Cidade de SP

Votorantim

Votorantim, quarto maior município da Região Metropolitana de Sorocaba e berço do grupo empresarial que leva seu nome, é sede de comarca de 2ª entrância do TJSP na 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba). O foro reúne varas cíveis e criminal, Juizado Especial e Tribunal do Júri; a cidade abriga ainda a Penitenciária Feminina de Votorantim e um Centro de Progressão e Monitoramento, o que dá peso à execução penal na região. Guia jurídico com contatos oficiais de fórum, OAB, Ministério Público, Defensoria e segurança.

UF
SP
Porte
média-grande
População
127.923 hab.

Para questões judiciais em Votorantim (SP), o juízo competente é da Comarca de Votorantim — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Votorantim nasceu à sombra de uma fábrica. Em 1891, o Banco União de São Paulo ergueu ali, então distrito de Sorocaba, uma fábrica de tecidos que se tornaria o coração do povoado. Com a falência do banco, o espólio foi arrematado em 1918 pelo imigrante português Antonio Pereira Ignácio, que já em 1917 arrendara a unidade — episódio que fundou a trajetória do futuro Grupo Votorantim. Em torno da tecelagem cresceu uma típica vila operária, com casas, escola e igreja organizadas pela empresa. O distrito só se emancipou de Sorocaba após o plebiscito de 1º de dezembro de 1963: o município foi criado pela Lei estadual nº 8.092, de 1964, e instalado em 27 de março de 1965. A data de 8 de dezembro, ligada à padroeira e à consulta popular, marca a emancipação política que desmembrou Votorantim da vizinha Sorocaba, à qual permanece conurbada.

Economia

Poucas cidades brasileiras têm o nome tão associado à indústria quanto Votorantim: foi da fábrica têxtil local, no início do século XX, que brotou um dos maiores conglomerados do país, depois expandido para cimento — a Votorantim Cimentos manteve na cidade uma de suas operações históricas. Hoje o município é o quarto maior da Região Metropolitana de Sorocaba, atrás apenas de Sorocaba, Itu e Itapetininga, e vive fortemente integrado à economia sorocabana pela conurbação. A base combina indústria, comércio e serviços, com PIB per capita da ordem de R$ 40 mil (IBGE, 2023), acima da média do interior paulista. Esse perfil industrial e metropolitano gera demanda jurídica intensa em contratos, questões empresariais, trabalhistas e tributárias, ao lado das causas cíveis e criminais próprias de uma cidade de 128 mil habitantes.

Panorama jurídico

Votorantim é sede de comarca própria do TJSP, de 2ª entrância, integrante da 19ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Sorocaba. O foro, na Vila Dominguinho, reúne varas com competência cível e criminal e Juizado Especial Cível e Criminal — a 3ª Vara foi instalada em outubro de 2009 para dar conta do volume de processos. Os crimes dolosos contra a vida praticados no município são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca. A execução penal tem peso local incomum: a cidade abriga a Penitenciária Feminina de Votorantim e um Centro de Progressão e Monitoramento, o que torna progressão de regime, benefícios e incidentes de execução demandas frequentes. No plano federal, Votorantim está na jurisdição da Subseção de Sorocaba do TRF3; o trabalhista corre nas Varas do Trabalho de Sorocaba (TRT-15). É nesse desenho — Júri, execução penal e defesa criminal em comarca metropolitana — que a banca concentra sua atuação.

Patrimônio

O maior patrimônio de Votorantim é água e mata: a Represa de Itupararanga, formada a partir de 1914 para gerar energia à antiga companhia ligada à fábrica, hoje espelha cerca de 40 km² cercados por remanescentes de Mata Atlântica. Boa parte de seu entorno é protegida pela Área de Proteção Ambiental de Itupararanga, criada por lei estadual, que funciona como corredor ecológico e manancial de abastecimento para a região de Sorocaba. Nas margens, a represa virou destino de esportes náuticos, trilhas, pesca esportiva e passeios de barco. O município, reconhecido como estância turística de interesse do Estado, soma ainda o Parque Ecológico do Matão e áreas verdes urbanas. Ao patrimônio natural se junta a memória industrial da vila operária têxtil, testemunho do ciclo que deu origem à cidade e a um grupo econômico de projeção nacional.

Curiosidades

Votorantim é, provavelmente, o topônimo indígena brasileiro que mais virou marca: o nome do antigo distrito têxtil de Sorocaba acabou batizando bancos, cimenteiras, mineradoras e até um clube de investimentos, levando 'Votorantim' a fachadas e balanços muito além do Sul de São Paulo. Menos conhecido é que a Represa de Itupararanga, um dos cartões-postais da cidade, foi erguida ainda na década de 1910 para mover a indústria local com energia hidrelétrica — décadas antes de o lago se tornar refúgio de fim de semana para os sorocabanos. A conurbação com Sorocaba é tão intensa que, para o visitante, a divisa entre as duas cidades passa quase despercebida no tecido urbano contínuo.

