Juatuba

A história institucional de Juatuba é curta e tem três datas que se repetem com quase o mesmo intervalo. Em 27 de dezembro de 1948 a Lei estadual nº 336 criou o distrito de Juatuba dentro de Mateus Leme, dando nome oficial ao povoado que crescera em volta da estação da Rede Mineira de Viação. Em 27 de abril de 1992 a Lei estadual nº 10.704 — a mesma que emancipou Jaíba, Carneirinho, Ipaba e outras dezenas de povoados mineiros numa única leva — separou Juatuba de Mateus Leme, com sede no antigo distrito; o município foi instalado em 1º de janeiro de 1997. E em 2022 veio a separação judiciária: a Resolução do Órgão Especial nº 1.008, de 27 de junho, autorizou a instalação da comarca, a solenidade foi no dia seguinte, o Órgão Especial referendou o ato em 13 de julho e o fórum começou a distribuir processos em 1º de setembro. Trinta anos depois de deixar de ser distrito de Mateus Leme, Juatuba deixou de ser termo da comarca de Mateus Leme. Entre a resolução e o início do funcionamento, a Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, mexeu no mapa outra vez e mandou Florestal — que era de Pará de Minas — para a comarca nova; a própria resolução teve de ser republicada em 1º de setembro para se ajustar à lei. O município cresceu por dentro também: a divisão territorial de 2000 registrava dois distritos, Juatuba e Boa Vista da Serra; a de 2022 registra três, com Francelinos.

O contraste entre duas pesquisas do IBGE resume o município. A produção agrícola de 2023 somou R$ 3,159 milhões — banana, tangerina, tomate, feijão e mandioca, nessa ordem, com a banana respondendo sozinha por R$ 2,054 milhões. O PIB do mesmo ano foi de R$ 2,124 bilhões. Isto é: a lavoura inteira equivale a pouco mais de um milésimo da economia local. Juatuba é cidade de distrito industrial e de logística, encaixada entre Betim e Mateus Leme no corredor que sai de Belo Horizonte rumo ao oeste, com densidade de 316,6 habitantes por quilômetro quadrado — número de periferia metropolitana, não de município agrícola. Para a advocacia, o desenho é o de uma cidade operária: relação de emprego industrial e terceirizada, acidente de trabalho, doença ocupacional, trânsito pesado nas vias de acesso, e um contencioso trabalhista que não se resolve na cidade — vai para as seis Varas do Trabalho de Betim.

Juatuba é o caso mais recente da organização judiciária mineira: uma comarca instalada em 2022 que já nasceu dentro de dois desenhos novos, o do juiz das garantias e o da cessação da competência federal delegada. A Vara Única concentra tudo o que é estadual — cível, crime, infância, Júri e execução penal — e o presídio na Rua Minas Gerais faz dela o juízo de execução de todo preso recolhido no PRJUA, venha de onde vier, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Mas a investigação é decidida fora: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Juatuba é o da Vara Única de Itaguara, terceira ponta de um ciclo que passa por Bonfim. A exceção é o homicídio: crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e o inquérito fica com o juízo do Júri da própria comarca. Na esfera federal, a comarca não tem competência delegada — a ação contra o INSS vai à Subseção de Belo Horizonte, com apoio de atermação e perícia na Unidade Avançada de Betim. E há a marca de fronteira administrativa que define a comarca: Florestal, que responde ao fórum de Juatuba desde 2022, continua na Vara do Trabalho de Pará de Minas, de onde veio. A banca atua em Juatuba em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Juatuba é ferroviário e recente. O povoado se formou em torno da estação da Rede Mineira de Viação, num trecho de serra que os bandeirantes usaram para atravessar o Paraopeba a caminho do ouro — a Serra de Santo Antônio e a Serra de Santa Cruz são a paisagem de fundo dessa passagem, e os povoados vizinhos de Mateus Leme e Esmeraldas nasceram do mesmo movimento. O fórum, na Rua Mário Teixeira, é a instituição mais nova do conjunto e a que mudou o mapa: antes dele, quem precisava de juiz saía de Juatuba para Mateus Leme e de Florestal para Pará de Minas. Os cartórios que o Guia Judiciário lista hoje — registro civil com atribuição notarial, registro de imóveis com títulos e documentos, tabelionato de notas e protesto — são serviços criados pela resolução de 2022, e Florestal manteve o seu registro civil próprio, na Rua Pará de Minas, nome de rua que guarda a comarca anterior.

Três coisas que quase ninguém acerta sobre Juatuba. A primeira: a comarca tem dois municípios, e o segundo não veio de onde se imagina. Florestal saiu da comarca de Pará de Minas por força da Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, e essa mudança está registrada numa nota de republicação da Resolução nº 1.008/2022 — não no corpo do ato. Três fontes independentes fecham o ponto: o item 159 do Anexo II da LC 59/2001, a resposta do Guia Judiciário à consulta por Florestal e a tabela de jurisdição da Unidade Avançada de Betim, do TRF6, que lista a Comarca de Juatuba com Florestal e a Comarca de Pará de Minas sem ele. A segunda: quem decide a prisão preventiva de um inquérito de Juatuba é um juiz de Itaguara, e quem decide a de Bonfim é o juiz de Juatuba — é ciclo, não troca recíproca, e ler a linha errada da tabela inverte a resposta. A terceira: Bonfim, que está no mesmo ciclo e é vizinha na 2ª Região do TJMG, conserva a competência federal delegada; Juatuba não conserva. Duas comarcas de vara única e primeira entrância, uma ao lado da outra, com respostas opostas para a ação contra o INSS.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Juatuba. Processo estadual, Júri, execução penal e violência doméstica: Fórum da Comarca, Rua Mário Teixeira, 10, Centro, telefone (31) 3535-8554; Vara Única pelo e-mail jtb.secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, jtbadm@tjmg.jus.br; Distribuição e Contadoria, jtb.distribuicao@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.jtb@tjmg.jus.br. Juizado Especial: a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Betim. Reclamação trabalhista: Foro de Betim, foro.betim@trt3.jus.br, (31) 3529-6403 — e, se o contrato foi em Florestal, Vara do Trabalho de Pará de Minas, vt.parademinas@trt3.jus.br. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com atermação e perícia na Unidade Avançada de Betim, uaa.betim.bhz@trf6.jus.br. Presídio: Rua Minas Gerais, 140, São Jerônimo, (31) 3530-8944. Prefeitura: Praça dos Três Poderes, s/n, (31) 3535-8241. Câmara: (31) 3535-8273. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Juatuba: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e ausência aqui não significa ausência do serviço. A Defensoria merece nota própria: a relação de unidades da DPMG tem 129 endereços e nenhum em Juatuba, Florestal ou Mateus Leme, e a unidade de Betim declara atender só Betim — quem precisa de defensor deve procurar a orientação da própria Defensoria, porque a ficha não conseguiu confirmar qual unidade responde pela comarca. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Juatuba, a primeira notícia é boa e a segunda exige atenção. A boa: o Presídio de Juatuba fica no município e o juízo da execução também, a poucos quilômetros dele — progressão, remição, livramento, saída temporária e falta disciplinar são decididos pela Vara Única da comarca, na Rua Mário Teixeira, e não por juízo regional nenhum, porque Minas não centraliza execução penal. A que exige atenção: a unidade integra a 2ª RISP, que é a maior concentração prisional do estado, com Contagem e o bloco inteiro de Ribeirão das Neves. Uma transferência para lá é remoção curta em quilômetros e total em termos processuais: pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente, e a família costuma descobrir a mudança depois, quando já há outro juiz decidindo. Ficam em Juatuba, por trinta dias, apenas os incidentes já instruídos sobre benefício, saúde, falta grave ou soma de penas (artigo 4º). O rastro que permite acompanhar isso é a guia de recolhimento no SEEU. Se a prisão foi em flagrante na cidade, a audiência de custódia é aqui mesmo, ainda que o preso tenha sido levado a unidade da capital: é o que diz o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 para as comarcas da Região Metropolitana.