Cidade de BA

Castro Alves

Castro Alves, no Recôncavo Sul baiano, é a antiga Vila de Curralinho, rebatizada em 1900 em honra ao poeta Antônio Frederico de Castro Alves, o "Poeta dos Escravos", ali nascido em 1847. Sede de comarca de entrância inicial do TJBA, com Vara de Jurisdição Plena e Tribunal do Júri, a cidade vive de agricultura (fumo, amendoim, cana), agroindústria e de uma das maiores feiras livres do interior da Bahia.

UF
BA
Porte
pequena
População
24.712 hab.

Para questões judiciais em Castro Alves (BA), o juízo competente é da Comarca de Castro Alves — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Castro Alves nasceu como arraial no caminho do gado que descia o Recôncavo rumo ao sertão e às minas, em terras ligadas à antiga sesmaria de Aporá. O povoado de Curralinho — nome que evoca os currais de pouso dos tropeiros — foi elevado a vila pela Lei Provincial de 26 de junho de 1880, desmembrado da jurisdição de Cachoeira e do entorno de Santo Antônio de Jesus. Em 1900, a vila trocou de nome para homenagear o poeta Antônio Frederico de Castro Alves, nascido em 14 de março de 1847 na Fazenda Cabaceiras, dentro do próprio território municipal. Poucas cidades brasileiras carregam no nome um poeta, e Castro Alves fez disso identidade: a antiga casa-sede da fazenda, o calendário cultural e o próprio topônimo mantêm viva a memória do escritor, morto aos 24 anos em Salvador, em 6 de julho de 1871, e desde cedo chamada de "Terra da Poesia".

Economia

A economia de Castro Alves tem raiz agrícola e vocação de entreposto do Recôncavo Sul. Por décadas a cidade foi conhecida como uma das capitais do fumo baiano, e ainda hoje combina lavouras de amendoim — em que figura entre os maiores produtores do estado —, mandioca, banana e cana-de-açúcar com a extração mineral de quartzito e feldspato. A partir de 2009, a instalação da Pratigi Alimentos trouxe indústria de rações de grande porte ao município, e a fabricação de calçados reforçou o emprego formal. A feira livre semanal, tida entre as mais movimentadas e diversificadas do interior baiano, é o coração do comércio e polariza a circulação de bens e serviços das cidades vizinhas. Esse perfil de agropecuária, agroindústria e comércio regional alimenta demanda constante por contratos, questões de terra, relações de trabalho rural e conflitos patrimoniais que desaguam no foro da comarca.

Panorama jurídico

Para uma cidade de cerca de 25 mil habitantes, Castro Alves tem estrutura judiciária consolidada: é sede de comarca de entrância inicial do Tribunal de Justiça da Bahia, com Vara de Jurisdição Plena instalada no Fórum Desembargador Clóvis Leone, na Praça da Liberdade. O mesmo juízo acumula as competências cível, criminal, de família e de execução penal, e responde também pelo Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida do município e do entorno. A comarca conta com Cejusc para soluções consensuais e com Sala de Depoimento Especial para a escuta protegida de crianças e vítimas. As demandas federais correm pela Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1), que instalou um Ponto de Inclusão Digital na própria cidade. Sem subseção própria da OAB — integra a de Cruz das Almas — e sem núcleo permanente da Defensoria, a comarca gera procura estrutural por defesa criminal constituída. É nesse terreno que a banca atua: Tribunal do Júri, defesa criminal e execução penal, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp.

Patrimônio

O patrimônio de Castro Alves é indissociável do poeta que lhe deu o nome. A casa-sede da antiga Fazenda Curralinho, ligada à infância de Castro Alves, preserva a memória do escritor e é referência do turismo cultural do Recôncavo. No núcleo urbano, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, do último quartel do século XIX, marca a paisagem do centro histórico, ao lado das praças e do casario que contam a passagem do ciclo do gado e do fumo. A feira livre semanal, considerada por muitos a maior e mais variada da Bahia, é patrimônio vivo: mistura produtos da roça, artesanato, farinha, frutas e a fala do Recôncavo num só lugar. Some-se a isso o calendário literário e musical que faz da cidade um roteiro afetivo para quem estuda a poesia e a história da abolição no Brasil.

Curiosidades

Castro Alves é uma das raras cidades do país batizadas com o nome de um poeta. Antônio Frederico de Castro Alves entrou para a história como o "Poeta dos Escravos": autor de "O Navio Negreiro" e de "Vozes d'África", tornou a poesia arma da causa abolicionista e voz da geração condoreira, ao lado de obras como "Espumas Flutuantes" e "Os Escravos". Estudante da Faculdade de Direito do Recife a partir de 1864, apaixonou-se pela atriz Eugênia Câmara e morreu jovem, aos 24 anos, vitimado pela tuberculose. É patrono da cadeira nº 7 da Academia Brasileira de Letras. Que a terra natal do maior poeta abolicionista brasileiro leve exatamente o seu nome é um dado simbólico poderoso: liga o município, para sempre, aos temas da liberdade e da dignidade humana que atravessam o direito.

Educação e cidadania

A herança de Castro Alves faz da educação e da cidadania parte da própria identidade do município — não à toa a cidade se apresenta como "Terra da Poesia". As escolas municipais e estaduais atendem o ensino básico, e o calendário cultural em torno do poeta abolicionista dá às novas gerações um vínculo concreto com a história da liberdade e dos direitos fundamentais no Brasil. No plano dos serviços, a prefeitura funciona na Praça da Liberdade, 376, Centro (telefone (75) 3522-3802), e o fórum da comarca dispõe de Cejusc para mediação e conciliação, além de Sala de Depoimento Especial para o atendimento humanizado de vítimas vulneráveis — estruturas que aproximam o cidadão comum do acesso à Justiça.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Santo Antônio de Jesus
Área (km²)
713.789
População (Censo 2022)
24.712
Densidade demográfica (hab/km²)
34,6 hab/km²
IDH-M
0.613

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Castro Alves

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Castro Alves tem agroindústria e mineração — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Castro Alves/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Castro Alves
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrancia
entrância inicial
Estrutura
Vara de Jurisdição Plena (cível, criminal, família, execução penal e Tribunal do Júri), com Cejusc, Sala Passiva e Sala de Depoimento Especial instaladas no fórum.
Abrangencia
Castro Alves (sede) e as localidades do município (distritos de Argoim, Taboleiro do Castro, Petim, Crussaí e Sítio de Meio), além do apoio jurisdicional a municípios do entorno atendidos pela comarca.
Telefone
Telefone Alternativo
Endereço
Fórum Desembargador Clóvis Leone — Praça da Liberdade, s/n, Centro, Castro Alves - BA, CEP 44500-000

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA de Cruz das Almas (abrange Castro Alves)
Estrutura
Castro Alves não tem subseção própria da OAB/BA: integra a Subseção de Cruz das Almas, que reúne ainda Cachoeira, São Félix, Muritiba, Sapeaçu, Governador Mangabeira, Maragojipe, Cabaceiras do Paraguaçu, Elísio Medrado, Itatim e Santa Terezinha. Para o advogado que milita na comarca, é a referência institucional mais próxima.

Serviços federais na fronteira

Justica Federal
Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1); Ponto de Inclusão Digital no Fórum Des. Clóvis Leone.
Inss
Atendimento do INSS pela agência da região (Santo Antônio de Jesus) — agendamento pelo 135 ou Meu INSS.
Receita Federal
Serviços da Receita Federal pela unidade regional; atendimento presencial mais próximo em Santo Antônio de Jesus.

Estabelecimentos penais

Panorama
Castro Alves não possui unidade prisional própria. A custódia de presos da comarca é feita em estabelecimentos da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA) situados na região de Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. Isso torna a remoção de presos, a progressão de regime e o acompanhamento da execução penal temas recorrentes para as famílias e para a advocacia criminal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Castro Alves (Ministério Público do Estado da Bahia — MPBA), vinculada à administração regional de Santo Antônio de Jesus, com atribuição cível e criminal na comarca.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
O atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) à população hipossuficiente da comarca é prestado pela estrutura regional que cobre o Recôncavo Sul, tendo Santo Antônio de Jesus como polo. Na ausência de núcleo permanente na cidade, a orientação institucional é procurar o fórum e os canais oficiais da DPE-BA (defensoria.ba.def.br).

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Feira de Santana (Justiça Federal / TRF1 — Seção Judiciária da Bahia)
Jurisdição
Castro Alves integra a área da Subseção Judiciária Federal de Feira de Santana. Um Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal foi instalado no Fórum Des. Clóvis Leone, beneficiando 17 municípios da região, entre eles Castro Alves, Cabaceiras do Paraguaçu, Maragojipe e Sapeaçu.

Justiça do Trabalho

Atendimento
A jurisdição trabalhista da região é exercida pela Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que atende os municípios do Recôncavo Sul.

Justiça Eleitoral

Atendimento
Castro Alves é atendida por cartório eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no próprio município. Serviços de título, biometria e certidões podem ser feitos pelo autoatendimento e pelo Disque-Eleitor 148.

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia Territorial de Castro Alves (Polícia Civil da Bahia), vinculada à 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (4ª COORPIN), sediada em Santo Antônio de Jesus.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça da Liberdade, 376, Centro, Castro Alves - BA, CEP 44500-000
Telefone
E-mail
Site
castroalves.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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