Cidade de BA

Cairu

Cairu é o maior município arquipélago do Brasil — 26 ilhas no Baixo Sul da Bahia, das quais Tinharé (Morro de São Paulo) e Boipeba são destinos turísticos internacionais. A sede, na Ilha de Cairu, guarda o Convento de Santo Antônio (1654), com a fachada barroca mais antiga do país. Juridicamente, o município integra a Comarca de Valença do TJBA, com Júri e execução penal.

UF
BA
Porte
micro
População
17.761 hab.

Para questões judiciais em Cairu (BA), o juízo competente é da Comarca de Valença — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Cairu é uma das povoações mais antigas do Brasil colonial. A ocupação começou no século XVI, dentro da Capitania de São Jorge dos Ilhéus, e por volta de 1608 Francisco Romero fundou um núcleo em ponto elevado que domina o Canal de Tinharé, caminho direto para o Atlântico. Elevada à condição de vila em 1610, a Vila de Nossa Senhora do Rosário do Cairu tornou-se sede de importância tal que chegou a abrigar auditores e ouvidores ligados à Câmara de Ilhéus. Em 1654 chegaram os franciscanos, que ergueram no alto da Ilha de Cairu o Convento e a Igreja de Santo Antônio — obra que levou cerca de um século para ser concluída. Grande produtora de farinha de mandioca e de madeira nos séculos XVII e XVIII, Cairu prosperou com o mar e o comércio, e do seu antigo território foram desmembradas cidades vizinhas, entre elas a própria Valença, hoje capital do Baixo Sul.

Economia

A economia de Cairu, antes agrícola e pesqueira, hoje gira em torno do turismo: o arquipélago é apontado como um dos principais polos turísticos da Bahia, e só Morro de São Paulo, no distrito de Tinharé, recebe centenas de milhares de visitantes por ano. Pousadas, restaurantes, transporte hidroviário de lanchas e escunas, guias e comércio movimentam a economia da alta temporada. Ao lado disso resistem as ocupações tradicionais do Baixo Sul: a pesca artesanal, a mariscagem, o cultivo e a coleta de ostras nos manguezais e o extrativismo do dendê, que dá nome à Costa do Dendê. Boipeba, mais preservada e de acesso controlado, cultiva um turismo de baixo impacto. Essa convivência entre o turismo de projeção internacional e as comunidades pesqueiras e marisqueiras cria uma economia sazonal, com forte informalidade e pressão sobre o uso do solo e das águas.

Panorama jurídico

Apesar do peso turístico e histórico, Cairu não é sede de comarca: seus processos tramitam na Comarca de Valença, do Tribunal de Justiça da Bahia, cujo Fórum Gonçalo Porto de Sousa concentra a estrutura judiciária do Baixo Sul. É lá que a 1ª Vara Criminal conduz o Tribunal do Júri e a execução penal da região, e é para o Conjunto Penal de Valença que são levados os presos das ilhas — o que faz da progressão de regime, das visitas e da travessia marítima questões cotidianas para as famílias cairuenses. O perfil de demanda é peculiar: o fluxo turístico de Morro de São Paulo e Boipeba gera ocorrências ligadas a entorpecentes, furtos e conflitos, enquanto a tensão entre a expansão hoteleira e as comunidades tradicionais alimenta litígios fundiários e ambientais numa Área de Proteção Ambiental. É nesse cenário que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado (Provimento 205 da OAB).

Patrimônio

O patrimônio de Cairu é da primeira linha do Brasil colonial. Na sede, o Convento e Igreja de Santo Antônio, iniciado em 1654 no alto da Ilha de Cairu, exibe uma fachada tida como a mais antiga manifestação do barroco na arquitetura brasileira, com talha, azulejaria portuguesa e um dos conjuntos franciscanos mais preservados do país. A Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário e o casario colonial completam um centro histórico que poucos turistas conhecem, ofuscado pela fama das praias. No distrito de Tinharé, Morro de São Paulo reúne a Fortaleza de Tinharé, o Farol e a Fonte Grande, testemunhos da defesa do canal contra invasores. Boipeba guarda vilas de pescadores, restingas e recifes. Envolvendo tudo, a Área de Proteção Ambiental das Ilhas de Tinharé e Boipeba protege manguezais, Mata Atlântica e o estuário — um patrimônio natural e cultural de valor internacional.

Curiosidades

Cairu carrega um título singular: é o maior município arquipélago do Brasil, formado por 26 ilhas, das quais apenas três são habitadas — a Ilha de Cairu, onde fica a sede, a Ilha de Tinharé, com o célebre Morro de São Paulo, e a Ilha de Boipeba. Muita gente que conhece Morro de São Paulo nem imagina que o vilarejo é apenas um distrito, e que a prefeitura, a Câmara e o cartório ficam do outro lado, na pequena e histórica sede insular de Cairu, bem menos turística. Nas ilhas quase não circulam automóveis: o transporte se faz a pé, de tratores adaptados, carrinhos de mão e barcos. Os nomes das praias — Moreré, Garapuá, Gamboa e a Cova da Onça, em São Sebastião — pontuam um território onde o relógio marca as marés, e não o trânsito.

Educação e cidadania

Educar e garantir direitos num arquipélago é um desafio logístico próprio de Cairu: as escolas se espalham pela sede e pelos distritos de Tinharé e Boipeba, e o transporte escolar depende de barcos e de horários de maré. A condição insular também pesa sobre o acesso à Justiça — a Defensoria Pública da Bahia atende os cairuenses pela unidade de Valença, exigindo travessia até o continente, e o cartório eleitoral organiza o voto de uma população dividida entre ilhas. As comunidades pesqueiras, marisqueiras e quilombolas do Baixo Sul dependem do reconhecimento de seus territórios e do uso sustentável dos manguezais, temas de cidadania que se cruzam com a expansão do turismo. A prefeitura, no Complexo Administrativo Diogo Magalhães Brandão, e a Câmara Municipal completam o arranjo institucional da cidade insular.

Dados do município

Mesorregião
Sul Baiano
Microrregião
Valença
Área (km²)
461.815
População (Censo 2022)
17.761
Densidade demográfica (hab/km²)
38.46

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Cairu/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Valença
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Foro
Fórum Gonçalo Porto de Sousa (em Valença)
Estrutura
Cairu não é sede de comarca: seus processos tramitam na Comarca de Valença, que tem estrutura criminal desdobrada — a 1ª Vara Criminal responde pelo Tribunal do Júri e pela execução penal, e a 2ª Vara Criminal cuida de crime, meio ambiente e infância e juventude —, além de varas cíveis e de família.
Telefone
Endereço
Rua Dr. Guido Araújo Magalhães, s/n, Bairro Novo Horizonte, Valença - BA, CEP 45400-000
Jurisdição
O município arquipélago de Cairu — com a sede na Ilha de Cairu e os distritos de Tinharé (Morro de São Paulo) e Boipeba — integra a Comarca de Valença do TJBA. Os crimes dolosos contra a vida cometidos em Cairu são julgados pelo Tribunal do Júri de Valença, e a execução das penas dos apenados da região é conduzida na mesma comarca.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA em Valença (atende Cairu)
Endereço
Av. José Andrade Soares, s/n, Novo Horizonte, Valença - BA, CEP 45400-000
Telefone
E-mail
Estrutura
Cairu não tem subseção própria da Ordem: a advocacia que milita no arquipélago é apoiada pela Subseção da OAB/BA em Valença, que cobre a comarca e os municípios do Baixo Sul a ela vinculados.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços previdenciários são atendidos pela rede do INSS, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, e atendimento presencial de referência na Agência de Valença. Demandas da Receita Federal e da Justiça Federal de primeira instância são resolvidas na Seção Judiciária da Bahia, em Salvador, por ausência de unidades federais no arquipélago.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cairu não possui estabelecimento penal. Os presos da região são custodiados no Conjunto Penal de Valença, unidade da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA) na Rua do Pitanguinha, 71, Baixa Alegre, Valença, que recolhe homens em regime semiaberto e provisórios das comarcas do Baixo Sul. A distância e a travessia marítima tornam a execução penal — progressão de regime, remição, livramento condicional — e as visitas à unidade temas concretos para as famílias das ilhas.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da Comarca de Valença — Ministério Público da Bahia (MPBA) — oficiam nos feitos de Cairu, atuando nas áreas criminal, de meio ambiente, de patrimônio histórico e de defesa das comunidades tradicionais do arquipélago.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública da Bahia atende os cairuenses pela unidade de Valença, vinculada à 6ª Defensoria Pública Regional de Santo Antônio de Jesus, na Av. José Andrade Soares, 36, Novo Horizonte, Valença — que cobre expressamente os municípios de Cairu e Presidente Tancredo Neves. O deslocamento até o continente, feito por barco, faz da assistência jurídica gratuita um tema sensível para as famílias das ilhas.
E-mail

Justiça Federal

Jurisdição
Cairu integra a Seção Judiciária da Bahia (SJBA) do TRF da 1ª Região, com sede em Salvador; não há subseção da Justiça Federal instalada no Baixo Sul, de modo que as causas federais da região são processadas na capital.

Justiça do Trabalho

Atendimento
Os conflitos trabalhistas de Cairu — muitos ligados ao turismo, à hotelaria e ao transporte de Morro de São Paulo e Boipeba — são apreciados pela Vara do Trabalho de Valença, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5).

Justiça Eleitoral

Atendimento
O alistamento e os serviços eleitorais dos cairuenses são prestados pelo cartório da zona eleitoral que atende o município, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), responsável pela organização das eleições na sede insular e nos distritos de Tinharé e Boipeba.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento de Cairu é feito pela Polícia Militar da Bahia e pela Polícia Civil, esta vinculada à 5ª Coordenadoria de Polícia do Interior (5ª Coorpin), sediada em Valença. Nos meses de alta temporada, o grande fluxo de turistas em Morro de São Paulo e Boipeba amplia a demanda por policiamento e o registro de ocorrências, num território fragmentado em ilhas de acesso só por mar.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Marechal Deodoro, 03, Complexo Administrativo Diogo Magalhães Brandão, Centro, Cairu - BA
Site
www.cairu.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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Resposta em horário comercial · Sigilo profissional