Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Panorama
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 3
- Circunscrição judiciária
- 29ª Circunscrição Judiciária, sede em Dracena
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Situação
- Comarca instalada, com sede na cidade. Panorama nasceu no Judiciário como Foro Distrital da Comarca de Tupi Paulista, criado pela Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988, para o município e os de Santa Mercedes e Paulicéia; a Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, art. 4º, XVIII, elevou o Foro Distrital a comarca de primeira entrância, desanexado de Tupi Paulista, e o art. 7º, IX, criou a 2ª Vara. Hoje são 3 varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Panorama no artigo 4º, inciso CLVI, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 29ª Circunscrição Judiciária, a de Dracena, dentro da 5ª RAJ.
- Estrutura
- Duas varas cumulativas, cada uma com seu ofício e com ramal cível e criminal, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a distribuição e a central de mandados, tudo no Fórum I, no Centro. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Panorama · Telefones
- (18) 3871-8657, (18) 3871-8658
- · 1ª Vara Judicial de Panorama · E-mail
- panorama1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Panorama · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 1º Ofício Judicial; o ramal criminal é o (18) 3871-8657 e o cível, o (18) 3871-8658.
- · 1ª Vara Judicial de Panorama · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial", Fórum I Panorama)
- · 1ª Vara Judicial de Panorama · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Panorama · Telefones
- (18) 3871-8656, (18) 3871-8660
- · 2ª Vara Judicial de Panorama · E-mail
- panorama2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Panorama · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 2º Ofício Judicial; o ramal cível é o (18) 3871-8656 e o criminal, o (18) 3871-8660. Criada pela Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 7º, IX.
- · 2ª Vara Judicial de Panorama · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"); ALESP, LC 877/2000
- · 2ª Vara Judicial de Panorama · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Telefones
- (18) 3871-8655, (18) 3871-8659
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · E-mail
- panoramajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", Fórum I Panorama)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (18) 3871-8666 (atendimento) e (18) 3871-8665 (audiências)
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
- cejusc.panorama@tjsp.jus.br
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (18) 3871-8652 e (18) 3871-8661
- · Seção de Distribuição Judicial · E-mail
- panorama@tjsp.jus.br
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas · Telefone
- (18) 3871-8653
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas · E-mail
- panoramasadm@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de Panorama
- Fórum
- Fórum I Panorama
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Panorama, Paulicéia ou Santa Mercedes é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, no Fórum I, na Rua Manoel Fernandes da Cunha: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e Panorama não tem vara privativa do Júri. As duas varas são cumulativas e as duas têm ramal criminal; a Lista Telefônica não diz qual delas preside o Júri, e o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início: a Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II, tira o Júri da Vara Regional das Garantias.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 193, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Panorama, Paulicéia e Santa Mercedes até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas de Panorama. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum de Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Avenida Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469 e (18) 2104-3475, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Tupi Paulista, Dracena, Pacaembu, Junqueirópolis, Irapuru e as demais da 5ª RAJ). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a vara com competência de execução criminal do Foro de Panorama.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (18) 2104-3475
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum de Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Panorama · Código IBGE
- 3535408
- · Paulicéia · Código IBGE
- 3536406
- · Santa Mercedes · Código IBGE
- 3547106