Cidade de BA

Candeias/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Candeias é município da Região Metropolitana de Salvador e sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Tribunal do Júri e execução penal na Vara Crime. Berço da indústria do petróleo no Brasil, o Poço Candeias 1 jorrou o primeiro óleo comercial do país em 1941, hoje integra o eixo industrial e petroquímico do Recôncavo, com Porto de Aratu e refino, o que faz da cidade um polo de intensa atividade empresarial, trabalhista e criminal.

UF
BA
Porte
média
População
72.382 hab.

Para questões judiciais em Candeias (BA), o juízo competente é da Comarca de Candeias, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Candeias/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Candeias/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Candeias: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Candeias em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Candeias? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Candeias nasceu na herança colonial açucareira do Recôncavo baiano, órbita econômica de Salvador desde os séculos XVI e XVII, e teve seu nome fixado pela devoção a Nossa Senhora das Candeias, a padroeira festejada na Candelária. Por muito tempo o território foi área rural subordinada à capital. A grande virada veio em 13 de dezembro de 1941, quando o Poço Candeias 1 (C-1) jorrou o primeiro petróleo comercial extraído em solo brasileiro, num campo aberto a facão em meio ao mato alto e ao mangue, com a sonda de perfuração transportada em carros de boi. A descoberta transformou o antigo arraial em vetor da indústria petrolífera nacional e ajudou a motivar a construção da Refinaria Landulpho Alves, em 1950, e a criação da Petrobras, em 1953. A emancipação política de Candeias, desmembrada de Salvador, foi selada em 14 de agosto de 1958.

Economia

A economia de Candeias é uma das mais industrializadas da Bahia, o município ostenta o décimo maior PIB do estado, com PIB per capita de cerca de R$ 79 mil (IBGE, 2023), puxado pela indústria, que responde por perto de metade do valor adicionado. A cidade abriga parte do Centro Industrial de Aratu (o setor CIA Norte), o Porto de Aratu, por onde passa a maior parte da carga marítima da Bahia, além de plantas químicas e de biocombustível de grandes grupos. Ao redor gravitam a Refinaria Landulpho Alves, em Mataripe (São Francisco do Conde), e os campos de petróleo terrestres que deram origem a tudo. Essa base industrial, portuária e petroquímica, com vínculos de emprego numerosos e operações complexas, movimenta demanda jurídica robusta em direito do trabalho, empresarial, ambiental e criminal.

Panorama jurídico

Candeias é sede de comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, patamar coerente com o porte populacional e o peso econômico do município. O Fórum, no bairro do Ouro Negro, reúne Vara Cível, com uma 2ª Vara Cível aprovada pela Comissão de Reforma do Judiciário do TJBA, e a Vara Crime, que acumula o Tribunal do Júri, as Execuções Penais e a Infância e Juventude, julgando os crimes dolosos contra a vida e acompanhando o cumprimento das penas da comarca. A cidade ainda conta com duas Varas do Trabalho (TRT5), reflexo direto da concentração industrial e petroquímica, e integra a Subseção da OAB/BA de Simões Filho. Nesse cenário de forte demanda criminal e de execução penal, a banca atua na defesa criminal, no Tribunal do Júri e no acompanhamento da execução da pena, com atendimento por WhatsApp e deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Candeias é, antes de tudo, industrial e histórico: o Poço Candeias 1 é o marco fundador da indústria do petróleo no Brasil, memória preservada como símbolo da soberania energética nacional e ponto de romaria dos petroleiros baianos a cada aniversário da descoberta. No plano natural, o território se debruça sobre a Baía de Aratu, braço abrigado da Baía de Todos-os-Santos cercado por manguezais que ainda resistem entre as áreas portuárias e industriais, ecossistema estratégico do Recôncavo. Some-se a isso a herança colonial açucareira, com engenhos e capelas espalhados pela zona rural, e a devoção mariana a Nossa Senhora das Candeias, que estrutura o calendário religioso da cidade. O desafio patrimonial local é conciliar a vocação industrial pesada com a preservação dos mangues e das águas da baía.

Curiosidades

Poucos brasileiros sabem que a indústria do petróleo nacional nasceu numa cidadezinha do Recôncavo: foi em Candeias, e não em uma grande capital, que o primeiro óleo comercial do país jorrou, em 1941, num campo aberto a facão onde a sonda de perfuração chegou puxada por carros de boi. Outra curiosidade é a origem religiosa do nome, Nossa Senhora das Candeias, associada às velas e candeeiros da festa da Candelária, que nada tem a ver com o petróleo que tornaria a cidade famosa. E do próprio território de Candeias saiu, em 1989, o município de Madre de Deus, emancipado a partir de distrito candeense justamente na porção mais ligada ao terminal marítimo e à atividade petrolífera da baía.

Educação e cidadania

A proximidade com Salvador amplia o acesso dos candeenses ao ensino superior público, técnico e a distância, e o município mantém rede própria de ensino fundamental e médio articulada à estrutura estadual. No plano da cidadania, Candeias concentra na própria cidade os pontos de acesso à Justiça: o Fórum da comarca no Ouro Negro, as Promotorias de Justiça do MPBA, um posto da Defensoria Pública do Estado, duas Varas do Trabalho e o cartório eleitoral. A Prefeitura atende no Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana Filho, na Praça Ouro Negro, e a Câmara Municipal funciona na Rua da Prefeitura, no bairro Santa Terezinha, rede institucional que dá ao cidadão pontos de contato locais sem depender da capital para a maioria dos serviços jurídicos essenciais.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Salvador
Área (km²)
264.487
População (Censo 2022)
72.382
Densidade demográfica (hab/km²)
273,7 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Candeias

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Candeias tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Candeias/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Candeias
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
Comarca de entrância intermediária do TJBA, com Vara Cível, Vara Crime, que acumula Tribunal do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude, e Juizado Especial. A Comissão de Reforma do Judiciário do TJBA aprovou a instalação de uma 2ª Vara Cível na comarca.
Jurisdição
A Vara Crime concentra a competência do Tribunal do Júri e da execução penal da comarca, julga os crimes dolosos contra a vida e acompanha o cumprimento das penas dos apenados vinculados a Candeias, que abrange os distritos de Passé e Passagem dos Teixeiras.
Telefone
Endereço
Fórum da Comarca de Candeias, Bairro Ouro Negro, Candeias - BA, CEP 43800-000

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA de Simões Filho (abrange Candeias)
Estrutura
Candeias não tem subseção própria da OAB/BA: integra a Subseção de Simões Filho, criada em 2015, que abrange também São Francisco do Conde, Santo Amaro e Saubara. A subseção mantém estrutura de apoio à advocacia junto ao Fórum de Simões Filho. O advogado que milita na comarca de Candeias referencia-se administrativamente a essa subseção.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços federais presenciais (Receita Federal, INSS/Meu INSS e Polícia Federal para passaporte e registro de armas) de referência para Candeias concentram-se na capital, Salvador, dada a integração do município à Região Metropolitana. O INSS atende pelo telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Candeias não dispõe de unidade prisional de grande porte própria; a custódia de presos e o cumprimento de penas apoiam-se nas unidades do sistema penitenciário estadual (SEAP-BA) da Região Metropolitana de Salvador. A execução penal da comarca é conduzida pela Vara Crime, que acumula a competência de execuções penais, tema recorrente pela proximidade com o polo prisional da capital baiana.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Candeias (Ministério Público do Estado da Bahia, MPBA), com atuação nas áreas criminal, cível, do júri, da infância e juventude e da tutela coletiva junto à comarca. Atendimento ao cidadão pelo 0800 071 1422 (interior).

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Bahia mantém posto de atendimento em Candeias, na Rua Itajubara, 98, Nova Candeias (telefone (71) 3601-4024), vinculado à 7ª Defensoria Pública Regional (Camaçari). A unidade atende a população sem condições de contratar advogado nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal, de segunda a sexta-feira.

Justiça Federal

Panorama
Não há subseção da Justiça Federal instalada em Candeias. O município integra a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), sediada em Salvador e vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde tramitam as causas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e autarquias, de moradores da cidade, a cerca de 45 km da capital.

Justiça do Trabalho

Panorama
Candeias tem duas Varas do Trabalho próprias, a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Candeias, ambas do TRT da 5ª Região, instaladas no Fórum Teixeira de Freitas, no Centro Administrativo do Jardim Ouro Negro. A presença de duas varas trabalhistas reflete a densidade industrial e petroquímica do município, grande gerador de vínculos de emprego formais e de contencioso trabalhista.

Justiça Eleitoral

Panorama
O eleitorado de Candeias é atendido pela Justiça Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com cartório eleitoral no próprio município para alistamento, revisão biométrica e serviços ao eleitor.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
20ª Delegacia Territorial de Candeias (Polícia Civil da Bahia)
Endereço
Bairro Pitanga, Candeias - BA, CEP 43820-320
Telefone
Panorama
A 20ª Delegacia Territorial atende Candeias em regime de plantão de 24 horas. O município conta ainda com a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) de Candeias.

Prefeitura Municipal

Endereço
Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana Filho, Praça Ouro Negro, s/n, Candeias - BA, CEP 43800-000
Telefone
Site
prefeitura.candeias.ba.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Rua da Prefeitura, 220, Santa Terezinha, Candeias - BA, CEP 43800-000
E-mail
Site
www.camaracandeias.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional