Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Maria do Suaçuí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- São Sebastião do Maranhão não é comarca, e duas consultas independentes ao Guia Judiciário do TJMG dizem isso dos dois lados. Consultado com o código da própria localidade, o Guia responde que "a Localidade São Sebastião do Maranhão não é uma Comarca" e que ela "pertence à Comarca de Santa Maria do Suaçuí". E a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Santa Maria do Suaçuí, com a sede marcada como "Santa Maria do Suaçuí (Comarca)" no próprio resultado, lista São Sebastião do Maranhão como município, a 40 km do fórum, com os distritos de Mãe dos Homens (28 km) e Santo Antônio dos Araújos (31 km). O item 271 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o município na mesma comarca, ao lado de Santa Maria do Suaçuí e de José Raydan: lei e Guia coincidem. A comarca-mãe foi instalada em 13 de dezembro de 1951, data que o Guia publica no cabeçalho, e o município não tem comarca própria criada em lei à espera de instalação.
- Classificação
- A Comarca de Santa Maria do Suaçuí é de primeira entrância, o cabeçalho do Guia imprime "Entrancia: Primeira"e isso tem explicação na própria lei: pelo artigo 8º da LC 59/2001, é de primeira entrância a comarca que tem uma só vara instalada. O Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Santa Maria do Suaçuí no número 151, com um cargo de Juiz de Direito.
- Estrutura
- O processo de quem mora em São Sebastião do Maranhão corre no Fórum da Comarca de Santa Maria do Suaçuí, na Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, CEP 39780-000, telefones (33) 3431-2600, 3431-2601 e 3431-2602. A comarca é de vara única: o Guia lista a Vara Única (sui1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 3380), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sui@tjmg.jus.br, ramal 3387), a Contadoria/Tesouraria (suicontadoria@tjmg.jus.br, ramal 3388) e a Administração do Fórum, que reúne Direção do Foro, Sala da Administração e Distribuição de Feitos. São quatro blocos de órgão e uma única vara: toda a competência, cível, criminal, família, infância e juventude, execução fiscal, Tribunal do Júri e execução penal, está concentrada na Vara Única. Não há Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB entre os órgãos que o Guia publica para esse fórum.
- Distância
- A coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário dá 40 km entre a sede de São Sebastião do Maranhão e o fórum de Santa Maria do Suaçuí, 28 km para quem mora em Mãe dos Homens e 31 km para quem mora em Santo Antônio dos Araújos. É a medida oficial do Tribunal. A rodovia de acesso, o tempo de viagem e as linhas de ônibus intermunicipal não constam de nenhuma fonte oficial consultada, e por isso não são afirmados aqui. Na mesma tabela, a sede do município aparece a 358 km de Belo Horizonte.
- Jurisdição
- A Comarca de Santa Maria do Suaçuí julga três municípios: Santa Maria do Suaçuí, José Raydan (11 km) e São Sebastião do Maranhão (40 km), mais os distritos de Glucínio (11 km), Brejo de Minas (24 km) e Poaia (39 km), do município-sede, e Mãe dos Homens (28 km) e Santo Antônio dos Araújos (31 km), de São Sebastião do Maranhão, distâncias da coluna "Distância Comarca" do Guia. A sede de São Sebastião do Maranhão é o ponto mais distante da comarca: nenhuma outra localidade fica tão longe do fórum.
- Substituição comarca vaga
- Se a Comarca de Santa Maria do Suaçuí ficar sem juiz, a ordem de substituição do Guia é Capelinha em 1º lugar (77 km), Itamarandiba em 2º (125 km) e Turmalina em 3º (132 km). Essa fila vale para a vacância do cargo e não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que tem outra comarca como par.
- Juizado especial
- O Guia não registra unidade de Juizado Especial autônoma em Santa Maria do Suaçuí, a consulta de Juizados devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado"e informa, no cabeçalho, que a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. A causa de menor valor do morador de São Sebastião do Maranhão é recebida no fórum da Rua Uberaba; o recurso sobe para a Turma Recursal do grupo de Governador Valadares.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em São Sebastião do Maranhão, em Mãe dos Homens ou em Santo Antônio dos Araújos são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Santa Maria do Suaçuí, com Conselho de Sentença reunido no fórum da Rua Uberaba, 918, a 40 km da sede do município. O Júri, em Minas, é órgão da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Como a comarca tem uma vara só, não há vara privativa do Júri nem distribuição entre varas: é a Vara Única (sui1secretaria@tjmg.jus.br) que recebe a denúncia, conduz a instrução, decide a pronúncia e preside o plenário. Os jurados são alistados na comarca inteira: o morador de São Sebastião do Maranhão pode ser sorteado para julgar, e o réu daqui é julgado por jurados de Santa Maria do Suaçuí, de José Raydan e do próprio município. E a instrução do inquérito não muda de mãos: o artigo 3º, II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência do juiz das garantias, de modo que o inquérito de homicídio fica com o mesmo juízo que depois vai presidir o Júri. A acusação em plenário é da Promotoria de Justiça de Santa Maria do Suaçuí.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e a família de São Sebastião do Maranhão precisa das duas. Primeira, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". O município não tem unidade prisional na relação do Depen-MG, e a comarca também não tem presídio nem penitenciária nessa relação; quem é preso aqui é recolhido em unidade de outra comarca, Peçanha, São João Evangelista, Guanhães ou Governador Valadares, na mesma 8ª Região Integrada de Segurança Pública, e é o juízo dessa comarca que decide progressão, remição, livramento e falta grave. Segunda, parágrafo único: "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado"regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em São Sebastião do Maranhão correm na Vara Única de Santa Maria do Suaçuí. O cuidado é a transferência: pelo artigo 3º, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada mudança de unidade, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído. Provisória e definitiva correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. A APAC Masculina de Santa Maria do Suaçuí, que o TJMG lista entre as APACs em funcionamento, é um terceiro caminho possível de cumprimento de pena dentro da comarca, ver o bloco de estabelecimentos penais.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do inquérito aberto sobre fato de São Sebastião do Maranhão está em São João Evangelista. No interior de Minas o instituto não é vara: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí traz, na coluna "Juiz das garantias de", a Vara Única de São João Evangelista, e a linha de São João Evangelista traz a de Santa Maria do Suaçuí: é par recíproco simples. Prisão em flagrante, preventiva, cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia do inquérito são decididas lá; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e com a denúncia recebida o feito volta ao juízo natural. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.
- Plantao microrregiao
- Para o plantão de habeas corpus e medidas urgentes fora do horário forense, a comarca está na Microrregião XIII do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, com Capelinha, Diamantina e Itamarandiba. O par de garantias, São João Evangelista, está na Microrregião XIX, plantão e garantias apontam para cidades diferentes.
- Vizinhanca institucional
- Cada pergunta jurídica do morador de São Sebastião do Maranhão tem um centro diferente, e nenhuma resposta serve para a outra. Processo estadual, Júri e execução de quem responde solto: Santa Maria do Suaçuí (Guia Judiciário e LC 59/2001). Juiz das garantias e audiência de custódia: São João Evangelista (PC 1.818/PR/2026). Plantão judiciário de urgência: Microrregião XIII, com Capelinha, Diamantina e Itamarandiba (Resolução nº 966/2021). Comarca vaga: Capelinha, Itamarandiba e Turmalina (Guia). Juizado Especial: grupo de Governador Valadares. Justiça Federal: Subseção de Governador Valadares, com atendimento na UAA de Santa Maria do Suaçuí. Justiça do Trabalho: Vara do Trabalho de Guanhães. Execução de quem está preso: a comarca da unidade prisional, na 8ª RISP. Bombeiros: 7º Pelotão, em São João Evangelista. Oito perguntas, seis cidades diferentes, e nenhuma delas é o próprio município.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica como feriados municipais da comarca, em 2026, as datas de 16/03, 04/06, 05/06, 15/08 e 21/09. São os feriados que regem o expediente do fórum de Santa Maria do Suaçuí; o Guia não nomeia a efeméride de cada data.