Cidade de MG

Sarzedo/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Sarzedo tem 36.844 habitantes (Censo 2022) em 62,134 km², densidade de 592,98 hab/km², e integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte pela Lei Complementar estadual nº 89/2006. Não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG informa que a localidade pertence à Comarca de Ibirité, de entrância especial, a 11 km, com cinco varas, três cíveis, a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Sem presídio em Sarzedo ou em Ibirité, o condenado solto responde em Ibirité e o preso responde na comarca da unidade em que estiver, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Justiça Federal em Belo Horizonte; Justiça do Trabalho em Contagem.

UF
MG
Porte
pequena
População
36.844 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum que atende Sarzedo: Comarca de Ibirité

Sarzedo não tem fórum próprio: responde à Comarca de Ibirité. Os processos de quem mora em Sarzedo correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Arthur Campos
Endereço
Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga, Ibirité/MG, CEP 32423-535 · abrir no mapa
Telefones
(31) 3521-2323 · (31) 3533-6006
E-mail
iibadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0114, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Sarzedo (MG), o juízo competente é da Comarca de Ibirité, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Ibirité, Mário Campos.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Sarzedo/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Sarzedo/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ibirité: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Sarzedo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Sarzedo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Sarzedo/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ibirité (Sarzedo não é sede de comarca)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Situação
Sarzedo não tem comarca própria. Consultado sobre a localidade, o Guia Judiciário do TJMG responde que "a Localidade Sarzedo não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Ibirité". O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item 123, confirma: a Comarca de Ibirité é formada por Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Sarzedo tampouco figura entre as comarcas criadas e não instaladas do Anexo I, não há comarca de Sarzedo nem no papel.
Instalação
A Comarca de Ibirité está instalada desde 1º de junho de 1990, segundo o Guia Judiciário. Antes disso, e desde a sesmaria de 1743, o território de Sarzedo respondeu sucessivamente às comarcas de Sabará e de Betim, conforme o histórico do IBGE.
Jurisdição
Todo processo de Sarzedo, criminal, cível, família, infância, execução penal, é distribuído no fórum de Ibirité, a 11 quilômetros. A comarca reúne três municípios (Ibirité, Mário Campos a 17 km e Sarzedo) e o distrito ibiritense de Parque Durval de Barros. Não há juizado, posto ou anexo do TJMG em Sarzedo listado pelo Guia Judiciário.
Estrutura
Cinco varas, com os nomes que o Guia Judiciário publica: 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis; 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais; e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Há ainda Administração do Fórum, Protocolo, Contadoria/Tesouraria e CEJUSC, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte dos Juizados Especiais. A entrância especial decorre do artigo 8º da LC 59/2001, cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes, aritmética que Ibirité fecha sozinho.
Contatos varas
1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais, iib1crim@tjmg.jus.br; 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, iib2crim@tjmg.jus.br; 1ª Vara Cível, iib1civ@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, iib2civ@tjmg.jus.br; 3ª Vara Cível, iib3civ@tjmg.jus.br; Administração, iibadm@tjmg.jus.br; Protocolo, iibprotocolo@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria, iibcontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.iib@tjmg.jus.br. Todos no Fórum Doutor Arthur Campos.
Execução penal
Sarzedo não tem unidade prisional, e a relação oficial de unidades da Sejusp/Depen-MG, datada de março de 2025, também não lista unidade em Ibirité. Isso muda a resposta conforme a situação do condenado. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, parágrafo único, quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento, responde no juízo de execução da comarca do seu endereço residencial: para o morador de Sarzedo, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité. Já quem foi condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido a unidade de outra comarca, e o artigo 1º, caput, manda a guia para o juízo da comarca onde ele estiver recolhido, a execução sai de Ibirité e vai para o fórum da cidade do presídio, e torna a mudar a cada transferência (artigo 3º). Não existe ato oficial que vincule Sarzedo ou Ibirité a uma unidade prisional de destino; por isso esta página não nomeia presídio, e a família deve confirmar onde o preso está antes de procurar o juízo.
Juiz das garantias
O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e para Sarzedo o juízo relevante é o de Ibirité. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 2ª Região, pareia Ibirité com Vespasiano, vara a vara e em reciprocidade: a 1ª Vara Criminal de Vespasiano é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal de Ibirité, e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Vespasiano, da 2ª de Ibirité, e vice-versa. Para plantão e impedimento, o Anexo II põe Ibirité na microrregião XLIX, com Bonfim, Brumadinho e Igarapé. Há uma regra a mais para a região metropolitana: a Resolução nº 1.108/2025, que organizou a Central das Garantias de Belo Horizonte, dispõe no artigo 5º, § 2º, que a audiência de custódia de prisão efetuada em comarca da Região Metropolitana é do juízo do local da prisão, ainda que o preso seja levado a unidade da capital. Preso em Sarzedo, portanto, a custódia é em Ibirité, não em Belo Horizonte.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º), e a comarca é Ibirité: o réu de Sarzedo acusado de crime doloso contra a vida é julgado em plenário no Fórum Doutor Arthur Campos. O Guia Judiciário não indica qual das duas varas criminais preside o Júri, e esta página não o afirma. O que importa registrar é que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, o inquérito de homicídio ocorrido em Sarzedo não vai ao juiz de Vespasiano; permanece com o juízo criminal de Ibirité que o receber.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Sarzedo

Endereço
Rua Helio Magalhaes Henriques, 171, Vila Satelite, Sarzedo/MG, CEP 32450-000
Telefone
(31) 3577-7343
Horário
das 8h30 às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento penal em Sarzedo. A relação oficial de unidades prisionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Sejusp/Depen-MG), com conteúdo de março de 2025, não traz unidade em Sarzedo, e tampouco em Ibirité, sede da comarca. O condenado de Sarzedo a regime fechado ou semiaberto é, assim, recolhido fora da comarca, em unidade que nenhum ato oficial predefine, e leva o processo de execução consigo, nos termos da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. É a situação em que a família mais precisa de uma informação e menos a recebe: o presídio de destino só se conhece depois do recolhimento, e é ele que define o juízo.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Sarzedo é a de cidade metropolitana densa, quase 600 habitantes por quilômetro quadrado, 31 quilômetros do centro de Belo Horizonte, trânsito diário para Betim e Ibirité, administrada por instituições que não ficam no município. Delegacia de Polícia Civil, fórum, promotoria e Defensoria da comarca estão em Ibirité, a 11 quilômetros; o preso em flagrante em Sarzedo passa por audiência de custódia em Ibirité, por força do artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.108/2025 do TJMG; e o condenado é recolhido em unidade de outra comarca, porque nem Sarzedo nem Ibirité têm presídio na relação oficial de 2025. A rotina policial é metropolitana; a resposta judicial, toda ela, é ibiritense.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, 24 horas, em todo o país. Em Minas Gerais funciona ainda o Disque Denúncia Unificado, no 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

193ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Ibirité

Endereço
Rua Ana Custodia de Freitas, 68, Central Park, Ibirité/MG, CEP 32400-266
Telefone
(31) 99883-6684

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Ibirité - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Ibirité

Endereço
Rua Helena Antipoff, 495, 2º Andar, Centro, Ibirité/MG, CEP 32400-218
Telefones
(31) 3599-8127 / (31) 3599-6090
Municípios atendidos (3)

Ibirité, Mário Campos, Sarzedo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ibirité - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Ibirité

Endereço
Rua Helena Antipoff, 495, 2º Andar, Centro, Ibirité/MG, CEP 32400-218
Telefone
(31) 3599-4219
Municípios atendidos (3)

Ibirité, Mário Campos, Sarzedo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ibirité - 04ª Promotoria de Justiça · Fica em Ibirité

Endereço
Rua Helena Antipoff, 495, 2º Andar, Centro, Ibirité/MG, CEP 32400-218
Telefones
(31) 3533-1461 / (31) 3599-8127
Municípios atendidos (3)

Ibirité, Mário Campos, Sarzedo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ibirité - 05ª Promotoria de Justiça · Fica em Ibirité

Endereço
Rua Helena Antipoff, 495, 2º Andar, Centro, Ibirité/MG, CEP 32400-218
Telefones
(31) 3599-8127 / (31) 3533-6036
Municípios atendidos (3)

Ibirité, Mário Campos, Sarzedo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 3unidades
  • Ibirité - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Ibirité · Rua Helena Antipoff, 495, 2º Andar, Centro, Ibirité/MG · (31) 3598-4003 / (31) 3599-8127 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ibirite - 06ª Promotoria de Justiça · Fica em Ibirité · Rua Helena Antipoff, 495, 2º Andar, Centro, Ibirité/MG · (31) 3599-8127 / (31) 3533-1476 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ibirité - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Ibirité · Rua Helena Antipoff, 495, 2º Andar, Centro, Ibirité/MG · (31) 3599-2049 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Ibirité - Sede · Fica em Ibirité

Endereço
Rua José Maria Taitson, 81 - Centro, Ibirité/MG
Telefone
(31) 3533-0289
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (3)

Ibirité, Mário Campos, Sarzedo.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade Ibirité (Sede)
Endereço
Rua José Maria Taitson, 81, Centro, Ibirité - MG
Telefone
(31) 3533-0289
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Áreas
Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Sucessões, Execução Penal e Juizados Especiais
Municípios atendidos
Ibirité, Mário Campos e Sarzedo
Contexto
Sarzedo não tem unidade própria da Defensoria; a página oficial da unidade de Ibirité nomeia Sarzedo entre os municípios contemplados, com atuação criminal e em execução penal. O sarzedense sem condições de contratar advogado é atendido, portanto, na mesma cidade em que tramita o seu processo.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 288ª Zona · Fica em Ibirité

Endereço
Rua Deolindo Ferreira Diniz, 68, Central Park, Ibirité/MG, CEP 32400-236
Telefone
(31) 3516-4251
E-mail
zona288@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Ibirité, Mário Campos, Sarzedo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6), Sarzedo fora da área dos oficiais de justiça da subseção; atos por Correios ou carta precatória à Comarca de Ibirité.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Contagem (TRT-3), atermacao.contagem@trt3.jus.br, (31) 3399-1600.
INSS
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Sarzedo consta da tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais entre os municípios da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, ao lado de Ibirité, Mário Campos, Betim e Contagem. Desde a Lei federal nº 14.226/2021, Minas é jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região. Ali correm as causas previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e os crimes de competência federal dos sarzedenses.
Observação competência
Um detalhe da tabela separa Sarzedo do vizinho: Ibirité leva asterisco, está na área de atuação dos oficiais de justiça da subseção, e Sarzedo não. Para os municípios sem a marca, a Justiça Federal informa que as comunicações são feitas por Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, no caso a Comarca de Ibirité. O oficial federal chega a Ibirité, mas a intimação de Sarzedo vem pelo correio ou pelo oficial do fórum estadual.

Justiça do Trabalho

Foro
Foro Trabalhista de Contagem
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
atermacao.contagem@trt3.jus.br
Telefone
(31) 3399-1600
Abrangência
Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo
Contexto
A reclamação trabalhista do morador de Sarzedo não vai a Betim, o polo industrial ao lado, nem a Belo Horizonte: a relação de jurisdição do TRT da 3ª Região coloca Sarzedo no Foro de Contagem, o mesmo de Ibirité e Mário Campos. É um recorte diferente do da comarca estadual (Ibirité) e do da Justiça Federal (Belo Horizonte), três mapas sobre o mesmo município.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório Batista

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Eduardo Cozac, 149, Centro, CEP 32450-000
Telefone
(31) 3577-7140

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Sarzedo/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Sarzedo
Endereço
Rua Eloy Cândido de Melo, 447, Centro, Sarzedo - MG, CEP 32450-000
Telefone
(31) 3577-7007
Site
sarzedo.mg.gov.br
Contexto
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, segundo o portal oficial, que reúne Ouvidoria, Protocolo, telefones úteis e horários de ônibus da região metropolitana.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Sarzedo
Site
www.sarzedo.mg.leg.br
Ressalva
O portal oficial da Câmara está ativo, com legislação municipal, transparência e e-SIC, mas o rodapé institucional exibe CNPJ e telefone de preenchimento padrão do fornecedor do sistema (CNPJ 00.000.000/0001-00 e número com prefixo inválido). Por isso esta página não reproduz endereço, telefone nem CNPJ da Câmara, apenas o portal, para consulta direta.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Sarzedo tem uma história de trezentos anos e um município de trinta. O verbete do IBGE recua a 5 de março de 1743, quando o governador da capitania de Minas concedeu carta de sesmaria a Balthazar Fernandez Sarzedas sobre terras no ribeirão de Bom Jesus do Contage, freguesia do Curral d'El-Rei, Comarca de Sabará, o mesmo território que hoje Belo Horizonte ocupa ao lado. Durante quase dois séculos o lugar foi fazenda e passagem; o povoado nasceu de fato em torno da estação ferroviária, construída no começo dos anos 1910 e inaugurada no fim daquela década, como tantos núcleos mineiros do século XX ligados ao transporte do minério de ferro. Distrito de Betim pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, Sarzedo foi transferido em 30 de dezembro de 1962, pela Lei nº 2.764, para o município então criado de Ibirité, e ali ficou trinta e três anos. A emancipação veio pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, o item LXXXIV do anexo da lei registra "Novo Município e Distrito-Sede: Sarzedo; Município Remanescente: Ibirité", com instalação em 1º de janeiro de 1997. O verbete do IBGE, na parte de formação administrativa, atribui a criação a uma "Lei nº 10.703" da mesma data; o texto da ALMG não deixa dúvida de que a lei é a 12.030, e esta página segue a lei. O que a separação de 1995 não desfez foi o vínculo judiciário: Sarzedo saiu de Ibirité como município e permaneceu em Ibirité como jurisdicionado.

Economia

Sessenta e dois quilômetros quadrados, 36.844 habitantes, 592,98 pessoas por quilômetro quadrado e um PIB de R$ 1,64 bilhão em 2023: o retrato do IBGE é o de um município compacto que produz muito para o seu tamanho. Sarzedo está encaixado entre Betim, Ibirité e Mário Campos, no vetor sudoeste da Região Metropolitana de Belo Horizonte, listado entre os 34 municípios da RMBH pelo artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, e a proximidade do polo industrial de Betim explica boa parte do valor; a fonte, porém, não desagrega o PIB por setor, e esta página não o faz por ela. A memória econômica mais antiga é rural, a da sesmaria de 1743; a seguinte é ferroviária, a da estação que gerou o povoado; a atual é metropolitana. Para o direito, isso se traduz em relações de trabalho julgadas no Foro de Contagem, contencioso de consumo e de saúde típico de cidade-dormitório industrial e questões de uso do solo num território em que quase tudo é área urbana.

Panorama jurídico

A primeira coisa a saber sobre Sarzedo é que o fórum fica em outra cidade. Perguntado sobre a localidade, o Guia Judiciário do TJMG responde sem rodeios que Sarzedo não é comarca e pertence à Comarca de Ibirité; o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo no item 123. O processo do sarzedense, qualquer que seja a matéria, tramita no Fórum Doutor Arthur Campos, na Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, em Ibirité, comarca de entrância especial com três varas cíveis e duas criminais, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais é a que cuida da pena. A segunda coisa a saber é que, na execução, o endereço do fórum depende de onde a pessoa está. Minas não tem vara regional de execução; a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia para o juízo da comarca do recolhimento e, se o condenado estiver solto, para a comarca da residência. O morador de Sarzedo em regime aberto, com pena restritiva ou em livramento responde em Ibirité; o recolhido a regime fechado ou semiaberto responde no fórum da cidade onde fica o presídio, que não é Sarzedo nem Ibirité, porque a relação oficial de unidades de 2025 não lista nenhuma nos dois municípios. E o juízo muda de novo a cada transferência (artigo 3º). A terceira coisa é o juiz das garantias, em vigor desde 25 de agosto de 2025: para Ibirité, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 designou os juízes criminais de Vespasiano, em par recíproco; a audiência de custódia de quem é preso em Sarzedo fica em Ibirité, e não na capital, por força do artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.108/2025. Só o homicídio escapa a esse rodízio, o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 mantém o inquérito de crime doloso contra a vida com o juízo criminal da comarca, o mesmo que preside o Júri.

Patrimônio

O patrimônio de Sarzedo está mais nos documentos do que nos monumentos. O primeiro deles é a carta de sesmaria de 1743, que fixa um nome de família, Sarzedas, sobre um ribeirão que os textos legais ainda chamam de Sarzedo ou Pantana e que serve de divisa com Ibirité e Betim no anexo da Lei estadual nº 12.030/1995. O segundo é a estação ferroviária do início do século XX, matriz do povoado, que explica por que a cidade cresceu em torno dos trilhos e não de uma praça de igreja. O terceiro é a própria sequência de tutelas administrativas, Sabará, Betim, Ibirité, autonomia, que se lê no verbete do IBGE como uma pequena história da Região Metropolitana: o município que hoje se emancipa foi distrito de outro que também se emancipou, e a comarca guardou o desenho anterior.

Curiosidades

Três curiosidades documentadas, todas jurídicas. A primeira é a divergência entre duas fontes oficiais sobre a lei que criou o município: a formação administrativa do IBGE cita uma "Lei nº 10.703, de 21-12-1995", enquanto o texto da ALMG mostra que a lei daquela data que criou Sarzedo, no item LXXXIV do seu anexo, é a nº 12.030; o próprio histórico do IBGE, dois parágrafos antes, cita a 12.030. A segunda é o asterisco que falta: na tabela da Justiça Federal, Ibirité está na área dos oficiais de justiça da Subseção de Belo Horizonte e Sarzedo, 11 quilômetros adiante, não, a intimação federal do sarzedense chega por Correios ou por precatória ao fórum estadual. A terceira é o triplo mapa: o mesmo morador tem comarca em Ibirité, Justiça do Trabalho em Contagem e Justiça Federal em Belo Horizonte, três cidades, nenhuma delas a sua.

Educação e cidadania

Quem precisa do poder público em Sarzedo começa pelo que fica na cidade e segue pelo que não fica. Na cidade: a Prefeitura, na Rua Eloy Cândido de Melo, 447, Centro, telefone (31) 3577-7007, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com Ouvidoria e Protocolo no portal; e a Câmara Municipal, cujo portal oficial reúne a legislação municipal, o endereço e o telefone do rodapé são de modelo do fornecedor e por isso não aparecem aqui. Fora da cidade, mas a 11 quilômetros: o Fórum Doutor Arthur Campos, em Ibirité, telefones (31) 3521-2323 e 3533-6006, com e-mail próprio para cada vara no domínio tjmg.jus.br, o da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais é iib2crim@tjmg.jus.br, e a Defensoria Pública, na Rua José Maria Taitson, 81, Centro de Ibirité, telefone (31) 3533-0289, de segunda a sexta, das 8h às 17h, que atende Sarzedo em criminal e execução penal. Causa trabalhista é no Foro de Contagem, pelo atermacao.contagem@trt3.jus.br; causa federal, na Subseção de Belo Horizonte. E a regra que evita a viagem errada: se o parente preso foi levado a presídio de outra comarca, o processo de execução foi junto, confirme a unidade antes de ir a Ibirité.

Segurança e fronteira

Em Sarzedo, a pessoa presa e a sua família precisam aprender dois endereços que não são o da cidade. O primeiro é Ibirité: lá está o fórum onde correm o flagrante, a audiência de custódia, garantida na comarca do local da prisão pelo artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.108/2025 do TJMG, a ação penal e a execução de quem está solto. O segundo endereço ninguém sabe de antemão: é o da comarca do presídio em que o condenado a regime fechado ou semiaberto vier a ser recolhido, porque a relação oficial da Sejusp/Depen-MG, com conteúdo de março de 2025, não traz unidade em Sarzedo nem em Ibirité, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 leva a execução para onde o preso está. Esta página não nomeia presídio de destino porque nenhum ato oficial o fixa, e prefere a lacuna declarada ao palpite. Vale também a advertência de método: em setembro de 2026 o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral, e a relação consultada é o arquivo datado da própria página oficial. A Defensoria Pública que atende Sarzedo fica em Ibirité e atua em execução penal.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
62.134
População (Censo 2022)
36.844
Densidade demográfica (hab/km²)
592.98
PIB (2023)
R$ 1,64 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Sarzedo

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Sarzedo tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Sarzedo como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Sarzedo/MG

Qual é o telefone do fórum de Sarzedo?

O telefone do Fórum Doutor Arthur Campos é (31) 3521-2323 e (31) 3533-6006, e o e-mail é iibadm@tjmg.jus.br. Sarzedo responde à Comarca de Ibirité.

Qual é o endereço do fórum de Sarzedo?

Fórum Doutor Arthur Campos: Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga, Ibirité/MG, CEP 32423-535.

Sarzedo pertence a qual comarca?

Sarzedo pertence à Comarca de Ibirité, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Sarzedo?

O Tribunal do Júri é da comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º), e a comarca é Ibirité: o réu de Sarzedo acusado de crime doloso contra a vida é julgado em plenário no Fórum Doutor Arthur Campos. O Guia Judiciário não indica qual das duas varas criminais preside o Júri, e esta página não o afirma.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Sarzedo?

Sarzedo não tem unidade prisional, e a relação oficial de unidades da Sejusp/Depen-MG, datada de março de 2025, também não lista unidade em Ibirité. Isso muda a resposta conforme a situação do condenado.

Qual delegacia atende Sarzedo?

Delegacia de Polícia Civil - Sarzedo, Rua Helio Magalhaes Henriques, 171, Vila Satelite, Sarzedo/MG, telefone (31) 3577-7343.

Tem Defensoria Pública em Sarzedo?

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade Ibirité (Sede), Rua José Maria Taitson, 81, Centro, Ibirité - MG, telefone (31) 3533-0289.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, consulta à localidade Sarzedo · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, consulta 'Municípios e Distritos Integrantes' a partir de Sarzedo · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, Comarca de Ibirité (código 0114) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I na redação da PC 1.818/PR/2026 (publicada em 16/6/2026),… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.108, de 22/08/2025 (Central das Garantias de Belo Horizonte), art.… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001 (texto atualizado) · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 12fontes
  1. ALMG, Lei Complementar estadual nº 89, de 12/01/2006, art. 2º · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. ALMG, Lei estadual nº 12.030, de 21/12/1995 (texto atualizado) · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 de Sarzedo · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 5938 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. IBGE, API de Localidades, município 3165537 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  6. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Sarzedo (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. TRF6 / Seção Judiciária de Minas Gerais, Jurisdição das Subseções Judiciárias, atualizada em 27/05/2026… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TRT da 3ª Região, atermação virtual, relação de jurisdição · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  9. DPMG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, página oficial da unidade Ibirité (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  10. Prefeitura Municipal de Sarzedo, portal oficial · sarzedo.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  11. Câmara Municipal de Sarzedo, portal oficial (legislação, transparência, e-SIC); rodapé com CNPJ… · sarzedo.mg.leg.br · acesso em 05/09/2026
  12. Depen-MG / Sejusp, relação oficial de unidades prisionais por RISP (conteúdo datado de 26/03/2025) · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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