Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bragança Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Circunscrição judiciária
- 6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Vargem não é sede de comarca e nunca teve foro próprio criado em lei. A Lista Telefônica do TJSP responde, na busca pelo município: "Município Vargem está jurisdicionado à Comarca Bragança Paulista - 4ª RAJ Campinas"; a comarca reúne Bragança Paulista, Pedra Bela, Tuiuti e Vargem. O fórum que atende quem mora em Vargem fica na Avenida dos Imigrantes, 1501, no Jardim América, em Bragança Paulista, a cerca de 15 km em linha reta.
- Classificação
- O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, classifica Bragança Paulista como comarca de entrância final e sede da 6ª Circunscrição Judiciária, na 4ª RAJ (Campinas). A LC estadual n.º 1.274/2015, art. 3º, elevou a comarca à entrância final como sede de circunscrição.
Municípios
- · Bragança Paulista · Código IBGE
- 3507605
- · Pedra Bela · Código IBGE
- 3536802
- · Tuiuti · Código IBGE
- 3554953
- · Vargem · Código IBGE
- 3556354
Outros predios
- · Fórum Bragança Paulista III - (CEJUSC) · Endereço
- Av. São Francisco de Assis, 218, Universidade São Francisco, Prédio do Direito, sala 16, Jardim São José, Bragança Paulista/SP
- · Fórum Bragança Paulista III - (CEJUSC) · CEP
- 12916-350
- · Fórum Bragança Paulista III - (CEJUSC) · Telefones
- (11) 2454-8030
- · Fórum Bragança Paulista III - (CEJUSC) · Horário
- Público em geral: 13h às 17h
- · Fórum Bragança Paulista III - (CEJUSC) · Contexto
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no campus da Universidade São Francisco.
- · Fórum Bragança Paulista III - (CEJUSC) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 680)
- · Fórum Bragança Paulista III - (CEJUSC) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Bragança Paulista · Telefones
- (11) 3404-5838, (11) 3404-5839
- · Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Bragança Paulista · E-mail
- bragancajuri@tjsp.jus.br
- · Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Bragança Paulista · Competência
- Tribunal do Júri, execuções criminais e infância e juventude; o cartório é o Ofício do Júri, Execuções Criminais e Infância e da Juventude, (11) 3404-5839
- · Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Bragança Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores 508 e 509, Fórum Bragança Paulista)
- · Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Bragança Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Telefones
- (11) 3404-5849
- · 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista · E-mail
- braganca1cr@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Competência
- Criminal; cartório no 1º Ofício Criminal, no andar superior
- · 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Criminal" e "1º Ofício Criminal")
- · 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Telefones
- (11) 3404-5841, (11) 3404-5843
- · 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista · E-mail
- braganca2cr@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Competência
- Criminal; cartório no 2º Ofício Criminal
- · 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Criminal" e "2º Ofício Criminal")
- · 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Bragança Paulista · Telefones
- (11) 3404-5810, (11) 3404-5804, (11) 3404-5801
- · 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Bragança Paulista · Competência
- Cível; os telefones são, pela ordem, os da 1ª, da 2ª e da 3ª Vara Cível (a Lista não traz telefone da 4ª); os processos tramitam nas Unidades de Processamento Judicial (UPJ)
- · 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Bragança Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Bragança Paulista)
- · 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Bragança Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Paulista · Telefones
- (11) 3404-5826
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Paulista · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Bragança Paulista)
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Ofício de Distribuição Judicial · Telefone
- (11) 3404-5847
- · Central de Mandados · Telefone
- (11) 3404-5860
- · Serviço Anexo das Fazendas · Telefone
- (11) 3404-5653
- · UPJ Atendimento · Telefone
- (11) 3404-5821
- · CEJUSC (no fórum) · Telefone
- (11) 2454-8029
Juri
- Vara
- Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Bragança Paulista
- Fórum
- Fórum Bragança Paulista - Professor Waldemar Martins Ferreira
- Descrição
- A comarca de Bragança Paulista tem vara com o Júri no nome: o crime doloso contra a vida cometido em Vargem é julgado pela Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, no fórum da Avenida dos Imigrantes, 1501. O cartório é o Ofício do Júri, (11) 3404-5839, e o e-mail é bragancajuri@tjsp.jus.br. O caso de Júri corre na comarca desde o inquérito e não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (11) 3404-5838, (11) 3404-5839
- bragancajuri@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude" e o ofício correspondente) e Resolução TJSP n.º 939/2024, art.
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas, no Fórum de Campinas (Cidade Judiciária), Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas/SP. A Resolução TJSP n.º 939/2024 dá a ela os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária, de Bragança Paulista: novos inquéritos e flagrantes de Vargem, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial ou por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas criminais de Bragança Paulista. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm em Bragança desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 2101-3354, (19) 2101-3356
- vrgcampinas@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas (Cidade Judiciária), telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, a que está vinculado o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Vargem, a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Bragança Paulista, (11) 3404-5839, bragancajuri@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 4ª RAJ) e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum de Campinas)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.