Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Piracaia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Joanópolis não tem fórum funcionando. A Lei Complementar estadual n.º 877/2000 (art. 1º, IX) criou o Foro Distrital de Joanópolis, na Comarca de Piracaia, e a LC n.º 980/2005 o classificou em entrância inicial (art. 4º, CXIV); a LC n.º 1.274/2015 elevou os foros distritais do interior à categoria de comarca. Mas o foro nunca foi instalado: o TJSP não tem prédio nem vara em Joanópolis, e a Lista Telefônica responde, na busca pelo município, "Município Joanópolis está jurisdicionado à Comarca Piracaia - 4ª RAJ Campinas". Na prática, quem mora em Joanópolis é atendido no fórum de Piracaia, na Rua Benedito Vieira da Silva, 300, a cerca de 15 km em linha reta. O laço é antigo: o IBGE registra Joanópolis no termo e na comarca de Piracaia desde os quadros de 1936 a 1944.
- Classificação
- O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, classifica a comarca de Piracaia como de entrância inicial, na 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), dentro da 4ª RAJ (Campinas).
Municípios
- · Joanópolis · Código IBGE
- 3525508
- · Piracaia · Código IBGE
- 3538600
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Telefones
- (11) 2838-7962, (11) 2838-7954
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente (LC estadual n.º 877/2000, art. 7º, parágrafo único).
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual n.º 877/2000
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Telefones
- (11) 2838-7963, (11) 2838-7953
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (LC estadual n.º 877/2000, art.
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual n.º 877/2000
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Telefones
- (11) 2838-7957
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (11) 2838-7960
- · Seção de Serviço Social · Telefone
- (11) 2838-7956
- · Sala do Ministério Público no fórum · Telefone
- (11) 4036-7109
- · Sala da OAB no fórum · Telefone
- (11) 4036-6657
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Piracaia
- Fórum
- Fórum Desembargador Joaquim Barbosa de Almeida
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Joanópolis vai a Júri em Piracaia, no fórum da Rua Benedito Vieira da Silva, 300. A Lei Complementar estadual n.º 877/2000 deu às primeiras varas das comarcas que ela dividia, Piracaia entre elas, o Serviço do Júri: preside o Tribunal do Júri a 1ª Vara Judicial, com cartório no 1º Ofício Judicial, (11) 2838-7954. O caso de Júri corre na comarca desde o inquérito e não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- ALESP, LC estadual n.º 877/2000 (art. 7º, X e parágrafo único); TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Judicial")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas, no Fórum de Campinas (Cidade Judiciária), Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas/SP. A Resolução TJSP n.º 939/2024 dá a ela os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária, de Bragança Paulista, onde está a comarca de Piracaia: novos inquéritos e flagrantes de Joanópolis, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial ou por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas de Piracaia. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm em Piracaia desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 2101-3354, (19) 2101-3356
- vrgcampinas@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas (Cidade Judiciária), telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, a que estão vinculados os Centros de Ressocialização de Bragança Paulista e de Atibaia. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Joanópolis, a 1ª Vara Judicial de Piracaia, que tem por lei o Serviço das Execuções Criminais.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 4ª RAJ) e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum de Campinas)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.