Cidade de MG

Rio Vermelho

Rio Vermelho é sede de comarca instalada do TJMG, de primeira entrância, com uma vara só e jurisdição sobre um único município — o próprio — mais o distrito de Pedra Menina. O fórum é o João Evangelista Ursine, na Rua Bernardino Carvalhais, 177, no Centro. A Vara Única acumula tudo: cível, criminal, infância, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal. Na fase de inquérito, porém, quem decide não é o juiz daqui: é o de Sabinópolis, por par recíproco do juiz das garantias — exceto nos crimes dolosos contra a vida, que nunca saem desta comarca. Não há presídio nem APAC no município, o que faz da regra do condenado solto a que mais importa aqui: quem cumpre pena em liberdade responde na comarca onde mora. Contra o INSS, a ação se ajuíza nesta mesma Vara Única, porque Rio Vermelho conserva a competência federal delegada da Subseção de Governador Valadares. O processo trabalhista vai para Guanhães. São 300 quilômetros até Belo Horizonte.

UF: MG
Porte: micro
População: 12.641 hab.

Para questões judiciais em Rio Vermelho (MG), o juízo competente é da Comarca de Rio Vermelho — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rio Vermelho/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rio Vermelho/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Rio Vermelho: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

💬 Falar pelo WhatsApp

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A cidade nasceu de um cruzamento de estradas. O verbete do IBGE é franco ao dizer que "pouco se sabe sobre a fundação de Rio Vermelho" e arrisca a explicação mais plausível: o povoado surgiu por ser o ponto onde se cruzavam os caminhos de Diamantina para Minas Novas, para Nova Filadélfia — hoje Teófilo Otoni —, para o Serro, para Peçanha e para Guanhães. A tradição local começa antes disso, no sítio chamado Magalhães, cognome de um português que, ao morrer, legou a Nossa Senhora da Penha mais de cem alqueires de terra, exatamente onde a cidade está. Nelson de Sena, na sua "Memória Histórica e Descritiva do Município do Serro", de 1892, atribui a fundação do arraial a 1776 e a Antônio Gonçalves Torreão; e no "Anuário Histórico e Geográfico de Minas", de 1909, o mesmo autor registra que a Paróquia de Nossa Senhora da Pena do Rio Vermelho foi criada por alvará régio de 1817, no governo de Manoel de Portugal e Castro. O distrito veio pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. A emancipação demorou quase meio século e é o capítulo com data e ato: o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, elevou o distrito a município, desmembrando-o do Serro, e a cidade se instalou em 1º de janeiro de 1939. O foro próprio demorou outros cinquenta e um anos — a comarca só foi instalada em 24 de novembro de 1989. Há um detalhe que amarra a história política à geografia judiciária de hoje: o verbete conta que o distrito teve dois partidos locais, "O Tanajura" e "O Formigão", e nomeia os chefes do primeiro — Honório Lopes de Figueiredo e Bernardino dos Santos Carvalhais. São esses dois nomes que batizam, respectivamente, a rua do Registro de Imóveis e a rua do Fórum. Quem vai ao fórum de Rio Vermelho vai a um endereço que é sobrenome de facção do século XIX. O distrito também teve jornal próprio, "O Rio Vermelho", de 1915 a 1923, e mais dois nos anos 1950, "A Verdade" e "O Ideal".

Economia

O produto interno bruto municipal foi de 177,45 milhões de reais em 2023, pela estimativa do IBGE — cerca de catorze mil reais por habitante. É uma economia pequena espalhada por área grande: quase mil quilômetros quadrados para doze mil e seiscentas pessoas, o que dá 12,81 habitantes por quilômetro quadrado, densidade de município rural do alto Jequitinhonha. A ficha não detalha a composição desse produto por setor, e a razão está nas pendências: o valor adicionado por setor não é publicado para município nas séries mais recentes, e a colheita da produção agrícola não foi puxada para este município. O que se pode dizer com fonte é a geografia econômica institucional: Rio Vermelho está na região geográfica imediata de Guanhães e na intermediária de Governador Valadares, e é para essas duas cidades que convergem os serviços que o município não tem em casa.

Panorama jurídico

A pergunta mais comum de quem procura advogado aqui não é "qual é a comarca", porque a comarca é a própria cidade. É outra, e tem três respostas diferentes. Se o caso é criminal e está na fase de inquérito, o juiz que decide sobre prisão, sobre busca, sobre quebra de sigilo e sobre a audiência de custódia é o de Sabinópolis, a 57 quilômetros — par recíproco desta comarca no rodízio do juiz das garantias. Se o caso é criminal e já há denúncia, ou se é homicídio desde o primeiro dia, o juiz é o daqui: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio, e o cartório nunca sai de Rio Vermelho em hipótese nenhuma. Se o caso é previdenciário, contra o INSS, ele também é julgado aqui, nesta Vara Única, e não em Governador Valadares — porque esta é uma das oito comarcas da subseção que conservaram a competência federal delegada, enquanto a própria sede a perdeu. Já se o caso é trabalhista, nada disso vale: vai para Guanhães. Quatro perguntas, quatro endereços, e nenhum deles se deduz do outro. É por isso que a resposta certa aqui nunca é "é tudo na comarca" nem "é tudo na cidade grande mais perto" — cada matéria tem o seu próprio mapa, e três dos quatro mapas apontam para cidades diferentes.

Educação e cidadania

Vale guardar quatro endereços e um cuidado. Os endereços: o Fórum João Evangelista Ursine, Rua Bernardino Carvalhais, 177, Centro, telefone (33) 3436-2700, é onde se protocola praticamente tudo, inclusive a ação previdenciária contra o INSS; o cartório de imóveis fica na Rua Honório Lopes, 233; o tabelionato de notas e o registro civil de nascimento, casamento e óbito ficam na Travessa José Félix de Souza, 2; e a Vara do Trabalho é em Guanhães. O cuidado é com o inquérito criminal: quem é preso em flagrante em Rio Vermelho tem a audiência de custódia decidida pelo juiz de Sabinópolis, e não é erro de encaminhamento — é a regra publicada, e não vale para homicídio. Três advertências honestas sobre o que esta ficha não diz. A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade declarada para este município nas fontes lidas, e isso não significa que não haja atendimento: a orientação oficial da própria Defensoria, para municípios sem unidade, é procurar o fórum. O mesmo vale para o Ministério Público, para a delegacia de Polícia Civil e para a zona eleitoral: o Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral neste fórum, os portais do MPMG, da PCMG e do TRE-MG não se leem em consulta direta, e ausência de bloco nesta ficha é ausência de fonte, nunca ausência de serviço. E a sala da OAB da comarca, que existe no papel, está registrada como fechada por falta de funcionário no documento oficial mais recente que a menciona.

Segurança e fronteira

Aqui não há presídio, e é justamente essa ausência que decide quase tudo em execução penal. A portaria que governa a matéria em Minas manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado está recolhido; não havendo unidade no município, o preso de Rio Vermelho vai para outra cidade e o processo dele vai atrás — para a Vara Única do Serro, se for recolhido no Presídio de Serro, a 68 quilômetros, ou para a de Guanhães, se for para o Presídio de Guanhães, a 85. E vai de novo, e de novo, a cada transferência, sem que ninguém comunique à família: progressão, remição e livramento passam a ser decididos em um fórum que a família não conhece e para onde não tem como ir em dia de semana. O outro lado da mesma regra é o que vale para a maioria: quem está solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento — executa na comarca onde mora, e isso significa este fórum, nesta rua, ainda que a condenação tenha vindo de longe. Vale registrar que Serro e Guanhães, as duas unidades mais próximas, estão em Regiões Integradas de Segurança Pública distintas, a 14ª e a 8ª: a divisão da segurança pública não acompanha nem a comarca nem a subseção. E a leitura de "não há unidade" tem data: a relação oficial está congelada em março de 2025, porque o portal saiu do ar na vedação eleitoral de 2026.

Dados do município

Gentílico: rio-vermelhense
Mesorregião: Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião: Conceição do Mato Dentro
Área (km²): 986.561
População (Censo 2022): 12.641
Densidade demográfica (hab/km²): 12.81

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Rio Vermelho como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Rio Vermelho/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Rio Vermelho
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG dá 24 de novembro de 1989 como data de instalação da comarca. É meio século depois de a cidade existir: o distrito foi elevado a município pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desmembrado do Serro, e instalado em 1º de janeiro de 1939. Durante cinquenta e um anos, portanto, quem morava aqui litigava em outro foro. Comarca instalada e em funcionamento — não é caso de comarca criada por lei e por instalar, e o Guia responde por ela sem a advertência de "não é uma Comarca" que devolve para as vinte e uma que a Lei Complementar nº 59/2001 criou e o Tribunal nunca abriu.
Classificação: Primeira entrância, que em Minas é conta e não tamanho: o artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Rio Vermelho no item I.2.III — Primeira Entrância, Primeira Parte —, número 148, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-148, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". A distinção entre a Primeira e a Segunda Parte daquele item é justamente a que separa comarca instalada de comarca por instalar, e Rio Vermelho está na Primeira. Vale aqui o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas — só que neste caso os dois números coincidem, e a prova é a consulta de órgãos do Guia, que devolve quatro blocos na primeira página e uma segunda página vazia. Quatro blocos é abaixo do corte de dez, de modo que não houve truncamento: a lista realmente acabou.
Estrutura: Uma vara só, a Vara Única (riv1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (33) 3436-2400), no Fórum João Evangelista Ursine. No mesmo prédio ficam a Administração do Fórum com a Direção do Foro, a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (rivcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.rlv@tjmg.jus.br). São quatro blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral — em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí. Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal: o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda distribuir competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". Não há, portanto, resolução de competência a procurar, e a ausência dela não é lacuna desta ficha.
Endereço: Fórum João Evangelista Ursine — Rua Bernardino Carvalhais, 177, Centro, Rio Vermelho - MG, CEP 39170-000
Telefone
Jurisdição: A comarca tem um município só, e é o próprio. O item 262 do Anexo II da LC 59/2001 lista sob "Rio Vermelho" apenas Rio Vermelho, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso: a linha da sede, marcada "Rio Vermelho(Comarca)", e uma única linha abaixo dela, Pedra Menina, a 34 quilômetros — que é distrito judiciário, não município. A distinção não se lê pelo texto e sim pela estrutura da tabela: a linha do município ocupa a célula larga, a do distrito vem recuada em duas células estreitas. É a mesma configuração de Aimorés e de Três Marias, e a armadilha é conhecida: quem lê o resultado como texto corrido publica um município que não existe na comarca. Quem mora em Pedra Menina é processado, julgado e defendido aqui, na Rua Bernardino Carvalhais.
Substituição comarca vaga: Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Sabinópolis, a 57 quilômetros, e segue por Guanhães, Conceição do Mato Dentro e Serro. A ordem não é a da distância — Serro, a 68 quilômetros, é a quarta, e Conceição do Mato Dentro, a 132, é a terceira. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas, e elas não são a mesma lista repetida: a primeira diz quem substitui Rio Vermelho, a segunda diz a posição que Rio Vermelho ocupa na fila de cada vizinha — segunda no Serro, terceira em Conceição do Mato Dentro, quarta em Sabinópolis e quinta em Guanhães. A quilometragem, porém, diverge por sentido: Guanhães sai com 85 km de um lado e 80 do outro, o Serro com 68 e 75, Conceição do Mato Dentro com 132 e 136. Só Sabinópolis fecha nos dois, com 57. A ficha registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E a primeira posição desta fila não é o par do juiz das garantias por dedução: aqui as duas coincidem em Sabinópolis, e a coincidência é prova de nada — são atos diferentes.
Juizado especial: A consulta de Juizados do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado": não há Juizado Especial instalado na comarca, e as causas de menor complexidade correm na própria Vara Única. O que o Guia registra é outra coisa, e é dado de organização interna: o Grupo Jurisdicional JESP de Rio Vermelho é o de Curvelo. Curvelo não é a comarca vizinha, não é a subseção federal, não é o foro trabalhista e não é a comarca do par de garantias — é apenas a referência do agrupamento dos Juizados, e a ficha a registra sem interpretá-la.
