Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João Evangelista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (a da Comarca de São João Evangelista, que julga Coluna)
- Instalação
- Coluna não tem comarca própria, nem instalada nem criada no papel, e a primeira coisa que a família precisa saber é que o processo de quem mora aqui corre em outra cidade, a 62 km. O Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da própria localidade (Coluna é MG_168 no formulário do Guia), recusa a consulta e responde na mesma mensagem: "A Localidade Coluna não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Coluna pertence à Comarca de São João Evangelista". A frase nomeia os dois lados, e por isso é a prova mais segura que o Guia oferece. A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de São João Evangelista (MG_628) confirma pelo outro lado: a tabela lista Coluna, a 62 km da sede da comarca e 326 km da capital; Paulistas, a 29 km e 299 km; a sede, São João Evangelista, a 279 km da capital; e os distritos judiciários de Nélson de Sena, a 19 km, e São Geraldo do Baguari, a 30 km. A comarca-mãe tem data de instalação registrada no Guia em 16 de dezembro de 1975. Diferentemente de dezenas de municípios mineiros que têm comarca criada e nunca instalada, Coluna não aparece no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que lista as comarcas e os cargos de juiz: a busca literal pelo nome no texto atualizado da lei, na Assembleia Legislativa, devolve uma única ocorrência, o item 287 do Anexo II, que diz "São João Evangelista: São João Evangelista, Coluna, Paulistas". Lei e Guia dizem a mesma coisa.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Coluna é a de São João Evangelista: primeira entrância. O artigo 8º da LC 59/2001 é aritmético, primeira entrância é a comarca com uma única vara instalada, e as duas fontes próprias do dado convergem: o cabeçalho do Guia Judiciário traz "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, lista São João Evangelista sob o número 157, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-157. O Anexo I lista cargos, não varas, mas aqui cargo e vara coincidem: um juiz, uma vara.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Justiça Estadual que julga os 8.163 colunenses funciona no Fórum Paulo Tomaz Borges, na Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista, CEP 39705-000, telefones (33) 3412-3850, (33) 3412-3851, (33) 3412-3852 e (33) 99159-0027. O Guia lista quatro blocos de órgão, sem segunda página de resultados: a VARA ÚNICA, de e-mail seg1secretaria@tjmg.jus.br, com a Secretaria no térreo, telefone (33) 3412-3850; a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (segadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; a CONTADORIA/TESOURARIA (segcontadoria@tjmg.jus.br), onde fica também a Distribuição de Feitos; e o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.seg@tjmg.jus.br), no 1º andar, com telefone próprio (33) 9156-0065. O prefixo dos e-mails é "seg", e não se deduz do nome da cidade: tem de ser copiado como está. Como a comarca é de vara única, a Vara Única acumula tudo, cível, família, sucessões, infância e juventude, criminal, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal. O artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda fixar competência por resolução onde houver mais de um juiz de direito; aqui não há o que dividir.
- Unidade em coluna
- Há um ponto do Tribunal dentro de Coluna, e ele não é fórum. O mesmo Guia Judiciário, na consulta da Comarca de São João Evangelista, registra no bloco da Administração do Fórum duas salas fora da sede: a "Sala do Fórum Digital, Unidade Coluna" e a "Sala do CEJUSC Digital, Unidade Coluna", as duas na Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 178, Coluna, CEP 39770-000. O Guia não publica telefone, e-mail, andar nem horário para elas. O nome diz o que são: pontos de acesso remoto ao fórum e ao centro de conciliação, que poupam os 62 km de estrada. O que esta página não afirma é quais atos podem ser feitos ali, audiência, depoimento, audiência de mediação, porque a fonte só dá o nome e o endereço. Antes de ir, telefone para a Vara Única ou para o CEJUSC em São João Evangelista e pergunte se o seu ato pode ser feito na sala de Coluna.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta própria de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado" para São João Evangelista, e o cabeçalho da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. A causa de pequeno valor tramita na própria Vara Única, que desde fevereiro de 2019 recebe no PJe "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais" (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e, desde 15 de maio de 2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020).
- Jurisdição
- A comarca reúne três municípios e dois distritos judiciários. Pela tabela do Guia: Coluna, a 62 km da sede da comarca; Paulistas, a 29 km; São João Evangelista, a sede; e os distritos judiciários de Nélson de Sena, a 19 km, e São Geraldo do Baguari, a 30 km, os dois dentro do município-sede. Coluna é, portanto, o extremo da comarca, a mais do dobro da distância de Paulistas, e é em Coluna que o Tribunal mantém as salas digitais. Os feriados municipais que o Guia registra para a comarca em 2026 são cinco: 1º de junho, 4 de junho, 5 de junho, 15 de agosto e 27 de dezembro. São feriados do fórum de São João Evangelista e valem para contagem de prazo; o Guia não publica feriados próprios do município de Coluna.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, quem responde pela Vara Única de São João Evangelista, e, portanto, pelo processo de quem mora em Coluna, é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Peçanha em 1º lugar, a 26 km; Guanhães em 2º, a 37 km; Virginópolis em 3º, a 42 km; Sabinópolis em 4º, a 58 km; e Conceição do Mato Dentro em 5º, a 121 km. A tabela inversa, das comarcas em que São João Evangelista é substituta, não espelha a primeira, Peçanha em 1º (26 km), Virginópolis em 2º (54 km), Guanhães e Sabinópolis ambos em 3º (37 km e 58 km) e Conceição do Mato Dentro em 4º (120 km), com duas quilometragens diferentes para a mesma dupla de cidades. As duas ficam registradas como publicadas. E nenhuma delas é o par do juiz das garantias, que é Santa Maria do Suaçuí e não aparece em nenhuma das duas tabelas.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Coluna são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João Evangelista, que se reúne no Fórum Paulo Tomaz Borges, na Rua Benedito Valadares, 77, e é presidido pelo juiz da Vara Única. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada, porque a comarca tem um só juiz; o contato é o da Secretaria da Vara Única, seg1secretaria@tjmg.jus.br, (33) 3412-3850. Três regras da LC 59/2001 amarram isso. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um juiz de direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. O artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, permite distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce da sede da comarca. E o artigo 74 diz que o Júri "funcionará na sede da comarca" e se reúne ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior (mensalmente só em Belo Horizonte); o artigo 76, § 2º, dispensa a convocação quando não há processo a julgar. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos três municípios, e Coluna responde por quase três em cada dez habitantes dela. Uma consequência prática da distância: réu, testemunhas, família e jurados de Coluna viajam 62 km para cada julgamento em plenário. E uma consequência jurídica que vem do juiz das garantias: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio, o inquérito de homicídio de Coluna não vai a Santa Maria do Suaçuí, fica com o mesmo juiz da Vara Única que vai presidir o Júri.
- Execução penal
- Aqui a resposta é favorável à família: a comarca tem presídio. O Presídio de São João Evangelista (PRSJE) fica na Rua Dom Pedro II, sem número, Centro, São João Evangelista, telefones (33) 3412-1961 e (33) 3412-1009, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública, pela relação de unidades do Depen-MG. Em Coluna não há unidade prisional: a busca literal por "Coluna" no texto integral da relação devolve zero ocorrências. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas e esta página escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o colunense as duas metades podem apontar para o mesmo balcão: se estiver recolhido no PRSJE, ou se cumprir pena em liberdade morando em Coluna, a execução é da Vara Única de São João Evangelista. Mas a recíproca tem de ser dita com a mesma clareza: se o preso for transferido para o Presídio de Guanhães, para o de Peçanha ou para qualquer outra unidade, a execução vai atrás dele. O artigo 3º manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família tem de fazer, portanto, não é "qual é a comarca de Coluna", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do CNJ: a página do TJMG para a comarca registra a preparação prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, de 11 a 15 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação de um fato ocorrido em Coluna, nos casos alcançados pelo rodízio, é o juiz da Vara Única de SANTA MARIA DO SUAÇUÍ. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Coluna não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. Na 6ª Região da tabela, lida pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", há duas linhas recíprocas: a Vara Única de São João Evangelista é o juiz das garantias da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí, e a Vara Única de Santa Maria do Suaçuí é o juiz das garantias da Vara Única de São João Evangelista, par fechado, sem terceira ponta, as duas de primeira entrância. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um inquérito de Coluna sobem para o juiz de Santa Maria do Suaçuí, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de São João Evangelista (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Oferecida a denúncia, cessa a função e o processo volta ao juiz da comarca. As exclusões do artigo 3º da Resolução são as que mais pesam aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares não vão a Santa Maria do Suaçuí, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam com a Vara Única de São João Evangelista. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).