Cidade de SP

Bom Jesus dos Perdões/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Bom Jesus dos Perdões tem 22.006 habitantes (Censo 2022) em 108,4 km² e não é sede de comarca: quem mora aqui é atendido pela Comarca de Nazaré Paulista, no Fórum da Rua Clementino de Almeida Passos, 35, telefone (11) 4503-9809. A vara única de Nazaré Paulista julga o cível, o crime e o Júri dos dois municípios. A comarca é de entrância inicial, na circunscrição de Bragança Paulista e na 4ª Região Administrativa Judiciária, de Campinas. A delegacia fica na Avenida Yadoya, 197, e funciona como Sala DDM 24 horas. A reclamação trabalhista vai a Atibaia, a causa federal a Bragança Paulista, e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto, ao DEECRIM de Campinas.

UF
SP
Porte
pequena
População
22.006 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum que atende Bom Jesus dos Perdões: Comarca de Nazaré Paulista

Bom Jesus dos Perdões não tem fórum próprio: responde à Comarca de Nazaré Paulista. Os processos de quem mora em Bom Jesus dos Perdões correm no fórum abaixo.

Fórum
FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO
Endereço
R. Clementino de Almeida Passos, 35, Vicente Nunes, Nazaré Paulista/SP, CEP 12960-000 · abrir no mapa
Telefone
(11) 4503-9809
E-mail
nazareptaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Nazaré Paulista

Para questões judiciais em Bom Jesus dos Perdões (SP), o juízo competente é da Comarca de Nazaré Paulista, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Nazaré Paulista.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bom Jesus dos Perdões/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bom Jesus dos Perdões/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Nazaré Paulista: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Bom Jesus dos Perdões em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Bom Jesus dos Perdões? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Bom Jesus dos Perdões/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Nazaré Paulista
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Número varas instaladas
1
Municípios contexto
Bom Jesus dos Perdões não tem fórum. A Lista Telefônica do TJSP registra "Município Bom Jesus dos Perdões está jurisdicionado à Comarca Nazaré Paulista - 4ª RAJ Campinas". Desde a criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista, em 2000, a lei põe os dois municípios juntos.
Distância fórum
O Fórum fica na cidade vizinha de Nazaré Paulista, cujo centro do território está a cerca de 12 km, em linha reta, do centro do território de Bom Jesus dos Perdões, pelas coordenadas da malha do IBGE; a distância por estrada é maior. Não há linha oficial de ônibus publicada pelo tribunal: confirme o trajeto antes de ir.
Criação
Até 2000 Bom Jesus dos Perdões era atendido pela Comarca de Atibaia. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Nazaré Paulista, com uma vara, "integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Bom Jesus dos Perdões, na Comarca de Atibaia" (art. 1º, XI). A Lei Complementar nº 980/2005 o manteve como foro distrital de entrância inicial (art. 4º, CXLII), e o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.274/2015 o elevou a comarca, junto com todos os foros distritais do interior, a partir de 17 de setembro de 2016.
Classificação
Entrância inicial, na 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista) e na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas), segundo o mapa oficial das RAJs de 2 de outubro de 2025 e a Lista Telefônica, que registra uma vara instalada no Fórum de Nazaré Paulista, a 47,65 km da Capital.
Estrutura
Uma vara só, com um ofício que reúne cível, crime, infância e juventude e execução fiscal, além de Setor de Execuções Criminais, anexo do Juizado Especial Cível e Criminal, CEJUSC e setor técnico de serviço social. O Ministério Público tem sala no Fórum, (11) 4597-3053, e a OAB também, (11) 4597-3640.
Municípios
Municípios
Nazaré Paulista, Bom Jesus dos Perdões
Varas
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Telefones
(11) 4503-9815, (11) 4503-9808
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Competência
Vara única, com competência cumulativa: cível, criminal, infância e juventude, execução fiscal, Júri e execução criminal. O cartório é o Ofício Judicial Cível, Criminal, Infância e Juventude e Execução Fiscal, (11) 4503-9808; o Setor de Execuções Criminais atende no (11) 4503-9804.
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial Cível, Criminal, Infancia e Juventude, Execução Fiscal" e "Setor de Execuções Criminais"
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Telefones
(11) 4503-9803
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Competência
Lei nº 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal"
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· CEJUSC de Nazaré Paulista · Telefones
(11) 4503-9805
· CEJUSC de Nazaré Paulista · Competência
Conciliação e mediação
· CEJUSC de Nazaré Paulista · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania"
· CEJUSC de Nazaré Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Nazaré Paulista
Fórum
FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO
Descrição
Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Bom Jesus dos Perdões vai a júri em Nazaré Paulista, no Fórum da Rua Clementino de Almeida Passos, 35, perante a Vara Judicial, única vara instalada da comarca. O cartório é o Ofício Judicial, (11) 4503-9808. O Júri fica fora do juiz das garantias desde o inquérito (Resolução TJSP nº 939/2024, art. 2º); só a audiência de custódia do flagrante passa pela Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
Telefones
(11) 4503-9808
Norma
Lei Complementar estadual nº 877/2000, art. 1º, XI (foro criado com uma vara); Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, art.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (uma vara instalada; setor "Vara Judicial"); ALESP, LC estadual 877/2000
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, CEP 13088-901. Recebe os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), que inclui a Comarca de Nazaré Paulista: inquéritos e flagrantes novos, até a denúncia, com audiência de custódia por videoconferência. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm em Nazaré Paulista desde o início. O cartório é o Ofício das Garantias, (19) 2101-3354.
Telefones
(19) 2101-3354
Norma
Lei federal nº 13.964/2019; Resolução TJSP nº 939/2024, art.
Fonte
TJSP, Resolução nº 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora; para quem mora em Bom Jesus dos Perdões, a Vara Judicial de Nazaré Paulista, que tem Setor de Execuções Criminais, (11) 4503-9804.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. O STF, na ADI 5070, anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que regula a designação dos juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; unidades regionais e vinculação dos presídios continuam.
Norma
Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP nº 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
Telefones
(19) 2101-3402
E-mail
deecrimcampinas@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setores "DEECRIM", Campinas, e "Setor de Execuções Criminais", Nazaré Paulista)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Bom Jesus dos Perdões, segundo a relação oficial da SAP-SP gerada em 30/10/2026. As unidades mais próximas, ambas vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, são o Centro de Ressocialização de Atibaia, de regime semiaberto, e o de Bragança Paulista, de regime fechado e semiaberto. O destino do preso provisório depende da vaga e da escolta.
Unidades
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Endereço
Rua José Bonifácio, 680, Centro, Atibaia/SP
· Centro de Ressocialização de Atibaia · CEP
12940-210
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Telefones
(11) 4402-1292
· Centro de Ressocialização de Atibaia · E-mail
cr@cratibaia.sap.sp.gov.br
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Capacidade
204 vagas, masculino, regime semiaberto (SISDEPEN e SAP-SP)
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade); SAP-SP, relação "todas-categorias"
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Endereço
Rua Adolfo Bertolotti, 330, Vila Municipal, Bragança Paulista/SP
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · CEP
12912-100
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Telefones
(11) 4034-2471
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · E-mail
crbragancapaulista@sp.gov.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Capacidade
259 vagas, masculino (SISDEPEN)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade); SAP-SP, relação "todas-categorias"
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de Bom Jesus dos Perdões
Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus dos Perdões, de 4ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista (DEINTER 2, Campinas)
Endereço
Avenida Yadoya, 197, Bom Jesus dos Perdões/SP
Fonte
Polícia Civil de SP, relação "Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, unidades e endereços" (Salas DDM 24 horas, DEINTER 2, Seccional de Bragança Paulista)
Fonte url
www.policiacivil.sp.gov.br/portal/ShowProperty?n
Estrutura
Pelo Decreto estadual nº 44.448/1999, a delegacia de Bom Jesus dos Perdões é de 4ª Classe e responde à Delegacia Seccional de Bragança Paulista, como as de Nazaré Paulista, Joanópolis e Piracaia. A Seccional segue no DEINTER 2, Campinas (Decreto estadual nº 64.809/2020).
Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher no município; as DDMs da Seccional ficam em Bragança Paulista e Serra Negra. A delegacia da Avenida Yadoya está na relação de Salas DDM 24 horas da Polícia Civil: atende a mulher a qualquer hora, com a DDM Online por videoconferência. O 180 funciona 24 horas.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
OAB/SP, não há subseção com sede em Bom Jesus dos Perdões
Contexto
A relação oficial das 257 subseções da OAB/SP não traz Bom Jesus dos Perdões nem Nazaré Paulista. No Fórum de Nazaré Paulista há sala da OAB, telefone (11) 4597-3640, segundo a Lista Telefônica do TJSP. A subseção com sede mais próxima é a 69ª, de Atibaia; a OAB/SP não publica a lista dos municípios que cada subseção abrange.
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções; TJSP, Lista Telefônica (setor "OAB" do Fórum de Nazaré Paulista)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecoes
Telefones
Telefones
(11) 4597-3640
Unidades
· 69ª Subseção da OAB/SP, Atibaia · Endereço
Avenida da Saudade, 109, Atibaia/SP
· 69ª Subseção da OAB/SP, Atibaia · CEP
12940-560
· 69ª Subseção da OAB/SP, Atibaia · Telefones
(11) 4413-0100, (11) 4413-3102
· 69ª Subseção da OAB/SP, Atibaia · E-mail
atibaia@oabsp.org.br
· 69ª Subseção da OAB/SP, Atibaia · Site
www.oabsp.org.br/subsecao/atibaia
· 69ª Subseção da OAB/SP, Atibaia · Fonte
OAB/SP, página oficial da 69ª Subseção (Atibaia), bloco "Fale conosco"
· 69ª Subseção da OAB/SP, Atibaia · Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/atibaia

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de São Paulo, sala no Fórum de Nazaré Paulista
Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo oficia perante a Vara Judicial de Nazaré Paulista, que julga os casos de Bom Jesus dos Perdões, no crime, no Júri, na família, na infância e juventude e nos interesses difusos. Tem sala no próprio Fórum.
Endereço
R. Clementino de Almeida Passos, 35, Vicente Nunes, Nazaré Paulista/SP (no Fórum)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Ministério Público" do Fórum de Nazaré Paulista
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Telefones
Telefones
(11) 4597-3053

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Bom Jesus dos Perdões
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Bom Jesus dos Perdões nem em Nazaré Paulista: a relação oficial de endereços e telefones, lida inteira, não traz nenhum dos dois municípios. A unidade mais próxima é a de Atibaia, na Regional Jundiaí. O atendimento só acontece com agendamento prévio, pelo portal ou pela central 0800 773 4340.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Atibaia (Regional Jundiaí)
Endereço
Rua Dr. José Roberto Paim, 99, Parque dos Coqueiros, Atibaia/SP
CEP
12945-007
Telefones
(11) 4412-9688
Contexto
A relação oficial não diz qual unidade recebe os moradores de Bom Jesus dos Perdões; o encaminhamento sai do agendamento.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (unidade Atibaia)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Bom Jesus dos Perdões corre na 23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista, em Bragança Paulista.

Bragança Paulista - 23ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Bragança Paulista

Endereço
Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim America, Bragança Paulista/SP, CEP 12902-000
Telefone
(11) 3404-8700
E-mail do plantão
jundia-se01-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 16ª Zona · Fica em Atibaia

Endereço
Avenida São João, 164, Centro, Atibaia/SP, CEP 12940-260
Telefone
(11) 4412-6136
E-mail
ze016@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Nazaré Paulista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista (TRF3), não há vara federal no município.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Atibaia (TRT-15), não há Vara do Trabalho no município.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Não há vara federal em Bom Jesus dos Perdões. As causas federais vão para a 23ª Subseção, com sede em Bragança Paulista, que também atende Atibaia, Nazaré Paulista e Piracaia; a execução fiscal federal foi para a 4ª Vara Federal de São José dos Campos (Provimento CJF3R nº 127/2024).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções da Seção Judiciária de São Paulo, página "Bragança Paulista (23ª Subseção)", atualizada em 09/04/2026 (cópia do Internet Archive de 20/05/2026; o portal do TRF3 não respondeu em 2026-11-17)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Nome
Vara do Trabalho de Atibaia
Jurisdição
Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Nazaré Paulista e Piracaia
Contexto
A reclamação trabalhista de Bom Jesus dos Perdões vai para a Vara do Trabalho de Atibaia, e não para Nazaré Paulista, que não tem vara trabalhista: aqui a Justiça do Trabalho e a Justiça estadual apontam para cidades diferentes. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página de jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua João Franco de Camargo, 672, Centro, CEP 12955-004
Telefone
(11) 4012-7909
E-mail
rcivil@cartoriobjp.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Bom Jesus dos Perdões/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Bom Jesus dos Perdões é filho administrativo de Nazaré Paulista. A povoação foi elevada a freguesia pela Lei estadual nº 1.543, de 30 de dezembro de 1916, com o nome curto de Perdões, dentro do município de Nazaré. Na grande revisão de topônimos de 1944, o Decreto-lei estadual nº 14.334 rebatizou o distrito de Ajuritiba, nome indígena que durou só quatro anos: a Lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, devolveu a referência ao padroeiro, agora por extenso, Bom Jesus dos Perdões. A emancipação veio pela Lei estadual nº 5.285, de 18 de dezembro de 1959. A dependência de Nazaré Paulista, porém, nunca terminou de todo: é ali que ainda hoje corre o processo judicial de quem mora no município.

Economia

O número que chama a atenção em Bom Jesus dos Perdões é o PIB. Pelo IBGE, o município de 22 mil habitantes produziu R$ 1,46 bilhão em 2021, R$ 1,85 bilhão em 2022 e R$ 1,63 bilhão em 2023, mais que a vizinha Piracaia, que tem mais gente e mais de três vezes a área. Num território de 108 km², a densidade passa de 200 habitantes por quilômetro quadrado, mais que o triplo da de Nazaré Paulista. Em 2023 o PIB recuou em relação a 2022, depois de ter crescido 26% de 2021 para 2022, segundo a mesma série do IBGE.

Panorama jurídico

Bom Jesus dos Perdões nunca teve fórum. Até 2000 era atendido pela Comarca de Atibaia; a Lei Complementar estadual nº 877 criou naquele ano o Foro Distrital de Nazaré Paulista, com uma vara, e o desenhou já com os dois municípios, a sede e Bom Jesus dos Perdões. Em 2016, pela elevação em bloco da Lei Complementar nº 1.274/2015, o foro virou comarca, e Bom Jesus dos Perdões seguiu como município jurisdicionado, sem prédio próprio. O efeito prático é que o município maior em PIB e em densidade depende do fórum da cidade menor. O resto do mapa também sai daqui: as garantias e o DEECRIM ficam em Campinas, a circunscrição em Bragança Paulista, a Justiça do Trabalho em Atibaia.

Educação e cidadania

Quem mora em Bom Jesus dos Perdões precisa saber primeiro que o seu fórum não fica na cidade. Processo cível, de família, criminal ou de Júri corre no Fórum de Nazaré Paulista, na Rua Clementino de Almeida Passos, 35, com atendimento ao público das 13h às 17h; o cartório da vara atende no (11) 4503-9808 e o Juizado Especial no (11) 4503-9803. O Ministério Público e a OAB têm sala no mesmo prédio. Sem Defensoria em nenhum dos dois municípios, quem não pode pagar advogado agenda pelo 0800 773 4340 e costuma ser atendido em Atibaia, cidade que também recebe as causas trabalhistas.

Segurança e fronteira

A delegacia de Bom Jesus dos Perdões é de 4ª Classe, a menor categoria do decreto de organização da Polícia Civil, e responde à Seccional de Bragança Paulista. Mesmo assim está na relação de Salas DDM 24 horas, o que garante à mulher vítima de violência atendimento especializado a qualquer hora, na Avenida Yadoya, 197, com apoio por vídeo da DDM Online. Para a família de quem foi preso, o caminho tem quatro cidades: a delegacia aqui, a custódia por vídeo com Campinas, o processo em Nazaré Paulista e a pena executada pelo DEECRIM de Campinas, em unidade da região como os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista.

Dados do município

Gentílico
perdoense
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
Bragança Paulista
Área (km²)
108.366
População (Censo 2022)
22.006
Densidade demográfica (hab/km²)
203.07
PIB (2023)
R$ 1,63 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Bom Jesus dos Perdões/SP

Qual é o telefone do fórum de Bom Jesus dos Perdões?

O telefone do FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO é (11) 4503-9809, e o e-mail é nazareptaadm@tjsp.jus.br. Bom Jesus dos Perdões responde à Comarca de Nazaré Paulista.

Qual é o endereço do fórum de Bom Jesus dos Perdões?

FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO: R. Clementino de Almeida Passos, 35, Vicente Nunes, Nazaré Paulista/SP, CEP 12960-000.

Qual é o horário do fórum de Bom Jesus dos Perdões?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Bom Jesus dos Perdões pertence a qual comarca?

Bom Jesus dos Perdões pertence à Comarca de Nazaré Paulista, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Bom Jesus dos Perdões?

Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Bom Jesus dos Perdões vai a júri em Nazaré Paulista, no Fórum da Rua Clementino de Almeida Passos, 35, perante a Vara Judicial, única vara instalada da comarca. O cartório é o Ofício Judicial, (11) 4503-9808.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Bom Jesus dos Perdões?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista.

Qual delegacia atende Bom Jesus dos Perdões?

Delegacia de Polícia de Bom Jesus dos Perdões, Avenida Yadoya, 197, Bom Jesus dos Perdões/SP.

Tem Defensoria Pública em Bom Jesus dos Perdões?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Bom Jesus dos Perdões, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  1. SAP-SP, relação de unidades prisionais por categoria (gerada em 30/10/2026), sem unidade em Bom Jesus dos… · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. SENAPPEN, SISDEPEN, 19º ciclo (2º semestre de 2025) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRF3, Jurisdição por Subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
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  6. Polícia Civil de SP · policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  9. Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, portal oficial (endereço, CEP, telefone, e-mail e horário) · bjperdoes.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  10. Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, portal oficial (endereço, telefones, e-mail e horário) · camarabjperdoes.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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