Juiz das garantias: Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vale no interior de Minas inteiro, e aqui ele não é uma vara: é um juiz de outra comarca. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, implantou o instituto "em regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos" (artigo 5º, I, para a comarca de vara única), e quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, que substituiu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 6ª Região as duas linhas se leem cruzadas e fecham: a linha de Sabinópolis diz que a sua Vara Única é juiz das garantias da Vara Única de Rio Vermelho, e a linha de Rio Vermelho diz que a sua Vara Única é juiz das garantias da Vara Única de Sabinópolis. É par recíproco, simples, entre duas comarcas de vara única e de primeira entrância — e aqui a coluna de entrância do par, que erra em boa parte do documento, acerta nos dois sentidos. Quem investiga um crime cometido em Rio Vermelho na fase do inquérito, portanto, é o juiz de Sabinópolis, a 57 quilômetros; e o juiz de Rio Vermelho faz o mesmo papel para os fatos de Sabinópolis e Martelândia. Duas consequências que a família precisa ouvir. A primeira: cessada a investigação, oferecida a denúncia, o processo volta para cá — o juiz muda, o cartório nunca sai daqui (artigo 7º, § 1º). A segunda, e é a que mais surpreende num estado de Júri: os crimes dolosos contra a vida estão expressamente FORA do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025. O inquérito de homicídio de Rio Vermelho não vai para Sabinópolis; fica com o juízo do Júri desta comarca, do primeiro dia ao último. Também ficam de fora a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. E há marco temporal: nada disso alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Plantao microrregiao: Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, Rio Vermelho integra a Microrregião XIX, ao lado de Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha e Sabinópolis — cinco comarcas. A composição não é criatura da portaria de garantias: vem do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que criou as setenta e duas microrregiões e revogou a Resolução nº 648/2010. Duas resoluções de 2026 alteraram essa composição — a nº 1.148, de 28 de abril, e a nº 1.151, de 17 de junho — e nenhuma das duas toca a XIX: a 1.148 mexe apenas nas Microrregiões IV, XXI e LVII. No pareamento entre microrregiões do Anexo II da PC 1.709/2025, a XIX faz par recíproco com a XIII.
Execução penal: Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e é a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, que diz isso com todas as letras: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido" (artigo 1º), e o juízo declina da competência a cada transferência de unidade, remetendo os autos imediata e diretamente (artigo 3º). Não existe em Minas vara de execução regional, não existe DEECRIM, não existe juízo centralizado na capital. O que torna esta comarca um caso particular é o que ela não tem: não há unidade prisional em Rio Vermelho nem em Pedra Menina, e não há APAC. Logo, a regra que decide a maior parte dos casos daqui é o parágrafo único do artigo 1º — "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora aqui responde na Vara Única de Rio Vermelho, mesmo tendo sido condenado a quinhentos quilômetros. E quem é preso muda de juiz no mesmo ato: recolhido no Presídio do Serro, a execução passa à Vara Única do Serro; recolhido em Guanhães, à de Guanhães. É o inverso da intuição — não é o juiz que fica longe, é o processo que viaja atrás do preso, e ninguém avisa a família. Vale lembrar, por fim, que o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalar vara especializada de execução penal onde houver PENITENCIÁRIA, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários: nem o Júri nem a execução descem de Rio Vermelho para Pedra Menina.
Tribunal do juri: O Júri é da comarca, sempre, e aqui é da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que ele desça ao distrito. Há um detalhe de ritmo que quase nenhuma ficha registra e que muda a expectativa de quem espera julgamento: pelo artigo 74 da mesma lei, o Júri se reúne em sessão ordinária mensalmente apenas na comarca de Belo Horizonte e BIMESTRALMENTE em todas as demais — e o artigo 76, § 2º, acrescenta que, não havendo processo a julgar, a reunião não se convoca, e a convocação já feita se declara sem efeito por edital. Somado ao que se disse sobre o juiz das garantias, o desenho fica assim: o homicídio de Rio Vermelho nasce, é investigado, é instruído e é julgado dentro deste mesmo fórum, na Rua Bernardino Carvalhais — é a única investigação criminal da cidade que não muda de juiz.
Sistemas: A execução penal tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, e nesta comarca há data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos, foi de 14 a 18 de maio de 2018. No PJe, a Vara Única recebeu em 3 de junho de 2019 todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, e em 15 de maio de 2020 as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página de implantações não registra o criminal, e por isso a ficha não afirma em que sistema ele tramita — em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU e, desde 2024, o eProc, e a migração é por lotes de unidades.
Feriados forenses: O Guia Judiciário publica cinco feriados municipais para 2026 — 31 de janeiro, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. Não são detalhe decorativo: feriado municipal suspende prazo processual na comarca e não consta de nenhuma agenda estadual. A ficha registra as datas como publicadas e não lhes atribui motivo, porque a fonte não o declara.
Ressalva: Dois avisos de leitura. O primeiro é sobre a própria portaria de garantias: as colunas de vara e de entrância do Anexo Único da PC 1.818 já foram pegas erradas na linha da própria comarca em outros municípios de Minas, e por isso a entrância desta ficha sai do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59, nunca da portaria — da portaria se extrai só o pareamento. O segundo é sobre a consulta que fornece quase tudo aqui: o Guia tem estado de sessão e já devolveu, a quem consultou sem cookie, a comarca inteira de outro município, com tabela bem formada e nada no resultado acusando a troca. Todas as cinco consultas desta ficha foram feitas com cookie e o nome devolvido foi conferido contra o nome pedido.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Sabinópolis
Estrutura: Rio Vermelho não tem subseção própria da OAB/MG: pertence à de Sabinópolis, a mesma comarca que lhe faz par no juiz das garantias. A relação oficial de salas da Ordem registra duas linhas nessa subseção — a sala da sede, no Fórum de Sabinópolis, na Rua Alencar José Pimenta, 82, Centro, e uma sala rotulada "Comarca de Rio Vermelho". Esta segunda está fechada: nas colunas de telefone e de horário, onde deveriam estar número e expediente, o documento escreve "cancelada a pedido da" e "fechada por falta de funcionário". Advogado que precise de apoio institucional aqui não encontrará sala aberta no fórum.
Ressalva: O endereço que a relação da OAB dá para essa sala é "Rua Bernardino Carvalhais, 177 - Centro - SABINÓPOLIS/MG". O logradouro e o número são exatamente os do Fórum João Evangelista Ursine, aqui em Rio Vermelho, conferidos letra por letra no Guia Judiciário — o município escrito é que está errado, e o erro é o da sede da subseção substituindo o da cidade da sala. É o defeito conhecido desse documento, que é de 18 de fevereiro de 2021, e a ficha adota o Guia. Duas observações mais: a relação não registra parlatório em Rio Vermelho, o que é indício independente de que não há unidade prisional no município — e bate com o que a relação do Depen-MG mostra; e o número ordinal da subseção não está neste documento e não foi localizado em nenhuma fonte legível, de modo que a ficha não o afirma. O e-mail que o documento publica para a subseção tem o domínio grafado com acento e por isso não é reproduzido aqui.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Rio Vermelho. O município não aparece na relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, nem pelo nome nem por endereço, e tampouco aparece Pedra Menina — a busca foi feita no texto integral da relação, que traz cento e setenta e duas unidades organizadas por Região Integrada de Segurança Pública, e não no índice por município. Também não há APAC na cidade: a relação de APACs em funcionamento do TJMG não registra nenhuma aqui. As unidades mais próximas estão nas duas comarcas que encabeçam a fila de substituição desta: o Presídio de Serro (sigla PRSER), na Rua Padre Joviano, s/nº, Centro, Serro, na 14ª Região Integrada, a 68 quilômetros; e o Presídio de Guanhães (PRGNH), na Rua Belo Horizonte, s/nº, Bairro Novo Cruzeiro, Guanhães, na 8ª Região Integrada, a 85 quilômetros — onde funciona também a APAC de Guanhães, masculina, telefone (33) 3421-2466. Note que Serro e Guanhães estão em Regiões Integradas diferentes, embora sejam as duas vizinhas mais próximas desta comarca: a região de segurança não acompanha a divisão judiciária.
Efeito juridico: A ausência de unidade aqui inverte a execução penal em relação ao que a intuição sugere, e o efeito está detalhado no bloco da comarca: o condenado solto executa a pena na Vara Única de Rio Vermelho, por ser a comarca da sua residência, e o condenado preso executa onde estiver recolhido, mudando de juízo a cada transferência. Quem é levado ao Serro passa a responder no Serro; quem vai para Guanhães, em Guanhães. Não é o advogado que escolhe e não é a condenação que fixa: é o endereço do preso.
Ressalva: A fonte prisional está congelada. O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e o que se leu foi a cópia arquivada cujo conteúdo a própria página data de 26 de março de 2025. Por isso "não há unidade" aqui se lê como o que a relação de março de 2025 mostra, não como certidão negativa de hoje. Em favor da leitura há um indício independente e de outra fonte: a relação de salas da OAB/MG não registra parlatório em Rio Vermelho, e onde há presídio ela costuma registrar. A relação do Depen, de todo modo, não lista APAC — de modo que um resultado negativo nela nunca autoriza, por si, a frase "sem local de cumprimento de pena"; foi a relação própria do TJMG que fechou essa parte.

