Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Casa Branca
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 43ª Circunscrição Judiciária, sede em Casa Branca
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Número varas instaladas
- 3
- Distância capital KM
- 202.58
- Situação
- Comarca instalada e sede de circunscrição: a Lista Telefônica do TJSP registra "Município Casa Branca da Comarca Casa Branca - 6ª RAJ Ribeirão Preto" e põe na comarca também o município de Itobi, que foi distrito de Casa Branca até 1959. A comarca é antiga: nas divisões de 1936 a 1948, segundo o IBGE, Casa Branca era o único termo da comarca, que então abrangia também Tambaú.
- Estrutura
- A 2ª Vara foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, IV, quando a vara existente passou a 1ª; a mesma lei deu o Júri à 1ª Vara e a Infância e Juventude à 2ª. A Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, art. 2º, elevou Casa Branca, como sede de circunscrição, à entrância intermediária. A Lista Telefônica marca três varas instaladas no prédio, mas os setores que ela lista são os da 1ª e da 2ª Vara Judicial e do Juizado Especial.
Municípios
- Municípios
- Casa Branca, Itobi
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Telefones
- (19) 2160-1103, (19) 2160-1111
- · 1ª Vara Judicial de Casa Branca · E-mail
- casabranca1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri (Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, parágrafo único). Cartórios: 1º Ofício Cível ((19) 2160-1103) e 1º Ofício Criminal e Execuções Criminais ((19) 2160-1111).
- · 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial", "1º Ofício Cível" e "1º Ofício Criminal e Execuções Criminais"; ALESP, LC estadual 877/2000
- · 1ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Telefones
- (19) 2160-1101, (19) 2160-1102
- · 2ª Vara Judicial de Casa Branca · E-mail
- casabranca2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, parágrafo único). Cartórios: 2º Ofício Cível ((19) 2160-1101) e 2º Ofício Criminal ((19) 2160-1102).
- · 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º ofício Cível" e "2º Ofício Criminal"; ALESP, LC estadual 877/2000
- · 2ª Vara Judicial de Casa Branca · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Telefones
- (19) 3671-9402
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · E-mail
- casabrancajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Competência
- Lei n.º 9.099/1995
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Civel"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Casa Branca
- Fórum
- Fórum Casa Branca
- Descrição
- O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Casa Branca, Lagoa Branca, Venda Branca ou Itobi corre na 1ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 877/2000 deu o Serviço do Júri, no Fórum da Praça Ministro Costa Manso, 78. O cartório é o 1º Ofício Criminal e Execuções Criminais, (19) 2160-1111, e-mail casabranca1@tjsp.jus.br. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto (art. 23).
- Telefones
- (19) 2160-1111
- casabranca1@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 11, IV e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 877/2000; TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Criminal e Execuções Criminais")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Ribeirão Preto, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, CEP 14096-570. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da 6ª RAJ até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas); depois da denúncia o processo volta às varas de Casa Branca. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora (art. 2º).
- Telefones
- (16) 3238-8080, (16) 3238-8030
- vrgribpreto@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ"; o (16) 3238-8030 atende em feriados)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br (a Lista Telefônica dá ao Ofício do DEECRIM o (16) 3238-8083 e o e-mail deecrim6ribpreto@tjsp.jus.br). É ela, e não o fórum de Casa Branca, quem decide a execução de quem cumpre pena na Penitenciária de Casa Branca, dentro do município. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, o 1º Ofício Criminal e Execuções Criminais de Casa Branca.
- Criterio
- A execução segue a unidade prisional, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; para quem está na penitenciária local, é o fórum de Casa Branca. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, sobre a designação dos juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026, sem atingir as unidades regionais.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 6ª RAJ; Lista Telefônica (Ofício do DEECRIM, Ribeirão Preto Prédio I); Tabela de Competência das Execuções Criminais
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe