Mário Campos

Mário Campos é um município de trinta anos que já foi pedaço de outros. O território pertencia ao distrito de Sarzedo, que o verbete do IBGE sobre Sarzedo registra como parte do município de Betim a partir de dezembro de 1948 e, depois, do município de Ibirité, desmembrado de Betim; e só em 1982 ganhou nome próprio na divisão administrativa do estado. O verbete do IBGE registra que o distrito foi criado "com a denominação de Mario Campos, ex-povoado", pela Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, "com terras desmembradas do distrito de Sarzedo, subordinado ao município de Ibirité". A lei, lida no texto da Assembleia Legislativa, põe o novo distrito no item 29 do seu quadro e descreve a divisa com Sarzedo pelo córrego Tuntum ou Lambari, pelo córrego Corredor — "pouco acima do Povoado de Bom Jardim", nome que ainda é o de um bairro do município — e pela Serra dos Três Irmãos, até os limites com Brumadinho. Treze anos depois veio a emancipação, pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, a mesma que criou Sarzedo e dezenas de outros municípios mineiros; o item XLIII do seu anexo registra o novo município e distrito-sede Mário Campos, o município remanescente Ibirité e a comarca, Ibirité. A instalação se deu em 1º de janeiro de 1997. O verbete do IBGE, ao narrar a criação, data a lei de "31-12-1995"; o texto oficial da Assembleia a data de 21 de dezembro, e é a data da Assembleia que vale. Desde então o município é constituído só do distrito-sede, segundo as divisões territoriais de 2001 e 2007 registradas no mesmo verbete. Em 2006 a Lei Complementar estadual nº 89 o listou entre os 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O vínculo judiciário com Ibirité, em cuja comarca estava desde que ela foi instalada, em 1990, atravessou intacto as duas mudanças de estatuto.

O retrato econômico de Mário Campos que as estatísticas oficiais permitem desenhar é o de um município pequeno, metropolitano e de serviços. O PIB foi de R$ 240,5 milhões em 2023. A última desagregação publicada por setor, de 2021, mostra os serviços privados com 45,2% do valor adicionado e a administração pública com 38,8% — juntos, mais de quatro em cada cinco reais produzidos. Chama atenção o que vem depois: a agropecuária, com 8,3%, pesa mais que a indústria, com 7,6%, num município que faz divisa com Betim. A lavoura registrada pela Produção Agrícola Municipal de 2023 é pequena — 17 hectares colhidos e R$ 313 mil de valor —, dividida entre mandioca, tomate, tangerina, cebola, banana e milho; a pesquisa não cobre hortaliças fora dessa lista e não autoriza conclusões sobre elas. A densidade de 451 habitantes por quilômetro quadrado e a posição entre Sarzedo, Betim, São Joaquim de Bicas e Brumadinho indicam o que a estatística não desagrega: boa parte da renda dos moradores vem de trabalho fora do município. Para o direito, isso tem tradução concreta. A reclamação trabalhista de quem mora em Mário Campos tem por foro, em regra, o lugar onde o trabalho foi prestado, e a relação oficial do TRT-3 põe o próprio município no Foro de Contagem; o contencioso de consumo, de família e de pequenas causas vai ao Juizado e às varas cíveis de Ibirité; e a ação previdenciária, sem competência delegada, vai à Justiça Federal em Belo Horizonte.

Para quem mora em Mário Campos, a pergunta mais grave que a Justiça pode fazer — a de um homicídio — é respondida em Ibirité. O Tribunal do Júri é órgão da comarca, diz o artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário do TJMG é categórico ao ser consultado sobre a localidade: Mário Campos não é comarca e pertence à Comarca de Ibirité. O plenário que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos no município, portanto, é o do Fórum Doutor Arthur Campos, na Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, em Ibirité, a 17 quilômetros, com jurados da comarca. Ibirité não tem vara privativa do Júri: a competência criminal está repartida entre a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais (iib1crim@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (iib2crim@tjmg.jus.br), e as fontes oficiais consultadas não dizem qual delas preside o Júri — por isso as duas vão nomeadas. Duas regras mineiras tornam o Júri de Ibirité ainda mais central. A primeira é que o juiz das garantias, que em Ibirité é o de Vespasiano, por par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, não cuida do inquérito de homicídio: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, e a investigação fica, desde o início, com o juízo criminal de Ibirité. A segunda é que a competência que a Resolução nº 956/2020 deu às varas de Belo Horizonte sobre organização criminosa, lavagem de dinheiro e milícia — e que alcança todos os municípios da Comarca de Ibirité — ressalva expressamente o Tribunal do Júri: homicídio ligado a facção continua sendo julgado em Ibirité. Fora do Júri, o mapa é o de sempre na região metropolitana. A prisão em flagrante em Mário Campos tem audiência de custódia em Ibirité, ainda que o preso seja levado à capital (Resolução nº 1.108/2025, artigo 5º, § 2º). A execução da pena segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: solto, responde na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité; recolhido nas unidades de São Joaquim de Bicas, município vizinho, responde na Vara de Execuções Penais de Igarapé; e a cada transferência o processo muda de fórum. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Ibirité, que abrange Mário Campos, e em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mário Campos que as fontes oficiais documentam é, antes de tudo, geográfico e legal. O rio Paraopeba marca toda a divisa com São Joaquim de Bicas, da cachoeira do Fecho ou Funil até a foz do ribeirão Sarzedo ou Pantana; o ribeirão faz a divisa com Betim; os córregos Lambari e Corredor — também chamado Estiva ou Tuntum nos textos legais — separam o município de Sarzedo; e a Serra dos Três Irmãos, que já aparecia como marco na lei de 1982, fecha o contorno com Brumadinho. A cachoeira do Fecho ou Funil é, assim, o ponto em que três municípios se encontram no mapa oficial. O segundo patrimônio é o nome dos lugares: o Povoado de Bom Jardim, que a lei de 1982 usou como referência de divisa, sobrevive como bairro nos endereços oficiais do município. Esta página não afirma bem tombado nem conjunto protegido em Mário Campos, porque nenhuma das fontes consultadas o registra.

Três curiosidades documentadas, todas de papel oficial. A primeira é que o município não faz divisa com a cidade da sua comarca: a lei que o criou lista como vizinhos São Joaquim de Bicas, Betim, Sarzedo e Brumadinho, e o fórum que o julga fica em Ibirité, do outro lado de Sarzedo. A segunda é que essa mesma lei já trazia a comarca escrita: no item que cria Mário Campos, depois do nome do novo município e do município remanescente, vem a linha "Comarca: Ibirité". A terceira é uma divergência de datas entre duas fontes oficiais: o verbete do IBGE diz que a Lei nº 12.030 é de 31 de dezembro de 1995, e o texto da Assembleia Legislativa diz que é de 21 de dezembro — a data que vale é a da Assembleia, que publica a lei. Uma quarta, de ordem prática: na tabela da Justiça Federal, Ibirité está dentro da área dos oficiais de justiça da Subseção de Belo Horizonte e Mário Campos não, de modo que a intimação federal do mario-campense chega pelos Correios ou por precatória ao fórum estadual.

Quem precisa do poder público em Mário Campos começa pelo que fica na cidade. A Câmara Municipal atende na Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100, bairro São Tarcísio, telefone (31) 3577-2662, faleconosco@mariocampos.mg.leg.br, de segunda a sexta, das 8h às 17h. O Registro Civil com Atribuição Notarial, na Avenida Governador Magalhães Pinto, 443, loja 4, telefone (31) 3577-2252, cuida de certidões de nascimento, casamento e óbito e de atos de notas simples. A Delegacia de Polícia Civil fica na mesma avenida, no nº 380. A Secretaria Municipal de Saúde e o Pronto Atendimento Jonas Vicente Pinto atendem pelo (31) 3577-4152. Depois vem o que fica em Ibirité, a 17 quilômetros: o Fórum Doutor Arthur Campos, telefones (31) 3521-2323 e 3533-6006, com e-mail próprio para cada vara no domínio tjmg.jus.br e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.iib@tjmg.jus.br), porta de entrada para conciliação antes do processo; a Defensoria Pública, na Rua José Maria Taitson, 81, Centro, telefone (31) 3533-0289, de segunda a sexta, das 8h às 17h, que atende Mário Campos em família, saúde, sucessões, infância, criminal, execução penal e juizados; o Registro de Imóveis, o Tabelionato de Protesto e os dois Tabelionatos de Notas. A causa trabalhista vai ao Foro de Contagem, pelo atermacao.contagem@trt3.jus.br; a causa federal, à Subseção Judiciária de Belo Horizonte. E a regra que evita a viagem errada: se o parente preso foi levado a unidade de outra comarca, o processo de execução foi junto — confirme a unidade antes de ir ao fórum.

A família de alguém preso em Mário Campos precisa aprender três endereços, e só um deles fica na cidade. O primeiro é a Delegacia de Polícia Civil de Mário Campos, na Avenida Governador Magalhães Pinto, 380, telefone (31) 3577-2236 — que atende de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30. Fora desse horário, o cadastro da Polícia Civil mostra a Delegacia de Plantão de Ibirité, na Rua Geraldo Diniz Matos, 10, que funciona à noite e em regime de 24 horas nos fins de semana e feriados. O segundo endereço é o fórum de Ibirité, onde acontece a audiência de custódia — garantida no local da prisão pelo artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.108/2025 do TJMG, ainda que o preso seja levado à capital —, onde corre a ação penal e onde se executa a pena de quem está solto. O terceiro endereço ninguém sabe de antemão: é o da unidade prisional em que o preso for recolhido. A relação oficial da Sejusp/Depen-MG não traz unidade em Mário Campos, Sarzedo ou Ibirité; as mais próximas são a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e os Presídios de São Joaquim de Bicas I e II, no município vizinho, e o Centro de Remanejamento Provisório de Betim. Se o preso for para São Joaquim de Bicas, o processo de execução vai para Igarapé, que é a comarca de lá; se for para Betim, vai para Betim; e muda de novo a cada transferência, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. A visitação é regida pela Resolução Sejusp nº 1.543/2023, com cadastro prévio do visitante, e as quatro unidades próximas contam com Núcleo de Assistência à Família. Uma advertência de método: em setembro de 2026 o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral, e as relações citadas são as cópias datadas das páginas oficiais. A Defensoria Pública que atende Mário Campos fica em Ibirité e atua em execução penal.