Cidade de SP

Casa Branca/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Casa Branca tem 28.083 habitantes (Censo 2022) em 864 km² e é sede da 43ª Circunscrição Judiciária e de uma Delegacia Seccional. A comarca, de entrância intermediária, abrange também Itobi e tem duas varas judiciais cumulativas: o Júri é da 1ª Vara, por lei, no fórum da Praça Ministro Costa Manso, 78. No município fica a Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", cuja execução corre no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, onde também está a Vara Regional das Garantias. Trabalhista em Mococa, federal em São João da Boa Vista.

UF
SP
Porte
pequena
População
28.083 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Casa Branca/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Casa Branca
Endereço
Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13700-035 · abrir no mapa
Telefone
(19) 2160-1104
E-mail
casabrancaadm@tjsp.jus.br
Horário
Protocolo: 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Casa Branca (SP), o juízo competente é da Comarca de Casa Branca, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Casa Branca/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Casa Branca/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Casa Branca: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Casa Branca em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Casa Branca/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Casa Branca
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Circunscrição judiciária
43ª Circunscrição Judiciária, sede em Casa Branca
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Número varas instaladas
3
Distância capital KM
202.58
Situação
Comarca instalada e sede de circunscrição: a Lista Telefônica do TJSP registra "Município Casa Branca da Comarca Casa Branca - 6ª RAJ Ribeirão Preto" e põe na comarca também o município de Itobi, que foi distrito de Casa Branca até 1959. A comarca é antiga: nas divisões de 1936 a 1948, segundo o IBGE, Casa Branca era o único termo da comarca, que então abrangia também Tambaú.
Estrutura
A 2ª Vara foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, IV, quando a vara existente passou a 1ª; a mesma lei deu o Júri à 1ª Vara e a Infância e Juventude à 2ª. A Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, art. 2º, elevou Casa Branca, como sede de circunscrição, à entrância intermediária. A Lista Telefônica marca três varas instaladas no prédio, mas os setores que ela lista são os da 1ª e da 2ª Vara Judicial e do Juizado Especial.
Municípios
Municípios
Casa Branca, Itobi
Varas
· 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Telefones
(19) 2160-1103, (19) 2160-1111
· 1ª Vara Judicial de Casa Branca · E-mail
casabranca1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri (Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, parágrafo único). Cartórios: 1º Ofício Cível ((19) 2160-1103) e 1º Ofício Criminal e Execuções Criminais ((19) 2160-1111).
· 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial", "1º Ofício Cível" e "1º Ofício Criminal e Execuções Criminais"; ALESP, LC estadual 877/2000
· 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Telefones
(19) 2160-1101, (19) 2160-1102
· 2ª Vara Judicial de Casa Branca · E-mail
casabranca2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, parágrafo único). Cartórios: 2º Ofício Cível ((19) 2160-1101) e 2º Ofício Criminal ((19) 2160-1102).
· 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º ofício Cível" e "2º Ofício Criminal"; ALESP, LC estadual 877/2000
· 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Telefones
(19) 3671-9402
· Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · E-mail
casabrancajec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Competência
Lei n.º 9.099/1995
· Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Civel"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
1ª Vara Judicial de Casa Branca
Fórum
Fórum Casa Branca
Descrição
O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Casa Branca, Lagoa Branca, Venda Branca ou Itobi corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 877/2000 deu o Serviço do Júri, no Fórum da Praça Ministro Costa Manso, 78. O cartório é o 1º Ofício Criminal e Execuções Criminais, (19) 2160-1111, e-mail casabranca1@tjsp.jus.br. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto (art. 23).
Telefones
(19) 2160-1111
E-mail
casabranca1@tjsp.jus.br
Norma
Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, IV e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
Fonte
ALESP, LC estadual 877/2000; TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Criminal e Execuções Criminais")
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Ribeirão Preto, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, CEP 14096-570. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da 6ª RAJ até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas); depois da denúncia o processo volta às varas de Casa Branca. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora (art. 2º).
Telefones
(16) 3238-8080, (16) 3238-8030
E-mail
vrgribpreto@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
Fonte
TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ"; o (16) 3238-8030 atende em feriados)
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br (a Lista Telefônica dá ao Ofício do DEECRIM o (16) 3238-8083 e o e-mail deecrim6ribpreto@tjsp.jus.br). É ela, e não o fórum de Casa Branca, quem decide a execução de quem cumpre pena na Penitenciária de Casa Branca, dentro do município. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, o 1º Ofício Criminal e Execuções Criminais de Casa Branca.
Criterio
A execução segue a unidade prisional, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; para quem está na penitenciária local, é o fórum de Casa Branca. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, sobre a designação dos juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026, sem atingir as unidades regionais.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
Telefones
(16) 3238-6874
E-mail
deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 6ª RAJ; Lista Telefônica (Ofício do DEECRIM, Ribeirão Preto Prédio I); Tabela de Competência das Execuções Criminais
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Casa Branca (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Casa Branca

CEP
13700-000

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Casa Branca

Endereço
Rua Sete de Setembro, 76, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13700-000
Telefone
(19) 3671-1005
E-mail
dpm.casabranca@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h30 às 18h30

Del. Pol. Mun. - Casa Branca

Endereço
Rua Sete de Setembro, 76, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13700-000
Telefones
(19) 3671-1005 / (19) 3671-1084
E-mail
dpm.casabranca@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h30 às 18h30

Delegacia de Polícia de Investigações Gerais

Endereço
Rua Deputado Antonio Sylvio Cunha Bueno, 185, Jardim Eldorado, Casa Branca/SP, CEP 13700-000
Telefones
(19) 3671-3337 / (19) 3671-2203
E-mail
dig.casabranca@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h30 às 18h30

Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes

Endereço
Rua Deputado Antonio Sylvio Cunha Bueno, 185, Jardim Eldorado, Casa Branca/SP, CEP 13700-000
Telefones
(19) 3671-2203 / (19) 3671-3337
E-mails
dise.casabranca@policiacivil.sp.gov.br / dig.casabranca@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h30 às 18h30
Mais 1unidade

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Casa Branca tem uma unidade prisional de grande porte, a Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", com Ala de Progressão Penitenciária, na Rodovia Ary Pinto Lippelt. Ela é vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, e não ao fórum local, para as execuções novas. A outra unidade da região na mesma UR é o Centro de Ressocialização de Mococa; o CDP de Aguaí, vizinho, responde à 4ª RAJ. Para onde vai um preso depende da vaga, do regime e da fase do processo: confirme na SAP antes da visita.
Unidades
· Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca · Endereço
Rodovia Ary Pinto Lippelt, km 5, Centro Prisional, Casa Branca/SP
· Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca · CEP
13700-000
· Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca · Telefones
(19) 3671-3556
· Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca · Capacidade
1.530 vagas no regime fechado, 54 no semiaberto e 2 provisórias, masculino (SISDEPEN)
· Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
· Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização de Mococa · Endereço
Rua Sassaki Massao, 108, Distrito Industrial II, Mococa/SP
· Centro de Ressocialização de Mococa · CEP
13739-110
· Centro de Ressocialização de Mococa · Telefones
(19) 3665-8236
· Centro de Ressocialização de Mococa · E-mail
crmococa@crmococa.sap.sp.gov.br
· Centro de Ressocialização de Mococa · Capacidade
214 vagas no regime semiaberto, masculino (SISDEPEN)
· Centro de Ressocialização de Mococa · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
· Centro de Ressocialização de Mococa · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Ressocialização de Mococa · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória de Aguaí · Endereço
Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima, SP 340, km 211, Centro Prisional, Aguaí/SP
· Centro de Detenção Provisória de Aguaí · CEP
13860-000
· Centro de Detenção Provisória de Aguaí · Telefones
(19) 3653-1700
· Centro de Detenção Provisória de Aguaí · Capacidade
823 vagas para presos provisórios, masculino (SISDEPEN)
· Centro de Detenção Provisória de Aguaí · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória de Aguaí · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Detenção Provisória de Aguaí · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia do Município de Casa Branca
Unidade
Casa Branca é sede da Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca, de 1ª Classe, no quadro do Decreto estadual n.º 44.448/1999, à qual se subordinam a Delegacia de Polícia do Município de Casa Branca, a DIG e a DISE de Casa Branca, a Delegacia de Defesa da Mulher de Casa Branca e as delegacias de Mococa, São José do Rio Pardo, Caconde, Santa Cruz das Palmeiras, Tambaú, Tapiratiba e Itobi, além da DDM de São José do Rio Pardo.
Fonte
ALESP, Decreto estadual n.º 44.448, de 24/11/1999
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/
Atendimento mulher
Há Delegacia de Defesa da Mulher em Casa Branca no quadro do decreto. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, funciona 24 horas, e o boletim pode ser feito pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Casa Branca
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Casa Branca nem em outra cidade da 43ª Circunscrição Judiciária: a relação oficial de endereços e telefones, lida inteira (176 registros), não traz nenhuma. O primeiro atendimento é agendado pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria, que indica a unidade responsável.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Casa Branca corre na 5ª Subseção Judiciária de Campinas, em Campinas. A 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, em São João da Boa Vista, atende as outras matérias.

Campinas - 5ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Campinas

Endereço
Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-210
Telefone
(19) 3734-7000
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

São João da Boa Vista - 27ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em São João da Boa Vista

Endereço
Praça Governador Armando Sales de Oliveira,58, São João da Boa Vista, (Esquina da Rua Getúlio Vargas), São João da Boa Vista/SP, CEP 13870-005
Telefones
(19) 3638-2900 / (19) 3638-2901
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 39ª Zona

Endereço
Rua Florinda de Souza, 37, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13700-007
Telefone
(19) 3671-5159
E-mail
ze039@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Casa Branca, Itobi, Santa Cruz das Palmeiras.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Casa Branca pertence à 27ª Subseção Judiciária, com sede em São João da Boa Vista, para as causas federais cíveis e previdenciárias. A execução fiscal foi para a 1ª e a 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto (Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024) e a matéria criminal para a 1ª e a 9ª Varas Federais de Campinas (Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, página "São João da Boa Vista (27ª Subseção)", versão publicada lida em 07/06/2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Vara
Vara do Trabalho de Mococa
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Casa Branca. A página oficial de jurisdição do TRT-15 põe o município na Vara do Trabalho de Mococa, junto com Mococa; a conciliação fica no Cejusc de Araraquara. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página "Jurisdição" (Vara do Trabalho de Mococa e Cejusc Araraquara)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Casa Branca, Estado de São Paulo

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Coronel José Júlio, 675, Centro, CEP 13700-077
Telefone
(19) 99851-7202

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Casa Branca SP

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua São Bento, 144, Centro, CEP 13700-067
Telefone
(19) 3674-0581

Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Casa Branca

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua São Bento, 132, Centro, CEP 13700-067
Telefone
(19) 3671-2170

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Casa Branca/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A região dos rios Mogi Guaçu e Pardo foi percorrida pelas bandeiras no século XVII, mas Casa Branca só aparece como povoação no fim do século XVIII, num pouso de tropeiros da estrada real para Minas e Goiás. A freguesia veio por Resolução Régia de 15 de março e Alvará de 25 de outubro de 1814, dentro de Mogi Mirim; a vila, pela Lei Provincial n.º 15, de 25 de fevereiro de 1841, instalada em 7 de janeiro de 1842; a cidade, pela Lei Provincial n.º 22, de 27 de março de 1872. No século XIX o território alcançava os atuais municípios de São Simão, Cajuru, Mococa, Santa Rita do Passa Quatro, São José do Rio Pardo, Santa Cruz das Palmeiras e Caconde, segundo o IBGE. Itobi saiu em 1959; Venda Branca virou distrito em 1981.

Economia

O IBGE registra a vocação de Casa Branca como ponto de convergência de caminhos, confirmada pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, que ali bifurcava a linha tronco com o ramal para Minas Gerais. O PIB municipal foi de R$ 1,49 bilhão em 2023, ou R$ 53.209,39 por habitante, num território extenso, de 864 km² e densidade de 32,5 habitantes por km².

Panorama jurídico

Casa Branca concentra a estrutura judicial e policial da sua região: é sede da 43ª Circunscrição Judiciária, que reúne também Caconde, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras e São José do Rio Pardo, e da Delegacia Seccional de Polícia. A Lei Complementar estadual n.º 877/2000 criou a 2ª Vara e fixou a divisão que vale até hoje: as duas varas são cumulativas, com o Júri na 1ª e a Infância e Juventude na 2ª; a Lei Complementar n.º 1.274/2015 elevou a comarca à entrância intermediária. Ter uma penitenciária no município não traz a execução para cá: as execuções novas de regime fechado e semiaberto correm, em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, e só o acervo antigo e o meio aberto de quem mora na comarca ficam no 1º Ofício Criminal e Execuções Criminais. A investigação, até a denúncia, vai à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, salvo Júri, violência doméstica e menor potencial ofensivo.

Patrimônio

O IBGE destaca o Instituto de Educação "Dr. Francisco Tomas de Carvalho" como um dos mais antigos estabelecimentos de ensino normal, marca da importância social e cultural da cidade no período da ferrovia.

Curiosidades

O nome da cidade é de uma casa: a pousada caiada de branco onde se hospedavam os tropeiros. E os distritos seguiram a cor: Lagoa, que em 1944 virou Ipaobi, passou a Lagoa Branca em 1948, e o distrito criado em 1981 recebeu o nome de Venda Branca.

Educação e cidadania

Para a família de quem está preso na penitenciária de Casa Branca, a pergunta sobre progressão de regime raramente se resolve no fórum da cidade: o juízo é o DEECRIM em Ribeirão Preto, (16) 3238-6874. A Defensoria Pública não tem unidade na comarca; o agendamento é pelo 0800 773 4340. A OAB tem subseção própria, a 90ª, na Rua Florinda de Sousa, 88.

Dados do município

Gentílico
casa-branquense
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
São João da Boa Vista
Área (km²)
864.225
População (Censo 2022)
28.083
Densidade demográfica (hab/km²)
32.5
PIB per capita
R$ 44.898,55
PIB (2023)
R$ 1,49 bilhões
Distritos (3)
Casa Branca, Lagoa Branca, Venda Branca

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Casa Branca/SP

Qual é o telefone do fórum de Casa Branca?

O telefone do Fórum Casa Branca é (19) 2160-1104, e o e-mail é casabrancaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Casa Branca?

Fórum Casa Branca: Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13700-035.

Qual é o horário do fórum de Casa Branca?

Protocolo: 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h.

Casa Branca pertence a qual comarca?

Casa Branca é sede da Comarca de Casa Branca (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Casa Branca?

O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Casa Branca, Lagoa Branca, Venda Branca ou Itobi corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 877/2000 deu o Serviço do Júri, no Fórum da Praça Ministro Costa Manso, 78.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Casa Branca?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br (a Lista Telefônica dá ao Ofício do DEECRIM o (16) 3238-8083 e o e-mail deecrim6ribpreto@tjsp.jus.br).

Qual delegacia atende Casa Branca?

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Casa Branca, Rua Sete de Setembro, 76, Centro, Casa Branca/SP, telefone (19) 3671-1005.

Tem Defensoria Pública em Casa Branca?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Casa Branca, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Casa Branca · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Mapa das RAJs e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, IV e parágrafo único (2ª Vara de Casa Branca; Júri… · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  7. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, blocos da 6ª RAJ (Casa… · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 8fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, 19º ciclo (2º semestre de 2025) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. ALESP, Decreto estadual n.º 44.448/1999 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones, relação completa · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 90ª Subseção (Casa Branca) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. TRF3, Jurisdição por Subseções, São João da Boa Vista (27ª Subseção), versão publicada lida em 07/06/2026 · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. Prefeitura de Casa Branca, portal oficial, página Expediente · casabranca.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Câmara Municipal de Casa Branca, portal oficial · camaracasabranca.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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