Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Manuel
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Areiópolis não é sede de comarca. A Lista Telefônica do TJSP põe o município na Comarca de São Manuel, da 3ª RAJ (Bauru), ao lado de Pratânia e da sede; o mapa das RAJs de 02/10/2025 não traz Areiópolis entre as comarcas. O vínculo é antigo: Areiópolis foi distrito de São Manuel de 1917 até a emancipação, em 1959, e continuou na comarca da cidade-mãe. Não há lei que tenha criado foro ou comarca em Areiópolis; o TJSP mantém no município só um anexo do Juizado Especial Cível.
- Circunscrição judiciária
- 23ª Circunscrição Judiciária, sede em Botucatu
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Municípios contexto
- Areiópolis tem um distrito só, a sede, e o fórum que a atende fica em São Manuel, a cerca de 13 km em linha reta, a menor distância entre os três municípios da comarca.
- Classificação
- São Manuel é comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, CCXX), mantida assim no mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025, na 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu) e na 3ª RAJ (Bauru).
- Estrutura
- No Fórum Desembargador "Julio César de Faria" ficam a 1ª e a 2ª Vara Judicial, cada uma com o seu ofício dividido em seção cível e seção criminal, o Juizado Especial Cível e Criminal, os setores de execuções fiscais, a Central de Mandados e os setores de Psicologia e Serviço Social. A comarca tem ainda prédios para o arquivo, para o CEJUSC e o anexo do Juizado em Areiópolis.
Municípios
- · São Manuel · Código IBGE
- 3550100
- · Areiópolis · Código IBGE
- 3503604
- · Pratânia · Código IBGE
- 3541059
Outros predios
- · Fórum São Manuel IV (Anexo do JEC - UAAJ - Areiópolis) · Endereço
- Rua Paulo Lourenço Siqueira, 232, Vila Cremer, Areiópolis/SP
- · Fórum São Manuel IV (Anexo do JEC - UAAJ - Areiópolis) · Contexto
- Unidade Avançada de Atendimento Judiciário do Juizado Especial Cível, no bairro Cremer, em Areiópolis. O Juizado de São Manuel, ao qual o anexo responde, atende no (14) 2228-5405.
- · Fórum São Manuel IV (Anexo do JEC - UAAJ - Areiópolis) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 882)
- · Fórum São Manuel IV (Anexo do JEC - UAAJ - Areiópolis) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Judicial de São Manuel · Telefones
- (14) 2228-5425
- · 1ª Vara Judicial de São Manuel · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 1º Ofício Judicial: Seção Cível (14) 2228-5403 e Seção Criminal (14) 2228-5404
- · 1ª Vara Judicial de São Manuel · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores do imóvel 272 (Fórum Desembargador "Julio César de Faria")
- · 1ª Vara Judicial de São Manuel · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de São Manuel · Telefones
- (14) 2228-5407
- · 2ª Vara Judicial de São Manuel · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 2º Ofício Judicial: Seção Cível (14) 2228-5407 e Seção Criminal (14) 2228-5409
- · 2ª Vara Judicial de São Manuel · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores do imóvel 272
- · 2ª Vara Judicial de São Manuel · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Manuel · Telefones
- (14) 2228-5405
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Manuel · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com anexo em Areiópolis
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Manuel · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores do imóvel 272
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Manuel · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de São Manuel (1ª ou 2ª Vara Judicial, conforme a distribuição)
- Fórum
- Fórum Desembargador "Julio César de Faria"
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Areiópolis vai ao Tribunal do Júri da Comarca de São Manuel, no fórum da Rua Ettore Targa. A comarca não tem vara nem ofício privativo do Júri: as duas varas judiciais são cumulativas, cada uma com a sua seção criminal, e é a distribuição que define qual delas conduz o processo, visível no número do processo na consulta do e-SAJ. Os jurados vêm do alistamento dos eleitores da comarca, inclusive de Areiópolis. Esse processo fica na comarca desde o inquérito, fora da Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (14) 2228-5404, (14) 2228-5409
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores do imóvel 272, seções criminais do 1º e do 2º Ofício Judicial) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570, a cerca de 64 km de Areiópolis em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo desce para uma das varas de São Manuel. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam em São Manuel desde o inquérito.
- Telefones
- (14) 2106-2563
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Bauru/SP, para quem cumpre pena nas unidades da região (Itatinga, Jaú, Bauru, Avaré, Pirajuí e as demais vinculadas a Bauru). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Areiópolis: a vara com competência de execução criminal de São Manuel, a 1ª Vara Judicial segundo o anexo do Comunicado Conjunto n.º 106/2026, (14) 2228-5425.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara do local de residência; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952, (14) 2228-5425
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM - 3ª RAJ", Fórum Bauru IV); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 3ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe