Cidade de MG

Juatuba/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Juatuba tem 30.716 habitantes (Censo 2022) em 97 km² na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a 53 km da capital. É sede da comarca mais nova de Minas Gerais, a 298ª, instalada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.008/2022, de primeira entrância e com Vara Única. Respondem a ela Juatuba e Florestal, este transferido da comarca de Pará de Minas pela LC estadual nº 166/2022. O município tem presídio (PRJUA, 2ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre na própria Vara Única, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias vem de Itaguara, numa cadeia de três comarcas com Bonfim (PC nº 1.818/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Belo Horizonte, sem competência delegada; Justiça do Trabalho no Foro de Betim, com Florestal em Pará de Minas.

UF
MG
Porte
pequena
População
30.716 hab.
Atualizada em
20/09/2026

Fórum de Juatuba/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca
Endereço
Rua Mário Teixeira, 10, (Centro) Centro, Juatuba/MG, CEP 35675-000 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3535-8554
E-mail
jtbadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0740, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Juatuba (MG), o juízo competente é da Comarca de Juatuba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Florestal.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Juatuba/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Juatuba/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Juatuba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Juatuba em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Juatuba? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Juatuba/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Juatuba
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
É a comarca mais nova de Minas Gerais: a 298ª. A Resolução do Órgão Especial nº 1.008, de 27 de junho de 2022, autorizou a instalação da Comarca de Juatuba e do cargo de Juiz de Direito previsto no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, condicionando o ato a inspeção local e a portaria da Presidência (artigo 1º); o parágrafo único determinou que a comarca fosse classificada como de primeira entrância a partir da instalação. A solenidade foi em 28 de junho de 2022 e o Órgão Especial referendou a instalação na sessão de 13 de julho de 2022. Para distribuição de processos e atendimento ao público, porém, o artigo 5º fixou outra data: o funcionamento começou em 1º de setembro de 2022, e até lá Mateus Leme e Pará de Minas seguiram competentes para os feitos de Juatuba e de Florestal. O Guia Judiciário registra no campo próprio a data de 10 de junho de 2022, anterior à própria resolução; esta página adota as datas do ato normativo e registra a divergência.
Classificação
Primeira entrância pelo critério do artigo 8º da LC 59/2001, que é aritmético: comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância. O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira" para o código 0740, e o Anexo I da LC 59, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Juatuba no número 89 com um Juiz de Direito (código JPE-89). Estar na primeira parte do item, e não na segunda, é o que separa comarca instalada de comarca criada por lei e ainda por instalar.
Estrutura
Uma vara só, e o Guia Judiciário a nomeia assim mesmo: Vara Única (jtb.secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (jtbadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Sala da Passiva (jtb.salapassiva@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria e Distribuição (jtb.distribuicao@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.jtb@tjmg.jus.br). São seis blocos, e a segunda página da consulta de órgãos e setores volta vazia, é essa página vazia que prova a vara única, e não a leitura da primeira. A Resolução nº 1.008/2022 lotou na comarca um Assessor de Juiz, um Gerente de Secretaria, um Gerente de Contadoria, um Analista Judiciário assistente social, sete Oficiais Judiciários e três Oficiais de Justiça (artigo 4º).
Jurisdição
Dois municípios respondem ao fórum da Rua Mário Teixeira: Juatuba e Florestal. É o que diz o item 159 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve, Florestal a 18 km da sede, o distrito de Boa Vista da Serra a 11 km, e a sede a 53 km da capital. Perguntado diretamente por Florestal, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Juatuba"; a mesma resposta vem para Boa Vista da Serra. A composição é recente e tem duas origens distintas: Juatuba veio de Mateus Leme com a instalação de 2022, e Florestal veio de Pará de Minas por força da Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, a nota de republicação da Resolução nº 1.008/2022 diz isso com todas as letras, e o artigo 2º da mesma resolução mandou redistribuir à Vara Única os processos dos dois municípios que estivessem em curso, suspensos ou arquivados em Mateus Leme e em Pará de Minas, salvo os já prontos para sentença. Se a comarca vagar, o Guia publica duas tabelas de substituição que não são simétricas: quem substitui Juatuba é Mateus Leme (1ª, 13 km), Itaúna (2ª, 32 km) e Carmo do Cajuru (3ª, 67 km); e Juatuba substitui Mateus Leme (1ª, 12 km), Carmo do Cajuru (2ª) e Itaúna (3ª). A distância do mesmo par aparece como 13 km numa tabela e 12 km na outra.
Distrito judiciário
O município tem três distritos administrativos no IBGE, Juatuba, Boa Vista da Serra e Francelinos, mas o Guia Judiciário lista um só distrito na coluna própria da comarca: Boa Vista da Serra. Distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma divisão, e a diferença importa porque o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 dá ao distrito judiciário competência plena, excetuados o Tribunal do Júri e a execução penal. Como aqui a comarca tem vara única na sede, a distinção não reparte jurisdição na prática.
Juizado especial
A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Juatuba, e o cabeçalho do fórum informa Grupo Jurisdicional JESP de Betim. Esta página reproduz os dois registros e não deduz o que cabe a quem nas causas de pequeno valor.
Tribunal juri
O Júri é da comarca e, com vara única, é do juiz da Vara Única de Juatuba, não há a que distribuir. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que ele desça ao distrito judiciário: homicídio ocorrido em Florestal ou em Boa Vista da Serra é julgado por Conselho de Sentença reunido em Juatuba. O ponto tem consequência direta na investigação, porque o rodízio do juiz das garantias exclui justamente os crimes dolosos contra a vida.
Execução penal
Juatuba tem unidade prisional, e em Minas isso é o que decide a pergunta. O Presídio de Juatuba (PRJUA) fica na Rua Minas Gerais, 140, Bairro São Jerônimo, dentro do município, na relação do Depen-MG/Sejusp. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; logo, quem está no PRJUA tem progressão, remição, livramento, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Juatuba, tenha sido condenado aqui, em Contagem ou no outro extremo do estado. O parágrafo único do mesmo artigo manda a execução de quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, para a comarca da residência, o que devolve a Juatuba os processos de seus moradores em meio aberto. E o artigo 3º é a parte que a família precisa saber: a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente", com exceção dos incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, saúde, falta grave ou soma de penas, que têm trinta dias para serem resolvidos (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Quem decide prisão, busca, quebra de sigilo e custódia no inquérito de Juatuba não é o juiz de Juatuba: é o da Vara Única de Itaguara. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a tabela da PC nº 1.709/PR/2025, põe três comarcas da 2ª Região num ciclo, todas de vara única e primeira entrância, a Vara Única de Bonfim é garantias de Itaguara, a Vara Única de Itaguara é garantias de Juatuba, e a Vara Única de Juatuba é garantias de Bonfim. Não é par recíproco: é cadeia de três, e a direção muda a resposta. Quem lê só a linha de Juatuba conclui o contrário do que precisa, porque essa linha diz de quem Juatuba é garantias, não quem é garantias de Juatuba. O desenho vem da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026), que implantou o instituto no interior por regionalização e substituição predefinida, sem criar vara: a secretaria continua sendo a da vara de origem (artigo 7º, § 1º) e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. O artigo 3º exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, de modo que o inquérito de homicídio de Juatuba fica com o próprio juízo do Júri da comarca, e não vai a Itaguara. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
Audiência de custodia
Juatuba e Florestal integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte (artigo 2º da LC estadual nº 89/2006), e isso muda a audiência de custódia. O artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 atribui a custódia da prisão realizada em comarca da Região Metropolitana ao juízo do local da prisão, ainda que o preso tenha sido levado a unidade prisional da capital. Preso em Juatuba é apresentado ao juízo daqui, e, tratando-se de flagrante e de mandado cumprido na área, dentro do rodízio das garantias descrito acima.
Ressalva
O Guia Judiciário dá 10/06/2022 como data de instalação da comarca, mas a Resolução do Órgão Especial nº 1.008 é de 27/06/2022, a solenidade foi em 28/06/2022 e o funcionamento começou em 1º/09/2022 pelo artigo 5º. Esta página adota as datas da resolução. A coluna de entrância do Anexo Único da PC nº 1.818/2026 não é fonte de entrância; aqui ela coincide com o Guia, mas a classificação publicada vem do Guia e do Anexo I da LC 59/2001.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Juatuba (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Juatuba

E-mail
informacao.drpc.juatuba@policiacivil.mg.gov.br

05 Delegacia Regional de Polícia Civil - Juatuba

Endereço
Rua Mario Teixeira, 417, Varginha, Juatuba/MG, CEP 35675-000
Telefone
(31) 3257-7437
Horário
das 8h30 às 18h30

Delegacia de Polícia Civil - Juatuba

Endereço
Rua Mario Teixeira, 417, Varginha, Juatuba/MG, CEP 35675-000
Telefone
(31) 3257-7495
E-mail
juatuba@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 18h30

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher de Juatuba

Endereço
Rua Mario Teixeira, 450, Centro, Juatuba/MG, CEP 35675-000
Telefone
(31) 3257-7847
Horário
das 8h30 às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, registra no município o Presídio de Juatuba (PRJUA), na Rua Minas Gerais, 140, Bairro São Jerônimo, telefones (31) 3530-8944 e 2129-9517. A unidade está na 2ª RISP, a mesma que reúne o Complexo Penitenciário Nelson Hungria e o CERESP, em Contagem, e todo o bloco de Ribeirão das Neves, Penitenciária José Maria Alkimin, os três Complexos Público-Privados, os presídios Antônio Dutra Ladeira, José Abranches Gonçalves e Inspetor José Martinho Drumond e o Centro de Apoio Médico e Pericial. São onze unidades nomeadas, mais a carceragem do Fórum de Contagem: é a maior concentração prisional de Minas, e Juatuba é o seu extremo oeste. "Presídio" e "penitenciária" distinguem regime na Lei de Execução Penal (artigo 87), não tamanho, e é por isso que a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, de instalar vara de execução penal onde houver penitenciária, não alcança Juatuba. A relação não publica capacidade nem regime, e o e-mail da unidade não aparece em texto na página de origem, de modo que não é reproduzido aqui. O mesmo número aparece como telefone e como fax.

Segurança Pública

Panorama
Município pequeno em área e denso em gente, encostado no eixo industrial de Betim e Contagem, com presídio dentro da cidade e comarca de quatro anos de idade. A pauta criminal tem o perfil da franja metropolitana, patrimônio, entorpecentes, trânsito, somada ao volume de execução penal que a unidade prisional traz para a vara única. A cadeia do juiz das garantias puxa as decisões de inquérito para Itaguara, fora da malha urbana metropolitana, enquanto o Júri e a execução ficam aqui.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os feitos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e ficam fora do rodízio do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPMG)

Juatuba - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Mário Teixeira, 10, 1º Andar, Centro de Varginha, Juatuba/MG, CEP 35675-000
Telefone
(31) 3535-5793
Municípios atendidos (2)

Florestal, Juatuba.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Juatuba - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Mário Teixeira, 10, 1º Andar, Centro de Varginha, Juatuba/MG, CEP 35675-000
Telefone
(31) 3535-5793
Municípios atendidos (2)

Florestal, Juatuba.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 172ª Zona · Fica em Mateus Leme

Endereço
Rua Miguel Alves Diniz, 63, Centro - Mateus Leme, Mateus Leme/MG, CEP 35670-000
Telefone
(31) 3516-4263
E-mail
zona172@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Florestal, Juatuba, Mateus Leme.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6), não há vara federal em Juatuba e a comarca não tem competência federal delegada.
Unidade avancada
UAA Betim (TRF6), Shopping Monte Carmo, loja 1039, Betim; uaa.betim.bhz@trf6.jus.br.
Justica trabalho
Foro de Betim (TRT-3), foro.betim@trt3.jus.br, (31) 3529-6403. Florestal responde à Vara do Trabalho de Pará de Minas.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Juatuba e Florestal estão na jurisdição da Subseção de Belo Horizonte, na tabela que o TRF6 tornou pública pela Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, alterando os Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026. Juatuba já constava da lista; Florestal entra como município novo, na mesma mudança em que Pará de Minas migrou para Belo Horizonte. Nenhum dos dois tem asterisco, marca que na tabela identifica a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, onde o oficial não vai, citação e intimação federais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao fórum estadual.
Competência delegada
Juatuba não tem competência federal delegada. O Anexo III da mesma resolução, que é o documento que responde onde se ajuíza a ação contra o INSS, traz a comarca na coluna das que deixaram de possuir a competência delegada, ao lado de Betim, Contagem, Mateus Leme, Pará de Minas e das demais da cintura metropolitana; na coluna das que conservam aparece Bonfim, que é uma das comarcas do próprio rodízio de garantias de Juatuba. Benefício previdenciário, portanto, é ação para a Justiça Federal em Belo Horizonte. Há dois degraus de acervo a considerar, e só um deles está publicado por inteiro: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 2020, e a regra sobre o acervo na cessação por instalação de unidade avançada é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado; por isso o segundo não é afirmado aqui. Vale lembrar que o artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 1.008/2022 redistribuiu à Vara Única de Juatuba os processos referentes a Juatuba e a Florestal que tramitavam em Mateus Leme e em Pará de Minas, sem ressalva de matéria.
Unidade avancada
O que existe perto é atendimento, não foro: a Unidade Avançada de Atendimento de Betim (UAA Betim), vinculada à Subseção de Belo Horizonte, criada em 11 de abril de 2023 e instalada em 3 de julho de 2024, funciona no Shopping Monte Carmo, loja 1039, em Betim, e tem e-mail oficial uaa.betim.bhz@trf6.jus.br. A página de perfil estrutural da unidade publica a jurisdição por comarca, e ali a Comarca de Juatuba aparece com os municípios de Florestal e Juatuba: é a terceira fonte oficial, independente do TJMG, que confirma a composição da comarca, e a mesma tabela lista a Comarca de Pará de Minas sem Florestal.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Betim (TRT-3)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
foro.betim@trt3.jus.br
Telefone
(31) 3529-6403
Abrangência
Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas
Contexto
A Justiça do Trabalho parte a comarca em dois. O trabalhador de Juatuba ajuíza no Foro de Betim, que reúne seis Varas do Trabalho criadas ao longo de trinta e quatro anos (Leis federais nº 6.563/1978, 7.471/1986, 7.729/1989, 8.432/1992, 10.770/2003 e 12.616/2012) e cobre onze municípios. Já o trabalhador de Florestal, o outro município da mesma comarca do TJMG, ajuíza na Vara do Trabalho de Pará de Minas (vt.parademinas@trt3.jus.br, telefone (37) 98408-8360), criada pela Lei federal nº 10.770/2003, que mantém Florestal na sua relação de abrangência mesmo depois de o município ter mudado de comarca em 2022. Quem deduzir o foro trabalhista pela comarca erra metade da comarca.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Mario Teixeira, 36, Varginha, CEP 35675-000
Telefone
(31) 3535-8220

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Juatuba

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Mário Teixeira, 245, Varginha, CEP 35675-000
Telefone
(31) 98369-7289

Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Juatuba

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Antônio Suga Sai, 149, Centro, CEP 35675-000
Telefone
(31) 3139-1968

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário devolve quatro serventias na comarca. Em Juatuba: Registro Civil com Atribuição Notarial de Juatuba (Rua Mario Teixeira, 36, loja 1, Varginha, CEP 35675-000, telefone (31) 3535-8220); Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Juatuba (Rua Mário Teixeira, 356, Centro, telefone (31) 98369-7289); e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Juatuba (Rua Antônio Suga Sai, 149, Centro, telefone (31) 3139-1968). Em Florestal: Registro Civil com Atribuição Notarial de Florestal (Rua Pará de Minas, 96, Centro, CEP 35690-000, telefone (31) 3536-2437).
Contexto
O artigo 3º da Resolução nº 1.008/2022 criou automaticamente, com a instalação da comarca, dois Tabelionatos de Notas, um Registro de Imóveis, um Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, um Protesto de Títulos e um Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, e assegurou ao titular do registro civil de Juatuba continuar na delegação, vedando-lhe lavrar escrituras e reconhecer firmas a partir do funcionamento de qualquer dos tabelionatos novos. O § 6º condiciona a instalação e o funcionamento de cada serventia criada à outorga da delegação, e o § 2º abriu aos delegatários de Mateus Leme o prazo de trinta dias para optar pela serventia congênere de Juatuba.
Ressalva
O desenho publicado no Guia não reproduz um a um os serviços criados pela resolução: os que existem hoje aparecem reunidos (notas com protesto; imóveis com títulos e documentos e pessoas jurídicas). Esta página publica o que o Guia lista e registra o texto da resolução como direito vigente, sem afirmar em que estágio está cada outorga. O telefone e o fax do registro civil de Juatuba são o mesmo número na fonte.

Prefeitura, Câmara e serviços, Juatuba/MG

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Juatuba
Endereço
Gabinetes: Rua Cleber Soares de Andrade, 10, Centro, Juatuba - MG, CEP 35675-970.
Telefone
(31) 3535-8273
Site
www.cmjuatuba.mg.gov.br
Ressalva
A Câmara não usa domínio .leg.br, que não resolve para o município; o portal vivo é cmjuatuba.mg.gov.br. O e-mail do rodapé não aparece em texto na página e não foi lido.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história institucional de Juatuba é curta e tem três datas que se repetem com quase o mesmo intervalo. Em 27 de dezembro de 1948 a Lei estadual nº 336 criou o distrito de Juatuba dentro de Mateus Leme, dando nome oficial ao povoado que crescera em volta da estação da Rede Mineira de Viação. Em 27 de abril de 1992 a Lei estadual nº 10.704, a mesma que emancipou Jaíba, Carneirinho, Ipaba e outras dezenas de povoados mineiros numa única leva, separou Juatuba de Mateus Leme, com sede no antigo distrito; o município foi instalado em 1º de janeiro de 1997. E em 2022 veio a separação judiciária: a Resolução do Órgão Especial nº 1.008, de 27 de junho, autorizou a instalação da comarca, a solenidade foi no dia seguinte, o Órgão Especial referendou o ato em 13 de julho e o fórum começou a distribuir processos em 1º de setembro. Trinta anos depois de deixar de ser distrito de Mateus Leme, Juatuba deixou de ser termo da comarca de Mateus Leme. Entre a resolução e o início do funcionamento, a Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, mexeu no mapa outra vez e mandou Florestal, que era de Pará de Minas, para a comarca nova; a própria resolução teve de ser republicada em 1º de setembro para se ajustar à lei. O município cresceu por dentro também: a divisão territorial de 2000 registrava dois distritos, Juatuba e Boa Vista da Serra; a de 2022 registra três, com Francelinos.

Economia

O contraste entre duas pesquisas do IBGE resume o município. A produção agrícola de 2023 somou R$ 3,159 milhões, banana, tangerina, tomate, feijão e mandioca, nessa ordem, com a banana respondendo sozinha por R$ 2,054 milhões. O PIB do mesmo ano foi de R$ 2,124 bilhões. Isto é: a lavoura inteira equivale a pouco mais de um milésimo da economia local. Juatuba é cidade de distrito industrial e de logística, encaixada entre Betim e Mateus Leme no corredor que sai de Belo Horizonte rumo ao oeste, com densidade de 316,6 habitantes por quilômetro quadrado, número de periferia metropolitana, não de município agrícola. Para a advocacia, o desenho é o de uma cidade operária: relação de emprego industrial e terceirizada, acidente de trabalho, doença ocupacional, trânsito pesado nas vias de acesso, e um contencioso trabalhista que não se resolve na cidade, vai para as seis Varas do Trabalho de Betim.

Panorama jurídico

Juatuba é o caso mais recente da organização judiciária mineira: uma comarca instalada em 2022 que já nasceu dentro de dois desenhos novos, o do juiz das garantias e o da cessação da competência federal delegada. A Vara Única concentra tudo o que é estadual, cível, crime, infância, Júri e execução penal, e o presídio na Rua Minas Gerais faz dela o juízo de execução de todo preso recolhido no PRJUA, venha de onde vier, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Mas a investigação é decidida fora: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Juatuba é o da Vara Única de Itaguara, terceira ponta de um ciclo que passa por Bonfim. A exceção é o homicídio: crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e o inquérito fica com o juízo do Júri da própria comarca. Na esfera federal, a comarca não tem competência delegada, a ação contra o INSS vai à Subseção de Belo Horizonte, com apoio de atermação e perícia na Unidade Avançada de Betim. E há a marca de fronteira administrativa que define a comarca: Florestal, que responde ao fórum de Juatuba desde 2022, continua na Vara do Trabalho de Pará de Minas, de onde veio.

Patrimônio

O patrimônio de Juatuba é ferroviário e recente. O povoado se formou em torno da estação da Rede Mineira de Viação, num trecho de serra que os bandeirantes usaram para atravessar o Paraopeba a caminho do ouro, a Serra de Santo Antônio e a Serra de Santa Cruz são a paisagem de fundo dessa passagem, e os povoados vizinhos de Mateus Leme e Esmeraldas nasceram do mesmo movimento. O fórum, na Rua Mário Teixeira, é a instituição mais nova do conjunto e a que mudou o mapa: antes dele, quem precisava de juiz saía de Juatuba para Mateus Leme e de Florestal para Pará de Minas. Os cartórios que o Guia Judiciário lista hoje, registro civil com atribuição notarial, registro de imóveis com títulos e documentos, tabelionato de notas e protesto, são serviços criados pela resolução de 2022, e Florestal manteve o seu registro civil próprio, na Rua Pará de Minas, nome de rua que guarda a comarca anterior.

Curiosidades

Três coisas que quase ninguém acerta sobre Juatuba. A primeira: a comarca tem dois municípios, e o segundo não veio de onde se imagina. Florestal saiu da comarca de Pará de Minas por força da Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, e essa mudança está registrada numa nota de republicação da Resolução nº 1.008/2022, não no corpo do ato. Três fontes independentes fecham o ponto: o item 159 do Anexo II da LC 59/2001, a resposta do Guia Judiciário à consulta por Florestal e a tabela de jurisdição da Unidade Avançada de Betim, do TRF6, que lista a Comarca de Juatuba com Florestal e a Comarca de Pará de Minas sem ele. A segunda: quem decide a prisão preventiva de um inquérito de Juatuba é um juiz de Itaguara, e quem decide a de Bonfim é o juiz de Juatuba, é ciclo, não troca recíproca, e ler a linha errada da tabela inverte a resposta. A terceira: Bonfim, que está no mesmo ciclo e é vizinha na 2ª Região do TJMG, conserva a competência federal delegada; Juatuba não conserva. Duas comarcas de vara única e primeira entrância, uma ao lado da outra, com respostas opostas para a ação contra o INSS.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Juatuba. Processo estadual, Júri, execução penal e violência doméstica: Fórum da Comarca, Rua Mário Teixeira, 10, Centro, telefone (31) 3535-8554; Vara Única pelo e-mail jtb.secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, jtbadm@tjmg.jus.br; Distribuição e Contadoria, jtb.distribuicao@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.jtb@tjmg.jus.br. Juizado Especial: a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Betim. Reclamação trabalhista: Foro de Betim, foro.betim@trt3.jus.br, (31) 3529-6403, e, se o contrato foi em Florestal, Vara do Trabalho de Pará de Minas, vt.parademinas@trt3.jus.br. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com atermação e perícia na Unidade Avançada de Betim, uaa.betim.bhz@trf6.jus.br. Presídio: Rua Minas Gerais, 140, São Jerônimo, (31) 3530-8944. Prefeitura: Praça dos Três Poderes, s/n, (31) 3535-8241. Câmara: (31) 3535-8273. Três advertências. Esta página não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Juatuba: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e ausência aqui não significa ausência do serviço. A Defensoria merece nota própria: a relação de unidades da DPMG tem 129 endereços e nenhum em Juatuba, Florestal ou Mateus Leme, e a unidade de Betim declara atender só Betim; quem precisa de defensor deve procurar a orientação da própria Defensoria, porque não foi possível confirmar qual unidade responde pela comarca. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso em Juatuba, a primeira notícia é boa e a segunda exige atenção. A boa: o Presídio de Juatuba fica no município e o juízo da execução também, a poucos quilômetros dele, progressão, remição, livramento, saída temporária e falta disciplinar são decididos pela Vara Única da comarca, na Rua Mário Teixeira, e não por juízo regional nenhum, porque Minas não centraliza execução penal. A que exige atenção: a unidade integra a 2ª RISP, que é a maior concentração prisional do estado, com Contagem e o bloco inteiro de Ribeirão das Neves. Uma transferência para lá é remoção curta em quilômetros e total em termos processuais: pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente, e a família costuma descobrir a mudança depois, quando já há outro juiz decidindo. Ficam em Juatuba, por trinta dias, apenas os incidentes já instruídos sobre benefício, saúde, falta grave ou soma de penas (artigo 4º). O rastro que permite acompanhar isso é a guia de recolhimento no SEEU. Se a prisão foi em flagrante na cidade, a audiência de custódia é aqui mesmo, ainda que o preso tenha sido levado a unidade da capital: é o que diz o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 para as comarcas da Região Metropolitana.

Dados do município

Gentílico
juatubense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
97.017
População (Censo 2022)
30.716
Densidade demográfica (hab/km²)
316.6
PIB (2023)
R$ 2,12 bilhões
Distritos (3)
Juatuba, Boa Vista da Serra, Francelinos

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Juatuba

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Juatuba tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Juatuba como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Juatuba/MG

Qual é o telefone do fórum de Juatuba?

O telefone do Fórum da Comarca é (31) 3535-8554, e o e-mail é jtbadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Juatuba?

Fórum da Comarca: Rua Mário Teixeira, 10, (Centro) Centro, Juatuba/MG, CEP 35675-000.

Juatuba pertence a qual comarca?

Juatuba é sede da Comarca de Juatuba (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Juatuba?

O Júri é da comarca e, com vara única, é do juiz da Vara Única de Juatuba, não há a que distribuir. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que ele desça ao distrito judiciário: homicídio ocorrido em Florestal ou em Boa Vista da Serra é julgado por Conselho de Sentença reunido em Juatuba.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Juatuba?

Juatuba tem unidade prisional, e em Minas isso é o que decide a pergunta. O Presídio de Juatuba (PRJUA) fica na Rua Minas Gerais, 140, Bairro São Jerônimo, dentro do município, na relação do Depen-MG/Sejusp.

Qual delegacia atende Juatuba?

05 Delegacia Regional de Polícia Civil - Juatuba, Rua Mario Teixeira, 417, Varginha, Juatuba/MG, telefone (31) 3257-7437.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 20/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Juatuba (código 0740) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, localidades Florestal (MG_260) e Boa Vista da Serra (MG_6641) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.008, de 27/06/2022 (DJe 27/6/2022, publicação 28/6/2022;… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Anexo Único (nova redação do Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025), 2ª… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
Ver mais 9fontes
  1. ALMG, Lei Complementar estadual nº 89, de 12/01/2006, art. 2º · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  2. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026, que torna públicas as jurisdições das subseções da 6ª Região… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TRF6, perfil estrutural da Unidade Avançada de Atendimento de Betim · portal.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. TRT-3, relação de jurisdição das Varas e Foros do Trabalho · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. IBGE, Censo 2022 (30.716 habitantes; 97,017 km²; 316,60 hab/km²), PIB municipal 2023 (R$ 2.124.349 mil),… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  6. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Juatuba (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  7. Prefeitura Municipal de Juatuba, portal oficial · juatuba.mg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  8. Câmara Municipal de Juatuba, portal oficial · cmjuatuba.mg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  9. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 2ª Região Integrada de Segurança Pública · web.archive.org · acesso em 20/09/2026

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