Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Juatuba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- É a comarca mais nova de Minas Gerais: a 298ª. A Resolução do Órgão Especial nº 1.008, de 27 de junho de 2022, autorizou a instalação da Comarca de Juatuba e do cargo de Juiz de Direito previsto no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, condicionando o ato a inspeção local e a portaria da Presidência (artigo 1º); o parágrafo único determinou que a comarca fosse classificada como de primeira entrância a partir da instalação. A solenidade foi em 28 de junho de 2022 e o Órgão Especial referendou a instalação na sessão de 13 de julho de 2022. Para distribuição de processos e atendimento ao público, porém, o artigo 5º fixou outra data: o funcionamento começou em 1º de setembro de 2022, e até lá Mateus Leme e Pará de Minas seguiram competentes para os feitos de Juatuba e de Florestal. O Guia Judiciário registra no campo próprio a data de 10 de junho de 2022, anterior à própria resolução; esta página adota as datas do ato normativo e registra a divergência.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério do artigo 8º da LC 59/2001, que é aritmético: comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância. O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira" para o código 0740, e o Anexo I da LC 59, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Juatuba no número 89 com um Juiz de Direito (código JPE-89). Estar na primeira parte do item, e não na segunda, é o que separa comarca instalada de comarca criada por lei e ainda por instalar.
- Estrutura
- Uma vara só, e o Guia Judiciário a nomeia assim mesmo: Vara Única (jtb.secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (jtbadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Sala da Passiva (jtb.salapassiva@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria e Distribuição (jtb.distribuicao@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.jtb@tjmg.jus.br). São seis blocos, e a segunda página da consulta de órgãos e setores volta vazia, é essa página vazia que prova a vara única, e não a leitura da primeira. A Resolução nº 1.008/2022 lotou na comarca um Assessor de Juiz, um Gerente de Secretaria, um Gerente de Contadoria, um Analista Judiciário assistente social, sete Oficiais Judiciários e três Oficiais de Justiça (artigo 4º).
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao fórum da Rua Mário Teixeira: Juatuba e Florestal. É o que diz o item 159 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve, Florestal a 18 km da sede, o distrito de Boa Vista da Serra a 11 km, e a sede a 53 km da capital. Perguntado diretamente por Florestal, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Juatuba"; a mesma resposta vem para Boa Vista da Serra. A composição é recente e tem duas origens distintas: Juatuba veio de Mateus Leme com a instalação de 2022, e Florestal veio de Pará de Minas por força da Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, a nota de republicação da Resolução nº 1.008/2022 diz isso com todas as letras, e o artigo 2º da mesma resolução mandou redistribuir à Vara Única os processos dos dois municípios que estivessem em curso, suspensos ou arquivados em Mateus Leme e em Pará de Minas, salvo os já prontos para sentença. Se a comarca vagar, o Guia publica duas tabelas de substituição que não são simétricas: quem substitui Juatuba é Mateus Leme (1ª, 13 km), Itaúna (2ª, 32 km) e Carmo do Cajuru (3ª, 67 km); e Juatuba substitui Mateus Leme (1ª, 12 km), Carmo do Cajuru (2ª) e Itaúna (3ª). A distância do mesmo par aparece como 13 km numa tabela e 12 km na outra.
- Distrito judiciário
- O município tem três distritos administrativos no IBGE, Juatuba, Boa Vista da Serra e Francelinos, mas o Guia Judiciário lista um só distrito na coluna própria da comarca: Boa Vista da Serra. Distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma divisão, e a diferença importa porque o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 dá ao distrito judiciário competência plena, excetuados o Tribunal do Júri e a execução penal. Como aqui a comarca tem vara única na sede, a distinção não reparte jurisdição na prática.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Juatuba, e o cabeçalho do fórum informa Grupo Jurisdicional JESP de Betim. Esta página reproduz os dois registros e não deduz o que cabe a quem nas causas de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e, com vara única, é do juiz da Vara Única de Juatuba, não há a que distribuir. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que ele desça ao distrito judiciário: homicídio ocorrido em Florestal ou em Boa Vista da Serra é julgado por Conselho de Sentença reunido em Juatuba. O ponto tem consequência direta na investigação, porque o rodízio do juiz das garantias exclui justamente os crimes dolosos contra a vida.
- Execução penal
- Juatuba tem unidade prisional, e em Minas isso é o que decide a pergunta. O Presídio de Juatuba (PRJUA) fica na Rua Minas Gerais, 140, Bairro São Jerônimo, dentro do município, na relação do Depen-MG/Sejusp. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; logo, quem está no PRJUA tem progressão, remição, livramento, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Juatuba, tenha sido condenado aqui, em Contagem ou no outro extremo do estado. O parágrafo único do mesmo artigo manda a execução de quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, para a comarca da residência, o que devolve a Juatuba os processos de seus moradores em meio aberto. E o artigo 3º é a parte que a família precisa saber: a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente", com exceção dos incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, saúde, falta grave ou soma de penas, que têm trinta dias para serem resolvidos (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão, busca, quebra de sigilo e custódia no inquérito de Juatuba não é o juiz de Juatuba: é o da Vara Única de Itaguara. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a tabela da PC nº 1.709/PR/2025, põe três comarcas da 2ª Região num ciclo, todas de vara única e primeira entrância, a Vara Única de Bonfim é garantias de Itaguara, a Vara Única de Itaguara é garantias de Juatuba, e a Vara Única de Juatuba é garantias de Bonfim. Não é par recíproco: é cadeia de três, e a direção muda a resposta. Quem lê só a linha de Juatuba conclui o contrário do que precisa, porque essa linha diz de quem Juatuba é garantias, não quem é garantias de Juatuba. O desenho vem da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026), que implantou o instituto no interior por regionalização e substituição predefinida, sem criar vara: a secretaria continua sendo a da vara de origem (artigo 7º, § 1º) e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. O artigo 3º exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, de modo que o inquérito de homicídio de Juatuba fica com o próprio juízo do Júri da comarca, e não vai a Itaguara. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Audiência de custodia
- Juatuba e Florestal integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte (artigo 2º da LC estadual nº 89/2006), e isso muda a audiência de custódia. O artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 atribui a custódia da prisão realizada em comarca da Região Metropolitana ao juízo do local da prisão, ainda que o preso tenha sido levado a unidade prisional da capital. Preso em Juatuba é apresentado ao juízo daqui, e, tratando-se de flagrante e de mandado cumprido na área, dentro do rodízio das garantias descrito acima.
- Ressalva
- O Guia Judiciário dá 10/06/2022 como data de instalação da comarca, mas a Resolução do Órgão Especial nº 1.008 é de 27/06/2022, a solenidade foi em 28/06/2022 e o funcionamento começou em 1º/09/2022 pelo artigo 5º. Esta página adota as datas da resolução. A coluna de entrância do Anexo Único da PC nº 1.818/2026 não é fonte de entrância; aqui ela coincide com o Guia, mas a classificação publicada vem do Guia e do Anexo I da LC 59/2001.