Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Piracaia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 2
- Distância capital KM
- 61.83
- Municípios contexto
- A Lista Telefônica do TJSP registra "Município Piracaia da Comarca Piracaia" e "Município Joanópolis está jurisdicionado à Comarca Piracaia", ambos na 4ª RAJ Campinas. Joanópolis chegou a ganhar Foro Distrital pela Lei Complementar estadual nº 877/2000, classificado na Lei Complementar nº 980/2005, mas o tribunal não lista prédio em Joanópolis: quem mora lá é atendido no Fórum de Piracaia.
- Criação
- Piracaia é comarca antiga. Nas divisões territoriais de 1936 e 1937 e no quadro do Decreto-lei estadual nº 9.073, de 31 de março de 1938, o município já aparece como termo judiciário da Comarca de Piracaia, e o quadro de 1939-1943 inclui Joanópolis na mesma comarca, segundo o histórico do IBGE. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, criou a 2ª Vara (art. 7º, X) e, no mesmo ato, o Foro Distrital de Joanópolis dentro da comarca (art. 1º, IX).
- Classificação
- Entrância inicial desde a Lei Complementar estadual nº 980/2005 (art. 4º, CLXXIV), classificação que o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 2 de outubro de 2025 mantém, na 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista) e na 4ª RAJ (Campinas). A Lista Telefônica registra duas varas instaladas e 61,83 km de distância da Capital.
- Estrutura
- Duas varas judiciais de competência cumulativa, cada uma com o seu ofício, Juizado Especial Cível e Criminal, CEJUSC, distribuidor, central de mandados e setor de serviço social e psicologia, tudo no mesmo prédio. A lei dividiu o trabalho assim: Júri e execução criminal na 1ª Vara, Infância e Juventude na 2ª. No Fórum funcionam ainda uma sala do Ministério Público, (11) 4036-7109, e a sala da OAB, (11) 4036-6657.
Municípios
- Municípios
- Piracaia, Joanópolis
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Telefones
- (11) 2838-7962, (11) 2838-7954
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e das Execuções Criminais (Lei Complementar estadual nº 877/2000, art. 7º, parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial, (11) 2838-7954; o (11) 2838-7962 é o dos gabinetes.
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"; ALESP, LC estadual 877/2000
- · 1ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Telefones
- (11) 2838-7963, (11) 2838-7953
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual nº 877/2000, art. 7º, parágrafo único). O 2º Ofício Judicial atende no (11) 2838-7953; a vara e a execução fiscal, no (11) 2838-7963.
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º Ofício Judicial" e "Execução Fiscal"; ALESP, LC estadual 877/2000
- · 2ª Vara Judicial de Piracaia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Telefones
- (11) 2838-7957
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Competência
- Lei nº 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · CEJUSC de Piracaia · Telefones
- (11) 2838-7960
- · CEJUSC de Piracaia · Competência
- Conciliação e mediação
- · CEJUSC de Piracaia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania"
- · CEJUSC de Piracaia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Piracaia
- Fórum
- Fórum Desembargador Joaquim Barbosa de Almeida
- Descrição
- O Júri de quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Piracaia, em Batatuba ou em Joanópolis corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual nº 877/2000 deu o Serviço do Júri, no Fórum da Rua Benedito Vieira da Silva, 300. O cartório é o 1º Ofício Judicial, (11) 2838-7954. O Júri fica fora do juiz das garantias desde o inquérito (Resolução TJSP nº 939/2024, art. 2º); só a audiência de custódia do flagrante é feita pela Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
- Telefones
- (11) 2838-7954
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 877/2000, art.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 877/2000; TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Judicial")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, CEP 13088-901. Recebe os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), à qual Piracaia pertence: novos inquéritos e flagrantes, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência. Depois da denúncia o processo vai às varas de Piracaia. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias. O cartório é o Ofício das Garantias, (19) 2101-3354.
- Telefones
- (19) 2101-3354
- Norma
- Lei federal nº 13.964/2019; Resolução TJSP nº 939/2024, art.
- Fonte
- TJSP, Resolução nº 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora; em Piracaia e Joanópolis, a 1ª Vara Judicial, que tem o Serviço das Execuções Criminais por lei.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013 (forma de designar os juízes do DEECRIM), com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP nº 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe