Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João del-Rei
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Classificação
- Entrância especial, pelo cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG ("Entrancia: Especial") para a Comarca de São João del-Rei. A entrância é da comarca que julga, não de São Tiago, que não tem órgão judiciário próprio.
- Instalação
- São Tiago não é sede de comarca. O Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do próprio município (MG_650), recusa a consulta e responde: "A Localidade São Tiago não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade São Tiago pertence à Comarca de São João del-Rei". A Comarca de São João del-Rei foi instalada em 9 de abril de 1892, é de entrância especial pelo cabeçalho do mesmo Guia, e funciona no Fórum Carvalho Mourão, Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João del-Rei, CEP 36307-201, telefone (32) 3379-8300, a 44 km de São Tiago pela medida do próprio Tribunal. Três fontes independentes fecham o mesmo ponto: a recusa do Guia para a sede e para o distrito de Mercês de Água Limpa; a tabela de municípios integrantes da comarca, que lista São Tiago; e a página da Defensoria Pública em São João del-Rei, que nomeia São Tiago entre os municípios contemplados.
- Estrutura
- O Guia lista cinco varas no Fórum Carvalho Mourão, cada uma com e-mail institucional: Vara de Família e Sucessões (soefamilia@tjmg.jus.br), 1ª Vara Cível (soe1civel@tjmg.jus.br), 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br), 2ª Vara Cível (soe2civel@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br). Fora das varas, a Administração do Fórum (soeadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Núcleo Regional da EJEF, Sala da Administração e Sala da Central de Mandados; o CEJUSC (cejusc.soe@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (soecontadoria@tjmg.jus.br), com a Distribuição de Feitos. Tudo no mesmo endereço e no telefone único da edificação, (32) 3379-8300. A consulta não tem paginação: a lista termina ali.
- Jurisdição
- Oito municípios respondem ao Fórum Carvalho Mourão. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário, que traz a linha "São João del-Rei(Comarca)" e a distância medida pelo próprio tribunal até a sede: Conceição da Barra de Minas a 43 km, Lagoa Dourada a 36 km, Nazareno a 51 km, Ritápolis a 19 km, Santa Cruz de Minas a 5 km, São Tiago a 44 km (com o distrito de Mercês de Água Limpa a 75 km), Tiradentes a 8 km (com os distritos de Caixa d'Água da Esperança, a 23 km, e Elvas, a 18 km) e a própria São João del-Rei, com os distritos de Arcângelo (33 km), Emboabas (31 km), Rio das Mortes (11 km), São Gonçalo do Amarante (20 km) e São Sebastião da Vitória (28 km). Mercês de Água Limpa, a 75 km, é o ponto da comarca mais distante da sala de audiências.
- Juizado
- A comarca tem Juizado Especial instalado, ao contrário de muitas comarcas do interior. A consulta de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de São João del-Rei, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (soejesp@tjmg.jus.br), no mesmo Fórum Carvalho Mourão e no mesmo telefone, (32) 3379-8300; e a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João del-Rei, instalada em 5 de outubro de 2010 (soerecursal@tjmg.jus.br), que julga os recursos contra as sentenças do Juizado. É para lá que vai a causa de menor valor de quem mora em São Tiago, cobrança, consumidor, acidente de trânsito sem lesão grave, e a infração de menor potencial ofensivo.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em São Tiago ou em Mercês de Água Limpa: ação de família, alimentos, guarda, divórcio e inventário vão à Vara de Família e Sucessões; cobrança, despejo, usucapião, ação contra o município e ação de consumidor de valor maior vão a uma das duas Varas Cíveis, pela Distribuição de Feitos; processo criminal, medida protetiva e execução de quem está solto vão às duas varas criminais; e a causa de menor complexidade vai ao Juizado Especial. Tudo no mesmo prédio, o Fórum Carvalho Mourão, em São João del-Rei. A conciliação passa pelo CEJUSC da comarca (cejusc.soe@tjmg.jus.br). A causa previdenciária contra o INSS vai à Justiça Federal, que também tem sede em São João del-Rei.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de São João del-Rei vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Prados em 1º lugar, a 29 km; Resende Costa em 2º, a 38 km; Barroso em 3º, a 34 km; Entre Rios de Minas em 4º, a 70 km. Na tabela recíproca, São João del-Rei substitui Barroso e Prados em 2º lugar, Resende Costa em 2º e Entre Rios de Minas em 3º. O mesmo par São João del-Rei, Resende Costa sai com 38 km numa tabela e 55 km na outra, e o par com Barroso com 34 km e 35 km; a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em São Tiago ou em Mercês de Água Limpa são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João del-Rei, no Fórum Carvalho Mourão, a 44 km da sede do município e a 75 km do distrito, pela medida do próprio Tribunal. O Júri é órgão da comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024); não há em Minas Júri regional. São João del-Rei não tem vara privativa do Júri. A competência criminal da comarca está repartida entre duas varas, cujos nomes oficiais o Guia Judiciário publica com o e-mail de cada uma: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br), ambas no telefone da edificação, (32) 3379-8300. Nenhuma das duas traz o Júri no nome, e nenhum ato do Órgão Especial lido para esta página diz qual delas preside o plenário ou se o processo do Júri é distribuído entre as duas; no caso concreto, quem informa é a Distribuição de Feitos do fórum. O jurado sorteado pode ser morador de São Tiago, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. São Tiago não tem unidade prisional. Então: o morador de São Tiago recolhido no Presídio de São João del-Rei executa a pena em São João del-Rei, na 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais, a competência está no nome oficial da vara; o transferido para outra unidade carrega o processo junto, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. Quem cumpre regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos e mora em São Tiago executa em São João del-Rei, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela São João del-Rei forma dois pares com Lavras, casados vara a vara e cruzando a fronteira entre a 3ª e a 4ª Região do Tribunal. Lidas as quatro linhas: o juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de São João del-Rei é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Lavras, e vice-versa; o juiz da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei é juiz das garantias da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Lavras, e vice-versa. Para quem mora em São Tiago, isso põe uma terceira cidade no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Lavras, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de São João del-Rei em que o inquérito caiu. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em São Tiago, portanto, não vai a Lavras, fica com o juízo de São João del-Rei que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha.
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. A Microrregião XL, pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, reúne Andrelândia, Prados, Resende Costa e São João del-Rei. O habeas corpus de sábado para um preso de São Tiago pode, portanto, ser apreciado por juiz de qualquer dessas quatro comarcas.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de São João del-Rei, 4, 5 e 14 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.