Cidade de RJ
Comarca, fórum e órgãos públicos
Arraial do Cabo (RJ) tem 30.986 habitantes no Censo 2022 e 152,106 km² de área. Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, recebe turistas estrangeiros pelo mergulho e pelas praias. Arraial do Cabo tem a sua própria comarca na Justiça estadual.
Para questões judiciais em Arraial do Cabo (RJ), o juízo competente é da Comarca de Arraial do Cabo, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Arraial do Cabo/RJ, o julgamento é no Júri da Comarca de Arraial do Cabo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
O escritório atende Arraial do Cabo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Arraial do Cabo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora
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SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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A história de Arraial do Cabo se mistura à de Cabo Frio, da qual foi distrito até há poucas décadas. O IBGE registra o local como ponto de desembarque da expedição de Américo Vespúcio, que ali teria erguido a primeira feitoria do Brasil, na atual Praia dos Anjos. A Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, de 1506, ainda marca esse início. O distrito foi criado em 1924, e a emancipação veio com a Lei estadual nº 839, de 13 de maio de 1985.
O IBGE atribui o crescimento do núcleo urbano à Fábrica Nacional de Álcalis, ao turismo e ao veraneio, e destaca o mergulho. A Vara Única ainda publica relação de credores da massa falida da Companhia Nacional de Álcalis. A pesca artesanal tem proteção própria: a Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo foi criada por decreto federal em 3 de janeiro de 1997 para proteger esse modo de vida. O ICMBio descreve a área como privilegiada pelas correntes marítimas e pelo fenômeno da ressurgência.
Arraial do Cabo tem comarca própria, com Vara Única que acumula o cível e o criminal, e a Corregedoria do TJRJ publica a unidade no Fórum, sala 115, com telefones (22) 2622-9910 e 2622-9935. O turista estrangeiro atraído pelo mergulho e pelas praias responde, portanto, a essa vara em caso de crime de competência estadual na cidade. A relação oficial de unidades prisionais do Estado não mostra presídio em Arraial do Cabo ou na Região dos Lagos. Por isso, a família deve confirmar o local de custódia no órgão penitenciário, sem presumir a unidade.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados).
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