Justiça Federal

Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Subseção: Subseção Judiciária de Governador Valadares
Contexto: Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região e hoje é jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, põe Rio Vermelho entre os municípios da Subseção de Governador Valadares — e o faz SEM asterisco, o que na legenda da própria página significa que o município está fora da área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção: para as localidades não atendidas, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento. É um dado prático que muda o calendário de quem é citado.
Competência delegada: Rio Vermelho CONSERVA a competência federal delegada. Isso significa que a ação previdenciária contra o INSS de quem mora aqui se ajuíza no juízo estadual — na Vara Única de Rio Vermelho —, e não em Governador Valadares. A régua é de distância, não de estrutura: o artigo 15, III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e 705/2021, delega a competência às comarcas a mais de setenta quilômetros de município sede de vara federal, medindo-se centro urbano a centro urbano e por deslocamento real, "em nada interferindo o domicílio do autor". O documento que responde isso comarca por comarca é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, e nele Rio Vermelho está na coluna das comarcas COM competência delegada da Subseção de Governador Valadares, ao lado de Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena, Resplendor, São João Evangelista, Tarumirim e Virginópolis. Do outro lado da mesma linha, entre as que DEIXARAM de possuir a delegação, está a própria sede — como é logicamente necessário nessa régua — e mais Galiléia, Itanhomi, Peçanha e Santa Maria do Suaçuí. Nada disso se deduz da vizinhança: Peçanha, que é comarca da mesma microrregião de plantão de Rio Vermelho, responde o oposto sobre o INSS.
Acervo anterior: O que está provado quanto ao acervo já formado é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 permanecem no juízo estadual até o trânsito em julgado. A regra específica do acervo nas comarcas que perdem a delegação é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado — e a ficha não o afirma. Para Rio Vermelho a questão é acadêmica, porque a comarca conserva.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vara: Vara do Trabalho de Guanhães
Lei de criação: Lei federal nº 8.432, de 11 de junho de 1992 (com a Resolução Administrativa nº 26, de 04/02/2010)
Contexto: A Justiça do Trabalho não segue a comarca nem a subseção federal, e Rio Vermelho é um bom exemplo de como as três se separam: o processo trabalhista vai para Guanhães, que é comarca de outro município, é a segunda na fila de substituição desta comarca, está em outra subseção federal e é onde fica a APAC mais próxima. A jurisdição da vara de Guanhães reúne trinta e um municípios do médio Jequitinhonha e do alto Rio Doce, entre eles Rio Vermelho, Sabinópolis, Conceição do Mato Dentro, Peçanha e Capelinha — quatro dos cinco que formam a microrregião de plantão de Rio Vermelho estão todos no mesmo foro trabalhista.

Cartórios

Estrutura: Três serventias respondem pela comarca, e o Guia Judiciário as publica por localidade. Em Rio Vermelho: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Vermelho, na Rua Honório Lopes, 233, Centro, CEP 39170-000, telefone (33) 3436-1188; e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Vermelho, na Travessa José Félix de Souza, 2, Centro, mesmo CEP, telefone (33) 3436-1277. No distrito: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Pedra Menina. A repartição de atribuições entre três serventias, e não seis, é autorizada pelo artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 166/2022, no próprio ato de instalação da comarca.
Ressalva: O registro civil de Pedra Menina sai na consulta com o mesmo endereço, o mesmo CEP e o mesmo telefone do tabelionato da sede — Travessa José Félix de Souza, 2, Centro. É comportamento conhecido dessa consulta, que repete os dados da sede na linha da serventia de distrito, e a ficha não afirma que a serventia de Pedra Menina funcione nesse endereço. O segundo número publicado nessa linha, "8827-2826", é celular no campo de telefone fixo e não é reproduzido como telefone da serventia.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública