Itatiaiuçu

A história de Itatiaiuçu começa, pelo verbete do IBGE, com o ouro e com uma derrota. Bandeirantes paulistas vencidos na Guerra dos Emboabas embrenharam-se pelos sertões do oeste, liderados por Borba Gato, "em busca do ouro da serra do Itatiaiuçu", no fim do século XVII e começo do XVIII. Na região formou-se um pequeno arraial, e em 1748 foram doadas terras para a construção de uma capela — o marco religioso que, como em tantas povoações mineiras, antecede a vida administrativa. A formação administrativa veio em camadas, e o verbete do IBGE as registra. O distrito foi criado com o nome de Itatiaiussu por lei provincial de 1º de junho de 1850 — o próprio verbete hesita entre os números 471 e 571 — e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado ao município de Bonfim. Pela Lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, passou de Bonfim para o recém-criado município de Itaúna, e ali ficou por sessenta anos. A grafia mudou para Itatiaiuçu com a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, a grande lei de divisão administrativa de Minas. A emancipação é da Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que elevou Itatiaiuçu a município, desmembrado de Itaúna, com sede no antigo distrito e dois distritos — Itatiaiuçu e Santa Terezinha de Minas, este criado pela mesma lei. O município foi instalado em 1º de março de 1963. A independência administrativa não levou consigo a Justiça: Itatiaiuçu continua a responder ao fórum de Itaúna, a antiga sede, e é hoje o único município além da própria Itaúna na comarca. Em 2006, a Lei Complementar estadual nº 89 incluiu Itatiaiuçu entre os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, enquanto Itaúna ficou no colar metropolitano.

Itatiaiuçu é pequeno em gente e grande em produção, e a razão está na indústria extrativa. Pelo IBGE, o PIB do município foi de R$ 6,93 bilhões em 2021 e de R$ 2,43 bilhões em 2023 — uma oscilação forte, própria de economia concentrada numa só atividade. Em 2021, a indústria respondeu por R$ 5,45 bilhões de um valor adicionado total de R$ 6,81 bilhões, cerca de 80%; os serviços, por R$ 1,25 bilhão; a administração pública, por R$ 79 milhões; e a agropecuária, por R$ 34 milhões. Mesmo no ano de baixa, o PIB de 2023 equivalia a 44,48% do PIB de toda a microrregião de Itaguara. A mineração — a Mina de Serra Azul, da ArcelorMittal, nas notícias do Ministério Público — é a atividade que define o município, e também o episódio mais marcante da sua vida recente: a elevação do nível de emergência da barragem da Mina de Serra Azul, em fevereiro de 2019, que retirou moradores das comunidades de Pinheiros e Vieiras e resultou em acordos de reparação com o Ministério Público. No campo, a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra valor de produção de R$ 3,66 milhões nas lavouras, com o tomate à frente (R$ 1,36 milhão), seguido de milho, mandioca, caqui, feijão, cana-de-açúcar, banana e abacate. Para o trabalhador, a consequência prática é jurídica: acidentes, horas extras e adoecimento ocupacional na mineração e nas terceirizadas vão à Vara do Trabalho de Itaúna.

A primeira coisa que a família de Itatiaiuçu precisa saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Fórum Desembargador Mário Matos, em Itaúna, Avenida Boulevard, 279, 26 km adiante pela tabela do Guia Judiciário do TJMG. É lá que se julga o homicídio, o feminicídio e a tentativa ocorridos na cidade ou no distrito de Santa Teresinha de Minas, porque a Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri na sede de cada comarca e proíbe que ele desça a distrito judiciário. Itaúna tem vara nomeada para isso: a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais (ian1criminal@tjmg.jus.br). Fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74 da LC 59/2001), e a acusação é feita pelas Promotorias de Justiça de Itaúna. O segundo ponto é o juiz das garantias. Desde agosto de 2025 ele existe em todo o interior mineiro, mas não é vara: é rodízio. Para Itaúna, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da nº 1.818/PR/2026, põe as duas varas de Mateus Leme como garantias das duas varas criminais de Itaúna. Um flagrante de furto ou de tráfico lavrado em Itatiaiuçu vai, nessa fase, a juiz de Mateus Leme. Mas o inquérito de homicídio, não: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o caso fica, do inquérito à pronúncia e ao plenário, com o juiz natural do Júri de Itaúna. A mesma exclusão vale para a violência doméstica. O terceiro é a execução da pena. Minas não tem vara regional: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está e, se ele está solto, para a comarca onde mora. Para o morador de Itatiaiuçu as duas respostas costumam coincidir em Itaúna — no Presídio de Itaúna, numa das APACs ou em casa —, sempre sob a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais. A exceção é a transferência para unidade de outra comarca, que carrega o processo junto. O quarto é o que mudou em 2025 e o que NÃO corre em Itaúna. Desde 25 de agosto de 2025, organização criminosa, lavagem de dinheiro e milícia privada praticadas na comarca passaram a ser julgadas pelas varas criminais de Itaúna, e não mais pelas varas especializadas de Belo Horizonte (Resolução do Órgão Especial nº 1.107/2025) — processo antigo que já estava na capital lá permanece. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal, Subseção de Divinópolis, porque o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 põe Itaúna entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada. E o crime cometido do outro lado de uma divisa cai na comarca do vizinho. A banca atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itatiaiuçu está no nome e na serra. O topônimo tupi, "pedra denteada" ou "eriçada de pontas", descreve a serra de Itatiaiuçu, a mesma que atraiu os bandeirantes de Borba Gato em busca de ouro e que hoje abriga a mineração. A capela para a qual se doaram terras em 1748 marca o começo do arraial, e a grafia antiga, Itatiaiussu, sobreviveu nas leis até 1948. O mapa do município guarda ainda as comunidades rurais que o CNES nomeia nos seus postos de saúde — Pedras, Vieiras, Pinheiros, Ponta da Serra — e o distrito de Santa Teresinha de Minas, criado com o município em 1962.

Itatiaiuçu vive numa geografia institucional em três camadas. Para a lei metropolitana, é Belo Horizonte: está no artigo 2º da Lei Complementar nº 89/2006, entre os municípios da RMBH. Para a Justiça estadual, é Itaúna: o Guia Judiciário responde que o município "pertence à Comarca de Itaúna", que a mesma lei metropolitana põe só no colar. Para a Justiça Federal, é Divinópolis: o Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 põe Itatiaiuçu na Subseção Judiciária de Divinópolis, e não na de Belo Horizonte. Há outra coincidência de mapa: o distrito de Santa Teresinha de Minas está a 73 km da capital pelo Guia, mais perto que a sede do município (78 km) e que a própria Itaúna (79 km). E um dado de calendário para quem tem prazo: os feriados que suspendem o expediente do fórum são os de Itaúna — em 2026, 4 e 5 de junho, 26 de julho, 15 de agosto e 16 de setembro —, não os de Itatiaiuçu.

Quem mora em Itatiaiuçu e precisa da Justiça resolve quase tudo numa viagem a Itaúna, e vale saber o que está em cada porta. No Fórum Desembargador Mário Matos (Avenida Boulevard, 279, (37) 3249-0200) estão as cinco varas, o Juizado Especial (ianjesp@tjmg.jus.br), o CEJUSC para conciliação (cejusc.ian@tjmg.jus.br) e o Serviço Psicossocial. A Defensoria Pública atende na Rua Silva Jardim, 200, Centro, pelo (37) 3242-8517, de segunda a sexta, das 8h às 17h. As Promotorias de Justiça têm secretaria pelo (37) 98407-9512. A OAB/MG tem sede da subseção na Praça Dr. Augusto Gonçalves, 146, e, pela relação de 2021, uma unidade no próprio município, na Praça Antônio Quirino Silva, 330. A Vara do Trabalho atende pelo (37) 98411-1749 e pelo vt.itauna@trt3.jus.br. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Tancredo Alves Pedrosa, 64, Centro, (31) 3128-7997), onde se tira certidão de nascimento, casamento e óbito, a Câmara Municipal (Rua Otávio Antunes Moreira, 286, (31) 3572-1316) e a Policlínica, 24 horas, (31) 3572-1255. Escritura de imóvel, protesto e matrícula ficam em Itaúna. Aposentadoria negada vai à Justiça Federal em Divinópolis, não ao fórum estadual. E a pena de quem está preso segue o endereço da cela.

Itatiaiuçu não tem presídio nem delegacia da Polícia Civil. Quem é preso na cidade vai, em regra, para a unidade da comarca, o Presídio de Itaúna, na Rua Santana, s/nº, Bairro das Graças — telefones (37) 3242-1352 e 2129-9357 —, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na 7ª Região Integrada de Segurança Pública. Itaúna tem ainda duas APACs em funcionamento, masculina ((37) 3243-1737) e feminina ((37) 3241-1596), segundo a lista oficial do TJMG. O registro e a investigação ficam com a Delegacia de Polícia Civil de Itaúna, na Praça Dr. Augusto Gonçalves, 138, Centro, (37) 3249-7600. Para a família, a distância é de 26 km até o juiz, o presídio e a delegacia — enquanto o preso estiver em Itaúna. O dado que muda tudo é a vaga: se o preso for transferido para unidade de outra comarca, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo de execução atrás dele, e o pedido de progressão que estava pronto na 1ª Vara Criminal de Itaúna passa a depender do juízo de destino. Por isso a primeira pergunta de quem acompanha uma execução não é "qual o processo", e sim "em que unidade ele está hoje". A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Itatiaiuçu é feita pelo juiz das garantias do rodízio — de Mateus Leme —, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam em Itaúna desde o primeiro dia.