Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João del-Rei
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de São João del-Rei, que é a que julga)
- Instalação
- Santa Cruz de Minas não é sede de comarca, e o Guia Judiciário do TJMG diz isso com todas as letras. Consultado com o código da própria localidade (MG_850), o sistema recusa a pesquisa e, na mesma mensagem, nomeia a comarca: "A Localidade Santa Cruz de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santa Cruz de Minas pertence à Comarca de São João del-Rei". A consulta dos municípios e distritos integrantes da comarca de São João del-Rei (código 0625) lista Santa Cruz de Minas, a 5 km da sede da comarca e a 187 km da capital. A Comarca de São João del-Rei foi instalada em 09/04/1892, segundo o cabeçalho do Guia. O texto atualizado da Lei Complementar estadual nº 59/2001 confirma pelo outro lado: o item 285 do Anexo II, "São João del-Rei", relaciona São João del-Rei, Conceição da Barra de Minas, Nazareno, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São Tiago e Tiradentes. E a própria lei que criou o município, a Lei nº 12.030/1995, já indicava no Anexo I, item LXX, "Comarca: São João del-Rei". Não há, em lei, comarca de Santa Cruz de Minas criada e não instalada.
- Classificação
- O Guia imprime "Entrancia: Especial" no cabeçalho da comarca. O art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130.000 habitantes (a população se comprova por estimativa anual do IBGE, diz o parágrafo único). Aqui os dois requisitos fecham: são cinco varas mais o Juizado Especial, e os oito municípios da comarca somam 146.772 habitantes pelo Censo 2022, São João del-Rei 90.225, Lagoa Dourada 12.769, São Tiago 11.192, Nazareno 8.179, Santa Cruz de Minas 8.109, Tiradentes 7.744, Ritápolis 4.994 e Conceição da Barra de Minas 3.560. Santa Cruz de Minas responde por 5,5% dessa população. No Anexo I da LC nº 59/2001, a comarca aparece como item 22 da entrância especial, com sete cargos de juiz (JEE-438 a JEE-444), o Anexo I lista cargos, não varas.
- Estrutura
- Todas as unidades ficam no Fórum Carvalho Mourão, Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João del-Rei, CEP 36307-201, telefone (32) 3379-8300, segundo o Guia Judiciário. As cinco varas, com o nome oficial e o e-mail que o Guia publica, são: 1ª Vara Cível (soe1civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (soe2civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br); e Vara de Família e Sucessões (soefamilia@tjmg.jus.br). O Guia lista ainda a Administração do Fórum (soeadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, o Gabinete do Juiz Auxiliar, o Núcleo Regional da EJEF, a Central de Mandados, a Contadoria/Tesouraria (soecontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, o Serviço Social e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC, cejusc.soe@tjmg.jus.br). O paginador da consulta completa da comarca vem vazio: a relação cabe numa página só e não há vara escondida numa segunda. O que o Guia não lista é vara privativa do Júri, vara de violência doméstica ou vara de fazenda pública: essas matérias estão distribuídas entre as varas acima.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de São João del-Rei foi instalado em 16/11/2004 e funciona como Unidade Jurisdicional Única (soejesp@tjmg.jus.br), no mesmo Fórum Carvalho Mourão, telefone (32) 3379-8300. A comarca é sede do Grupo Jurisdicional de São João del-Rei, instalado em 05/10/2010, com a Turma Recursal (soerecursal@tjmg.jus.br) que julga os recursos contra sentenças dos Juizados da região. A causa cível de pequeno valor do santacruzense, portanto, corre no mesmo prédio do fórum, e o recurso também fica na cidade.
- Jurisdição
- A comarca reúne os municípios do item 285 do Anexo II mais Lagoa Dourada, que o art. 331 da LC nº 59/2001 integra à Comarca de São João del-Rei até a instalação da sua. O Guia publica a distância de cada um até a sede: Santa Cruz de Minas, 5 km; Tiradentes, 8 km; Ritápolis, 19 km; Lagoa Dourada, 36 km; Conceição da Barra de Minas, 43 km; São Tiago, 44 km; e Nazareno, 51 km. Os distritos listados na mesma consulta são Arcângelo, Emboabas, Rio das Mortes, São Gonçalo do Amarante, São Sebastião da Vitória, Mercês de Água Limpa, Caixa D'Água da Esperança e Elvas. Santa Cruz de Minas não tem distrito além da sede, é o que dizem o Guia e a API de localidades do IBGE, que devolve um único distrito, Santa Cruz de Minas (código 315733605). É o município mais próximo da sede em toda a comarca.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Santa Cruz de Minas, homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação, consumados ou tentados, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João del-Rei, em plenário no Fórum Carvalho Mourão, na Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, a 5 km do centro da cidade. O Júri é órgão da comarca: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", diz o art. 9º, § 3º, da LC nº 59/2001, e o art. 3º, § 1º, exclui o Júri da competência dos distritos judiciários. Não há Júri regional em Minas. São João del-Rei não tem vara privativa do Júri: a competência criminal está repartida entre a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br), ambas no mesmo fórum, telefone (32) 3379-8300. Nenhuma das duas traz o Júri no nome, e o ato do Órgão Especial que divide a matéria entre elas não foi localizado; por isso, no caso concreto, quem preside o Júri é o juiz da vara criminal a que o inquérito ou a ação foi distribuído, e isso se confere pelo número do processo. A acusação em plenário é das Promotorias de Justiça da comarca.
- Execução penal
- A execução da pena em Minas segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO. Parágrafo único: estando SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o santacruzense, as duas metades costumam dar no mesmo lugar: quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional responde na Comarca de São João del-Rei, onde está a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais; e quem está recolhido no Presídio de São João del-Rei, na Estrada do Morro Grande, também. A transferência é o que quebra a regra: removido o preso para Barbacena, Resende Costa, Conselheiro Lafaiete ou qualquer outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente à comarca de destino (art. 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ adotado pelo TJMG.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de São João del-Rei está em LAVRAS. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, traz, na 3ª Região, a linha "São João del-Rei, 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude", cuja coluna "Juiz das Garantias de" aponta a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Lavras (4ª Região), e a linha "São João del-Rei, 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais", que aponta a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Lavras. Na 4ª Região, as duas linhas de Lavras apontam de volta, vara por vara, para as de São João del-Rei. É um par recíproco duplo: a 1ª de Lavras é o juiz das garantias da 1ª de São João del-Rei, e a 2ª de Lavras, da 2ª. Assim, flagrante, custódia, preventiva, busca e apreensão e quebra de sigilo em investigação de fato ocorrido em Santa Cruz de Minas são decididos por um juiz de Lavras, comarca de segunda entrância instalada em 14/03/1892, cujo fórum fica na Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, CEP 37206-690, telefone (35) 3829-4900, com a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude em lav1criminal@tjmg.jus.br e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais em lav2criminal@tjmg.jus.br, segundo o Guia Judiciário, segundo a vara criminal de São João del-Rei a que o procedimento foi distribuído, mas a secretaria que processa continua sendo a de São João del-Rei (Res. OE nº 1.109/2025, art. 7º, § 1º). Ficam fora do rodízio, pelo art. 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam no próprio fórum de São João del-Rei. Oferecida a denúncia, cessa a competência das garantias.
- Substituição comarca vaga
- Pela consulta de substituição do Guia, quando o cargo de São João del-Rei vaga, substituem, em ordem, Prados (29 km), Resende Costa (38 km), Barroso (34 km) e Entre Rios de Minas (70 km). Na tabela inversa, São João del-Rei substitui Barroso, Prados, Resende Costa e Entre Rios de Minas. É ordem de substituição de juiz, e não muda o foro do processo.
- Processo eletronico
- A página de implantação do PJe do TJMG para São João del-Rei registra as Varas Cíveis e as Varas de Família e Sucessões no processo eletrônico desde 06/07/2015 (Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015), com tramitação facultativa das execuções fiscais a partir de 01/07/2017 e obrigatória a partir de 01/01/2018 (Aviso 15/CGJ/2017). O sistema de cada unidade criminal não foi lido na fonte e não se afirma aqui.
- Ressalva
- Endereço, telefone e e-mails são os publicados no Guia Judiciário na data de atualização desta página. Antes de protocolar ou viajar, confirme a vara pelo número do processo.