Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itamarandiba (comarca a que Carbonita pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Itamarandiba)
- Instalação
- Carbonita não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal. O Guia Judiciário da 1ª Instância do TJMG, consultado com o código do município de Carbonita, recusa a consulta de fórum com a mensagem "A Localidade Carbonita não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e completa, na mesma tela: "A Localidade Carbonita pertence à Comarca de Itamarandiba". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Itamarandiba confirma pelo outro lado: lista Aricanduva e Carbonita, cada um a 47 km da sede, e a sede com os distritos de Contrato, Padre João Afonso e Penha de França. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no Anexo II, item 134, arrola a mesma composição: Itamarandiba, Aricanduva e Carbonita. A Comarca de Itamarandiba foi instalada em 7 de abril de 1892, segundo o Guia, e Carbonita nunca teve comarca criada em lei, é município comum, emancipado de Itamarandiba em 1962 e que continuou, no Judiciário, ligado à cidade de que saiu.
- Classificação
- O Guia Judiciário registra a Comarca de Itamarandiba como de entrância Primeira, e a Lei Complementar nº 59/2001 a arrola no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, como item 75, com um cargo de Juiz de Direito. Pelo artigo 8º da mesma lei, comarca de vara única é de primeira entrância. Em Minas há três entrâncias, primeira, segunda e especial, e a antiguidade da comarca não conta: a de Itamarandiba é de 1892 e continua de primeira.
- Estrutura
- Uma só vara julga tudo o que é da Justiça estadual em Carbonita: a Vara Única da Comarca de Itamarandiba, e-mail imr1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Coronel Joaquim César, Rua Capitão Paula, 66, Centro, Itamarandiba, CEP 39670-000, telefones (38) 3521-3800 e (38) 3521-3801. A vara acumula cível, família, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. O mesmo prédio abriga, segundo o Guia, a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mesmo e-mail da secretaria), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.imr@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (imrcontadoria@tjmg.jus.br). O Guia não lista Juizado Especial autônomo na comarca: vincula-a ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Curvelo. O Tribunal não publica posto do fórum nem sala do Judiciário em Carbonita.
- Distância
- 47 km separam Carbonita da sede da comarca, pela tabela de distâncias que o próprio Guia Judiciário publica na consulta de municípios integrantes da Comarca de Itamarandiba; a mesma tabela dá 414 km de Carbonita a Belo Horizonte.
- Feriados forenses
- O Guia publica, para a comarca de Itamarandiba, feriados municipais em 4, 5 e 24 de junho de 2026, dias sem expediente no fórum que julga Carbonita, ainda que não sejam feriados em Carbonita. Confirme antes de viajar.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado como unidade autônoma na comarca: o Guia vincula Itamarandiba ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Curvelo, e a causa de menor valor do carbonitense é processada pela própria Vara Única, no rito da Lei nº 9.099/1995.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Carbonita, homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto, induzimento ou instigação ao suicídio, tentados ou consumados, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itamarandiba, que se reúne no Fórum Coronel Joaquim César, Rua Capitão Paula, 66, Centro, Itamarandiba. Não há vara privativa do Júri: numa comarca de vara única quem preside o Júri é o juiz da própria Vara Única (imr1secretaria@tjmg.jus.br), que também recebe a denúncia, conduz a instrução da primeira fase e pronuncia ou não o réu. O artigo 9º da Lei Complementar nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, impede que o Júri desça a distrito judiciário, por isso não há julgamento do Júri em Carbonita, e o corpo de jurados é formado na comarca, que reúne os três municípios. Uma consequência prática: o inquérito de homicídio não entra no rodízio do juiz das garantias (artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), de modo que prisão preventiva, busca e apreensão e audiência de custódia de um caso de Júri ficam com o mesmo juiz de Itamarandiba que presidirá o plenário.
- Execução penal
- A execução da pena tem duas respostas em Minas, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Para o morador de Carbonita, isso quer dizer: se ele cumpre pena solto, regime aberto, livramento condicional, pena restritiva de direitos, a execução corre na Vara Única de Itamarandiba, a comarca da sua residência; se está preso, corre na comarca do presídio onde estiver. A comarca-mãe tem unidade prisional, o Presídio de Itamarandiba, na Rua Santa Luzia, 168, Centro, e o preso de Carbonita recolhido ali tem a execução decidida pela mesma Vara Única. Transferido para outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente à comarca de destino (artigo 3º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Em Minas não há vara regional de execução: a pergunta que a família tem de fazer é "em que unidade ele está hoje". O processo de execução tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Na fase de investigação, o juiz que decide sobre prisão, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Carbonita não é o de Itamarandiba: é o da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, traz na 6ª Região duas linhas que se espelham na coluna "juiz das garantias de": a Vara Única de Itamarandiba é o juiz das garantias da 2ª Vara de Capelinha, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Capelinha é o juiz das garantias da Vara Única de Itamarandiba, par recíproco entre uma comarca de primeira e outra de segunda entrância. A secretaria que processa continua sendo a de Itamarandiba (artigo 7º, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (artigo 3º da mesma resolução); e não é alcançada a ação penal com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025. No Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Itamarandiba integra a Microrregião XIII, com Capelinha, Diamantina e Santa Maria do Suaçuí.
- Substituição
- Quando a Vara Única de Itamarandiba fica sem juiz, o Guia Judiciário fixa a ordem de substituição: primeiro Capelinha (49 km), depois Santa Maria do Suaçuí (133 km), Minas Novas (115 km) e Diamantina (179 km).
- Sistema processual
- O PJe foi implantado na Vara Única de Itamarandiba em 5 de agosto de 2019 para as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal tramita no SEEU.