanhães, Conceição do Mato Dentro e Serro. A ordem não é a da distância, Serro, a 68 quilômetros, é a quarta, e Conceição do Mato Dentro, a 132, é a terceira. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas, e elas não são a mesma lista repetida: a primeira diz quem substitui Rio Vermelho, a segunda diz a posição que Rio Vermelho ocupa na fila de cada vizinha, segunda no Serro, terceira em Conceição do Mato Dentro, quarta em Sabinópolis e quinta em Guanhães. A quilometragem, porém, diverge por sentido: Guanhães sai com 85 km de um lado e 80 do outro, o Serro com 68 e 75, Conceição do Mato Dentro com 132 e 136. Só Sabinópolis fecha nos dois, com 57. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E a primeira posição desta fila não é o par do juiz das garantias por dedução: aqui as duas coincidem em Sabinópolis, e a coincidência é prova de nada, são atos diferentes.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado": não há Juizado Especial instalado na comarca, e as causas de menor complexidade correm na própria Vara Única. O que o Guia registra é outra coisa, e é dado de organização interna: o Grupo Jurisdicional JESP de Rio Vermelho é o de Curvelo. Curvelo não é a comarca vizinha, não é a subseção federal, não é o foro trabalhista e não é a comarca do par de garantias; é apenas a referência do agrupamento dos Juizados, e esta página a registra sem interpretá-la.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vale no interior de Minas inteiro, e aqui ele não é uma vara: é um juiz de outra comarca. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, implantou o instituto "em regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos" (artigo 5º, I, para a comarca de vara única), e quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, que substituiu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 6ª Região as duas linhas se leem cruzadas e fecham: a linha de Sabinópolis diz que a sua Vara Única é juiz das garantias da Vara Única de Rio Vermelho, e a linha de Rio Vermelho diz que a sua Vara Única é juiz das garantias da Vara Única de Sabinópolis. É par recíproco, simples, entre duas comarcas de vara única e de primeira entrância, e aqui a coluna de entrância do par, que erra em boa parte do documento, acerta nos dois sentidos. Quem investiga um crime cometido em Rio Vermelho na fase do inquérito, portanto, é o juiz de Sabinópolis, a 57 quilômetros; e o juiz de Rio Vermelho faz o mesmo papel para os fatos de Sabinópolis e Martelândia. Duas consequências que a família precisa ouvir. A primeira: cessada a investigação, oferecida a denúncia, o processo volta para cá, o juiz muda, o cartório nunca sai daqui (artigo 7º, § 1º). A segunda, e é a que mais surpreende num estado de Júri: os crimes dolosos contra a vida estão expressamente FORA do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025. O inquérito de homicídio de Rio Vermelho não vai para Sabinópolis; fica com o juízo do Júri desta comarca, do primeiro dia ao último. Também ficam de fora a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. E há marco temporal: nada disso alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Plantao microrregiao
- Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, Rio Vermelho integra a Microrregião XIX, ao lado de Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha e Sabinópolis, cinco comarcas. A composição não é criatura da portaria de garantias: vem do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que criou as setenta e duas microrregiões e revogou a Resolução nº 648/2010. Duas resoluções de 2026 alteraram essa composição, a nº 1.148, de 28 de abril, e a nº 1.151, de 17 de junho, e nenhuma das duas toca a XIX: a 1.148 mexe apenas nas Microrregiões IV, XXI e LVII. No pareamento entre microrregiões do Anexo II da PC 1.709/2025, a XIX faz par recíproco com a XIII.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e é a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, que diz isso com todas as letras: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido" (artigo 1º), e o juízo declina da competência a cada transferência de unidade, remetendo os autos imediata e diretamente (artigo 3º). Não existe em Minas vara de execução regional, não existe DEECRIM, não existe juízo centralizado na capital. O que torna esta comarca um caso particular é o que ela não tem: não há unidade prisional em Rio Vermelho nem em Pedra Menina, e não há APAC. Logo, a regra que decide a maior parte dos casos daqui é o parágrafo único do artigo 1º"estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora aqui responde na Vara Única de Rio Vermelho, mesmo tendo sido condenado a quinhentos quilômetros. E quem é preso muda de juiz no mesmo ato: recolhido no Presídio do Serro, a execução passa à Vara Única do Serro; recolhido em Guanhães, à de Guanhães. É o inverso da intuição, não é o juiz que fica longe, é o processo que viaja atrás do preso, e ninguém avisa a família. Vale lembrar, por fim, que o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalar vara especializada de execução penal onde houver PENITENCIÁRIA, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários: nem o Júri nem a execução descem de Rio Vermelho para Pedra Menina.
- Tribunal do juri
- O Júri é da comarca, sempre, e aqui é da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que ele desça ao distrito. Há um detalhe de ritmo pouco divulgado e que muda a expectativa de quem espera julgamento: pelo artigo 74 da mesma lei, o Júri se reúne em sessão ordinária mensalmente apenas na comarca de Belo Horizonte e BIMESTRALMENTE em todas as demais; e o artigo 76, § 2º, acrescenta que, não havendo processo a julgar, a reunião não se convoca, e a convocação já feita se declara sem efeito por edital. Somado ao que se disse sobre o juiz das garantias, o desenho fica assim: o homicídio de Rio Vermelho nasce, é investigado, é instruído e é julgado dentro deste mesmo fórum, na Rua Bernardino Carvalhais, é a única investigação criminal da cidade que não muda de juiz.
- Sistemas
- A execução penal tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, e nesta comarca há data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos, foi de 14 a 18 de maio de 2018. No PJe, a Vara Única recebeu em 3 de junho de 2019 todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, e em 15 de maio de 2020 as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página de implantações não registra o criminal, e por isso não se afirma aqui em que sistema ele tramita: em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU e, desde 2024, o eProc, e a migração é por lotes de unidades.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica cinco feriados municipais para 2026-31 de janeiro, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. Não são detalhe decorativo: feriado municipal suspende prazo processual na comarca e não consta de nenhuma agenda estadual. Esta página registra as datas como publicadas e não lhes atribui motivo, porque a fonte não o declara.
- Ressalva
- Dois avisos de leitura. O primeiro é sobre a própria portaria de garantias: as colunas de vara e de entrância do Anexo Único da PC 1.818 já foram pegas erradas na linha da própria comarca em outros municípios de Minas, e por isso a entrância indicada aqui sai do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59, nunca da portaria; da portaria se extrai só o pareamento. O segundo é sobre a consulta que fornece quase tudo aqui: o Guia tem estado de sessão e já devolveu, a quem consultou sem cookie, a comarca inteira de outro município, com tabela bem formada e nada no resultado acusando a troca. Todas as cinco consultas que embasam esta página foram feitas com cookie e o nome devolvido foi conferido contra o nome pedido.