Cidade de BA

Campo Alegre de Lourdes

Campo Alegre de Lourdes, no extremo norte da Bahia, na divisa com o Piauí e o Pernambuco, é um município de caatinga e sertão do São Francisco. Termo judiciário da Comarca de Remanso, tem o Tribunal do Júri e a execução penal centralizados no Fórum de Remanso e a Justiça Federal e a OAB em Juazeiro. Terra de pecuária e agricultura familiar, vive hoje a pressão de uma nova província mineral — ferro, fosfato, vanádio e cobre — sobre os territórios tradicionais de fundo de pasto.

UF
BA
Porte
pequena
População
30.671 hab.

Para questões judiciais em Campo Alegre de Lourdes (BA), o juízo competente é o Termo Judiciário de Campo Alegre de Lourdes — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Campo Alegre de Lourdes nasceu da Fazenda Peixe, formada no extremo norte baiano por famílias que criavam gado à beira de uma lagoa; à criação original dos Borges somaram-se, no fim do século XVIII, os Dias, que fugiam dos conflitos armados de Pilão Arcado. O povoado foi transformado em distrito com o nome de Peixe por lei de 25 de janeiro de 1894, subordinado a Remanso do Pilão Arcado. Passou por sucessivas mudanças de nome — elevado a vila em 1938 como Campo Alegre, rebatizado Catita em 1944 — até a emancipação política em 1962, quando se fixou o nome de Campo Alegre de Lourdes, homenagem à primeira capela do lugar, erguida nos anos 1940 e dedicada a Nossa Senhora de Lourdes. O aniversário do município é celebrado em 5 de julho, e o Morro do Tuiuiú, a lagoa e as espigas de milho que figuram no brasão resumem a memória de um sertão de pecuária e lavoura de sequeiro.

Economia

A economia de Campo Alegre de Lourdes reflete a de um município rural do semiárido extremo: o valor adicionado se concentra na administração pública (cerca de 42%), seguida dos serviços (cerca de 35%), da agropecuária (cerca de 15%) e de uma indústria ainda pequena. A base histórica é a pecuária extensiva e a agricultura familiar de sequeiro — herança da Fazenda Peixe e do milho que virou símbolo no brasão —, num território que recebe pouca chuva, no máximo em torno de 700 mm por ano. O grande vetor novo, e também o mais tenso, é a mineração: o município está na chamada província mineral do norte da Bahia, com jazidas de ferro, ferro-titânio-vanádio, fosfato, cobre e outros minerais, e mais de 80% do seu território já mapeado para pesquisa e exploração. A presença de mineradoras — com destaque para o grupo que pesquisa fosfato, ferro e cobre na região — promete emprego e arrecadação, mas coloca em rota de colisão o projeto extrativo e as comunidades tradicionais de fundo de pasto.

Panorama jurídico

Campo Alegre de Lourdes não é sede de comarca: é termo judiciário vinculado à Comarca de Remanso, entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia. Na prática, isso significa que há atendimento judiciário no município, mas os processos de maior peso — em especial os crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, e a execução das penas — correm na Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude de Remanso. A Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a subseção da OAB estão em Juazeiro, e a custódia de presos se dá no Conjunto Penal de Juazeiro, longe do município. Some-se a isso a ausência de Defensoria instalada, que mantém a defesa dativa como realidade estrutural, e a tensão fundiária entre mineração e comunidades de fundo de pasto, que alimenta demanda penal e agrária. É nesse cenário — Júri e execução penal centralizados em Remanso, distâncias longas até os fóruns e presídios — que a banca atua na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução da pena, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp.

Patrimônio

O patrimônio de Campo Alegre de Lourdes é, antes de tudo, o da caatinga e do sertão do São Francisco. O Morro do Tuiuiú, marco geográfico que dá nome e forma ao brasão da cidade, e as lagoas que fixaram os primeiros criadores de gado compõem a paisagem de um município encravado no extremo norte baiano, na divisa com o Piauí e o Pernambuco. A Caatinga — único bioma exclusivamente brasileiro — domina o território, com sua vegetação adaptada à estiagem e às chuvas escassas, e sustenta as comunidades de fundo de pasto, forma tradicional de uso coletivo da terra para pastoreio que marca a identidade rural da região. A devoção a Nossa Senhora de Lourdes, que batiza o município desde a capela dos anos 1940, organiza o calendário religioso, enquanto a cultura sertaneja — do milho, do gado e da lida com a seca — permanece como o traço mais forte do lugar.

Curiosidades

Poucas cidades do sertão baiano carregam tantos nomes na certidão: Campo Alegre de Lourdes foi Fazenda Peixe, depois distrito de Peixe (1894), virou vila de Campo Alegre em 1938, foi rebatizada Catita em 1944 e só em 1962, ao emancipar-se, tornou-se Campo Alegre de Lourdes — quatro nomes até o atual. Outra marca do lugar é geológica: o subsolo do município integra uma província mineral que despertou o interesse de mineradoras e da pesquisa estatal, com direitos minerários cobrindo a maior parte do território. Essa riqueza escondida, porém, virou fonte de conflito: em dezembro de 2024, comunidades tradicionais de fundo de pasto ganharam repercussão nacional ao resistir e expulsar uma empresa de mineração de seus territórios, num embate entre o extrativismo e o modo de vida sertanejo que define o dilema contemporâneo de Campo Alegre de Lourdes.

