Alambari

MPSP para Alambari

O Ministério Público do Estado de SP atua em Alambari por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapetininga — que cobre também Sarapuí e São Miguel Arcanjo. Como comarca de entrância final, tem composição ampla do MP, com promotores especializados (Criminal/Júri, Cível/ Consumidor, Infância/Juventude, Tutela Coletiva, Meio Ambiente).

Atribuições relevantes para Alambari

Tribunal do Júri — atuação do Promotor na acusação em crimes dolosos contra a vida ocorridos em Alambari (competência da Vara do Júri de Itapetininga).

Meio Ambiente — fiscalização de áreas rurais alambarienses (34% da população), preservação das matas do Vale do Paranapanema.

Infância e Juventude — proteção a crianças e adolescentes (ECA).

Tutela Coletiva — consumidor, idoso, patrimônio público municipal, probidade administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações Lei 14.230/2021).

Defensoria Pública para o hipossuficiente alambariense

Alambari, cidade com ~6.400 habitantes, não tem unidade fixa da DPE-SP. Atendimento via:

Unidade regional DPE-SP — provável Itapetininga (sede da comarca) ou Sorocaba (referência metropolitana).

Convênio CAJ — OAB Subseção de Itapetininga faz triagem e indica advogado dativo.

Serviços típicos em Alambari

Criminal (defesa técnica em todas as fases, incluindo Tribunal do Júri em Itapetininga), cível/família (divórcio, alimentos, guarda, inventário simples), direitos humanos (Maria da Penha, Estatuto do Idoso, PcD), previdenciário no JEF Sorocaba.

Canais de emergência

Todos os números universais funcionam 24h gratuitamente. Em cidade pequena do interior paulista com 34% da população em zona rural, a resposta a emergências tem articulação com a base regional em Itapetininga (30 km) e Sorocaba (50 km).

Zonas rurais — especificidades

Emergências em propriedades rurais e áreas afastadas (bairros Luar do Sertão, Capoavinha, Sapezal, Cerrado) podem ter tempo de resposta maior. Importante fornecer pontos de referência claros (escola, igreja, estrada vicinal) ao acionar 190/192/193.

Rodovias

Acidentes nas rodovias SP-270 (Raposo Tavares), SP-268 (Humberto Pellegrini) ou SP-127 (Antônio Romano Schincariol) — acionar 193 (Bombeiros) e 190 (PM). A Polícia Rodoviária Estadual também atua.

Atendimento especializado à mulher

Alambari não tem DEAM própria. Em caso de violência, o primeiro atendimento é feito pela Delegacia local (ou Delegacia de Itapetininga, 30 km), com encaminhamento para a DDM/DEAM de Itapetininga. Para plantão em fim de semana ou necessidades complexas, a referência metropolitana é a DEAM de Sorocaba (50 km).

Medidas protetivas e Tribunal do Júri

Medidas protetivas de urgência (arts. 18-24-A Lei 11.340/2006) requeridas ao juízo criminal da Comarca de Itapetininga. Prazo legal de 48h para análise. Feminicídio: Lei 14.994/2024, art. 121-A CP, pena 20-40 anos — competência do Tribunal do Júri da Comarca de Itapetininga.

Canais nacionais 24h

180 — Central de Atendimento à Mulher. 190 — PM. 100 — Direitos Humanos.

Prefeitura — gestão 2025-2028

A Prefeitura Municipal de Alambari, cidade emancipada em 1993 (desmembrada de Itapetininga), é administrada pelo prefeito João Paulo Dantas Pinto na gestão 2025-2028 (IBGE Cidades 2025). O aniversário oficial do município é comemorado em 19 de maio.

Orçamento 2024

Receitas brutas: R$ 46,3 milhões. Despesas brutas: R$ 41,4 milhões — superávit de R$ 4,9 milhões, demonstrando gestão fiscal equilibrada. A dependência de repasses externos é alta (83% das receitas em 2015) — padrão comum em municípios pequenos do interior paulista.

Perfil demográfico

População 2022: 6.141 habitantes (estimada em 6.373 para 2025). 66% reside em área urbana e 34% em área rural. Escolarização de 6 a 14 anos: 99,59% (IBGE 2022) — indicativo de cobertura educacional satisfatória.

Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Alambari é o órgão do Poder Legislativo local, criada junto com a emancipação do município em 1993. Por ter menos de 15.000 habitantes (faixa legal), opera com o mínimo constitucional de 9 vereadores (art. 29, IV, "a", CF).

Atribuições

Elaborar, fiscalizar e votar leis municipais. Controle externo do Executivo. Realizar audiências públicas. Concessão de títulos honoríficos e denominação de logradouros.

Cartórios e serventias extrajudiciais

Como município emancipado em 1993 e de pequeno porte (~6.400 habitantes), Alambari tem estrutura cartorial compacta. É comum que uma única serventia acumule múltiplas atribuições nos padrões do TJSP para cidades pequenas:

Registro Civil das Pessoas Naturais — nascimentos, casamentos, óbitos, certidões.

Tabelionato de Notas (provavelmente acumulado com Registro Civil) — escrituras públicas (Lei 11.441/2007 — inventário e divórcio extrajudiciais), procurações públicas, reconhecimento de firma, autenticação de cópias. Atos eletrônicos pelo e-Notariado.

Registro de Imóveis — possivelmente centralizado

O Registro de Imóveis de Alambari pode estar centralizado em Itapetininga (sede da comarca, 30 km), conforme padrão CGJ-TJSP para cidades pequenas pertencentes a comarcas maiores. Confirmar via ARISP (arisp.com.br).

Tabelionato de Protesto e RTD/PJ — em Itapetininga

Tabelionato de Protesto (Lei 9.492/1997, rede CENPROT) e Registro de Títulos e Documentos / Pessoa Jurídica — muito provavelmente concentrados em Itapetininga, dado o porte de Alambari.

Corregedoria Permanente

A corregedoria permanente das serventias extrajudiciais de Alambari cabe ao Juiz competente da Comarca de Itapetininga (segundo distribuição local de competências — ver art. 48 DLC SP 3/1969 para comarcas com múltiplas varas).

Rede municipal

Alambari, com ~6.400 habitantes, opera rede municipal reduzida — UBS/ESF para atenção básica, Secretaria Municipal de Saúde com equipe multiprofissional. Não há hospital local.

Cobertura rural

Com 34% da população em zona rural distribuída por 13 bairros (Luar do Sertão, Capoavinha, Sapezal, Cerrado, Perobal, Barra etc.), a atenção básica utiliza estratégia de ESF itinerante e visitas domiciliares de agentes comunitários de saúde.

Referência regional

Para média complexidade: Santa Casa de Itapetininga (30 km). Para alta complexidade e emergências graves: Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS) e Santa Casa de Sorocaba (50 km).

Esgotamento sanitário

Dado preocupante: 59,1% de esgotamento sanitário adequado (Censo 2010) — abaixo da média paulista. Melhorar saneamento rural é desafio recorrente de gestão municipal (Lei 14.026/2020 — Marco Legal do Saneamento prevê metas até 2033).

Rede educacional — cobertura quase universal

Alambari tem 99,59% de escolarização de 6 a 14 anos (IBGE 2022) — cobertura praticamente universal para a faixa etária. A rede municipal gerencia a Educação Infantil e o Fundamental I; a rede estadual (via DRE Itapetininga) cuida do Fundamental II e do Ensino Médio.

Desafios rurais

Com 34% da população em zona rural, Alambari enfrenta desafios logísticos para acesso à escola (transporte escolar, escolas em bairros afastados). A cobertura educacional alcançada é reflexo de política pública ativa do município.

Ensino superior regional

Para ensino superior: Itapetininga (30 km) — FATEC Itapetininga. Sorocaba (50 km) — UFSCar Sorocaba (Universidade Federal), UNISO (Universidade de Sorocaba), PUC-SP Campus Sorocaba, FACENS.