Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itaúna (comarca instalada a que Itatiaiuçu pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Itaúna, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0338
- Instalação
- Itatiaiuçu não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_337) é recusada com a resposta: "A Localidade Itatiaiuçu não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Itatiaiuçu pertence à Comarca de Itaúna." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Itaúna (MG_338) confirma, com Itatiaiuçu em linha própria de município, a 26 km da sede, e Santa Teresinha de Minas como seu distrito, a 38 km. A Comarca de Itaúna está instalada desde 22 de setembro de 1925, segundo o mesmo Guia, e funciona no Fórum Desembargador Mário Matos, na Avenida Boulevard, 279, Bairro Boulevard, CEP 35680-760, telefones (37) 3249-0200 e (37) 3249-0225. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, Anexo II, item 143, arrola na comarca exatamente dois municípios: Itaúna e Itatiaiuçu. O vínculo é antigo: Itatiaiuçu foi distrito de Itaúna de 1901 até a emancipação, em 1962.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Itaúna como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Itaúna tem cinco varas e um Juizado Especial, mas a comarca, Itaúna somada a Itatiaiuçu, fica abaixo dos 130 mil habitantes, e por isso está na segunda por exclusão; o Guia concorda com a lei. O Anexo I da mesma lei relaciona Itaúna no item I.2.II, nº 42, entre as comarcas de segunda entrância, com seis cargos de juiz (JSE-125 a JSE-130), o Anexo I lista cargos, não varas instaladas.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra cinco varas no Fórum Desembargador Mário Matos: a Vara de Família e Sucessões (ianfamiliasucessoes@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (ian1civel@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais (ian1criminal@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível (ian2civel@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ian2criminal@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (ianadm@tjmg.jus.br; sala da administração pelo (37) 3249-0219), a Central de Mandados, o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), o Serviço Psicossocial, a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (iancontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.ian@tjmg.jus.br). A consulta foi lida nas duas páginas que o Guia oferece: todos os órgãos estão na primeira, e a segunda volta sem órgão algum. Não há sala do fórum nem posto do Judiciário em Itatiaiuçu.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Itaúna foi instalado em 11 de maio de 2006 e funciona no próprio Fórum Desembargador Mário Matos, como Unidade Jurisdicional Única, com administração e secretaria pelo e-mail ianjesp@tjmg.jus.br e telefone (37) 3249-0219, segundo o Guia Judiciário. É ali que o morador de Itatiaiuçu propõe a causa cível de menor complexidade e a infração de menor potencial ofensivo. A comarca integra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis. O PJe dos Juizados Especiais Cíveis foi implantado em Itaúna em 22 de julho de 2019 (Aviso nº 6/CGJ/2019).
- Jurisdição
- Dois municípios compõem a Comarca de Itaúna segundo o Guia Judiciário: Itaúna, a sede, e Itatiaiuçu, com o distrito de Santa Teresinha de Minas. É também a composição do item 143 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001. A Defensoria Pública de Minas Gerais lista os mesmos dois municípios para a sua unidade de Itaúna, mas abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e a Vara do Trabalho de Itaúna, por exemplo, alcança seis municípios.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Itatiaiuçu ou no distrito de Santa Teresinha de Minas, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Itaúna, no Fórum Desembargador Mário Matos, Avenida Boulevard, 279. Aqui o Guia Judiciário nomeia a vara: é a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais (ian1criminal@tjmg.jus.br), a única das cinco varas que traz o Júri no nome oficial. A 2ª Vara Criminal é também da Infância e da Juventude e não tem o Júri no nome. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II).
- Execução penal
- Para quem mora em Itatiaiuçu, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG levam, em regra, ao mesmo juízo. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio de Itaúna. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Itatiaiuçu é Itaúna. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Itaúna, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). O recuperando das APACs de Itaúna, masculina e feminina, também tem a execução nesse juízo. A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. A execução tramita no SEEU, cuja implantação em Itaúna teve a semana de capacitação entre 26 de fevereiro e 2 de março de 2018 e foi concluída em 21 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 2ª Região, a coluna "Juiz das garantias de" das linhas de Mateus Leme diz quem atende Itaúna: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mateus Leme é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Itaúna, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mateus Leme é juiz das garantias da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itaúna. O desenho é direcional, não recíproco: as linhas de Itaúna põem as suas duas varas criminais como garantias das duas varas de Nova Serrana. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Itatiaiuçu, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Mateus Leme. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Itatiaiuçu não sai do juiz natural do Júri de Itaúna. A competência cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria continua sendo a da vara de Itaúna em que o procedimento foi distribuído.
- Crime organizado
- Até 24 de agosto de 2025, os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), lavagem de dinheiro e constituição de milícia privada praticados na Comarca de Itaúna eram da competência territorial das cinco Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Belo Horizonte (Resolução do Órgão Especial nº 956/2020, artigo 5º, § 1º, na redação original). A Resolução do Órgão Especial nº 1.107/2025, em vigor desde 25 de agosto de 2025, tirou Itaúna dessa lista: os fatos novos passaram a ser distribuídos às varas com competência criminal da própria Comarca de Itaúna (artigo 2º, inciso IV), e os processos que já estavam em Belo Horizonte, suspensos ou em tramitação, lá permanecem (artigo 2º, inciso I). O tráfico de drogas de Itatiaiuçu sempre foi da comarca de Itaúna: a competência das varas especializadas da capital para tóxicos alcança só os fatos praticados em Belo Horizonte (artigo 5º, § 2º).
- Plantao
- No plantão de fim de semana e feriado para habeas corpus e medidas urgentes, Itaúna integra a Microrregião XXI do rodízio do interior, com Carmo do Cajuru, Juatuba e Mateus Leme, pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, na redação da Resolução nº 1.148/2026.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Itaúna é, pela ordem, Mateus Leme (1ª, 20 km), Pará de Minas (2ª, 30 km), Juatuba (3ª, 32 km) e Itaguara (4ª, 58 km). Na segunda, Itaúna substitui Itaguara (1ª, 59 km), Pará de Minas (1ª, 30 km), Juatuba (2ª, 32 km) e Mateus Leme (2ª, 20 km). A substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias.
- Sistema processual
- O PJe chegou às varas cíveis e à Vara de Família e Sucessões de Itaúna em 13 de novembro de 2017 para todas as classes de natureza cível (Aviso nº 25/CGJ/2017), com a execução fiscal facultativa desde 1º de julho de 2017 e obrigatória desde 1º de janeiro de 2018 (Aviso nº 15/CGJ/2017); ao Juizado Especial Cível em 22 de julho de 2019 (Aviso nº 6/CGJ/2019); e às classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU desde 2018.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Itaúna, em 2026, os feriados municipais de 4 e 5 de junho, 26 de julho, 15 de agosto e 16 de setembro, são os dias sem expediente no fórum que julga Itatiaiuçu, e contam para prazo; os feriados municipais de Itatiaiuçu não fecham o fórum.