Educação e cidadania

Votorantim mantém rede municipal e estadual de ensino e taxa de escolarização de 6 a 14 anos próxima da universalização, padrão das cidades médias metropolitanas paulistas. A grande vantagem local é a vizinhança imediata com Sorocaba, polo universitário regional que concentra instituições como a Universidade de Sorocaba, a Facens e campi públicos da UFSCar e da UNESP — tudo a poucos minutos, rota diária de estudantes votorantinenses. No plano da cidadania, o município oferece os serviços de fórum, Ministério Público e cartório eleitoral na própria cidade, além do apoio da 188ª Subseção da OAB/SP. A Prefeitura atende na Avenida 31 de Março e a Câmara Municipal funciona no Palácio 1º de Dezembro, referência à data de emancipação.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Sorocaba
Área (km²)
184.186
População (Censo 2022)
127.923
Densidade demográfica (hab/km²)
694,53 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Votorantim

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Votorantim tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Votorantim/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Votorantim
Tribunal
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Entrancia
2ª entrância
Circunscricao
19ª Circunscrição Judiciária (sede em Sorocaba)
Estrutura
Foro com varas de competência cível e criminal e Juizado Especial Cível e Criminal. A 3ª Vara da comarca foi instalada em 2 de outubro de 2009. Os crimes dolosos contra a vida praticados no município são levados a júri na própria comarca.
Jurisdição
Comarca própria do TJSP, integrante da 19ª Circunscrição Judiciária, cuja sede fica em Sorocaba. Votorantim foi elevada a comarca de 2ª entrância pela Lei Complementar estadual nº 877/2000, deixando de ser vinculada ao foro de Sorocaba.
Forum
Nome
Fórum de Votorantim
Endereço
Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, Vila Dominguinho, Votorantim - SP, CEP 18114-001
Telefone

OAB — Subseção

Nome
188ª Subseção da OAB/SP — Votorantim
Endereço
Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 138, Votorantim - SP, CEP 18114-001
Telefone
E-mail
Site
www.oabsp.org.br/subs/votorantim
Estrutura
Votorantim tem subseção própria da OAB/SP — a 188ª —, com mais de três décadas de instalação e sede própria na mesma avenida do fórum. Para um município de 128 mil habitantes conurbado com Sorocaba, é um ponto de apoio relevante à advocacia que atua na comarca.

Serviços federais na fronteira

Policia Federal
Atendimento pela Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba (passaporte e demais serviços da PF na região).
Receita Federal
Atendimento pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (DRF Sorocaba).
Inss
Atendimento do INSS por agências da Previdência Social da região de Sorocaba; agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Votorantim sedia a Penitenciária Feminina de Votorantim 'Oscar Garcia Machado' (Rodovia Raimundo Antunes Soares, Km 105,5, Bairro Capoavinha, CEP 18115-900), unidade da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo voltada ao cumprimento de pena por mulheres, com ala de progressão. O município também abriga o Centro de Progressão e Monitoramento (CPM) de Votorantim (Avenida Newton Vieira Soares, 465, Centro), ligado ao regime aberto e à monitoração eletrônica. A presença desses equipamentos torna a progressão de regime, os benefícios da execução e a assistência a presas temas recorrentes da execução penal na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Votorantim, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), na Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, Vila Dominguinho — mesmo complexo do fórum. Telefone (15) 3243-2900.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Votorantim. O atendimento de referência para o município é feito pela unidade regional de Sorocaba (Avenida Barão de Tatuí, 231, Jardim Vergueiro, Sorocaba), com agendamento prévio pelos canais da DPESP. Para quem não tem advogado constituído, a alternativa no foro é a defesa dativa nomeada pelo juízo.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo — TRF3)
Endereço
Foro Federal de Sorocaba, Sorocaba - SP
Jurisdição
Votorantim integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Sorocaba do TRF3, que reúne quatro varas federais, Juizado Especial Federal e Central de Conciliação e atende cerca de 25 municípios da região. Ações previdenciárias, tributárias federais e contra a União tramitam em Sorocaba.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Sorocaba (TRT da 15ª Região — Campinas)
Endereço
Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Boa Vista, Sorocaba - SP, CEP 18013-550
Jurisdição
Não há Vara do Trabalho instalada em Votorantim. As demandas trabalhistas do município são processadas pelas Varas do Trabalho de Sorocaba, do TRT da 15ª Região, cuja jurisdição abrange Sorocaba, Votorantim e Araçoiaba da Serra.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório da 220ª Zona Eleitoral
Tribunal
TRE-SP
Endereço
Avenida São João, 578, Parque Bela Vista, Votorantim - SP, CEP 18110-220
Telefone
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, 12h às 18h
Central Atendimento Eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
O policiamento judiciário de Votorantim é feito pela Polícia Civil de São Paulo, com delegacia no município, e a atividade regional é coordenada pela Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba (DEINTER 7 — Sorocaba). O policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar do Estado de São Paulo, vinculada ao Comando de Policiamento do Interior com sede regional em Sorocaba. Emergências pelo 190 (PM), 197 (Polícia Civil) e 181 (Disque-Denúncia).

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Votorantim
Endereço
Avenida 31 de Março, 327, Centro, Votorantim - SP, CEP 18110-900
Site
www.votorantim.sp.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Votorantim
Endereço
Antônio Festa, 88, Votorantim - SP (Palácio 1º de Dezembro)
Site
www.votorantim.sp.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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