Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ibirité (Sarzedo não é sede de comarca)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Situação
- Sarzedo não tem comarca própria. Consultado sobre a localidade, o Guia Judiciário do TJMG responde que "a Localidade Sarzedo não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Ibirité". O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item 123, confirma: a Comarca de Ibirité é formada por Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Sarzedo tampouco figura entre as comarcas criadas e não instaladas do Anexo I, não há comarca de Sarzedo nem no papel.
- Instalação
- A Comarca de Ibirité está instalada desde 1º de junho de 1990, segundo o Guia Judiciário. Antes disso, e desde a sesmaria de 1743, o território de Sarzedo respondeu sucessivamente às comarcas de Sabará e de Betim, conforme o histórico do IBGE.
- Jurisdição
- Todo processo de Sarzedo, criminal, cível, família, infância, execução penal, é distribuído no fórum de Ibirité, a 11 quilômetros. A comarca reúne três municípios (Ibirité, Mário Campos a 17 km e Sarzedo) e o distrito ibiritense de Parque Durval de Barros. Não há juizado, posto ou anexo do TJMG em Sarzedo listado pelo Guia Judiciário.
- Estrutura
- Cinco varas, com os nomes que o Guia Judiciário publica: 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis; 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais; e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Há ainda Administração do Fórum, Protocolo, Contadoria/Tesouraria e CEJUSC, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte dos Juizados Especiais. A entrância especial decorre do artigo 8º da LC 59/2001, cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes, aritmética que Ibirité fecha sozinho.
- Contatos varas
- 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais, iib1crim@tjmg.jus.br; 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, iib2crim@tjmg.jus.br; 1ª Vara Cível, iib1civ@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, iib2civ@tjmg.jus.br; 3ª Vara Cível, iib3civ@tjmg.jus.br; Administração, iibadm@tjmg.jus.br; Protocolo, iibprotocolo@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria, iibcontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.iib@tjmg.jus.br. Todos no Fórum Doutor Arthur Campos.
- Execução penal
- Sarzedo não tem unidade prisional, e a relação oficial de unidades da Sejusp/Depen-MG, datada de março de 2025, também não lista unidade em Ibirité. Isso muda a resposta conforme a situação do condenado. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, parágrafo único, quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento, responde no juízo de execução da comarca do seu endereço residencial: para o morador de Sarzedo, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité. Já quem foi condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido a unidade de outra comarca, e o artigo 1º, caput, manda a guia para o juízo da comarca onde ele estiver recolhido, a execução sai de Ibirité e vai para o fórum da cidade do presídio, e torna a mudar a cada transferência (artigo 3º). Não existe ato oficial que vincule Sarzedo ou Ibirité a uma unidade prisional de destino; por isso esta página não nomeia presídio, e a família deve confirmar onde o preso está antes de procurar o juízo.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e para Sarzedo o juízo relevante é o de Ibirité. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 2ª Região, pareia Ibirité com Vespasiano, vara a vara e em reciprocidade: a 1ª Vara Criminal de Vespasiano é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal de Ibirité, e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Vespasiano, da 2ª de Ibirité, e vice-versa. Para plantão e impedimento, o Anexo II põe Ibirité na microrregião XLIX, com Bonfim, Brumadinho e Igarapé. Há uma regra a mais para a região metropolitana: a Resolução nº 1.108/2025, que organizou a Central das Garantias de Belo Horizonte, dispõe no artigo 5º, § 2º, que a audiência de custódia de prisão efetuada em comarca da Região Metropolitana é do juízo do local da prisão, ainda que o preso seja levado a unidade da capital. Preso em Sarzedo, portanto, a custódia é em Ibirité, não em Belo Horizonte.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º), e a comarca é Ibirité: o réu de Sarzedo acusado de crime doloso contra a vida é julgado em plenário no Fórum Doutor Arthur Campos. O Guia Judiciário não indica qual das duas varas criminais preside o Júri, e esta página não o afirma. O que importa registrar é que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, o inquérito de homicídio ocorrido em Sarzedo não vai ao juiz de Vespasiano; permanece com o juízo criminal de Ibirité que o receber.