Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Peçanha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- São José do Jacuri nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de Peçanha, instalada em 2 de março de 1892, data que o Guia Judiciário do TJMG publica no cabeçalho. A prova vem pelas duas pontas. Consultado com o código da própria localidade (MG_635), o Guia responde, no mesmo texto: "A Localidade São José do Jacuri não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade São José do Jacuri pertence à Comarca de Peçanha". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_486), sob o cabeçalho "Peçanha(Comarca)", lista São José do Jacuri como município, a 48 km do fórum e 335 km da capital. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei diz o mesmo: o item 230 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, dá à Comarca de Peçanha os municípios de Peçanha, Cantagalo, Frei Lagonegro, São José do Jacuri e São Pedro do Suaçuí. E o vínculo é de nascença: o verbete do IBGE registra que o município foi instalado em 1º de janeiro de 1954 "jurisdicionado à Comarca de Peçanha", e o quadro da divisão judiciária da Lei estadual nº 1.039/1953 pôs na Comarca de Peçanha quatro municípios, Peçanha, Coroaci, São José do Jacuri e Virgolândia.
- Classificação
- A entrância que interessa ao jacuriense é a de Peçanha, e o cabeçalho do Guia Judiciário registra "Entrancia: Segunda". Tem data certa: o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022 determinou que, instalada a segunda vara, a comarca passaria à segunda entrância, nos termos do inciso III do artigo 8º da LC 59/2001, o inciso residual, das comarcas que não têm uma vara só nem cinco varas com 130 mil habitantes. A 2ª Vara foi instalada em 9 de fevereiro de 2023, segundo a notícia oficial do TJMG daquele dia. O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, traz Peçanha entre as comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito; o anexo lista cargos, não varas, e a contagem das varas sai do Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de São José do Jacuri. A Justiça Estadual que julga os 6.197 jacurienses fica a 48 km, no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, na Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Centro, Peçanha, CEP 39700-000, com quatro telefones publicados pelo Guia: (33) 3411-2650, 3411-2651, 3411-2652 e 3411-2653. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 1ª V.CvCrExP, pnh1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3515, 3516 e 3522) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 2ª V.CvCrIJ, pnh2secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3517, 3519 e 3520). A divisão entre elas está no artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022: a execução penal é da 1ª; a infância e a juventude, da 2ª; o cível e o criminal comum se distribuem "equitativamente" entre as duas. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (pnhadm@tjmg.jus.br, (33) 3411-3511); a Central de Conciliação; o CEJUSC (cejusc.pnh@tjmg.jus.br, (33) 3411-3514); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (pnhcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3411-3509). São seis blocos de órgão na primeira página do Guia, e a segunda página vem sem nenhum: a lista está completa. O Guia não cadastra, nesse fórum, sala do Ministério Público, da Defensoria nem da OAB, o que prova só que não estão cadastradas ali.
- Jurisdição
- A Comarca de Peçanha julga oito municípios, pela tabela do Guia, com a distância até o fórum: Cantagalo (9 km), São Pedro do Suaçuí (24 km), Coroaci e São José do Jacuri (48 km), Virgolândia (55 km), Nacip Raydan (64 km), Frei Lagonegro (70 km) e a própria Peçanha. Somam-se quatro distritos judiciários listados no Guia: Santa Teresa do Bonito (27 km), de Peçanha; Conceição de Tronqueiras (64 km) e São Sebastião do Bugre (68 km), de Coroaci; e Divino de Virgolândia (53 km). Os distritos jacurienses de Bom Jesus do Tabuleiro e São Judas Tadeu de Tabatinga não aparecem nessa tabela, a comarca os alcança por inteiro, como parte do município. A notícia oficial do TJMG de 9 de fevereiro de 2023 enumera São José do Jacuri entre os municípios atendidos pela comarca e dá o tamanho do fórum: um acervo de aproximadamente 7,5 mil processos.
- Ressalva
- A lei vigente dá à Comarca de Peçanha cinco municípios (Anexo II, item 230) e reserva outros três, Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia, a uma Comarca de Coroaci (item 89) que não tem cargo de juiz no Anexo I e nunca foi instalada; o Guia os põe em Peçanha. Para São José do Jacuri não há divergência: a lei, o Guia e a notícia do TJMG dizem a mesma coisa.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a ordem de substituição publicada pelo Guia é São João Evangelista (1º, a 26 km), Virginópolis (2º, 68 km), Guanhães (3º, 63 km) e Conceição do Mato Dentro (4º, 193 km). A tabela inversa, das comarcas que Peçanha substitui, dá outras distâncias para as mesmas cidades, Virginópolis a 58 km e Conceição do Mato Dentro a 146 km, e os dois números ficam registrados como o Guia os publica.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia não devolve unidade própria em Peçanha ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"), e o cabeçalho do mesmo Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. As causas de menor valor do morador de São José do Jacuri são recebidas no fórum de Peçanha.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em São José do Jacuri, em Bom Jesus do Tabuleiro ou em São Judas Tadeu de Tabatinga são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Peçanha, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, a 48 km da sede do município. O Júri, em Minas, é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Não há vara privativa do Júri em Peçanha: as duas varas são cíveis e criminais, e o inciso II do artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022 manda distribuir "equitativamente" entre elas os feitos cíveis e criminais, sem reservar os crimes dolosos contra a vida a nenhuma. O processo cai, por distribuição, na 1ª Vara (pnh1secretaria@tjmg.jus.br) ou na 2ª (pnh2secretaria@tjmg.jus.br), e o juiz dessa vara conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. Os jurados são alistados na comarca inteira: o morador de São José do Jacuri pode ser sorteado para julgar, e o réu jacuriense é julgado por jurados de Peçanha, Cantagalo, Coroaci e dos demais municípios da comarca.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e a família precisa das duas. Primeira, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. São José do Jacuri não tem unidade prisional na relação do Depen-MG; a da comarca é o Presídio de Peçanha (PRPÇN), e quem está preso lá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha, a quem o inciso III do artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022 destina a execução penal. Segunda, parágrafo único: estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, que para o jacuriense também é Peçanha e também a 1ª Vara. O cuidado é a transferência: pelo artigo 3º, o juízo declina da competência a cada mudança de unidade, e os autos seguem o preso. O presídio mais próximo do município não é o da comarca: é o Presídio de São João Evangelista, na cidade vizinha, e o jacuriense recolhido lá executa a pena na Comarca de São João Evangelista, não em Peçanha. A guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do inquérito aberto sobre fato de São José do Jacuri está em Guanhães, e qual deles depende da vara de Peçanha a que o feito foi distribuído. No interior de Minas o instituto não é vara: é substituição predefinida entre juízos, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha de Guanhães põe a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães como juiz das garantias da 1ª Vara de Peçanha, enquanto a 1ª de Peçanha é garantias da Vara Única de Virginópolis, e esta da 1ª de Guanhães, numa cadeia de três que gira sem reciprocidade. Já a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Peçanha e a 2ª Vara de Guanhães são garantias uma da outra. Inquérito, pedidos de prisão e de liberdade, medidas cautelares e quebra de sigilo são decididos lá (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 2º); a secretaria segue sendo a da vara de Peçanha. O artigo 3º da mesma resolução exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, os de violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio ocorrido em São José do Jacuri não vai para Guanhães, fica com a vara de Peçanha que presidirá o Júri.
- Feriados forenses
- O Guia publica para a comarca, em 2026, os feriados municipais de 7 de janeiro, 4, 5 e 13 de junho e 23 de setembro, datas do calendário de Peçanha, sede do fórum, que contam para os prazos dos processos de São José do Jacuri que ali correm.