Itamarandiba

Itamarandiba foi São João Batista por mais tempo do que é Itamarandiba. O povoado cresceu ao redor de uma capela de 1765, no rastro de quem procurava ouro e pedras nos afluentes do Jequitinhonha, em terra que a Vila do Fanado — a futura Minas Novas — reclamava para si e onde antes viviam grupos indígenas. Foi distrito em 1840, vila em 1862, instalada em 29 de março de 1865, e cidade em 21 de setembro de 1871, pela mesma lei provincial que elevou Araçuaí. Quando a comarca foi instalada, em 7 de abril de 1892, o fórum ainda era o de São João Batista; só em 7 de setembro de 1923 a Lei estadual nº 843 trocou o nome pelo indígena, que a tradição local traduz como "pedras miúdas que rolam com as outras". O século XX foi de perdas territoriais e ganhos de distrito: Carbonita saiu em 1962 e Aricanduva em 1995, ambos hoje municípios da mesma comarca, enquanto a sede chegou a oito distritos em 2015. O registro do IBGE guarda essa formação com fonte na Prefeitura.

O dado que organiza Itamarandiba é a extensão: 2.735 km² para 32.948 habitantes, 12,04 por quilômetro quadrado, o menor adensamento das quatro comarcas desta região e um município maior em área do que Araçuaí ou Várzea da Palma. O PIB de R$ 670 milhões em 2023 é o menor do grupo, e a população se espalha por oito distritos serranos ligados à sede por estrada. Daí a pauta do fórum: terra e posse em zona rural extensa, sucessão de pequenas propriedades, crédito rural, relação de consumo do comércio local e um contencioso trabalhista que sobe a serra até a Vara do Trabalho de Diamantina. No criminal, a comarca tem presídio e, por isso, a rotina completa — flagrante, custódia, instrução, Júri e execução — cabe ao mesmo juiz.

Itamarandiba é uma comarca de 1892 classificada na primeira entrância, e quem estranha isso não leu o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001: a entrância em Minas é aritmética, vara única é primeira, e a antiguidade não conta. O juiz da Vara Única do Fórum Coronel Joaquim César — Rua Capitão Paula, 66, Centro, telefones (38) 3521-3800 e 3521-3801 — preside o Júri, instrui o processo criminal e executa a pena de quem está no Presídio de Itamarandiba, porque a Portaria Conjunta nº 344/2014 aponta a competência para a comarca onde o preso está. O que ele não faz sozinho é a fase de investigação: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, o juiz das garantias dos inquéritos daqui é o titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Capelinha — uma comarca de segunda entrância pareada com uma de primeira, caso menos comum na tabela —, e o juiz de Itamarandiba é o das garantias daquela vara. A exceção vale integralmente: crime doloso contra a vida não entra no regime (artigo 3º, inciso II), e o inquérito de homicídio fica com o juiz do Júri do início ao fim. Fora da comarca, as camadas se separam: causa federal em Montes Claros, trabalhista em Diamantina, Juizados em Curvelo. A OAB/MG tem sede na mesma rua do fórum, no número 9. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Itamarandiba e Diamantina dividem a Microrregião XIII do rodízio de garantias e a 14ª RISP — e, mesmo assim, respondem a Justiças Federais diferentes: Itamarandiba a Montes Claros, Diamantina a Sete Lagoas. Na Justiça do Trabalho a relação se inverte e Itamarandiba passa a depender de Diamantina. Nos Juizados Especiais, ambas olham para Curvelo. E o juiz das garantias de Itamarandiba não vem de nenhuma dessas: vem de Capelinha, sede da sua região imediata no IBGE. Outra curiosidade é o calendário: a comarca de Itamarandiba foi instalada em 7 de abril de 1892 e a de Araçuaí em 7 de maio do mesmo ano — as duas mais antigas desta leva nasceram com um mês de diferença, quando a cidade ainda se chamava São João Batista.

A rede de acesso à Justiça em Itamarandiba cabe na Rua Capitão Paula: no 66, o Fórum Coronel Joaquim César, com a Vara Única, o CEJUSC e a sala da OAB/MG (13h às 18h); no 9, a sede da subseção da OAB/MG, aberta das 8h às 12h30 e das 14h30 às 18h, telefone (38) 3521-3313; no 122, o Registro Civil; no 55, o Tabelionato de Notas e Protesto. O Ministério Público mantém Promotoria de Justiça Única, telefone (38) 98425-8054. O que falta é a Defensoria Pública estadual: não há unidade na cidade, e o município não consta entre os atendidos por Diamantina ou Montes Claros — quem não pode pagar advogado deve confirmar com a DPMG antes de viajar. A causa previdenciária corre em Montes Claros, a trabalhista em Diamantina, e a execução penal de quem está no presídio local é decidida na Vara Única.

O Presídio de Itamarandiba, sigla PRITM, fica na Rua Santa Luzia, 168, Centro, telefones (38) 3521-3382 e 3521-3143, sob a Sejusp e o Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na 14ª Região Integrada de Segurança Pública — a de Curvelo, com Diamantina, Serro, Turmalina, Pirapora, Três Marias e Várzea da Palma. É a única das quatro unidades desta região para a qual a relação da OAB/MG não lista parlatório; a entrevista com o preso depende do que a unidade e a subseção organizarem. A regra de competência, porém, é a mesma do estado inteiro: o juízo da execução é o da comarca onde o preso está, e a Vara Única fica a poucas quadras. Transferido o preso, o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o juízo declinar e remeter os autos imediata e diretamente, e a progressão passa a ser decidida no destino.