Cidade de MG

São José do Jacuri

São José do Jacuri tem 6.197 habitantes (Censo 2022) em 345 km² no Vale do Rio Doce, a 335 km de Belo Horizonte, e três distritos: a sede, Bom Jesus do Tabuleiro e São Judas Tadeu de Tabatinga. Não é comarca: o Guia Judiciário do TJMG a põe na Comarca de Peçanha, de segunda entrância, a 48 km, com duas varas cíveis e criminais no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda. O Júri que julga os crimes dolosos contra a vida do município se reúne lá, presidido pela vara a que o processo for distribuído. A execução penal é da 1ª Vara de Peçanha, tanto para quem está no Presídio de Peçanha quanto para o condenado solto que mora no município. O juiz das garantias fica em Guanhães, onde também está a Vara do Trabalho; a Justiça Federal, em Governador Valadares. Não há delegacia da Polícia Civil no município; Promotoria e subseção da OAB ficam em Peçanha.

UF
MG
Porte
micro
População
6.197 hab.

Para questões judiciais em São José do Jacuri (MG), o juízo competente é da Comarca de Peçanha — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São José do Jacuri/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São José do Jacuri/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Peçanha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

O ouro fez o povoado e a falta dele o refez. O verbete do IBGE conta que a região era de índios Malalis e Coropós quando chegaram os paulistas em busca de ouro, e admite que não há documentação segura da data nem dos nomes dos primeiros desbravadores. Em 1852 o lugar já pesava o bastante para ser elevado a Distrito de Paz e Curato, com o nome que mantém até hoje — o ato é a Lei Provincial nº 575, de 4 de maio de 1852. A população cresceu até 1890, quando a sede beirava 8 mil habitantes, e despencou para 3.304 em 1900: é a data que o IBGE aponta para o fim da mineração, quando a agricultura e a pecuária passaram ao primeiro plano. Antes de chegar a Peçanha, o distrito esteve sob a dependência sucessiva dos municípios de Minas Novas, Serro e São João Batista; a partir de 25 de outubro de 1875 foi distrito de Peçanha. A emancipação veio com a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 — a lei da divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958 —, que criou o município com território desmembrado de Peçanha, deu à sede a categoria de cidade, descreveu seus limites rio a rio e serra a serra e o pôs, no quadro judiciário, na Comarca de Peçanha, ao lado de Coroaci e Virgolândia. A instalação solene foi em 1º de janeiro de 1954. Os dois distritos de hoje, Bom Jesus do Tabuleiro e São Judas Tadeu de Tabatinga, não existiam na lei de 1953, que não traz divisa interdistrital para o município.

Economia

A economia de São José do Jacuri é de leite. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 13.561 mil litros produzidos, no valor de R$ 34.582 mil — 97,15% de toda a produção de origem animal do município —, para um rebanho de 16.258 bovinos. O segundo produto animal é o mel: 78.600 quilos em 2024, R$ 825 mil, número alto para um município de seis mil habitantes. O rebanho tem ainda 1.854 suínos, 556 equinos e 175 bubalinos. As lavouras pesam pouco e mudam de ano a ano: na Produção Agrícola Municipal de 2024, o café — todo canéfora, não arábica — rendeu R$ 1.388 mil em 31 hectares, seguido do milho (R$ 795 mil), do feijão (R$ 516 mil), da banana (R$ 376 mil) e da cana (R$ 264 mil); em 2023, o milho vinha à frente. A silvicultura de eucalipto, forte na vizinha Peçanha, aqui é modesta: R$ 1.845 mil em 2024, somando madeira em tora para celulose, carvão vegetal (516 toneladas) e lenha. No PIB, o setor público ainda é o maior: em 2021 a administração, a educação, a saúde e a seguridade somaram R$ 32.034 mil de valor adicionado, contra R$ 22.200 mil da agropecuária. O PIB total subiu de R$ 99,9 milhões em 2021 para R$ 157,5 milhões em 2023. Para o direito, o retrato é de previdência do trabalhador rural — que vai à Justiça Federal em Governador Valadares —, contratos de venda de leite e de parceria, posse, divisa e inventário de imóvel rural, e reclamação trabalhista na Vara de Guanhães.

Panorama jurídico

Para quem mora em São José do Jacuri, a pergunta mais grave — onde será julgado um homicídio — tem resposta curta: no Tribunal do Júri da Comarca de Peçanha, no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, a 48 km da sede do município. Não há vara privativa do Júri; as duas varas da comarca são cíveis e criminais e recebem os crimes dolosos contra a vida por distribuição equitativa (Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022, art. 2º, II), e quem preside o plenário é o juiz da vara sorteada — a 1ª (pnh1secretaria@tjmg.jus.br) ou a 2ª (pnh2secretaria@tjmg.jus.br). O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, que em Minas exclui os crimes dolosos contra a vida: fica desde o início com a vara de Peçanha que vai julgá-lo. Os demais crimes têm, na fase de investigação, o juiz das garantias em Guanhães, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Depois da condenação, a execução segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): no Presídio de Peçanha ou em liberdade com endereço no município, é a 1ª Vara de Peçanha; no Presídio de São João Evangelista, o mais próximo, é a comarca vizinha. A Justiça Federal fica em Governador Valadares, e a ação contra o INSS já não pode ser proposta no fórum de Peçanha. A reclamação trabalhista vai a Guanhães. O cartório da cidade registra e lavra escritura, mas imóvel e protesto são em Peçanha.

Patrimônio

O patrimônio documental de São José do Jacuri está repartido entre a cidade e a sede da comarca. Na Rua São José, 167, o Registro Civil com atribuição notarial guarda nascimentos, casamentos e óbitos da sede e dos distritos, e lavra as escrituras e procurações do dia a dia. O registro dos imóveis — fazendas de leite, sítios de café e de eucalipto — está em Peçanha, na Rua Pedro Vieira Braga, 57. A memória da formação do município está na lei que o criou: a Lei estadual nº 1.039/1953, publicada pela Assembleia com o texto original, descreve cada divisa — o ribeirão São Nicolau, o córrego da Caluninha, o ribeirão do Jacomes, a serra Negra, o ribeirão Pele de Gato ou Tabatinga, o córrego Bom Jardim —, um mapa em palavras do território jacuriense de 1954.

Curiosidades

Três coisas que os documentos de São José do Jacuri revelam. A primeira: o município já teve mais gente no fim do Império do que tem hoje. O IBGE registra quase 8 mil habitantes na sede do povoado em 1890; o Censo de 2022 contou 6.197 no município inteiro, com seus três distritos. A segunda: o distrito de Tabatinga tem nome de ribeirão — a lei de 1953 já falava do "ribeirão Pele de Gato ou Tabatinga" na divisa com São Sebastião do Maranhão e Santa Maria do Suaçuí. A terceira: a vizinhança mudou sem que o município se mexesse. Em 1953 São José do Jacuri fazia divisa com Peçanha, Itamarandiba e Santa Maria do Suaçuí; hoje, pela malha do IBGE, esses três não são mais vizinhos, e em seu lugar estão José Raydan, Frei Lagonegro e São Pedro do Suaçuí, municípios criados depois.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça morando em São José do Jacuri. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Centro, Peçanha, telefones (33) 3411-2650 a 3411-2653; 1ª Vara pelo pnh1secretaria@tjmg.jus.br e 2ª Vara pelo pnh2secretaria@tjmg.jus.br. Conciliação: CEJUSC, cejusc.pnh@tjmg.jus.br, (33) 3411-3514. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guanhães, vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Governador Valadares. Advocacia: OAB/MG, subseção de Peçanha, (33) 3411-1587, pecanha@oabmg.org.br. Na própria cidade: cartório na Rua São José, 167, (33) 3433-1414; Prefeitura na Rua Dr. Simão da Cunha, 77, (33) 3433-1314; Câmara na Rua C, 16, Novo Progresso, (33) 3433-1255; Conselho Tutelar, (33) 99934-9099; e o Posto de Identificação inaugurado em outubro de 2025, onde se pede a Carteira de Identidade Nacional sem ir a outra cidade. A Secretaria de Educação atende na Rua São Pedro, 56, (33) 3433-1272. Uma advertência: este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Quem tem parente preso e mora em São José do Jacuri precisa saber de três coisas. A primeira: não há delegacia da Polícia Civil no município — a consulta oficial da PCMG diz isso com essas palavras —, e a delegacia da sede da comarca fica em Peçanha, na Rua Vereador Francisco Veriato Rocha, 396, telefone (33) 3411-1400. A segunda: o presídio da comarca é o de Peçanha, no Bairro Bomba, (33) 3411-2231, e a execução de quem está lá corre na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma cidade. A terceira costuma pegar a família de surpresa: a transferência muda o juiz. Se o preso for levado para o Presídio de São João Evangelista, a cidade vizinha, ou para Guanhães ou Governador Valadares, a execução vai junto para a comarca de destino (Portaria Conjunta nº 344/2014, arts. 1º e 3º), e ninguém telefona para avisar — o rastro confiável é a guia no SEEU. A Promotoria de Peçanha atende pelo (33) 98449-4902; a Defensoria Pública não tem unidade que contemple o município. Emergências pelos números estaduais: 190 (Polícia Militar, com viatura local no (33) 99937-8723), 197 (Polícia Civil), 193 (Bombeiros, pelotão de São João Evangelista), 192 (Samu) e 180 (Central de Atendimento à Mulher).

Dados do município

Gentílico
jacuriense
Mesorregião
Vale do Rio Doce
Microrregião
Peçanha
Região intermediária (IBGE)
Governador Valadares
Área (km²)
345.146
População (Censo 2022)
6.197
Densidade demográfica (hab/km²)
17.95
PIB per capita
R$ 18.783

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em São José do Jacuri

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de São José do Jacuri tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para São José do Jacuri como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — São José do Jacuri/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Peçanha
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
São José do Jacuri nunca teve comarca própria — nem instalada, nem criada no papel — e responde à Comarca de Peçanha, instalada em 2 de março de 1892, data que o Guia Judiciário do TJMG publica no cabeçalho. A prova vem pelas duas pontas. Consultado com o código da própria localidade (MG_635), o Guia responde, no mesmo texto: "A Localidade São José do Jacuri não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade São José do Jacuri pertence à Comarca de Peçanha". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_486), sob o cabeçalho "Peçanha(Comarca)", lista São José do Jacuri como município, a 48 km do fórum e 335 km da capital. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei diz o mesmo: o item 230 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, dá à Comarca de Peçanha os municípios de Peçanha, Cantagalo, Frei Lagonegro, São José do Jacuri e São Pedro do Suaçuí. E o vínculo é de nascença: o verbete do IBGE registra que o município foi instalado em 1º de janeiro de 1954 "jurisdicionado à Comarca de Peçanha", e o quadro da divisão judiciária da Lei estadual nº 1.039/1953 pôs na Comarca de Peçanha quatro municípios — Peçanha, Coroaci, São José do Jacuri e Virgolândia.
Classificação
A entrância que interessa ao jacuriense é a de Peçanha, e o cabeçalho do Guia Judiciário registra "Entrancia: Segunda". Tem data certa: o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022 determinou que, instalada a segunda vara, a comarca passaria à segunda entrância, nos termos do inciso III do artigo 8º da LC 59/2001 — o inciso residual, das comarcas que não têm uma vara só nem cinco varas com 130 mil habitantes. A 2ª Vara foi instalada em 9 de fevereiro de 2023, segundo a notícia oficial do TJMG daquele dia. O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, traz Peçanha entre as comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito; o anexo lista cargos, não varas, e a contagem das varas sai do Guia.
Estrutura
Não há fórum, vara, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de São José do Jacuri. A Justiça Estadual que julga os 6.197 jacurienses fica a 48 km, no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, na Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Centro, Peçanha, CEP 39700-000, com quatro telefones publicados pelo Guia: (33) 3411-2650, 3411-2651, 3411-2652 e 3411-2653. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 1ª V.CvCrExP, pnh1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3515, 3516 e 3522) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 2ª V.CvCrIJ, pnh2secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3517, 3519 e 3520). A divisão entre elas está no artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022: a execução penal é da 1ª; a infância e a juventude, da 2ª; o cível e o criminal comum se distribuem "equitativamente" entre as duas. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (pnhadm@tjmg.jus.br, (33) 3411-3511); a Central de Conciliação; o CEJUSC (cejusc.pnh@tjmg.jus.br, (33) 3411-3514); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (pnhcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3411-3509). São seis blocos de órgão na primeira página do Guia, e a segunda página vem sem nenhum: a lista está completa. O Guia não cadastra, nesse fórum, sala do Ministério Público, da Defensoria nem da OAB — o que prova só que não estão cadastradas ali.
Jurisdição
A Comarca de Peçanha julga oito municípios, pela tabela do Guia, com a distância até o fórum: Cantagalo (9 km), São Pedro do Suaçuí (24 km), Coroaci e São José do Jacuri (48 km), Virgolândia (55 km), Nacip Raydan (64 km), Frei Lagonegro (70 km) e a própria Peçanha. Somam-se quatro distritos judiciários listados no Guia: Santa Teresa do Bonito (27 km), de Peçanha; Conceição de Tronqueiras (64 km) e São Sebastião do Bugre (68 km), de Coroaci; e Divino de Virgolândia (53 km). Os distritos jacurienses de Bom Jesus do Tabuleiro e São Judas Tadeu de Tabatinga não aparecem nessa tabela — a comarca os alcança por inteiro, como parte do município. A notícia oficial do TJMG de 9 de fevereiro de 2023 enumera São José do Jacuri entre os municípios atendidos pela comarca e dá o tamanho do fórum: um acervo de aproximadamente 7,5 mil processos.
