Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nazaré Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- Bom Jesus dos Perdões não tem fórum. A Lista Telefônica do TJSP registra "Município Bom Jesus dos Perdões está jurisdicionado à Comarca Nazaré Paulista - 4ª RAJ Campinas". Desde a criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista, em 2000, a lei põe os dois municípios juntos.
- Distância fórum
- O Fórum fica na cidade vizinha de Nazaré Paulista, cujo centro do território está a cerca de 12 km, em linha reta, do centro do território de Bom Jesus dos Perdões, pelas coordenadas da malha do IBGE; a distância por estrada é maior. Não há linha oficial de ônibus publicada pelo tribunal: confirme o trajeto antes de ir.
- Criação
- Até 2000 Bom Jesus dos Perdões era atendido pela Comarca de Atibaia. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Nazaré Paulista, com uma vara, "integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Bom Jesus dos Perdões, na Comarca de Atibaia" (art. 1º, XI). A Lei Complementar nº 980/2005 o manteve como foro distrital de entrância inicial (art. 4º, CXLII), e o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.274/2015 o elevou a comarca, junto com todos os foros distritais do interior, a partir de 17 de setembro de 2016.
- Classificação
- Entrância inicial, na 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista) e na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas), segundo o mapa oficial das RAJs de 2 de outubro de 2025 e a Lista Telefônica, que registra uma vara instalada no Fórum de Nazaré Paulista, a 47,65 km da Capital.
- Estrutura
- Uma vara só, com um ofício que reúne cível, crime, infância e juventude e execução fiscal, além de Setor de Execuções Criminais, anexo do Juizado Especial Cível e Criminal, CEJUSC e setor técnico de serviço social. O Ministério Público tem sala no Fórum, (11) 4597-3053, e a OAB também, (11) 4597-3640.
Municípios
- Municípios
- Nazaré Paulista, Bom Jesus dos Perdões
Varas
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Telefones
- (11) 4503-9815, (11) 4503-9808
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Competência
- Vara única, com competência cumulativa: cível, criminal, infância e juventude, execução fiscal, Júri e execução criminal. O cartório é o Ofício Judicial Cível, Criminal, Infância e Juventude e Execução Fiscal, (11) 4503-9808; o Setor de Execuções Criminais atende no (11) 4503-9804.
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial Cível, Criminal, Infancia e Juventude, Execução Fiscal" e "Setor de Execuções Criminais"
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Telefones
- (11) 4503-9803
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Competência
- Lei nº 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · CEJUSC de Nazaré Paulista · Telefones
- (11) 4503-9805
- · CEJUSC de Nazaré Paulista · Competência
- Conciliação e mediação
- · CEJUSC de Nazaré Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania"
- · CEJUSC de Nazaré Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Nazaré Paulista
- Fórum
- FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Bom Jesus dos Perdões vai a júri em Nazaré Paulista, no Fórum da Rua Clementino de Almeida Passos, 35, perante a Vara Judicial, única vara instalada da comarca. O cartório é o Ofício Judicial, (11) 4503-9808. O Júri fica fora do juiz das garantias desde o inquérito (Resolução TJSP nº 939/2024, art. 2º); só a audiência de custódia do flagrante passa pela Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
- Telefones
- (11) 4503-9808
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 877/2000, art. 1º, XI (foro criado com uma vara); Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (uma vara instalada; setor "Vara Judicial"); ALESP, LC estadual 877/2000
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, CEP 13088-901. Recebe os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), que inclui a Comarca de Nazaré Paulista: inquéritos e flagrantes novos, até a denúncia, com audiência de custódia por videoconferência. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm em Nazaré Paulista desde o início. O cartório é o Ofício das Garantias, (19) 2101-3354.
- Telefones
- (19) 2101-3354
- Norma
- Lei federal nº 13.964/2019; Resolução TJSP nº 939/2024, art.
- Fonte
- TJSP, Resolução nº 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora; para quem mora em Bom Jesus dos Perdões, a Vara Judicial de Nazaré Paulista, que tem Setor de Execuções Criminais, (11) 4503-9804.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. O STF, na ADI 5070, anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que regula a designação dos juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; unidades regionais e vinculação dos presídios continuam.
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP nº 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setores "DEECRIM", Campinas, e "Setor de Execuções Criminais", Nazaré Paulista)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe