Canavieiras

A ocupação de Canavieiras remonta a cerca de 1700, quando moradores que fugiam dos ataques indígenas em Ilhéus se fixaram às margens do rio Pardo, em terras de canaviais que deram nome ao arraial. Em 1832, com o desmembramento de Ilhéus, o povoado foi elevado a Vila Imperial de Canavieiras, e a emancipação plena veio em 1891. Mas o marco que define a cidade é anterior e agrícola: em 1746, na fazenda Cubículo, às margens do rio Pardo, Antônio Dias Ribeiro plantou as primeiras sementes de cacau do território da atual Bahia, vindas do Pará. Dali algumas mudas seguiram, em 1752, para a sede da vila de São Jorge dos Ilhéus, e o cacau se espalhou por toda a região, moldando a economia e a sociedade do sul baiano. Canavieiras viveu o apogeu como porto escoador da amêndoa pelo rio Pardo, riqueza que ergueu os sobrados do centro e a ponte metálica sobre o rio.

A economia de Canavieiras nasceu da cana, fez-se rica com o cacau e reinventou-se com o mar. Durante décadas, a cidade foi um dos grandes portos de escoamento da amêndoa da Costa do Cacau, com o cais às margens do rio Pardo movimentando a produção dos coronéis. A crise da lavoura cacaueira a partir dos anos 1980 — agravada pela praga da vassoura-de-bruxa — derrubou a monocultura e empurrou o município para novas frentes: a pesca artesanal, o turismo de praia e de natureza, e a agricultura diversificada. Hoje, boa parte da renda gira em torno da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras, cuja pesca do caranguejo-uçá, do siri e do peixe sustenta milhares de famílias de pescadores e marisqueiras. O PIB per capita, de cerca de R$ 12,9 mil (IBGE, 2021), fica abaixo da média estadual e traduz uma economia de base popular, ainda em busca do dinamismo que o cacau um dia lhe deu.

Canavieiras é sede de comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com foro no Fórum Ministro Pedro dos Santos, na Praça São Boaventura. A matéria criminal é concentrada: a Vara Criminal acumula o Tribunal do Júri — que julga os crimes dolosos contra a vida do município —, as Execuções Penais e a competência da Infância e Juventude, enquanto as varas cíveis respondem pelos feitos cíveis, comerciais, de consumo e da fazenda pública. A vida no litoral e nos manguezais da RESEX, os conflitos ligados à pesca e à posse da terra e o fluxo turístico geram uma demanda jurídica variada, da execução penal dos presos custodiados na região — cujo cumprimento se apoia nas unidades da SEAP-BA no eixo Ilhéus-Itabuna — às causas federais processadas na Subseção do TRF1 em Ilhéus. É nesse cenário de comarca com Vara Criminal única, Júri e execução penal reunidos, que a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução da pena, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sempre sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Canavieiras é duplo: histórico e natural. No centro, os casarões do ciclo do cacau — sobrados coloniais restaurados no Sítio Histórico Governador Paulo Souto — guardam as linhas arquitetônicas do tempo dos coronéis, ao lado do antigo cais do rio Pardo e da ponte metálica Lloyd, que escoava a amêndoa. Do lado natural, o município abriga a Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras, criada em 2006, com mais de 100 mil hectares que reúnem cerca de 8 mil hectares de manguezal — um dos maiores conjuntos contínuos e mais bem preservados desse ecossistema na Bahia —, além de praias, rios, restinga e Mata Atlântica. É nesse mosaico de água doce e salgada que vive a pesca tradicional do caranguejo-uçá, símbolo pesqueiro da cidade, e uma das gestões participativas de unidade de conservação mais reconhecidas do país.

Canavieiras carrega um título histórico de peso nacional: foi ali, na fazenda Cubículo às margens do rio Pardo, que se plantaram em 1746 as primeiras sementes de cacau da Bahia — a semente do fruto que se tornaria o maior símbolo econômico e cultural do sul do estado, imortalizado na literatura de Jorge Amado. Outra singularidade é ecológica: o município é uma das apenas quatro localidades conhecidas onde ocorre a árvore ameaçada Buchenavia hoehneana, espécie da Mata Atlântica. E há a força social da RESEX: em duas décadas de existência, a reserva se firmou como modelo de gestão participativa, com conselho deliberativo formado majoritariamente por pescadores, marisqueiras e catadores de caranguejo das comunidades tradicionais.

A rede de ensino de Canavieiras combina escolas municipais e estaduais na sede e nas comunidades pesqueiras e rurais espalhadas por um território extenso, de litoral, manguezais e ilhas fluviais. A vocação ambiental e pesqueira da cidade se reflete em programas de educação voltados à conservação da RESEX e à valorização da cultura caiçara e extrativista. Do lado da cidadania, o município é administrado pela Prefeitura, com sede na Praça da Bandeira, no Centro, e pela Câmara Municipal (legislatura 2025-2028), enquanto o acesso à justiça de quem não pode contratar advogado é assegurado pela Defensoria Pública da Bahia por meio da estrutura regional do litoral sul, com referência em Ilhéus.