Cidade de MG

Coluna

Coluna é um município de 8.163 habitantes (Censo 2022) em 348 km² no Vale do Rio Doce, na região imediata de Guanhães, e não tem fórum: pertence à Comarca de SÃO JOÃO EVANGELISTA, a 62 km, de primeira entrância e vara única, instalada em 16 de dezembro de 1975 segundo o Guia Judiciário do TJMG — que, consultado com o código de Coluna, responde que "a Localidade Coluna pertence à Comarca de São João Evangelista". Tudo corre no Fórum Paulo Tomaz Borges, na Rua Benedito Valadares, 77: cível, família, criminal, infância, Tribunal do Júri e execução penal. O homicídio ocorrido em Coluna é julgado pelo Júri da comarca, presidido pelo juiz da Vara Única. O Presídio de São João Evangelista fica na sede da comarca, e por isso a execução penal de quem está recolhido nele ou cumpre pena solto em Coluna é da mesma Vara Única, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o de Santa Maria do Suaçuí, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica. A ação previdenciária pode ser ajuizada no fórum da comarca, que conserva a competência federal delegada; o resto da Justiça Federal é em Governador Valadares, e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Guanhães. Em Coluna, o TJMG mantém a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital na Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 178, e o município tem hospital de 24 horas.

UF
MG
Porte
micro
População
8.163 hab.

Para questões judiciais em Coluna (MG), o juízo competente é da Comarca de São João Evangelista — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Coluna/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Coluna/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de São João Evangelista: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Coluna começa com terra doada e um cruzeiro benzido, e o registro oficial que a conta é curto. O verbete do IBGE data de 1885 a doação de terras feita por Manoel Gonçalves Prudente, conhecido como Manoel Pena, e por sua esposa, Delfina Maria da Conceição, para a edificação de um povoado que recebeu o nome de Santo Antônio da Coluna. Em 15 de agosto de 1885, o bispo Dom João Antônio dos Santos benzeu um cruzeiro no local onde se construiu uma capela, hoje a Igreja Matriz, no centro da cidade. Em 1889 chegaram Herculano da Silva Torres, Joaquim Marques da Fonseca, Teófilo Pereira de Oliveira, Joaquim Gomes de Oliveira e Manoel Prudente, a quem o verbete atribui a consolidação do arraial; a praça onde hoje fica a Prefeitura chama-se Praça Herculano Torres. O distrito de Santo Antônio da Coluna foi criado pelo Decreto Estadual nº 192, de 20 de setembro de 1890, e pela Lei Estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, e figurava no município de Peçanha na divisão de 1911 e no recenseamento de 1920. A virada judicial veio em 1923: a Lei Estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, no artigo 6º, inciso IV, transferiu o distrito "de Coluna, do município de Peçanha para o de São João Evangelista", e o quadro anexo da mesma lei registra a troca do nome de Santo Antônio da Coluna para Coluna. Desde então, Coluna não saiu mais da órbita de São João Evangelista. Pelo Decreto-Lei Estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, o distrito ganhou parte do território do distrito de São José do Jacuri, do município de Peçanha — hoje município vizinho. A emancipação veio com a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que estabeleceu a divisão administrativa e judiciária do Estado para o quinquênio de 1954 a 1958: no quadro da lei, a comarca de número 247, São João Evangelista, tem como termos São João Evangelista e Coluna, e Coluna aparece com a categoria de cidade. O verbete resume: elevado à categoria de município, "composto apenas de 1 distrito, Coluna, comarca de São João Evangelista". A data da lei — 12 de dezembro — é a do aniversário da cidade que a Prefeitura divulga. E a comarca que julga Coluna hoje é exatamente a que a lei de 1953 escreveu: a LC 59/2001, no Anexo II, item 287, repete São João Evangelista, Coluna e Paulistas.

Economia

A economia de Coluna é de serviços e de folha pública, com o campo em terceiro lugar e a indústria quase ausente — e é assim que os números oficiais a descrevem, não a paisagem. Em 2021, último ano com o valor adicionado por setor publicado pelo IBGE, os serviços privados somaram R$ 45.748 mil (40,7% do total), a administração pública, a educação, a saúde e a seguridade R$ 41.676 mil (37,1%), a agropecuária R$ 19.687 mil (17,5%) e a indústria só R$ 5.165 mil (4,6%). O PIB total cresceu de R$ 121.199 mil em 2021 para R$ 129.330 mil em 2022 e R$ 134.748 mil em 2023. No campo, o que pesa é o gado: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 17.170 bovinos — mais de dois por habitante —, 16.555 galináceos, 1.343 suínos e 311 equinos, e registra 16.035 mil litros de leite e 10.075 quilos de mel no ano. A lavoura é pequena e variada: o valor da produção agrícola de 2023 foi de R$ 4.304 mil, com a cana-de-açúcar (R$ 1.321 mil) e a banana (R$ 1.315 mil) praticamente empatadas na frente, depois milho, feijão, urucum e um pouco de café arábica e maracujá. Para o direito, isso tem tradução: a vida jurídica de Coluna é feita de relação de trabalho rural e de servidor público, de previdência rural, de posse e divisa de terra, de inventário de pequena propriedade e de contrato de venda de leite e gado — e cada uma dessas matérias tem endereço diferente: a trabalhista em Guanhães, a previdenciária no fórum de São João Evangelista pela competência delegada, e o resto na Vara Única.

Panorama jurídico

Tribunal do Júri primeiro, porque é a pergunta mais grave. Quem mata, tenta matar ou é acusado de crime doloso contra a vida em Coluna é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João Evangelista, no Fórum Paulo Tomaz Borges, Rua Benedito Valadares, 77, sob a presidência do juiz da Vara Única (seg1secretaria@tjmg.jus.br, (33) 3412-3850). Não há vara do Júri separada, porque a comarca tem um só juiz; o Júri se reúne na sede da comarca e ordinariamente a cada dois meses (LC 59/2001, artigo 74), e os jurados são sorteados entre moradores de São João Evangelista, Coluna e Paulistas. A fase de inquérito do homicídio não passa pelo juiz das garantias — os crimes dolosos contra a vida estão excluídos do rodízio pela Resolução nº 1.109/2025 —, de modo que o mesmo juiz decide a prisão e preside o plenário. Nos outros crimes, o juiz das garantias é o da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí, em par recíproco com São João Evangelista (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026). Depois, a execução: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia vai ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e a do solto ao juízo da comarca da residência; como o Presídio de São João Evangelista fica na sede da comarca, quem mora em Coluna tende a ter a execução na mesma Vara Única — até ser transferido, quando o processo segue o preso. No cível, tudo é da Vara Única, inclusive a causa de pequeno valor, que tramita no PJe com as classes dos Juizados Especiais desde 2019. Na previdência, a comarca conserva a competência federal delegada, e a ação contra o INSS pode ser ajuizada no mesmo fórum; no trabalho, a Vara do Trabalho de Guanhães. Sem Defensoria Pública na comarca, o réu sem advogado recebe defensor dativo nomeado pelo juiz (Lei estadual nº 13.166/1999). E há um recurso local que encurta os 62 km: a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital de Coluna, na Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 178 — cujo uso para cada ato deve ser confirmado com a secretaria da Vara Única.

Patrimônio

O patrimônio que Coluna reconhece como seu é, antes de tudo, religioso e festivo. A Igreja Matriz nasceu da capela erguida onde o bispo Dom João Antônio dos Santos benzeu um cruzeiro em 15 de agosto de 1885, segundo o verbete do IBGE, e o padroeiro original do lugar ficou no nome antigo, Santo Antônio da Coluna. A serra é o outro patrimônio, e está no próprio nome: o topônimo, diz o verbete, "originou-se de uma serra existente no município". A Prefeitura apresenta a cidade como destino de "simplicidade mineira", com festas populares, e destaca a Festa de Colunenses Ausentes e Amigos de Coluna, realizada desde 1986 — e a página inicial do portal municipal anuncia, em 2026, o 37º Encontro de Colunenses e Amigos de Coluna, com shows, Rua do Lazer e programação cultural —; o aniversário da cidade, em 12 de dezembro; e, desde 2019, a Feirinha Turística, Artesanal e Gastronômica, que reúne culinária, artesanato e produção local. A mesma página municipal lista quatro hotéis na cidade e no trevo da MG-117. Esta página não localizou ato de tombamento municipal ou estadual de bem de Coluna, e não afirma que exista ou que não exista.

Curiosidades

Três curiosidades que se leem nas fontes oficiais, e uma delas está no endereço. A primeira: a Câmara Municipal fica na Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 168, e a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital do Tribunal de Justiça ficam na mesma avenida, no 178 — a presença física do Judiciário em Coluna está a poucos passos do Legislativo, e não perto do fórum, que está a 62 km. A segunda: a produção de mel de Coluna em 2023 foi de 10.075 quilos pela pesquisa pecuária do IBGE, mais de um quilo por habitante, e o urucum — semente do colorau — rendeu R$ 221 mil, mais do que o café. A terceira: o nome da cidade teve dois momentos oficiais — o distrito virou "Coluna" pela lei de 1923 e o verbete do IBGE diz que o topônimo foi "atribuído em 1953", o ano da emancipação —, e a própria Prefeitura reproduz o texto do verbete na página de história do município. Há ainda um detalhe de geografia que as fontes contam de modos diferentes: a página de Turismo da Prefeitura diz que Coluna faz divisa com Frei Lagonegro, São José do Jacuri e Rio Vermelho, e a malha municipal do IBGE mostra seis municípios limítrofes — esses três e mais São João Evangelista, Paulistas e Itamarandiba.

Educação e cidadania

A escola de Coluna é municipal até o quinto ano e estadual daí em diante. Pelos dados do Censo Escolar que o IBGE publica, em 2025 foram 205 matrículas na educação infantil, 881 no ensino fundamental e 321 no ensino médio; seis das sete escolas de anos iniciais são da Prefeitura, as três de anos finais são estaduais, e há uma escola de ensino médio. O Portal MG cadastra a Escola Estadual Professora Heroína Torres, no Centro, e a Escola Estadual do Japão, na zona rural, as duas sob a Superintendência Regional de Ensino de Guanhães. Para a cidadania, o mapa é este: o registro de nascimento, casamento e óbito se faz no Registro Civil com Atribuição Notarial de Coluna, na Rua Arsino Lopes, 94 (A); a escritura e o registro de imóvel, em São João Evangelista; a conciliação pode ser feita pela Sala do CEJUSC Digital de Coluna ou no CEJUSC da comarca ((33) 9156-0065, cejusc.seg@tjmg.jus.br); a reclamação trabalhista pode ser atermada pelo canal virtual da Vara do Trabalho de Guanhães; e, sem Defensoria Pública, o acesso gratuito à Justiça passa pela nomeação de advogado dativo pelo juiz. A Câmara Municipal publica diário oficial eletrônico próprio, e a Prefeitura mantém portal com legislação municipal, licitações e diário oficial.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Coluna se resolve em camadas que ficam em cidades diferentes, e a família que não conhece o desenho perde tempo. Na cidade há quartel da Polícia Militar, reformado e ampliado em 2021 pela Prefeitura, e é a PM que atende a ocorrência pelo 190. Delegacia da Polícia Civil, pela consulta oficial da PCMG, não há — a da comarca fica em São João Evangelista, na Praça Coronel Cornélio Pimenta, 387, telefone (33) 3412-1416 —, e a regional, a de plantão 24 horas e a delegacia da mulher ficam em Guanhães, na Rua Capitão Bernardo, 200. Um registro antigo do Portal MG ainda aponta uma delegacia na Rua Benjamim Constant, 130, em Coluna, e o conselho prático é confirmar por telefone antes de ir. O preso em flagrante é apresentado na audiência de custódia ao juiz das garantias de Santa Maria do Suaçuí, salvo crime doloso contra a vida e violência doméstica, que ficam com a Vara Única de São João Evangelista; e a unidade prisional da comarca é o Presídio de São João Evangelista, na Rua Dom Pedro II, telefones (33) 3412-1961 e (33) 3412-1009, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública, que tem ainda os presídios de Guanhães, Peçanha, Governador Valadares, Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena e Tarumirim e a Penitenciária Francisco Floriano de Paula. Para chuva forte e deslizamento, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil publica plantão contínuo pelo (33) 99802-0476. E para a mulher em situação de violência, o 180, a DEAM de Guanhães e a medida protetiva pedida diretamente à Vara Única da comarca.

Dados do município

Gentílico
colunense
Mesorregião
Vale do Rio Doce
Microrregião
Guanhães
Área (km²)
348.492
População (Censo 2022)
8.163
Densidade demográfica (hab/km²)
23.42

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Coluna como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Coluna/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de São João Evangelista
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (a da Comarca de São João Evangelista, que julga Coluna)
Instalação
Coluna não tem comarca própria, nem instalada nem criada no papel, e a primeira coisa que a família precisa saber é que o processo de quem mora aqui corre em outra cidade, a 62 km. O Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da própria localidade (Coluna é MG_168 no formulário do Guia), recusa a consulta e responde na mesma mensagem: "A Localidade Coluna não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Coluna pertence à Comarca de São João Evangelista". A frase nomeia os dois lados, e por isso é a prova mais segura que o Guia oferece. A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de São João Evangelista (MG_628) confirma pelo outro lado: a tabela lista Coluna, a 62 km da sede da comarca e 326 km da capital; Paulistas, a 29 km e 299 km; a sede, São João Evangelista, a 279 km da capital; e os distritos judiciários de Nélson de Sena, a 19 km, e São Geraldo do Baguari, a 30 km. A comarca-mãe tem data de instalação registrada no Guia em 16 de dezembro de 1975. Diferentemente de dezenas de municípios mineiros que têm comarca criada e nunca instalada, Coluna não aparece no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que lista as comarcas e os cargos de juiz: a busca literal pelo nome no texto atualizado da lei, na Assembleia Legislativa, devolve uma única ocorrência — o item 287 do Anexo II, que diz "São João Evangelista: São João Evangelista, Coluna, Paulistas". Lei e Guia dizem a mesma coisa.
Classificação
A entrância que interessa a quem mora em Coluna é a de São João Evangelista: primeira entrância. O artigo 8º da LC 59/2001 é aritmético — primeira entrância é a comarca com uma única vara instalada —, e as duas fontes próprias do dado convergem: o cabeçalho do Guia Judiciário traz "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da lei, no item I.2.III, Primeira Entrância — Primeira Parte, lista São João Evangelista sob o número 157, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-157. O Anexo I lista cargos, não varas, mas aqui cargo e vara coincidem: um juiz, uma vara.
Estrutura
Uma vara para tudo. A Justiça Estadual que julga os 8.163 colunenses funciona no Fórum Paulo Tomaz Borges, na Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista, CEP 39705-000, telefones (33) 3412-3850, (33) 3412-3851, (33) 3412-3852 e (33) 99159-0027. O Guia lista quatro blocos de órgão, sem segunda página de resultados: a VARA ÚNICA, de e-mail seg1secretaria@tjmg.jus.br, com a Secretaria no térreo, telefone (33) 3412-3850; a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (segadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; a CONTADORIA/TESOURARIA (segcontadoria@tjmg.jus.br), onde fica também a Distribuição de Feitos; e o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC (cejusc.seg@tjmg.jus.br), no 1º andar, com telefone próprio (33) 9156-0065. O prefixo dos e-mails é "seg", e não se deduz do nome da cidade: tem de ser copiado como está. Como a comarca é de vara única, a Vara Única acumula tudo — cível, família, sucessões, infância e juventude, criminal, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal. O artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda fixar competência por resolução onde houver mais de um juiz de direito; aqui não há o que dividir.
Unidade em coluna
Há um ponto do Tribunal dentro de Coluna, e ele não é fórum. O mesmo Guia Judiciário, na consulta da Comarca de São João Evangelista, registra no bloco da Administração do Fórum duas salas fora da sede: a "Sala do Fórum Digital — Unidade Coluna" e a "Sala do CEJUSC Digital — Unidade Coluna", as duas na Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 178, Coluna, CEP 39770-000. O Guia não publica telefone, e-mail, andar nem horário para elas. O nome diz o que são: pontos de acesso remoto ao fórum e ao centro de conciliação, que poupam os 62 km de estrada. O que esta página não afirma é quais atos podem ser feitos ali — audiência, depoimento, audiência de mediação —, porque a fonte só dá o nome e o endereço. Antes de ir, telefone para a Vara Única ou para o CEJUSC em São João Evangelista e pergunte se o seu ato pode ser feito na sala de Coluna.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta própria de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado" para São João Evangelista, e o cabeçalho da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. A causa de pequeno valor tramita na própria Vara Única, que desde fevereiro de 2019 recebe no PJe "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais" (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e, desde 15 de maio de 2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020).
Jurisdição
A comarca reúne três municípios e dois distritos judiciários. Pela tabela do Guia: Coluna, a 62 km da sede da comarca; Paulistas, a 29 km; São João Evangelista, a sede; e os distritos judiciários de Nélson de Sena, a 19 km, e São Geraldo do Baguari, a 30 km, os dois dentro do município-sede. Coluna é, portanto, o extremo da comarca, a mais do dobro da distância de Paulistas — e é em Coluna que o Tribunal mantém as salas digitais. Os feriados municipais que o Guia registra para a comarca em 2026 são cinco: 1º de junho, 4 de junho, 5 de junho, 15 de agosto e 27 de dezembro. São feriados do fórum de São João Evangelista e valem para contagem de prazo; o Guia não publica feriados próprios do município de Coluna.
Substituição comarca vaga
Vagando a comarca, quem responde pela Vara Única de São João Evangelista — e, portanto, pelo processo de quem mora em Coluna — é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Peçanha em 1º lugar, a 26 km; Guanhães em 2º, a 37 km; Virginópolis em 3º, a 42 km; Sabinópolis em 4º, a 58 km; e Conceição do Mato Dentro em 5º, a 121 km. A tabela inversa, das comarcas em que São João Evangelista é substituta, não espelha a primeira — Peçanha em 1º (26 km), Virginópolis em 2º (54 km), Guanhães e Sabinópolis ambos em 3º (37 km e 58 km) e Conceição do Mato Dentro em 4º (120 km) —, com duas quilometragens diferentes para a mesma dupla de cidades. As duas ficam registradas como publicadas. E nenhuma delas é o par do juiz das garantias, que é Santa Maria do Suaçuí e não aparece em nenhuma das duas tabelas.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Coluna são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João Evangelista, que se reúne no Fórum Paulo Tomaz Borges, na Rua Benedito Valadares, 77, e é presidido pelo juiz da Vara Única. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada, porque a comarca tem um só juiz; o contato é o da Secretaria da Vara Única, seg1secretaria@tjmg.jus.br, (33) 3412-3850. Três regras da LC 59/2001 amarram isso. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um juiz de direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. O artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, permite distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce da sede da comarca. E o artigo 74 diz que o Júri "funcionará na sede da comarca" e se reúne ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior (mensalmente só em Belo Horizonte); o artigo 76, § 2º, dispensa a convocação quando não há processo a julgar. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos três municípios, e Coluna responde por quase três em cada dez habitantes dela. Uma consequência prática da distância: réu, testemunhas, família e jurados de Coluna viajam 62 km para cada julgamento em plenário. E uma consequência jurídica que vem do juiz das garantias: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio, o inquérito de homicídio de Coluna não vai a Santa Maria do Suaçuí — fica com o mesmo juiz da Vara Única que vai presidir o Júri.
Execução penal
Aqui a resposta é favorável à família: a comarca tem presídio. O Presídio de São João Evangelista (PRSJE) fica na Rua Dom Pedro II, sem número, Centro, São João Evangelista, telefones (33) 3412-1961 e (33) 3412-1009, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública, pela relação de unidades do Depen-MG. Em Coluna não há unidade prisional: a busca literal por "Coluna" no texto integral da relação devolve zero ocorrências. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas e esta página escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional — tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o colunense as duas metades podem apontar para o mesmo balcão: se estiver recolhido no PRSJE, ou se cumprir pena em liberdade morando em Coluna, a execução é da Vara Única de São João Evangelista. Mas a recíproca tem de ser dita com a mesma clareza: se o preso for transferido para o Presídio de Guanhães, para o de Peçanha ou para qualquer outra unidade, a execução vai atrás dele. O artigo 3º manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família tem de fazer, portanto, não é "qual é a comarca de Coluna", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do CNJ: a página do TJMG para a comarca registra a preparação prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, de 11 a 15 de junho de 2018.
Juiz das garantias
Quem decide as medidas da fase de investigação de um fato ocorrido em Coluna, nos casos alcançados pelo rodízio, é o juiz da Vara Única de SANTA MARIA DO SUAÇUÍ. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Coluna não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. Na 6ª Região da tabela, lida pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", há duas linhas recíprocas: a Vara Única de São João Evangelista é o juiz das garantias da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí, e a Vara Única de Santa Maria do Suaçuí é o juiz das garantias da Vara Única de São João Evangelista — par fechado, sem terceira ponta, as duas de primeira entrância. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um inquérito de Coluna sobem para o juiz de Santa Maria do Suaçuí, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de São João Evangelista (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Oferecida a denúncia, cessa a função e o processo volta ao juiz da comarca. As exclusões do artigo 3º da Resolução são as que mais pesam aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares não vão a Santa Maria do Suaçuí — o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam com a Vara Única de São João Evangelista. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Guanhães
E-mail
Sala local
Sala da OAB na Comarca de São João Evangelista — Rua Benedito Valadares, 77, São João Evangelista (endereço do fórum), telefone (33) 3412-1323, das 12h às 17h
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG não tem nenhuma linha para Coluna. A sala que serve ao advogado que atua nos processos de Coluna é a da Comarca de São João Evangelista, e ela está sob a Subseção de GUANHÃES: a linha diz "GUANHÃES — COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA — Rua Benedito Valadares, 77 — São João Evangelista/MG — (33) 3412-1323 — 12 às 17h", que é exatamente o endereço do Fórum Paulo Tomaz Borges no Guia Judiciário. A mesma subseção mantém sala no fórum de Guanhães (Avenida Milton Campos, 2639, das 12h às 18h), sala na Justiça do Trabalho (Praça JK, 82, 1º andar, Centro, Guanhães, telefone (33) 3421-3640, das 9h às 12h e das 13h às 18h) e parlatório na Rua Belo Horizonte, 65, em Guanhães, com funcionamento "de acordo com demanda de agendamentos" — a rua do presídio de Guanhães na relação do Depen-MG.
Ressalva
O documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 (data de criação do PDF), e a subseção não é nomeada por comarca, mas por sala: a leitura de que Coluna está na área da Subseção de Guanhães decorre de a sala da comarca a que Coluna pertence estar sob Guanhães, e não de uma lista de municípios da subseção, que o documento não publica. O e-mail que a relação traz para a sala de São João Evangelista é de provedor comercial e não é reproduzido aqui. O número de ordem da subseção não consta do documento.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Governador Valadares (SJMG/TRF6); a Comarca de São João Evangelista conserva a competência federal delegada, e a ação previdenciária contra o INSS pode ser ajuizada no fórum da comarca.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guanhães (TRT-3) — vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 e pelo aplicativo e portal Meu INSS; a agência de atendimento presencial mais próxima não foi confirmada em fonte oficial.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Coluna: a relação oficial de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de "Coluna" no texto integral. A unidade da comarca é o Presídio de São João Evangelista (PRSJE), na Rua Dom Pedro II, sem número, Centro, São João Evangelista, telefones (33) 3412-1961 e (33) 3412-1009, e é para lá que costuma ir o preso provisório da comarca. A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e o PRSJE está na 8ª RISP, com o Presídio de Aimorés (Rua do Camilão, 82, Centro), o de Conselheiro Pena (Av. João Siqueira, 45, bairro São Luís), a Penitenciária Francisco Floriano de Paula (Av. Principal, s/nº, bairro Vila Nova Floresta, Governador Valadares, telefones (33) 3215-5079, 3215-5080, 3215-5120 e 3215-5123), o Presídio de Governador Valadares (Rua Soldado Edson Veloso, s/nº, bairro Santos Dumont II, (33) 3275-0649 e 3275-0874), o Presídio de Guanhães (Rua Belo Horizonte, s/nº, bairro Novo Cruzeiro, (33) 3421-5935), o de Mantena (Rua dos Operários, 249, bairro Santo Antônio, (33) 3241-1741), o de Peçanha (Rua Nossa Senhora de Fátima, s/nº, bairro Bomba, (33) 3411-2231) e o de Tarumirim (Av. São José, 521, Centro, (33) 3233-1871). Qualquer uma delas é destino possível de transferência administrativa, e cada transferência muda o juízo da execução.
Efeito juridico
Presídio, não penitenciária — a unidade de São João Evangelista é presídio, e a regra do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 (vara de execução penal obrigatória onde houver penitenciária) não se aciona aqui: a execução é da Vara Única. Enquanto o preso de Coluna estiver no PRSJE, o processo de execução está na Rua Benedito Valadares, 77; removido para Guanhães, Peçanha ou Governador Valadares, o processo vai atrás dele, pela Portaria Conjunta nº 344/2014.
Visitas
A relação de unidades do Depen-MG não publica dias, horários nem regras de visita, e o portal do Depen está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026. A família deve telefonar para a unidade — no PRSJE, (33) 3412-1961 ou (33) 3412-1009 — antes da primeira visita e perguntar pelo cadastro de visitante, pelos documentos exigidos e pelo calendário.
Ressalva
A relação consultada é o arquivo do Arquivo da Internet de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo que a própria página diz atualizado em 26 de março de 2025. Os e-mails das unidades estão protegidos por script e não são reproduzidos. A relação não publica capacidade, regime nem lotação.

Ministério Público Estadual

Estrutura
A atribuição do Ministério Público de Minas Gerais para os fatos de Coluna é a da Promotoria de Justiça da Comarca de São João Evangelista, porque a promotoria acompanha a comarca: é ela que oferece a denúncia, atua no Júri, fiscaliza a execução penal da Vara Única e recebe representação em matéria de infância, consumidor e patrimônio público. A lista oficial de telefones do MPMG, na versão de agosto de 2024, traz a linha "São João Evangelista — Secretaria da Promotoria de Justiça".
Ressalva
A lista não publica endereço, e o número de celular impresso na linha da comarca vem com DDD 38, de outra região do estado, o que não se conciliou com a fonte; por isso não é reproduzido aqui. A página de telefones e endereços do portal do MPMG não devolveu a comarca na leitura direta.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade que atenda Coluna. A afirmação é feita depois de ler, uma a uma, as 130 páginas de unidade listadas no portal da DPMG, em cada uma o campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca": nenhuma traz Coluna, São João Evangelista ou Paulistas. A unidade mais próxima com endereço é a de GUANHÃES, na Rua Barão do Rio Branco, 78, sala 01, Centro, telefone (33) 3421-1329, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e ela contempla só três municípios — Dores de Guanhães, Guanhães e Senhora do Porto —, com atuação em família, infância e juventude, saúde, cível, sucessões e juizado cível. A de Governador Valadares, na Rua Quintiliano Costa, 223, bairro Lourdes, contempla outros sete municípios, também sem Coluna.
Contexto
Onde a Defensoria não está implantada, quem defende o réu pobre em Minas é o advogado dativo, nomeado pelo juiz e pago pelo Estado. A Lei estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999, diz no artigo 1º que "o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado", fixados pelo juiz na sentença pela tabela da OAB/MG; no artigo 2º, que a OAB/MG organiza anualmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados que aceitam atuar como defensores; e no artigo 4º, que nas comarcas onde a Defensoria estiver implantada a nomeação de dativo só cabe em causa justificável. Para a família de Coluna, isso quer dizer que, sem advogado constituído, o juiz da Vara Única de São João Evangelista nomeia um advogado da lista da comarca.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: a lista de municípios de uma unidade da Defensoria é da Defensoria e não se confunde com a composição da comarca, que é a do Guia Judiciário. Três páginas de unidade (Carmo do Cajuru, Governador Valadares e Iturama) não devolveram o campo na primeira leitura; a de Governador Valadares foi relida isoladamente e não traz Coluna.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Governador Valadares
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Coluna está na Subseção Judiciária de GOVERNADOR VALADARES, a mesma de São João Evangelista e de Paulistas, pela tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, e pelo Anexo II na redação da Portaria PRESI nº 170/2026. Na tabela, Coluna aparece SEM o asterisco que marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e a própria página explica a consequência: para as localidades não atendidas pelos oficiais, "as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Ou seja: a citação federal de quem mora em Coluna chega pelo correio ou por carta precatória cumprida pelo fórum de São João Evangelista, e não por oficial de justiça federal.
Competência delegada
Esta é a informação federal que mais importa ao colunense: a Comarca de São João Evangelista CONSERVA a competência federal delegada. Pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026 do TRF6, a linha da Subseção de Governador Valadares põe na coluna das comarcas que mantêm a delegação Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena, Resplendor, Rio Vermelho, São João Evangelista, Tarumirim e Virginópolis; e na das que deixaram de possuí-la Governador Valadares, Galileia, Itanhomi, Peçanha e Santa Maria do Suaçuí. A delegação existe para comarca situada a mais de 70 km de município sede de vara federal (art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019). Traduzindo: a ação previdenciária contra o INSS — aposentadoria rural, benefício por incapacidade, benefício assistencial — de quem mora em Coluna pode ser ajuizada no fórum de São João Evangelista, a 62 km, sem precisar ir a Governador Valadares. Repare que as comarcas vizinhas caem do outro lado: Peçanha, que é a primeira substituta da comarca, e Santa Maria do Suaçuí, que é o par do juiz das garantias, perderam a delegação. Vizinhança não decide previdenciário.
Unidade avancada de atendimento
A Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 mais próxima, a de Santa Maria do Suaçuí, vinculada à Subseção de Governador Valadares, foi criada em 12 de fevereiro de 2026 pela Resolução PRESI nº 28/2026 e instalada em 31 de julho de 2026 pela Portaria PRESI nº 153/2026, na Rua Uberaba, 918, bairro Parque das Esmeraldas, CEP 39780-000. A tabela de jurisdição publicada na página da unidade alcança Santa Maria do Suaçuí, Peçanha, José Raydan, São Sebastião do Maranhão, Cantagalo, Frei Lagonegro, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí e Virgolândia — e NÃO alcança Coluna, embora duas vizinhas de Coluna, Frei Lagonegro e São José do Jacuri, estejam nela. Para o colunense, portanto, a porta federal continua sendo o fórum estadual da comarca, na matéria delegada, e a Subseção de Governador Valadares no resto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guanhães
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Lei de criação
Lei nº 8.432, de 11/06/1992, e Resolução Administrativa nº 26, de 04/02/2010
Abrangência
Açucena, Água Boa, Angelândia, Braúnas, Cantagalo, Capelinha, Carmésia, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães, Ferros, Frei Lagonegro, Gonzaga, Guanhães, José Raydan, Materlândia, Morro do Pilar, Paulistas, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Senhora do Porto e Virginópolis
Contexto
A reclamação trabalhista de quem mora ou trabalha em Coluna vai à Vara do Trabalho de GUANHÃES, sede da região imediata do município, e não à comarca de São João Evangelista nem a Governador Valadares. A tabela de jurisdição do TRT-3 lista Coluna entre os 31 municípios da Vara do Trabalho de Guanhães, criada pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, com a Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010; a base de atermação virtual do tribunal repete a lista e dá o canal de atendimento, vt.guanhaes@trt3.jus.br e (33) 98416-1029. A Justiça do Trabalho em Minas não segue a comarca: a mesma vara recebe os três municípios da Comarca de São João Evangelista e também Peçanha, Santa Maria do Suaçuí, Rio Vermelho, Sabinópolis e Virginópolis, e vai de Capelinha e Água Boa a Conceição do Mato Dentro e Morro do Pilar. A atermação — a reclamação feita sem advogado — pode ser pedida pelo canal virtual. O código da unidade na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 é 090.

Segurança Pública

Panorama
Coluna é município de 8.163 habitantes a 62 km do fórum que o julga, sem presídio, com quartel da Polícia Militar na cidade e sem delegacia da Polícia Civil pela consulta oficial da PCMG. Isso desenha a rota de qualquer caso criminal: a ocorrência é atendida pela PM local; o inquérito corre pela Polícia Civil da comarca; a prisão em flagrante e a audiência de custódia são decididas pelo juiz das garantias de Santa Maria do Suaçuí, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica; a denúncia, a instrução e o Júri ficam na Vara Única de São João Evangelista; e o preso provisório tende a ir para o Presídio de São João Evangelista, na 8ª RISP.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. A delegacia especializada mais próxima com endereço publicado pela PCMG é a DEAM de Guanhães, na Rua Capitão Bernardo, 200, telefone (33) 3421-7719. Os processos de violência doméstica e familiar de Coluna correm na Vara Única de São João Evangelista e estão fora do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º): a medida protetiva de urgência é decidida pelo próprio juiz da comarca, e não pelo de Santa Maria do Suaçuí.

Polícia Militar

Estrutura
Coluna tem quartel da Polícia Militar na cidade: a Prefeitura noticiou, em 19 de maio de 2021, a conclusão da reforma do "prédio do Quartel da Polícia Militar de Coluna-MG", com reparos no primeiro andar e construção de um segundo andar "a fim de dar maiores condições de atendimento e trabalho aos nossos policiais e à população". Em emergência policial, o número é o 190, que funciona em todo o estado.
Ressalva
A notícia municipal não dá endereço, telefone, nem o nome e a subordinação da fração da PMMG sediada em Coluna — pelotão, grupamento ou destacamento, companhia e batalhão —, e esta página não os deduz da vizinhança.

Polícia Civil

Estrutura
Para registrar ocorrência, pedir cópia de boletim ou acompanhar inquérito, o colunense precisa saber que a consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, perguntada pelo município de Coluna, responde literalmente "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da comarca é a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA, na Praça Coronel Cornélio Pimenta, 387, Centro, CEP 39705-000, telefone (33) 3412-1416, e-mail 20dpc.saojoaoevangelista@policiacivil.mg.gov.br. Em Guanhães, sede da região imediata, a mesma consulta devolve quatro unidades no mesmo endereço, Rua Capitão Bernardo, 200, CEP 39740-000: a 02ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE GUANHÃES, telefone (33) 3421-7700, e-mail cartorio.regional.guanhaes@policiacivil.mg.gov.br, expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h; a Delegacia de Polícia Civil de Guanhães, (33) 3421-7701; a DELEGACIA DE PLANTÃO, (33) 3421-7701, e-mail regional.guanhaes@pc.mg.gov.br, que funciona todos os dias, 24 horas; e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) de Guanhães, (33) 3421-7719, e-mail deam.guanhaes@policiacivil.mg.gov.br. A consulta pelo município de Paulistas, o terceiro da comarca, também responde que a cidade não possui delegacia.
Ressalva
Há uma divergência entre duas fontes do próprio Estado, e ela fica registrada. O Portal MG (mg.gov.br), em página atualizada em 30 de julho de 2021, ainda cadastra uma "Delegacia de Polícia Civil" na Rua Benjamim Constant, 130, Centro, Coluna, CEP 39770-000, com telefone (33) 3421-1416 e funcionamento das 8h às 18h. A consulta de unidades do portal da própria Polícia Civil, feita na data desta página, diz que Coluna não tem delegacia. Esta página não escolhe entre as duas: antes de ir à Rua Benjamim Constant, telefone para a delegacia de São João Evangelista. A consulta da PCMG tampouco publica a qual delegacia Coluna está subordinada, e isso não se deduz da comarca nem da região imediata. Os nomes de delegados que a fonte publica não são reproduzidos aqui.

Corpo de Bombeiros

Estrutura
O Corpo de Bombeiros Militar mais próximo com endereço publicado é o PELOTÃO BM DE SÃO JOÃO EVANGELISTA, subordinado ao 6º Batalhão de Bombeiros Militar, de Governador Valadares, na MGC-120, 2200, bairro Hamilton Ribeiro, São João Evangelista, CEP 39705-000, telefones (33) 3412-1211 e (33) 3412-2108. Em emergência, o número é o 193. O Portal MG não publica a área de atuação do pelotão, e esta página não afirma que ele é o que atende Coluna — afirma que é a unidade de bombeiros da sede da comarca.

Defesa Civil

Estrutura
O município tem Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal, na Praça Herculano Torres, 13, sala 7, Centro — o prédio da Prefeitura —, com telefone (33) 99802-0476 e horário publicado de 0h às 23h59, isto é, plantão contínuo. Em ocorrência de chuva, deslizamento ou enchente, é o contato local; o 199 é o número nacional da Defesa Civil.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Coluna
Endereço
Praça Herculano Torres, 13, Centro, Coluna - MG, CEP 39770-000
Telefone
Horário de funcionamento
Segunda a sexta, 8h às 17h, fechado para almoço das 12h às 13h
Site
www.coluna.mg.gov.br
Estrutura
A administração municipal se organiza em departamentos, e não em secretarias: a página de Estrutura Administrativa lista Chefia de Gabinete, Controladoria Interna, Assessoria Jurídica e os Departamentos Municipais de Administração e Fazenda, Licitação, Educação (Rua Raul Teodoro, 18, Centro), Saúde (Rua Sebastião Lopes, 133, Centro), Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente, Obras, Transporte, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer, além dos setores de Contabilidade, Convênios, Recursos Humanos, Tributos e Compras, do Hospital Municipal e da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. O CNPJ do município é 18.307.397/0001-24.
Ressalva
O e-mail institucional está ofuscado por script no rodapé do portal e não foi lido. A página municipal não publica endereço do Departamento de Assistência Social, do CRAS nem do Conselho Tutelar, e esta página não os informa.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Coluna
Endereço
Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 168, Centro, Coluna - MG, CEP 39770-000
Telefone
Site
www.camaracoluna.mg.gov.br
Contexto
A Câmara fica na mesma avenida em que o Guia Judiciário do TJMG registra a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital — Unidade Coluna, no número 178, dez números adiante. O CNPJ da Câmara é 04.324.532/0001-35, e ela publica diário oficial eletrônico próprio do Poder Legislativo.

Cartórios

Estrutura
Coluna tem uma única serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário a nomeia: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE COLUNA, na Rua Arsino Lopes, 94 (A), Centro, CEP 39770-000, telefone (33) 3435-1215. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito do colunense, e a atribuição notarial permite ao mesmo cartório lavrar atos de notas — procuração, reconhecimento de firma, autenticação e escritura dentro dos limites da delegação. O que o município NÃO tem é Registro de Imóveis nem Tabelionato de Protesto próprios: a mesma consulta lista, na sede da comarca, o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de São João Evangelista, na Rua Dr. Nelson de Sena, 331, sala 09, CEP 39705-000, telefones (33) 3412-2694, (33) 98816-9902 e (33) 99157-1116; o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de São João Evangelista, na Rua Dr. Nelson de Sena, 331, loja 01, telefone (33) 3412-1143; e o Registro Civil das Pessoas Naturais de São João Evangelista, na Rua Cel. Antônio Borges do Amaral, 154, Centro, telefone (33) 98853-5153. Completam a comarca os registros civis com atribuição notarial de Paulistas (Rua Padre Sampaio, 239, CEP 39765-000, (33) 99826-6239), de Nélson de Sena (Rua Cel Antônio Borges do Amaral, 182, (33) 3412-1531) e de São Geraldo do Baguari (Rua São Sebastião, 238, CEP 39704-000, (33) 98858-2650).
Contexto
Na prática: escritura de compra e venda de imóvel rural ou urbano de Coluna se registra em São João Evangelista, porque é o único Registro de Imóveis listado na comarca, e protesto de título também se faz lá. Inventário e partilha extrajudiciais, divórcio consensual em cartório e escritura com efeito sobre imóvel passam pelo Tabelionato de Notas de São João Evangelista quando o ato excede a atribuição notarial do registro civil de Coluna — e esta página não detalha os limites dessa atribuição, que se confirmam por telefone no próprio cartório.

Saúde Pública

Estrutura
Coluna tem hospital, e isso não é regra em cidade de oito mil habitantes. O cadastro nacional do Ministério da Saúde (CNES) registra o HOSPITAL MUNICIPAL AGOSTINHA ALCÂNTARA AGUIAR, do tipo hospital geral, mantido pela Prefeitura Municipal de Coluna, na Rua São João Evangelista, 103, Centro, CEP 39770-000, telefone (33) 3435-1311, com "atendimento contínuo de 24 horas/dia (plantão: inclui sábados, domingos e feriados)", atendimento ambulatorial pelo SUS e — pelo próprio cadastro — centro cirúrgico, centro obstétrico e centro neonatal. A mesma consulta lista, na rede pública municipal, a Unidade Básica de Saúde de Coluna e a Secretaria Municipal de Saúde, as duas na Rua Sebastião Lopes, 133, Centro (telefone da Secretaria, (33) 3435-1574), onde também está cadastrada a Vigilância Sanitária Municipal; a Unidade Básica de Saúde Altivo Tavares do Amaral, na Rua Osvaldo Pimenta, 1700, bairro Várzea; e a Farmácia de Todos, na Rua Osvaldo Pimenta, 535, também na Várzea. Ao todo, o CNES traz 25 estabelecimentos no município, a maior parte privada: farmácias, laboratórios, consultórios de fisioterapia e odontologia e duas policlínicas.
Ressalva
A página de Estrutura Administrativa da Prefeitura dá ao hospital outro endereço — Praça São João Evangelista, 99, Centro — diferente do número 103 da Rua São João Evangelista cadastrado no CNES; esta página registra os dois e não escolhe. O Departamento Municipal de Saúde, pela mesma página municipal, está na Rua Sebastião Lopes, 133, o que confere com o CNES. O cadastro nacional não diz qual hospital é a referência regional para trauma de alta complexidade, UTI e psiquiatria, nem a qual central de regulação do SAMU o município está vinculado, e esta página não o deduz.

Educação Pública

Estrutura
Pelos indicadores de ensino que o IBGE publica a partir do Censo Escolar, Coluna teve em 2025 881 matrículas no ensino fundamental, 321 no ensino médio e 205 na educação infantil (49 em creche e 156 na pré-escola), com 68 docentes no fundamental, 36 no médio e 16 na educação infantil. A divisão entre redes é nítida: a pré-escola e os anos iniciais do fundamental são quase todos municipais — seis das sete escolas de anos iniciais são da Prefeitura —, e os anos finais e o ensino médio são estaduais — três escolas estaduais nos anos finais e uma escola de ensino médio. Entre as escolas estaduais, o Portal MG cadastra a Escola Estadual Professora Heroína Torres, na Rua Governador Kubitschek, 165, Centro, telefone (33) 3435-1434, e a Escola Estadual do Japão, no Córrego do Japão, zona rural, as duas sob a Superintendência Regional de Ensino de Guanhães.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Hospital local
(33) 3435-1311 — Hospital Municipal Agostinha Alcântara Aguiar, 24 horas
Defesa civil municipal
(33) 99802-0476

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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