Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ibirité
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Ibirité, que é a que julga)
- Instalação
- Mário Campos não tem comarca própria, nem instalada nem criada no papel. Consultado sobre a localidade (código MG_823), o Guia Judiciário do TJMG responde que "a Localidade Mário Campos não é uma Comarca" e, na mesma mensagem, que "a Localidade Mário Campos pertence à Comarca de Ibirité". A consulta de municípios e distritos integrantes confirma do outro lado: sob o cabeçalho da Comarca de Ibirité aparecem Ibirité (sede, a 27 quilômetros da capital), o distrito de Parque Durval de Barros (6 quilômetros da sede), Mário Campos (17 quilômetros da sede e 43 da capital) e Sarzedo (11 e 31). A Comarca de Ibirité, código 0114, está instalada desde 1º de junho de 1990, segundo o cabeçalho do Guia. E a ligação é de nascença: a própria Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou o município, trouxe no item XLIII do seu anexo a linha "Comarca: Ibirité". Mário Campos também não figura entre as 21 comarcas criadas e não instaladas do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Ibirité como comarca de entrância especial. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes, comprovada por estimativa anual do IBGE. Aqui os dois requisitos de fato fecham: o Guia lista cinco varas e um Juizado Especial, e só Ibirité, sem contar Sarzedo e Mário Campos, passa dos 130 mil moradores. Mário Campos, com seus 15.900 habitantes, não pesa na classificação, mas se beneficia dela, porque é jurisdicionado de uma comarca com varas especializadas, e não de uma vara única.
- Estrutura
- Tudo funciona num único prédio, o Fórum Doutor Arthur Campos, na Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, bairro Piratininga, Ibirité, CEP 32423-535, telefones (31) 3521-2323 e (31) 3533-6006. O Guia Judiciário lista, com os nomes oficiais e os e-mails institucionais, cinco varas: a 1ª Vara Cível (iib1civ@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível (iib2civ@tjmg.jus.br), a 3ª Vara Cível (iib3civ@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais (iib1crim@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (iib2crim@tjmg.jus.br). Lista também a Administração do Fórum (iibadm@tjmg.jus.br, sala com telefone (31) 3533-1997), o Protocolo (iibprotocolo@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (iibcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.iib@tjmg.jus.br) e um gabinete do Ministério Público Estadual, com telefone (31) 3599-8127, no mesmo endereço. A consulta foi feita pela página única do Guia, cujo paginador volta vazio; a segunda página pedida devolve apenas o Juizado Especial. Não há sala da OAB listada entre os órgãos do fórum no Guia.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Ibirité funciona no mesmo fórum, na Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, como Unidade Jurisdicional Única, com e-mail iibjesp@tjmg.jus.br e telefone da administração (31) 3598-6555. O Guia não publica a data de instalação do Juizado. O cabeçalho da comarca informa que Ibirité integra o Grupo Jurisdicional JESP de Belo Horizonte. É ali que o mario-campense propõe a causa cível de menor valor e onde tramitam as infrações de menor potencial ofensivo.
- Jurisdição
- Todo processo da Justiça estadual que envolva morador ou fato de Mário Campos, criminal, cível, família, infância, Júri, execução de pena de quem está solto, é distribuído no Fórum Doutor Arthur Campos, a 17 quilômetros, segundo o Guia Judiciário. A Comarca de Ibirité reúne três municípios (Ibirité, Mário Campos e Sarzedo) e um distrito (Parque Durval de Barros). O Guia não lista juizado, posto avançado, anexo ou distrito judiciário do TJMG em Mário Campos.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca, em cada comarca há um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, diz o artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui o Júri da competência dos distritos judiciários. Para Mário Campos, portanto, o plenário que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio é o da Comarca de Ibirité, no Fórum Doutor Arthur Campos, com os jurados sorteados na comarca. Ibirité não tem vara privativa do Júri: a competência está nas duas varas criminais do fórum, a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais (iib1crim@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (iib2crim@tjmg.jus.br), e nem o Guia Judiciário nem a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 dizem qual delas preside o Júri ou se o processo cai numa ou noutra por distribuição. Por isso esta página nomeia as duas e não escolhe. Dois pontos são firmes. O primeiro: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que o inquérito de homicídio ocorrido em Mário Campos não vai ao juiz de Vespasiano, como iriam os demais inquéritos; fica com o juízo criminal de Ibirité, o mesmo que depois pronuncia o réu. O segundo: nem a competência especializada das varas de Belo Horizonte para crimes de organização criminosa alcança o Júri, o artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 956/2020 a ressalva expressamente, e o homicídio ligado a facção, cometido em Mário Campos, continua sendo julgado pelo Júri de Ibirité.
- Execução penal
- Minas Gerais não tem vara regional de execução: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e, se ele estiver solto, no juízo da comarca do seu endereço residencial (parágrafo único). As duas metades dão respostas diferentes para o morador de Mário Campos. Solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento condicional, a execução corre na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité, iib2crim@tjmg.jus.br. Preso, ela corre onde o preso estiver, e não em Ibirité: a relação oficial de unidades prisionais da Sejusp/Depen-MG não traz unidade em Mário Campos, em Sarzedo nem em Ibirité. As unidades mais próximas da relação ficam no município vizinho de São Joaquim de Bicas, a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e os Presídios de São Joaquim de Bicas I e II, que pertence à Comarca de Igarapé; quem for recolhido ali tem a execução na Vara de Execuções Penais de Igarapé (irp1execucoes@tjmg.jus.br, Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza, Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé). Quem for levado ao Centro de Remanejamento Provisório de Betim responde, pelo mesmo artigo 1º, na Comarca de Betim. Nenhum ato oficial vincula Mário Campos a uma unidade de destino; a unidade só se conhece depois do recolhimento. E a cada transferência o juízo declina e remete os autos (artigo 3º), sem que a família seja avisada. A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e no interior não é vara: é rodízio entre juízos. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), traz na 2ª Região as linhas de Ibirité e de Vespasiano, lidas na coluna "Juiz das Garantias de": a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Vespasiano é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais de Ibirité, e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Vespasiano, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité, e, nas linhas de Ibirité, as varas ibiritenses aparecem como juiz das garantias das varas homônimas de Vespasiano. É um par recíproco, vara a vara, e as duas comarcas vêm classificadas como de entrância especial na tabela. Para o mario-campense investigado, isso quer dizer que prisão preventiva, busca, quebra de sigilo e acordo de não persecução penal na fase de inquérito são decididos por juiz de Vespasiano, embora a secretaria continue sendo a da vara de Ibirité em que o procedimento foi distribuído (Resolução nº 1.109/2025, artigo 7º, § 1º). Oferecida a denúncia, o processo volta ao juiz de Ibirité. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (artigo 3º).
- Custodia metropolitana
- Mário Campos é região metropolitana, e para a região metropolitana há uma regra própria de audiência de custódia. A Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que organizou a Central das Garantias de Belo Horizonte, dispõe no artigo 5º, § 2º, que, "em caso de prisões efetuadas nas comarcas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as audiências de custódia serão realizadas pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital". O § 3º do mesmo artigo repete a regra para as comarcas listadas no § 1º do artigo 5º da Resolução nº 956/2020, lista em que Ibirité também está. Preso em flagrante em Mário Campos, portanto, a custódia é do juízo de Ibirité, e não da capital, mesmo que o preso seja levado a um centro de remanejamento de Belo Horizonte ou de Betim.
- Varas especializadas capital
- Há uma exceção em que o processo criminal de Mário Campos sai de Ibirité e vai para Belo Horizonte. A Resolução do Órgão Especial nº 956/2020, alterada pela Resolução nº 1.107/2025, transformou as varas de tóxicos da capital em 1ª a 5ª Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, e o § 1º do seu artigo 5º estende a elas, "em todos os municípios que integram" a Comarca de Ibirité, entre muitas outras, a competência para os inquéritos e fatos conexos a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), para a lavagem de dinheiro e para a constituição de milícia privada. O tráfico de drogas comum não entra nessa extensão, o § 2º limita a competência para tóxicos à Comarca de Belo Horizonte, e continua sendo processado em Ibirité. E o Júri, como visto, fica ressalvado.