Ressalva
A lei vigente dá à Comarca de Peçanha cinco municípios (Anexo II, item 230) e reserva outros três — Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia — a uma Comarca de Coroaci (item 89) que não tem cargo de juiz no Anexo I e nunca foi instalada; o Guia os põe em Peçanha. Para São José do Jacuri não há divergência: a lei, o Guia e a notícia do TJMG dizem a mesma coisa.
Substituição comarca vaga
Se a comarca vagar, a ordem de substituição publicada pelo Guia é São João Evangelista (1º, a 26 km), Virginópolis (2º, 68 km), Guanhães (3º, 63 km) e Conceição do Mato Dentro (4º, 193 km). A tabela inversa, das comarcas que Peçanha substitui, dá outras distâncias para as mesmas cidades — Virginópolis a 58 km e Conceição do Mato Dentro a 146 km —, e os dois números ficam registrados como o Guia os publica.
Juizado especial
A consulta de Juizados do Guia não devolve unidade própria em Peçanha ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"), e o cabeçalho do mesmo Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. As causas de menor valor do morador de São José do Jacuri são recebidas no fórum de Peçanha.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em São José do Jacuri, em Bom Jesus do Tabuleiro ou em São Judas Tadeu de Tabatinga são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Peçanha, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, a 48 km da sede do município. O Júri, em Minas, é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Não há vara privativa do Júri em Peçanha: as duas varas são cíveis e criminais, e o inciso II do artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022 manda distribuir "equitativamente" entre elas os feitos cíveis e criminais, sem reservar os crimes dolosos contra a vida a nenhuma. O processo cai, por distribuição, na 1ª Vara (pnh1secretaria@tjmg.jus.br) ou na 2ª (pnh2secretaria@tjmg.jus.br), e o juiz dessa vara conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. Os jurados são alistados na comarca inteira: o morador de São José do Jacuri pode ser sorteado para julgar, e o réu jacuriense é julgado por jurados de Peçanha, Cantagalo, Coroaci e dos demais municípios da comarca.
Execução penal
A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e a família precisa das duas. Primeira, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. São José do Jacuri não tem unidade prisional na relação do Depen-MG; a da comarca é o Presídio de Peçanha (PRPÇN), e quem está preso lá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha, a quem o inciso III do artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022 destina a execução penal. Segunda, parágrafo único: estando o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional —, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, que para o jacuriense também é Peçanha e também a 1ª Vara. O cuidado é a transferência: pelo artigo 3º, o juízo declina da competência a cada mudança de unidade, e os autos seguem o preso. O presídio mais próximo do município não é o da comarca: é o Presídio de São João Evangelista, na cidade vizinha — e o jacuriense recolhido lá executa a pena na Comarca de São João Evangelista, não em Peçanha. A guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do inquérito aberto sobre fato de São José do Jacuri está em Guanhães, e qual deles depende da vara de Peçanha a que o feito foi distribuído. No interior de Minas o instituto não é vara: é substituição predefinida entre juízos, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha de Guanhães põe a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães como juiz das garantias da 1ª Vara de Peçanha — enquanto a 1ª de Peçanha é garantias da Vara Única de Virginópolis, e esta da 1ª de Guanhães, numa cadeia de três que gira sem reciprocidade. Já a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Peçanha e a 2ª Vara de Guanhães são garantias uma da outra. Inquérito, pedidos de prisão e de liberdade, medidas cautelares e quebra de sigilo são decididos lá (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 2º); a secretaria segue sendo a da vara de Peçanha. O artigo 3º da mesma resolução exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, os de violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio ocorrido em São José do Jacuri não vai para Guanhães — fica com a vara de Peçanha que presidirá o Júri.
Feriados forenses
O Guia publica para a comarca, em 2026, os feriados municipais de 7 de janeiro, 4, 5 e 13 de junho e 23 de setembro — datas do calendário de Peçanha, sede do fórum, que contam para os prazos dos processos de São José do Jacuri que ali correm.
Endereço
Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda — Avenida Dr.
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Peçanha
Endereço
Praça Prefeito Simão Carlos Pereira, 236, Centro, Peçanha - MG
Telefone
E-mail
Estrutura
A OAB/MG tem subseção sediada em Peçanha, a cidade-sede da comarca de São José do Jacuri. A relação oficial de salas da Ordem, publicada na área de transparência, registra para Peçanha uma única unidade, a SEDE, na Praça Prefeito Simão Carlos Pereira, 236, Centro, telefone (33) 3411-1587, atendimento das 9h às 18h, e-mail pecanha@oabmg.org.br. Não há, nessa relação, sala no fórum nem parlatório no presídio de Peçanha.
Ressalva
A relação de salas é de fevereiro de 2021 e não diz quais municípios cada subseção abrange; a vinculação de São José do Jacuri à subseção de Peçanha segue a comarca, e não foi lida em página da OAB/MG que liste municípios.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Governador Valadares (SJMG/TRF6) — não há vara federal em São José do Jacuri nem em Peçanha; a Comarca de Peçanha perdeu a competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guanhães (TRT-3, código 090) — vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029.
INSS
Agência da Previdência Social Peçanha (Avenida dos Bragas, 47) ou São João Evangelista (Avenida 1º de Junho, 1470); 135 / Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em São José do Jacuri. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG — Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Sejusp — não tem nenhuma ocorrência de "Jacuri". A unidade da comarca é o Presídio de Peçanha, sigla PRPÇN, na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/nº, Bairro Bomba, Peçanha, telefone (33) 3411-2231. É para lá que vai, em regra, o preso provisório de fato ocorrido no município, e é ali que corre a execução de quem nele cumpre pena, na 1ª Vara de Peçanha.
Unidades da região
A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e Peçanha está na 8ª RISP, sediada em Governador Valadares. A unidade mais próxima do município em linha de vizinhança é o Presídio de São João Evangelista (PRSJE), na Rua Dom Pedro II, s/nº, Centro, São João Evangelista, telefones (33) 3412-1961 e (33) 3412-1009 — em outra comarca. Na mesma RISP estão o Presídio de Guanhães (PRGNH), na Rua Belo Horizonte, s/nº, Bairro Novo Cruzeiro, Guanhães; a Penitenciária Francisco Floriano de Paula e o Presídio de Governador Valadares; e os presídios de Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena e Tarumirim. O preso jacuriense transferido para qualquer uma delas carrega a execução para a comarca de destino, pela Portaria Conjunta nº 344/2014.
Apac
A lista de APACs em funcionamento do TJMG não traz unidade em Peçanha nem em São José do Jacuri. As mais próximas nessa lista são a APAC Masculina de Guanhães ((33) 3421-2466, apacguanhaes@fbac.com.br) e a APAC Feminina de Governador Valadares ((33) 3277-2400, apacgovvaladares@fbac.com.br).
Visitas
As regras e os dias de visita são fixados por cada unidade e pelo Depen-MG, e mudam por portaria. A relação oficial consultada publica nome, endereço e telefone das unidades e protege os e-mails por mecanismo antisspam; não traz calendário de visitação, documento exigido nem regra de entrega de itens. Quem for visitar preso no Presídio de Peçanha deve confirmar dia, horário e cadastro de visitante pelo telefone da própria unidade antes de viajar os 48 km.
Ressalva
A página do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações da eleição de 2026, e a leitura é a da cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, cuja página informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Minas Gerais atua nos processos de São José do Jacuri pela Promotoria de Justiça de Peçanha, comarca a que o município pertence. A lista oficial de telefones do MPMG publica a Secretaria das Promotorias de Justiça de Peçanha no número (33) 98449-4902. É a Promotoria que oferece a denúncia, sustenta a acusação no plenário do Júri de Peçanha e fiscaliza a execução penal na 1ª Vara. O Ministério Público não tem promotoria sediada em São José do Jacuri.
Ressalva
A lista oficial publica telefone por comarca, sem endereço nem divisão de atribuições entre as promotorias; o endereço de atendimento em Peçanha não foi conferido em fonte do MPMG nesta data.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública de Minas Gerais — sem unidade em São José do Jacuri nem na sede da comarca
Cobertura
A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em São José do Jacuri nem em Peçanha: as páginas de unidade das duas cidades, e também a de São João Evangelista, devolvem "não encontrada". A afirmação de que nenhuma unidade contempla o município foi feita depois da leitura, não antes: as 129 páginas de unidade publicadas na relação oficial foram lidas uma a uma, e nenhuma traz São José do Jacuri no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca". A mais próxima, a de Guanhães (Rua Barão do Rio Branco, 78, sala 01, Centro, (33) 3421-1329, segunda a sexta, das 8h às 17h), contempla só Dores de Guanhães, Guanhães e Senhora do Porto. Abrangência de unidade da Defensoria não é jurisdição de comarca: o processo de São José do Jacuri segue em Peçanha, e quem não pode pagar advogado pede ao juiz da causa a nomeação de defensor dativo.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal — benefício do INSS negado, FGTS, crime federal — o atendimento gratuito é o da Defensoria Pública da União; a unidade que atende a Subseção de Governador Valadares não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Governador Valadares — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
São José do Jacuri pertence à Subseção Judiciária de Governador Valadares. O município consta da lista da subseção no Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, ao lado de Peçanha, Coluna, Frei Lagonegro, José Raydan, São João Evangelista, São Pedro do Suaçuí e São Sebastião do Maranhão — a vizinhança inteira. Na tabela de jurisdições da SJMG, São José do Jacuri aparece SEM asterisco, a marca dos municípios dentro da área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção: citação e intimação federais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual. Benefício do INSS negado, causa assistencial, FGTS, tributo federal e crime de competência da União de quem mora aqui correm em Valadares.
Competência delegada
A ação previdenciária do jacuriense não entra mais no fórum de Peçanha. O Anexo III da mesma Portaria Presi nº 170/2026, "Critérios de Aferição de Distância", põe a comarca de Peçanha na coluna das que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, na linha da Subseção de Governador Valadares, ao lado de Governador Valadares (grafada "Governandor" na fonte), Galileia, Itanhomi e Santa Maria do Suaçuí; conservam-na Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena, Resplendor, Rio Vermelho, São João Evangelista, Tarumirim e Virginópolis. O contraste está na porta ao lado: São João Evangelista, vizinho de São José do Jacuri, conserva a delegada — mas a delegação segue a comarca, e São José do Jacuri é da Comarca de Peçanha. O critério declarado é o de distância do art. 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021. As ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 continuam no juízo estadual (art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019).
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre o estado.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guanhães
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Açucena, Água Boa, Angelândia, Braúnas, Cantagalo, Capelinha, Carmésia, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães, Ferros, Frei Lagonegro, Gonzaga, Guanhães, José Raydan, Materlândia, Morro do Pilar, Paulistas, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Senhora do Porto e Virginópolis
Contexto
A reclamação trabalhista de quem trabalha em São José do Jacuri vai à Vara do Trabalho de Guanhães, código 090 na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3. A página de jurisdição da atermação virtual do tribunal lista São José do Jacuri entre os 31 municípios do foro de Guanhães, com o e-mail vt.guanhaes@trt3.jus.br e o telefone (33) 98416-1029. É o mesmo foro trabalhista da sede da comarca e de todos os vizinhos jacurienses — Coluna, Frei Lagonegro, José Raydan, São João Evangelista, São Pedro do Suaçuí e São Sebastião do Maranhão. Diferente do que ocorre com Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia, da mesma comarca, que ajuízam em Governador Valadares.

