Cidade de SP

Panorama/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Panorama, na Nova Alta Paulista, é a cidade paulista na beira do rio Paraná onde terminavam os trilhos da Companhia Paulista; do outro lado da água fica Mato Grosso do Sul. Tem 14.964 habitantes (Censo 2022) em 356 km². É sede de comarca do TJSP de entrância inicial, criada em 2000, com Paulicéia e Santa Mercedes na sua área: o Fórum I fica na Rua Manoel Fernandes da Cunha, 1308, no Centro, com duas varas cumulativas e o Juizado Especial Cível e Criminal. O Júri é no próprio fórum; a custódia do flagrante e a execução de regime fechado e semiaberto ficam em Presidente Prudente, sede da 5ª RAJ.

UF
SP
Porte
micro
População
14.964 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Panorama/SP
Vanderlei Bissiato, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Panorama_-_S%C3%A3o_Paulo_-_Brasil_-_panoramio_(6).jpg)

Fórum de Panorama/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum I Panorama
Endereço
Rua Manoel Fernandes da Cunha, 1308, Centro, Panorama/SP, CEP 17980-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 3871-8651
E-mail
panoramaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Panorama (SP), o juízo competente é da Comarca de Panorama, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Panorama/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Panorama/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Panorama: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Panorama/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Panorama
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
3
Circunscrição judiciária
29ª Circunscrição Judiciária, sede em Dracena
Região administrativa judiciária
5ª RAJ, Presidente Prudente
Situação
Comarca instalada, com sede na cidade. Panorama nasceu no Judiciário como Foro Distrital da Comarca de Tupi Paulista, criado pela Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988, para o município e os de Santa Mercedes e Paulicéia; a Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, art. 4º, XVIII, elevou o Foro Distrital a comarca de primeira entrância, desanexado de Tupi Paulista, e o art. 7º, IX, criou a 2ª Vara. Hoje são 3 varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP.
Classificação
A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Panorama no artigo 4º, inciso CLVI, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 29ª Circunscrição Judiciária, a de Dracena, dentro da 5ª RAJ.
Estrutura
Duas varas cumulativas, cada uma com seu ofício e com ramal cível e criminal, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a distribuição e a central de mandados, tudo no Fórum I, no Centro. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
· 1ª Vara Judicial de Panorama · Telefones
(18) 3871-8657, (18) 3871-8658
· 1ª Vara Judicial de Panorama · E-mail
panorama1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Panorama · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 1º Ofício Judicial; o ramal criminal é o (18) 3871-8657 e o cível, o (18) 3871-8658.
· 1ª Vara Judicial de Panorama · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial", Fórum I Panorama)
· 1ª Vara Judicial de Panorama · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Panorama · Telefones
(18) 3871-8656, (18) 3871-8660
· 2ª Vara Judicial de Panorama · E-mail
panorama2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Panorama · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 2º Ofício Judicial; o ramal cível é o (18) 3871-8656 e o criminal, o (18) 3871-8660. Criada pela Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 7º, IX.
· 2ª Vara Judicial de Panorama · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"); ALESP, LC 877/2000
· 2ª Vara Judicial de Panorama · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Telefones
(18) 3871-8655, (18) 3871-8659
· Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · E-mail
panoramajec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", Fórum I Panorama)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Panorama · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
(18) 3871-8666 (atendimento) e (18) 3871-8665 (audiências)
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
cejusc.panorama@tjsp.jus.br
· Seção de Distribuição Judicial · Telefone
(18) 3871-8652 e (18) 3871-8661
· Seção de Distribuição Judicial · E-mail
panorama@tjsp.jus.br
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas · Telefone
(18) 3871-8653
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas · E-mail
panoramasadm@tjsp.jus.br
Juri
Vara
vara com competência criminal do Foro de Panorama
Fórum
Fórum I Panorama
Descrição
Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Panorama, Paulicéia ou Santa Mercedes é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, no Fórum I, na Rua Manoel Fernandes da Cunha: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e Panorama não tem vara privativa do Júri. As duas varas são cumulativas e as duas têm ramal criminal; a Lista Telefônica não diz qual delas preside o Júri, e o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início: a Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II, tira o Júri da Vara Regional das Garantias.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 193, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Panorama, Paulicéia e Santa Mercedes até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas de Panorama. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
Telefones
(18) 3311-2438
E-mail
vrgprudente@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum de Presidente Prudente)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Avenida Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469 e (18) 2104-3475, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Tupi Paulista, Dracena, Pacaembu, Junqueirópolis, Irapuru e as demais da 5ª RAJ). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a vara com competência de execução criminal do Foro de Panorama.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
Telefones
(18) 2104-3469, (18) 2104-3475
E-mail
deecrimprudente@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum de Presidente Prudente)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Panorama · Código IBGE
3535408
· Paulicéia · Código IBGE
3536406
· Santa Mercedes · Código IBGE
3547106

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Panorama não tem unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária: a relação oficial da SAP, gerada em 30/10/2026, não traz nenhuma no município, em Paulicéia ou em Santa Mercedes. A região de Dracena concentra várias, todas vinculadas ao DEECRIM da 5ª RAJ: o Complexo Penal de Tupi Paulista (masculina e feminina), a Penitenciária de Dracena e o complexo de Pacaembu, com dois CDPs, penitenciária e CPP. A unidade que recebe um preso de Panorama depende da vaga e da decisão da SAP; confirme pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · Endereço
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 667,8, Bairro Guaraciaba, Tupi Paulista/SP
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · CEP
17930-000
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · Telefones
(18) 3851-9859
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · E-mail
tupi@sap.sp.gov.br
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · Regime
fechado, com ala de prisão civil (PC)
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de Tupi Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · Endereço
Rodovia João Ribeiro de Barros, km 667,8, Zona Rural, Tupi Paulista/SP
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · CEP
17930-000
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · Telefones
(18) 3851-9069
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · E-mail
pftupi@sp.gov.br
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · Regime
feminino, fechado e semiaberto (APP), com prisão civil
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente)
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Penitenciária Feminina de Tupi Paulista + Ala de Progressão Penitenciária · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Endereço
Rodovia Vicinal Prefeito Kouitiro Sato, km 7 + 600 m, São Simão, Pacaembu/SP
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · CEP
17860-000
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Telefones
(18) 3862-9020
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Regime
presos provisórios, com ala de prisão civil (PC)
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ para os condenados ali recolhidos
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
A delegacia de Panorama fica na Praça C, no Centro, e atende em horário de expediente. A Seccional de Dracena concentra no prédio da Rua Martim Afonso, 1421, o plantão central da região, a Delegacia de Defesa da Mulher, a DIG e a DISE; é para lá que vai o registro fora do horário, quando não se usa a Delegacia Eletrônica ou o 190.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Panorama, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, no DEINTER 8 (Presidente Prudente). Paulicéia e Santa Mercedes têm delegacias municipais próprias, da mesma Seccional.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Panorama · Endereço
Praça C, 534, Centro, Panorama/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Panorama · CEP
17980-000
· Delegacia de Polícia do Município de Panorama · Telefones
(18) 3871-1330
· Delegacia de Polícia do Município de Panorama · E-mail
dpm.panorama@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Panorama · Horário
segunda a sexta, das 8h às 18h
· Delegacia de Polícia do Município de Panorama · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Panorama · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena · Endereço
Rua Martim Afonso, 1421, Centro, Dracena/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena · CEP
17900-000
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena · Telefones
(18) 3821-4240
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena · E-mail
ddm.dracena@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Panorama
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Atribuição
O Ministério Público oficia junto ao Foro de Panorama nas causas criminais, do Júri, de família, da infância e da cidadania de Panorama, Paulicéia e Santa Mercedes. Endereço e telefone se consultam na ferramenta "Encontre uma Promotoria" do MPSP; a Lista Telefônica do TJSP não registra sala da Promotoria no Fórum I.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente (Regional Presidente Prudente)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP
CEP
19010-290
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Panorama ou na região de Dracena)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Panorama; a da Regional, em Presidente Prudente, fica a cerca de 90 km em linha reta e tem também sala no fórum de lá, (18) 3223-3029. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a 259ª Subseção da OAB/SP, em Panorama, orienta a inscrição, e a Defensoria atende pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(18) 3355-1150

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Panorama corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba. A 37ª Subseção Judiciária de Andradina, em Andradina, atende as outras matérias.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Andradina - 37ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Andradina

Endereço
R. Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina/SP, CEP 16901-006
Telefone
(18) 3702-3500
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 175ª Zona · Fica em Tupi Paulista

Endereço
Rua Tiradentes, 877 - Fórum, Centro, Tupi Paulista/SP, CEP 17930-037
Telefone
(18) 3851-1952
E-mail
ze175@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (7)

Monte Castelo, Nova Guataporanga, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho, Tupi Paulista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
37ª Subseção Judiciária de Andradina, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Panorama não é sede de vara federal. Previdenciário, ações contra a União e demais causas cíveis federais correm na 37ª Subseção Judiciária, em Andradina, com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto cível e previdenciário, que atende também Dracena, Paulicéia, Santa Mercedes, Tupi Paulista e Junqueirópolis, entre outros. Duas matérias saíram de Andradina: a criminal (inclusive Júri federal e execução penal), que passou às 1ª e 2ª Varas Federais de Araçatuba pelo Provimento CJF3R n.º 159/2025, e a execução fiscal, que passou à 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto pelo Provimento CJF3R n.º 127/2024.
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções da Seção Judiciária de São Paulo, página "Andradina (37ª Subseção)" (cópia do Internet Archive de 20/05/2026)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Dracena
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
Reclamações trabalhistas de Panorama vão para a Vara do Trabalho de Dracena, que atende também Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho e Tupi Paulista. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Panorama

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua Oscar Torquato da Silva, 1901, Centro, CEP 17980-017
Telefone
(18) 3871-1254

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Panorama

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Alameda Tancredo de Almeida Neves, 360, Porto, CEP 17980-044
Telefone
(18) 3871-3396

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Panorama/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

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Particularidades

História

Panorama nasceu do traçado de uma ferrovia. O povoado surgiu em terras de Paulicéia, tiradas do antigo distrito de Gracianópolis, no rumo que a Companhia Paulista de Estradas de Ferro projetava para o seu tronco oeste até o rio Paraná, e foi o anúncio da linha que puxou o comércio e os primeiros lotes. A Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, fez dele distrito de Paulicéia; a Lei n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, criou o município, instalado em 1º de janeiro de 1955, e por décadas a cidade respondeu à Justiça de fora, primeiro na comarca de Dracena, depois na de Tupi Paulista. O fórum próprio veio em duas etapas: Foro Distrital em 1988 e comarca em 2000, que inverteu a relação com Paulicéia, hoje julgada aqui.

Economia

O rio dá o tom da economia de Panorama. A cidade fica na margem paulista do Paraná, onde funciona o porto de Panorama, ponto da Hidrovia Tietê-Paraná, e o lugar que a paisagem batizou vive também do turismo de rio e da pesca, ao lado da agropecuária da Nova Alta Paulista. O IBGE registra PIB municipal de R$ 397,2 milhões em 2023, ante R$ 317,8 milhões em 2021. Para o Direito, isso se traduz em questões de navegação e de ocupação das margens, contratos ligados ao transporte de carga e ao turismo, e demanda trabalhista que segue para a Vara do Trabalho de Dracena.

Panorama jurídico

Para o morador de Panorama o fórum está na própria cidade, na Rua Manoel Fernandes da Cunha. A comarca foi Foro Distrital de Tupi Paulista entre 1988 e 2000, quando a Lei Complementar n.º 877 a elevou e já lhe deu a segunda vara; hoje são duas varas cumulativas, cada uma com ramal cível e criminal, e um Juizado Especial Cível e Criminal que atende Panorama, Paulicéia e Santa Mercedes. O que sai da cidade é o que a lei paulista regionalizou: o flagrante vai à audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, e a execução de regime fechado e semiaberto, ao DEECRIM, também lá. As causas federais vão a Andradina e as trabalhistas, a Dracena, sede da Circunscrição.

Curiosidades

O nome não homenageia ninguém: descreve uma vista. O histórico do IBGE conta que, de junho a novembro, a seca fazia aparecer no Paraná, bem diante da cidade, uma grande ilha de areia que atraía gente das cidades vizinhas, e foi a soma do rio, da ilha e do terreno alto que deu ao lugar o nome de Panorama. É também ponto final: ali terminava a linha da Companhia Paulista que cortava a Alta Paulista rumo ao oeste.

Educação e cidadania

Em Panorama a pessoa encontra na cidade o fórum, o CEJUSC, o Juizado e a delegacia, mas a rede de defesa fica mais longe: a Delegacia de Defesa da Mulher e o plantão policial ficam em Dracena, e a Defensoria Pública mais próxima é a de Presidente Prudente. Quem não pode pagar advogado conta com o convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, que a 259ª Subseção, na Avenida João Leme, orienta.

Dados do município

Gentílico
panoramense
Região intermediária (IBGE)
Presidente Prudente
Região imediata (IBGE)
Dracena
Área (km²)
356.05
População (Censo 2022)
14.964
Densidade demográfica (hab/km²)
42.03
PIB (2023)
R$ 397,2 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Panorama/SP

Qual é o telefone do fórum de Panorama?

O telefone do Fórum I Panorama é (18) 3871-8651, e o e-mail é panoramaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Panorama?

Fórum I Panorama: Rua Manoel Fernandes da Cunha, 1308, Centro, Panorama/SP, CEP 17980-000.

Qual é o horário do fórum de Panorama?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Panorama pertence a qual comarca?

Panorama é sede da Comarca de Panorama (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Panorama?

Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Panorama, Paulicéia ou Santa Mercedes é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, no Fórum I, na Rua Manoel Fernandes da Cunha: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e Panorama não tem vara privativa do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Panorama?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Avenida Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469 e (18) 2104-3475, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Tupi Paulista, Dracena, Pacaembu, Junqueirópolis, Irapuru e as demais da 5ª RAJ).

Qual delegacia atende Panorama?

Delegacia de Polícia do Município de Panorama, Praça C, 534, Centro, Panorama/SP, telefone (18) 3871-1330.

Tem Defensoria Pública em Panorama?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente (Regional Presidente Prudente), Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP, telefone (18) 3355-1150 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (29ª CJ Dracena · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (bloco da 5ª RAJ) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. ALESP, Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 1º, XXVII (Foro Distrital de Panorama na Comarca de Tupi Paulista) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CLVI (Panorama, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (nenhuma em Panorama, Paulicéia ou Santa… · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 10fontes
  1. Página oficial em defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  2. OAB/SP, página da Subseção de Panorama (259ª Subseção) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Panorama · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Panorama, portal oficial (endereço, telefone e horário do Paço) · panorama.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Panorama, portal oficial (endereço, telefone, e-mail) · camarapanorama.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. TRF3, Jurisdição por Subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  9. Wikipédia, verbete Panorama (São Paulo) · pt.wikipedia.org · acesso em 17/11/2026
  10. Wikimedia Commons, pôr do sol no rio Paraná em Panorama (Vanderlei Bissiato, CC BY-SA 3.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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