Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pilar do Sul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 19ª Circunscrição Judiciária, sede em Sorocaba
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Situação
- Comarca instalada desde 2006. Pilar do Sul entrou na organização judiciária como Foro Distrital da Comarca de Piedade, criado em primeira entrância, com uma vara, pela Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988 (art. 1º, XXIX); a mesma lei deixava o Júri e as execuções criminais na sede da comarca (art. 4º). A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, ainda o classificava como Foro Distrital de entrância inicial (art. 4º, CLXXI). Três meses depois, a Lei Complementar estadual n.º 991, de 29 de março de 2006, elevou-o a comarca de entrância inicial, desanexada de Piedade (art. 1º, XI). O mapa das Regiões Administrativas Judiciárias de 2 de outubro de 2025 mantém Pilar do Sul em entrância inicial, na 19ª Circunscrição (Sorocaba) e na 10ª RAJ.
Municípios
- Municípios
- Pilar do Sul
Outros predios
- · Fórum Desembargador Renato Carlos Mascarenhas (Prédio II) · Endereço
- Rua Santo Antônio, 197, Centro, Pilar do Sul/SP
- · Fórum Desembargador Renato Carlos Mascarenhas (Prédio II) · CEP
- 18185-017
- · Fórum Desembargador Renato Carlos Mascarenhas (Prédio II) · Telefones
- (15) 3414-8756
- · Fórum Desembargador Renato Carlos Mascarenhas (Prédio II) · Horário
- Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
- · Fórum Desembargador Renato Carlos Mascarenhas (Prédio II) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 604
- · Fórum Desembargador Renato Carlos Mascarenhas (Prédio II) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara única da Comarca de Pilar do Sul · Telefones
- (15) 3414-8759
- · Vara única da Comarca de Pilar do Sul · Competência
- Competência cumulativa: cível, criminal, família, infância e juventude e Tribunal do Júri. O cartório é o Ofício Judicial, no Prédio Principal; o setor técnico atende pelo (15) 3414-8762 (assistente social) e (15) 3414-8757 (psicóloga).
- · Vara única da Comarca de Pilar do Sul · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 208 (um único Ofício Judicial e Gabinete do Magistrado); ALESP, Lei estadual 6.166/1988 (foro criado com uma vara)
- · Vara única da Comarca de Pilar do Sul · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pilar do Sul · Endereço
- Rua Santo Antônio, 197, Centro, Pilar do Sul/SP (Prédio II)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pilar do Sul · CEP
- 18185-017
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pilar do Sul · Telefones
- (15) 3414-8756
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pilar do Sul · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pilar do Sul · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 604 (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pilar do Sul · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara única da Comarca de Pilar do Sul
- Fórum
- Fórum Desembargador Renato Carlos Mascarenhas (Prédio Principal)
- Descrição
- Desde que Pilar do Sul virou comarca, em 2006, o Júri de quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido no município corre na própria cidade, na vara única, no fórum da Praça Padre Luiz Trentini, 330. Antes, como Foro Distrital, Pilar do Sul não tinha o serviço do Júri, que ficava na sede da Comarca de Piedade (Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 4º). O processo do Júri fica fora do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante passa pela Vara Regional das Garantias de Sorocaba (art. 23).
- Telefones
- (15) 3414-8759
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 991/2006, art. 1º, XI; Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 4º; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 991/2006 e Lei estadual 6.166/1988; TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Judicial")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, com sede na comarca de Sorocaba, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, CEP 18087-080. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo volta à vara de Pilar do Sul. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Telefones
- (15) 2102-8368
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024; Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba, e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela (Sorocaba, Votorantim, Iperó, Capela do Alto, Itapetininga, Guareí, Mairinque e Porto Feliz). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Pilar do Sul, a vara da comarca.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
- Telefones
- (15) 2102-8412, (15) 3412-5817
- deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Sorocaba I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe