Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Vargem Grande do Sul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de São João da Boa Vista
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum, na Lista Telefônica do TJSP, registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de São João da Boa Vista, 4ª RAJ, Campinas e 192,63 km da Capital. Há prédio, varas em atividade e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- São duas varas judiciais de competência cumulativa, 1ª Vara Judicial, telefone (19) 2186-9911, e 2ª Vara Judicial, (19) 2186-9923, cada uma com seu ofício, além da Vara do Juizado Especial Cível ((19) 2186-9919), do CEJUSC ((19) 2186-9918), do Distribuidor ((19) 2186-9913) e da Central de Mandados ((19) 2186-9915), todos no mesmo prédio.
- Jurisdição
- A comarca corresponde ao município, que tem um único distrito. Os vizinhos desenham a fronteira: São Sebastião da Grama é comarca própria, com Divinolândia jurisdicionada a ela, e Itobi responde à comarca de Casa Branca, todas na 6ª RAJ de Ribeirão Preto, enquanto Vargem Grande do Sul fica na 4ª RAJ de Campinas. A divisa entre as duas regiões judiciárias passa, portanto, na porta da cidade.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa. A fase de investigação corre fora: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP instalou Varas Regionais das Garantias em todas as RAJs, e a 4ª RAJ é a única do interior com duas, em Campinas e em Piracicaba, que processam inquéritos, flagrantes e cautelares até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir das comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao foro local para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum da Walter Tatoni: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, instalada em 8 de julho de 2014. A base é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, artigo 1º, § 4º, e a resolução desta RAJ é a de nº 619/2013 do Órgão Especial, não a 628/2013, que pertence à 3ª RAJ de Bauru e circula indevidamente como norma estadual. Mas atenção à armadilha local: a competência segue a unidade prisional, e o presídio mais próximo da cidade, a Penitenciária de Casa Branca, está vinculado à UR da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. O vargem-grandense condenado que for cumprir pena ali terá a execução decidida em Ribeirão Preto, não em Campinas. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido, tratamento ambulatorial, e o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Antes de protocolar progressão ou remição, confirme a unidade prisional: dependendo de onde a pessoa está, Casa Branca ou uma unidade da 4ª RAJ, o juízo competente muda de Ribeirão Preto para Campinas, e vice-versa.