Segurança Pública

Panorama
O desenho da segurança pública de São José do Jacuri é o de município pequeno de comarca distante: quase toda a estrutura fica fora. Em Peçanha, a 48 km, estão o fórum, a delegacia da sede da comarca, a Promotoria e o presídio; em Guanhães, o juiz das garantias; em São João Evangelista, o pelotão de bombeiros e o presídio mais próximo; em Governador Valadares, a Justiça Federal. No município, a base oficial da Polícia Civil não registra delegacia, e a Prefeitura divulga o celular da viatura da Polícia Militar. Para a família de quem foi preso, o roteiro é curto: delegacia de Peçanha, (33) 3411-1400; Presídio de Peçanha, (33) 3411-2231; fórum, (33) 3411-2650.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica ocorridos em São José do Jacuri correm nas varas criminais de Peçanha e ficam fora do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, III); a Resolução nº 1.015/2022 não reservou a matéria a nenhuma das duas varas, de modo que ela segue a distribuição equitativa dos feitos criminais. A Prefeitura publicou em agosto de 2025 a campanha Agosto Lilás, de enfrentamento à violência contra a mulher.

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial é o 190. A relação de telefones úteis da Prefeitura de São José do Jacuri publica, para a "Viatura da Polícia Militar", o celular (33) 99937-8723. A unidade da PM (batalhão, companhia ou destacamento) responsável pelo município não foi conferida em fonte oficial da PMMG nesta data, e não é nomeada aqui.

Polícia Civil

Unidade
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de São José do Jacuri, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O método foi conferido na mesma data com resposta positiva para Peçanha, que devolve a Delegacia de Polícia Civil de Peçanha, na Rua Vereador Francisco Veriato Rocha, 396, Centro, CEP 39700-000, telefone (33) 3411-1400, e-mail depol.pecanha@pc.mg.gov.br. É a delegacia da sede da comarca, a 48 km, a referência para o registro de ocorrência que não se resolva no atendimento da Polícia Militar e para o inquérito que segue depois ao fórum de Peçanha. Polícia Civil: 197.
Ressalva
A consulta da PCMG diz que não há delegacia no município; não diz qual delegacia tem circunscrição sobre ele. A referência a Peçanha é a da sede da comarca, não uma atribuição publicada pela PCMG.

Corpo de Bombeiros

Unidade
7º Pelotão BM — São João Evangelista (6º Batalhão de Bombeiros Militar, 5º COB, 8ª RISP — Governador Valadares)
Endereço
MGC-120, 2200, Hamilton Ribeiro, São João Evangelista - MG, CEP 39705-000
Telefone
Contexto
São José do Jacuri está na lista de municípios da área de atuação do 7º Pelotão de Bombeiros Militar, sediado na cidade vizinha de São João Evangelista, junto com Cantagalo, Coluna, Frei Lagonegro, José Raydan, Paulistas, Peçanha, Rio Vermelho, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, São Pedro do Suaçuí e São Sebastião do Maranhão. Não há unidade de bombeiros no município; a emergência é pelo 193.

INSS

Agência
Agência da Previdência Social Peçanha — Avenida dos Bragas, 47, Centro, Peçanha - MG, CEP 39700-000
E-mail
Horário
Funcionamento das 7h às 17h; atendimento ao público das 7h às 12h
Contexto
Não há agência do INSS em São José do Jacuri no cadastro oficial de unidades. Há duas por perto: a de Peçanha, na Avenida dos Bragas, 47, Centro (aps11024090@inss.gov.br), e a de São João Evangelista, na Avenida 1º de Junho, 1470, Centro, CEP 39705-000 (aps11024190@inss.gov.br), funcionamento das 6h30 às 17h30 e atendimento ao público das 8h às 12h. O agendamento é pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. Negado o benefício, a ação judicial vai para a Justiça Federal em Governador Valadares, não para o fórum de Peçanha, que perdeu a competência federal delegada.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de São José do Jacuri
Endereço
Rua Dr. Simão da Cunha, 77, Centro, São José do Jacuri - MG, CEP 39707-000
Telefone
Atendimento
segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Site
www.saojosedojacuri.mg.gov.br
Secretarias
A página de secretarias do portal publica os endereços de atendimento: a maior parte funciona na sede, Rua Doutor Simão da Cunha, 77 (Assistência Social, das 12h às 16h; Fazenda, Controle Interno, Meio Ambiente, Procuradoria Jurídica, Cultura e Turismo e Defesa Civil); Educação, Saúde, Esportes e Transportes ficam na Rua São Pedro, 56, Centro — a Educação com o telefone (33) 3433-1272; e Obras e Serviços Urbanos na Rua Mestre Inhazinha, 56 D. A Defesa Civil publica, além do 199, o celular (33) 98888-9983.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de São José do Jacuri
Endereço
Rua C, 16, Novo Progresso, São José do Jacuri - MG, CEP 39707-000
Telefone
Site
www.camarasaojosedojacuri.mg.gov.br
Contexto
A Câmara funciona em sede própria, no bairro Novo Progresso, fora do endereço da Prefeitura. O portal publica o CNPJ 01.660.914/0001-41 no rodapé, o que afasta a hipótese de rodapé-modelo de fornecedor, e lista nove vereadores com os respectivos partidos.

Cartórios

Estrutura
Há uma serventia extrajudicial em São José do Jacuri, e é o único órgão ligado ao TJMG que o Guia Judiciário registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de São José do Jacuri, na Rua São José, 167, loja A, Centro, CEP 39707-000, telefone (33) 3433-1414. A consulta de serviços notariais e de registro da comarca separa as serventias por localidade, e sob "São José do Jacuri" há só essa linha; Bom Jesus do Tabuleiro e São Judas Tadeu de Tabatinga não têm serventia própria na relação. A lista de telefones úteis da Prefeitura publica, para o "Cartório de Notas e Registros", o celular (33) 99829-6367.
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que registra nascimento, casamento e óbito também lavra escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em São José do Jacuri é registro de imóvel, protesto de título nem registro de títulos e documentos: na comarca, o Guia relaciona essas serventias só em Peçanha — o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Peçanha, na Rua Pedro Vieira Braga, 57, Centro, (33) 3411-1327; o 1º Tabelionato de Notas, na Praça Dr. Antônio da Cunha Pereira, 260, Centro, (33) 99967-1817; e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Rua Professor Adelardo da Cunha, 110, Centro, (33) 3411-1824. É em Peçanha que se registra o imóvel rural jacuriense e que se protesta título. Para a família de um preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita, de auxílio e de benefício é tirada no cartório da Rua São José, se o registro foi feito aqui.

Saúde Pública

Estrutura
São José do Jacuri não tem hospital no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES): os doze estabelecimentos registrados no município são de atenção básica, farmácia e apoio. A rede pública é o Centro de Saúde São José do Jacuri, na Rua Mestra Inhazinha, 143, Centro, telefone (33) 3433-1203; a UBS PSF São José II, na Rua São Pedro, 105, Centro; a Unidade Básica de Saúde Flávia Alexandra de Oliveira Costa, na Rua E, 25, bairro Novo Progresso, telefone (33) 3433-1501; a Unidade Básica de Saúde de Tabatinga, no aglomerado de Tabatinga, zona rural; a Academia da Saúde Bom Jesus do Tabuleiro, no distrito; a Academia de Saúde São José do Jacuri, na Praça Municipal, 8; a Farmácia de Minas, na Rua E, 7, bairro Santo Expedito; e a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua São Pedro, 56, Centro. O CNES lista ainda duas drogarias, um laboratório e uma clínica privados.
Regionalização
Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, São José do Jacuri pertence à Unidade Regional de Saúde de Governador Valadares, à microrregião de saúde PEÇANHA/SÃO JOÃO EVANGELISTA/SANTA MARIA DO SUAÇUÍ (código 31102) e à macrorregião LESTE (código 3106). É na rede dessa microrregião que se busca a internação que o município não oferece. Urgência: Samu 192.

Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de São José do Jacuri — (33) 99934-9099 (Prefeitura, Telefones Úteis)
Identificação
Posto de Identificação de São José do Jacuri — inaugurado em outubro de 2025, segundo notícia do portal da Prefeitura de 24/10/2025, com orientação publicada sobre os documentos para a Carteira de Identidade Nacional (29/10/2025)
Ouvidoria
Saneamento
Copasa — (31) 99770-7000 (Prefeitura, Telefones Úteis)
Energia
Cemig — (31) 3506-1160 (Prefeitura, Telefones Úteis)
Correios
Correios — (33) 98456-1974 (Prefeitura, Telefones Úteis)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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