Educação e cidadania

A educação básica de Campo Alegre de Lourdes se apoia nas redes estadual e municipal, com o ensino médio concentrado na sede e o atendimento às comunidades rurais e de fundo de pasto como desafio permanente de um município de quase três mil quilômetros quadrados no semiárido. O ensino superior gravita em torno do eixo Juazeiro–Petrolina, a horas de estrada, onde estão a UNIVASF (federal), a UNEB e o IFBA — rota dos estudantes campo-alegrenses. Os serviços de cidadania se apoiam na rede estadual (SAC-BA) e na Prefeitura Municipal, com portal oficial próprio, enquanto o acesso à Justiça, para as causas de maior complexidade, passa pelo Fórum de Remanso, sede da comarca. Num território sob pressão da mineração, a orientação jurídica correta sobre direitos territoriais, penais e trabalhistas é parte essencial da cidadania local.

Dados do município

Mesorregião
Vale São-Franciscano da Bahia
Microrregião
Juazeiro
Área (km²)
2914.575
População (Censo 2022)
30.671
Densidade demográfica (hab/km²)
10.52

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Campo Alegre de Lourdes

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Campo Alegre de Lourdes tem mineração — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Campo Alegre de Lourdes/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Termo Judiciário de Campo Alegre de Lourdes — Comarca de Remanso
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrancia
Entrância intermediária (comarca-sede de Remanso)
Estrutura
Campo Alegre de Lourdes não é sede de comarca: é termo judiciário vinculado à Comarca de Remanso (entrância intermediária do TJBA). Há atendimento judiciário local, mas os feitos de maior complexidade — em especial os crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri) e a execução das penas — correm na Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude de Remanso.
Jurisdição
Por integrar a Comarca de Remanso, os processos criminais, de Júri, de execução penal e de infância e juventude do município são processados no Fórum de Remanso. O Tribunal do Júri competente para os crimes dolosos contra a vida praticados em Campo Alegre de Lourdes é o de Remanso.
Telefone
Endereço
Rua 21 de Abril, s/n, Centro, Campo Alegre de Lourdes - BA, CEP 47200-000

OAB — Subseção

Nome
Advocacia vinculada à Subseção de Juazeiro (OAB/BA)
Estrutura
Campo Alegre de Lourdes não possui subseção própria da OAB/BA. O município integra a Subseção de Juazeiro, que reúne Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá — polo que concentra a estrutura de apoio ao advogado, a ESA regional e a CAAB para todo o Sertão do São Francisco.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Atendimento da Receita Federal pela unidade de Juazeiro; serviços digitais no portal gov.br.
Inss
Atendimento do INSS pelo Meu INSS (telefone 135); agência de referência regional em Juazeiro.
Policia Federal
Delegacia da Polícia Federal mais próxima em Juazeiro (passaporte, migração e polícia judiciária federal).
Justica Trabalho
Jurisdição da Justiça do Trabalho com sede em Juazeiro (TRT da 5ª Região).

Estabelecimentos penais

Panorama
Campo Alegre de Lourdes não possui unidade prisional própria no rol da SEAP-BA. A execução das penas corre na Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais da Comarca de Remanso, enquanto a custódia física regional se dá no Conjunto Penal de Juazeiro, que recebe presos das comarcas do norte da Bahia. Dada a grande distância até a unidade prisional, cadastro de visitante, progressão de regime, remição e transferência de presos são temas recorrentes para as famílias campo-alegrenses.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Remanso — Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que atende o termo judiciário de Campo Alegre de Lourdes. Ouvidoria do interior: 0800 071 1422 (dias úteis, 8h-18h).

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) instalada em Campo Alegre de Lourdes. A referência regional mais próxima está em Juazeiro, que atende municípios do Sertão do São Francisco em família, criminal, violência doméstica e execução penal. Réus hipossuficientes sem defensor contam com a defesa dativa nomeada pelo juízo da Comarca de Remanso.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Juazeiro (SJBA/TRF-1) — a jurisdição federal de Campo Alegre de Lourdes é exercida pela Justiça Federal em Juazeiro
Jurisdição
A Subseção Judiciária de Juazeiro (TRF-1) abrange os municípios do Sertão do São Francisco baiano — Juazeiro, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá. As causas federais cíveis, criminais, previdenciárias e fiscais do município tramitam em Juazeiro.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Juazeiro — TRT da 5ª Região (jurisdição regional do Sertão do São Francisco baiano)
Jurisdição
A jurisdição trabalhista de Campo Alegre de Lourdes é exercida pela Justiça do Trabalho com sede em Juazeiro (TRT da 5ª Região) — demanda típica de trabalho rural, pecuária, agricultura familiar e, mais recentemente, dos canteiros ligados à pesquisa e exploração mineral no município.

Justiça Eleitoral

Zona
Campo Alegre de Lourdes é atendida por cartório eleitoral vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)

Segurança Pública

Panorama
O policiamento de Campo Alegre de Lourdes é feito pela Polícia Civil da Bahia, vinculada à Coordenadoria Regional (COORPIN) de Juazeiro, e pela Polícia Militar da Bahia, com unidade local subordinada ao comando de policiamento regional do norte do estado. As ocorrências de violência doméstica seguem a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), com medidas protetivas requeridas ao juízo criminal da Comarca de Remanso.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional