Adamantina

A OAB Adamantina é a 59ª Subseção da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede na Avenida Santo Antônio, 86, Centro, em Adamantina/SP. Trata-se de uma das subseções mais ativas da advocacia da Nova Alta Paulista, com atuação voltada à defesa das prerrogativas profissionais, ao apoio logístico e institucional aos advogados da região, à formação continuada (com Núcleo da Escola Superior de Advocacia — ESA local, na Rua Dona Josefina Dall'Antônia Tiveron, 170, Centro) e à oferta de Assistência Judiciária.

Uma subseção histórica

A 59ª Subseção possui diretoria própria eleita para o triênio 2025-2027, empossada em cerimônia solene realizada na sexta-feira, 9 de maio de 2025. A composição da diretoria é a seguinte:

Presidente: Renata Angélica Mozzini Silva Pinto — a primeira mulher no cargo de presidente em toda a história da Subseção de Adamantina, conforme destacado pela Secional Paulista na ocasião da posse.
Vice-Presidente: Ana Carolina Parra Lobo
Secretária-Geral: Lilian Mendes Minga
Secretário-Geral Adjunto: Rafael Teixeira Sebastiani
Tesoureiro: Arnon Alves Da Silva
Representando a Secional: Tércio Spigolon (conselheiro estadual)

A posse ocorreu na Casa da Advocacia e Cidadania de Adamantina e contou com a presença do prefeito José Carlo Martins Tiveron (eleito para o mandato 2025-2028), do presidente da Câmara Municipal Eder Ruete, da diretora do Fórum (juíza Rute Duarte Menegatti, da 3ª Vara Cível e Criminal), de presidentes de subseções vizinhas (Pacaembu, Osvaldo Cruz, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Santo Anastácio) e de dezenas de advogados locais. O presidente da OAB SP, Leonardo Sica, gravou vídeo de saudação exibido durante o evento.

Casa da Advocacia e sala de coworking

Em 2024, a presidente da OAB SP Patricia Vanzolini e o então vice Leonardo Sica (hoje presidente) inauguraram em Adamantina a sala de coworking da 59ª Subseção — dentro do programa de interiorização da Secional paulista. A sala dá suporte logístico a advogados que atuam sem escritório físico próprio na comarca (especialmente profissionais que atuam por substabelecimento em júris e audiências), disponibilizando estações de trabalho, internet e salas de reunião.

Há também sala da OAB/SP dentro do Fórum de Adamantina, para apoio direto à advocacia durante atos processuais presenciais. Os dois espaços fazem da 59ª Subseção uma das mais estruturadas de sua faixa populacional em toda a Nova Alta Paulista.

Vocação regional e demandas jurídicas

A subseção é apoiada por um dos maiores cursos de Direito da região — o do Centro Universitário de Adamantina (FAI), autarquia municipal que forma advogados há décadas. Essa base acadêmica sustenta um ecossistema jurídico local diversificado: advogados criminalistas (inclusive com atuação em Tribunal do Júri), advogados trabalhistas, tributaristas, civilistas, família, imobiliário, consumidor e previdenciário. A 59ª Subseção também mantém subsede em Flórida Paulista e dialoga com as subseções da região para atender demandas em comarcas vizinhas.

A Promotoria de Justiça de Adamantina é o órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) com atuação na Comarca de Adamantina. Atende as três varas do Fórum local — com atribuições nas matérias criminal, cível, família e sucessões, infância e juventude (tanto protetiva quanto infracional) e cidadania (interesses difusos e coletivos, tutela do consumidor, idoso, pessoa com deficiência, meio ambiente, patrimônio público).

Atuação histórica de destaque

A Promotoria de Adamantina tornou-se regionalmente conhecida pela atuação do promotor de justiça Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, que em 2015 ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) que salvou a Santa Casa local de uma provável interdição por irregularidades estruturais. O desfecho do processo, construído em articulação com o juiz de direito Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato (2ª Vara da Comarca de Adamantina) e com a Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus (Freis Franciscanos), resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que transferiu a gestão administrativa, financeira, patrimonial e técnica do hospital à Associação Lar São Francisco em 2018 — decisão que reorganizou a saúde pública regional e é hoje citada como caso emblemático de solução extrajudicial mediada por MP e Judiciário.

Áreas de atuação na comarca

Na área criminal, o MP oficia em todos os procedimentos investigatórios (inquéritos policiais remetidos pela Polícia Civil) e processuais (ações penais públicas em tramitação no Fórum, incluindo denúncias por crimes dolosos contra a vida que serão julgados pelo Tribunal do Júri). Na área cível, atua como parte ou fiscal da ordem jurídica em ações de família (alimentos, guarda, interdições), de infância e juventude (destituição de poder familiar, adoção, ato infracional) e em ações civis públicas de tutela coletiva.

Na área de cidadania, a Promotoria fiscaliza o funcionamento de órgãos públicos municipais (incluindo a própria Prefeitura de Adamantina, que mantém a FAI como autarquia — modelo singular no cenário nacional), o cumprimento de políticas públicas de saúde (articulação com a Santa Casa e a DRS de Marília), educação e assistência social. A participação do MP em audiências públicas orçamentárias também é rotineira.

Articulação institucional

A Promotoria mantém diálogo permanente com o Fórum de Adamantina (três varas), com a Polícia Civil local (Delegacia de Adamantina, vinculada à DEINTER 8 de Presidente Prudente), com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a 59ª Subseção da OAB/SP e com a administração municipal — configurando uma rede institucional coesa para os cerca de 35 mil habitantes do município e para a região imediata de Adamantina-Lucélia (10 municípios, ~137 mil habitantes).

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas comprovadamente hipossuficientes da Comarca de Adamantina, conforme previsto nos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 988/2006. A atuação cobre as áreas criminal (com destaque para assistência a presos em flagrante, réus em ação penal e condenados na execução penal), cível (família, sucessões, consumidor, imobiliário de baixa complexidade), infância e juventude (tanto protetiva quanto infracional) e cidadania (saúde, previdência, direitos humanos).

Na ausência de unidade fixa da Defensoria em todas as comarcas paulistas, o atendimento em Adamantina pode combinar: (i) atendimentos periódicos presenciais, por defensores designados por escala; (ii) atendimento remoto pelo portal oficial e pelos canais digitais da DPESP; e (iii) convênios com a OAB/SP — que, por meio da 59ª Subseção (Adamantina), costuma oferecer advogado dativo em casos nos quais não haja defensor público disponível (especialmente em audiências criminais e de Júri).

Violência doméstica e familiar

Para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a Defensoria pode atuar na solicitação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006), independentemente da existência do boletim de ocorrência, bem como em orientações jurídicas, ajuizamento de divórcio, guarda, alimentos e intimação do réu acerca das medidas protetivas. Em situações emergenciais, pode-se utilizar o telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o 190 (Polícia Militar).

Articulação com a FAI e com a OAB

Adamantina conta ainda com o Núcleo de Prática Jurídica da FAI (Centro Universitário de Adamantina, curso de Direito), que oferece atendimento gratuito à população de baixa renda em matérias cíveis e, em alguns casos, criminais — reforçando a rede de acesso à Justiça na Nova Alta Paulista. A Casa da Advocacia e Cidadania da OAB Adamantina, na Av. Santo Antônio, 86, também presta orientações iniciais.

A Delegacia de Polícia Civil de Adamantina é a unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo responsável pela investigação criminal, pela lavratura de autos de prisão em flagrante, pela presidência de inquéritos policiais, pelo registro de boletins de ocorrência presenciais (também disponíveis online pelo portal da Delegacia Eletrônica para crimes sem autoria conhecida ou contra o patrimônio), e pelo atendimento à população adamantinense.

Integra a estrutura da DEINTER 8 — Departamento de Polícia Judiciária do Interior, circunscrição de Presidente Prudente — e atende não apenas a Adamantina mas também, conforme atribuição regional, municípios vizinhos com demandas específicas (especialmente para serviços que exijam infraestrutura não disponível em comarcas de menor porte). A Delegacia trabalha em articulação com o Poder Judiciário local (Fórum de Adamantina), com o Ministério Público (Promotoria de Justiça local) e com a 59ª Subseção da OAB/SP — sobretudo no que se refere ao direito constitucional de acompanhamento do preso por advogado (art. 5º, LXIII, CF).

Delegacia Seccional e estrutura

Em registro de 2022, o delegado seccional de Adamantina era Carlos Roberto Vasconcelos. A unidade articula-se com:

4ª Companhia da Polícia Militar de Tupi Paulista (comandante em 2022: Cap. Eder Bressan), responsável pelo policiamento ostensivo e pelo atendimento emergencial (número 190).

Corpo de Bombeiros (193).

Polícia Rodoviária Estadual (PRE), atuando nos trechos da SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros) que cortam o município.

Serviços oferecidos

A Delegacia de Adamantina presta serviços como registro de BO presencial (para crimes que exijam análise de vítima, apreensão de objetos ou presença imediata da autoridade policial), emissão de Atestado de Antecedentes Criminais (também disponível online pelo Poupatempo), intimações, oitivas de testemunhas, reconhecimento pessoal e cumprimento de mandados judiciais expedidos pelo Fórum de Adamantina e por comarcas por carta precatória.

Para o advogado criminalista, é importante observar que a Polícia Civil mantém o sistema SINESP integrado ao e-SAJ para comunicação de flagrantes e remessa de inquéritos, e o atendimento a presos se faz no horário de expediente, com direito constitucional de entrevista reservada (art. 7º, III, da Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB).

A Prefeitura Municipal de Adamantina é o órgão do Poder Executivo local. Na gestão 2025-2028, o prefeito eleito é José Carlos Martins Tiveron, conhecido como "José Tiveron", filiado ao partido NOVO. Tiveron venceu as Eleições Municipais de 6 de outubro de 2024 com 39,44% dos votos válidos no primeiro turno, superando o candidato Alcio Ikeda (35,55%), em pleito que teve 19.788 eleitores presentes às urnas e 18.568 votos válidos. Tomou posse em 1º de janeiro de 2025.

A sucessão de 2025 representa uma inflexão política no município, que entre 2017 e 2024 foi governado pelo Prof. Dr. Márcio Cardim (ex-diretor da FAI — Centro Universitário de Adamantina, fortemente identificado com o setor universitário). A atual gestão tem buscado consolidar o perfil de Adamantina como hub microrregional de serviços, com prioridade para saúde (parceria com a Santa Casa), educação (manutenção da FAI como autarquia municipal — uma das maiores instituições municipais de ensino superior do Brasil), e turismo (aproveitamento do título de MIT — Município de Interesse Turístico, obtido em 2019).

Como órgão responsável pela gestão do município, a Prefeitura concentra as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Administração e Finanças, Obras, Agricultura e Meio Ambiente, Esporte e Cultura, e Turismo e Desenvolvimento Econômico. Presta serviços essenciais à população adamantinense: atendimento em UBS/ESF, matrículas escolares municipais, cadastro em programas sociais (CadÚnico, Programa Bolsa Família/Brasil Sem Miséria), alvarás, IPTU/ITBI, licenciamento ambiental, limpeza urbana, iluminação pública e gestão do PAT — Posto de Atendimento ao Trabalhador.

É mantenedora do Centro Universitário de Adamantina — FAI, autarquia municipal com três campi e cerca de 26 cursos de graduação, configurando uma das particularidades mais relevantes da administração pública local: o ensino superior público mantido pela própria prefeitura, com autonomia administrativa e financeira regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 274/2017.

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) permite a qualquer pessoa solicitar informações à administração pública, com prazo legal de 20 dias para resposta (prorrogável por 10 dias com justificativa), conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A Câmara Municipal de Adamantina é o Poder Legislativo local. Em sua composição atual (legislatura 2025-2028, posse em 1º de janeiro de 2025), a presidência é exercida pelo vereador Eder Ruete, confirmado em solenidades públicas realizadas em 2025 (inclusive na posse da diretoria da 59ª Subseção da OAB/SP em Adamantina, em que Ruete representou o Legislativo municipal).

A Câmara exerce suas funções constitucionais típicas: legislar sobre matérias de competência municipal (Lei Orgânica, Código Tributário Municipal, Plano Diretor, LDO, LOA, Plano Plurianual, leis autorizativas), fiscalizar os atos do Executivo (julgamento das contas anuais, audiências públicas orçamentárias, controle externo com apoio do TCE/SP), e representar politicamente a população adamantinense. Conta, de forma estimada, com 11 vereadores — número compatível com o teto constitucional aplicável a municípios com até 50 mil habitantes, conforme o artigo 29, inciso IV, alínea "b", da Constituição Federal.

Entre as pautas recorrentes da Câmara estão: valorização da FAI (Centro Universitário de Adamantina, autarquia municipal mantida pela Prefeitura, peça central da economia e da identidade local), saúde pública regionalizada (acompanhamento do processo de regionalização em torno da Santa Casa de Adamantina), desenvolvimento turístico (já que o município é reconhecido como MIT — Município de Interesse Turístico desde 2019, o que gera repasses estaduais para infraestrutura turística), e infraestrutura urbana (pavimentação, iluminação pública, drenagem).

A Câmara mantém portal de transparência com acesso a processos legislativos, atas de sessões, e o e-SIC legislativo. As sessões ordinárias são abertas ao público, com transmissão ao vivo, e a população pode acompanhar as pautas de votação e os pareceres das comissões permanentes.

Adamantina, como cidade-sede de comarca com três varas, conta com estrutura de serventias extrajudiciais (cartórios) organizada conforme o Provimento 58/1989 da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e as Normas de Serviço Extrajudicial do TJSP. As principais serventias do município prestam serviços essenciais à população local e aos municípios vizinhos da microrregião de Adamantina-Lucélia.

Serventias típicas em Adamantina

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas — responsável pelo registro de nascimentos, casamentos, óbitos, emissão de certidões, lavratura de escrituras públicas (compra e venda de imóveis, inventário extrajudicial, divórcio consensual sem filhos menores ou incapazes, etc.), procurações públicas, reconhecimento de firma e autenticação de cópias.

Cartório de Registro de Imóveis — responsável pela matrícula dos imóveis da comarca, registro de escrituras, averbações (construções, demolições, divórcio, mudança de estado civil), registro de penhora, registro de hipoteca e alienação fiduciária e fornecimento de certidões de propriedade e de ônus reais. Competência territorial: imóveis localizados na Comarca de Adamantina.

Cartório de Protesto de Títulos — responsável pela lavratura de protestos de títulos de crédito e outros documentos de dívida, conforme a Lei 9.492/1997. A CENPROT Nacional (Central Nacional de Serviços Eletrônicos de Protesto), operada pelo IEPTB, permite consultas e negociações online de títulos protestados em todo o país.

Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica — registra contratos sociais de empresas, associações, fundações, sindicatos e partidos políticos com sede na comarca, além de promover o registro de documentos em geral (para fins de prova e publicidade em face de terceiros, conforme art. 127 da Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos).

Serviços digitais e integração

Os cartórios de Adamantina — como os do restante do estado de São Paulo — integram-se ao ecossistema digital da e-Notariado (para lavratura remota de escrituras e procurações eletrônicas com videoconferência), da Central de Escrituras (CENSEC) operada pelo CNB-CF, da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de SP) para consulta de matrículas e certidões online, e do Portal do Registro Civil (registro-civil.org.br) para emissão de certidões eletrônicas de nascimento, casamento e óbito em todo o Brasil.

Casos em que o advogado precisa do cartório local

Para advogados que atuam em substabelecimento na comarca de Adamantina (inclusive em Tribunal do Júri), é comum a necessidade de obter junto aos cartórios locais: certidões de casamento e de nascimento (para qualificação completa de partes e vítimas), certidões de óbito (em crimes consumados), certidões de matrícula imobiliária (em ações possessórias ou de reivindicação), cópia de escrituras (para prova de propriedade ou outros negócios), certidões negativas de protesto (em processos falimentares ou recuperação judicial), além de realizar reconhecimento de firma em documentos eventualmente exigidos pelo TJSP ou pela administração pública.

O hospital de referência da Nova Alta Paulista

A Santa Casa de Adamantina — mantida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina e administrada, desde 2018, pela Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus (Freis Franciscanos) — é o principal hospital da cidade e referência regional para cerca de 120 mil habitantes distribuídos em nove cidades da microrregião de Adamantina-Lucélia: Pracinha, Mariápolis, Lucélia, Pacaembu, Inúbia Paulista, Osvaldo Cruz, Salmourão, Sagres, Flórida Paulista — com apoio eventual também a Junqueirópolis e Dracena (DRS Presidente Prudente).

Fundada em 1952 por um pequeno grupo de cidadãos beneméritos que se autodenominaram Irmãos, a Santa Casa tinha por finalidade originária a criação de um hospital de caridade para a população da cidade, especialmente os mais necessitados, sem distinção de sexo, idade, cor, crença ou nacionalidade. Mais de sete décadas depois, permanece como pilar central da saúde pública no município.

A crise de 2015 e o caso do TAC

Em agosto de 2015, o Ministério Público da Comarca de Adamantina, representado pelo promotor de justiça Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, ajuizou Ação Civil Pública em razão de irregularidades estruturais (físicas, organizacionais e de prestação de serviços) que colocavam em risco a continuidade da operação do hospital — com possibilidade concreta de interdição judicial e até mesmo de fechamento. O desafio, liderado pelo Poder Judiciário local (particularmente pelo juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª Vara da Comarca de Adamantina) e pelo Ministério Público, em diálogo com a Prefeitura Municipal, o Departamento Regional de Saúde (DRS) de Marília, a Provedoria da Santa Casa e a Associação Lar São Francisco, culminou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O TAC pactuou a continuidade da operação da Santa Casa sob a gestão administrativa, financeira, patrimonial e técnica dos Freis Franciscanos (Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus) — transição formalizada em janeiro de 2018 com a chegada do Frei Mateus Ales à direção do hospital. O caso é hoje citado como exemplo de solução judicial construtiva para a crise de hospitais filantrópicos no interior paulista — onde a atuação articulada entre MP, Judiciário, administração pública e entidade filantrópica evitou o fechamento de uma instituição essencial.

Estrutura atual

O Complexo da Santa Casa opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, em turnos de 6 e 12 horas. Os serviços compreendem:

Urgência e Emergência 24h — plantão médico permanente em clínica médica, cirúrgica, pediatria, ortopedia e traumatologia, ginecologia e obstetrícia. O novo Pronto-Socorro, inaugurado em 2023, dobrou de tamanho (passou de 451 m² para 1.152 m²) com investimento de R$ 1,35 milhão aportado em parceria com o Centro Universitário de Adamantina (FAI).

Internação hospitalar — atualmente com 156 leitos na estrutura (85 ativos em 2024, com plano de ampliação para 136), sendo 119 destinados ao SUS (incluindo 4 de UTI) e 40 a convênios e particulares.

Maternidade e Centro Obstétrico — com média de 596 partos por ano.

Centro Cirúrgico — com 2.703 cirurgias em 2023.

Serviço de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) — dois turnos de segunda a sábado, com média de 1.000 atendimentos/mês (12.550 sessões em 2023).

Banco de Sangue e Hemoterapia — inaugurado em 2018 com investimento de R$ 320 mil em parceria Prefeitura-Santa Casa (17.542 atendimentos em 2023).

Centro de Diagnóstico por Imagem (ressonância magnética, tomografia, raios-X, ultrassom — com 43.248 exames de diagnóstico em 2023).

Laboratório clínico (113.749 exames laboratoriais em 2023).

Ambulatório Médico de Especialidades em expansão — 12 especialidades ampliadas no prédio do antigo Centro de Saúde municipal (15.411 consultas em 2023).

Volume assistencial 2023

O hospital contabilizou 273.801 serviços realizados em 2023: 60.824 atendimentos no pronto-socorro, 7.178 internações, 2.703 cirurgias, 596 partos, 15.411 consultas de especialidades, 12.550 sessões de hemodiálise, 17.542 atendimentos no banco de sangue, 43.248 exames de diagnóstico por imagem e 113.749 exames laboratoriais.

Regionalização da Saúde

A Santa Casa de Adamantina integra o projeto de Regionalização da Saúde do Governo do Estado de São Paulo. Com a efetivação desse modelo (a entrar em vigor em etapas), o hospital passará a ser referência formalmente reconhecida (com custeamento adequado) para as nove cidades da microrregião e para outras da DRS de Presidente Prudente, consolidando o papel que já exerce na prática.

Parcerias institucionais

A Santa Casa mantém convênios com a Prefeitura Municipal de Adamantina (repasses mensais), com o Centro Universitário de Adamantina — FAI (integração com o curso de Medicina da FAI, com estudantes atuando em estágios supervisionados e médicos preceptores, além de investimentos em infraestrutura — como o pronto-socorro novo e salas de aula/auditório em construção), e com os municípios de Pracinha, Mariápolis, Lucélia, Pacaembu e Inúbia Paulista.

Uma das maiores universidades municipais do Brasil

O Centro Universitário de Adamantina — FAI (Faculdades Adamantinenses Integradas) é uma autarquia pública municipal mantida pela Prefeitura Municipal de Adamantina, configurando uma das particularidades mais raras do ensino superior brasileiro: uma universidade pública local, municipalizada, que figura entre as maiores instituições municipais de ensino superior do Brasil. Oferece 26 cursos de graduação, 11 cursos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão e aperfeiçoamento, com três campi no território do município.

Uma fundadora e duas antecessoras

A história da FAI remonta a 1967, quando a Prefeitura de Adamantina criou — pela Lei Municipal nº 853, de 29 de junho de 1967 — a FAFIA (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Adamantina). Treze anos depois, em 1980, nasceu a segunda instituição de ensino superior municipal: a FEO — Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Adamantina, pela Lei Municipal nº 1.547, de 1º de março de 1980. Em 1997, a Lei Municipal nº 2.718 (alterada pela Lei Municipal nº 2.819/1998) autorizou a unificação das duas instituições, dando origem às Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI) — com regimento unificado aprovado pelo Parecer nº 94/1999 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP).

Em 6 de julho de 2016, a FAI foi credenciada como Centro Universitário pelo Parecer CEE nº 234/2016, alcançando um patamar de autonomia acadêmica superior. Em 2017, a Lei Complementar Municipal nº 274 regulamentou o novo Estatuto e o quadro de pessoal do Centro Universitário.

A briga judicial pela marca "UniFAI"

Entre 2016 e 2023, a instituição adamantinense adotou a marca "UniFAI" — identificando-se comercialmente como "Centro Universitário UniFAI". Em janeiro de 2023, o Centro Universitário Assunção (instituição católica localizada na Vila Mariana, em São Paulo capital, mantida pela Fundação São Paulo — mantenedora também da PUC-SP) ajuizou medida judicial na Comarca de Adamantina alegando titularidade do registro da marca "UNIFAI" junto ao INPI desde 9 de outubro de 2002. O caso tramitou sob o processo nº 1000251-49.2023.8.26.0081 da 2ª Vara de Adamantina.

Em 9 de março de 2023, o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2047063-84.2023.8.26.0000, concedeu tutela antecipada determinando a imediata cessação do uso da marca "UNIFAI" pela autarquia adamantinense, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em 14 de março, o juiz de direito da 2ª Vara local, Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, determinou o cumprimento imediato da medida. Desde então, a instituição voltou a identificar-se oficialmente como "FAI — Centro Universitário de Adamantina" ou simplesmente "Centro Universitário de Adamantina" — e o caso é citado em matéria pedagógica sobre direito de marcas e propriedade industrial.

Cursos oferecidos

O Centro Universitário oferece cursos nas áreas de Ciências Humanas, Ciências Exatas, Ciências Biológicas e Saúde, e Medicina. Entre os cursos mais relevantes para o ecossistema jurídico e socioeconômico regional estão:

Direito — curso tradicional da FAI, responsável pela formação da maioria dos advogados da 59ª Subseção da OAB/SP (Adamantina) e pelo fornecimento de quadros para o Fórum, MP, Defensoria e administrações municipais da Nova Alta Paulista.

Medicina — com integração direta à Santa Casa de Adamantina (estágios supervisionados, preceptores médicos, investimento compartilhado na reforma do pronto-socorro e construção de salas de aula e auditório dentro do hospital).

Medicina Veterinária, Agronomia, Engenharia de Alimentos, Engenharia Florestal — vocação agro-tecnológica voltada à realidade da Nova Alta Paulista.

Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Arquitetura e Urbanismo, Biomedicina, Design, Geografia, História, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Serviço Social, entre outros.

Estrutura e eventos

A FAI mantém três campi, o principal localizado na Rua Nove de Julho, 730; e unidades complementares: Campus II (Av. Francisco Bellusci, 1000) e Campus III (Marechal Castelo Branco, 660). Mantém também o CICFAI — Congresso de Iniciação Científica, evento anual gratuito que atrai participantes de todo o país, e a Revista OMNIA como veículo de publicações científicas.