Rio de Contas

Rio de Contas nasceu duas vezes e das duas por causa do ouro. No fim do século XVII, viajantes que vinham de Goiás e do norte de Minas rumo a Salvador fundaram, para lhes servir de pouso, o povoado de Creoulos. Quando se descobriu ouro no leito do rio Brumado, garimpeiros subiram o curso d'água e ergueram a povoação de Mato Grosso; em 1718 criou-se ali a freguesia de Santo Antônio de Mato Grosso, a primeira do Alto Sertão Baiano. Em 1724, por encargo do Vice-Rei Dom Vasco Fernandes ao Coronel Pedro Barbosa Leal, instalou-se a vila de Nossa Senhora do Livramento do Rio de Contas — criada por carta régia de 27 de novembro de 1723 e aprovada por provisão real de 9 de fevereiro de 1725. A segunda fundação veio em 1745, quando o Vice-Rei Conde de Galvêas mandou transferir a sede da vila para o povoado de Creoulos: é essa a cidade de hoje, e é dessa ordem que nasce o traçado que o IPHAN descreve como uma "cidade nova" colonial. O lugar virou cidade pela Lei nº 2.544, de 28 de agosto de 1885, ainda com o nome de Minas do Rio de Contas; os Decretos estaduais nº 7.455, de 23 de junho de 1931, e nº 7.479, de 8 de julho de 1931, encurtaram o topônimo para Rio de Contas. Em 1962, a Lei estadual nº 1.704 levou o distrito de Caraguataí para formar o município de Jussiape. Restaram os distritos de Arapiranga e Marcolino Moura, além da sede.

A ideia de que Rio de Contas vive do café de altitude não se sustenta nos números — o café existe, é arábica, mas é o quinto colocado. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra lavoura de R$ 39,9 milhões, e quem manda são as frutas: manga com R$ 15,5 milhões (8.213 toneladas em 900 hectares) e maracujá com R$ 15,0 milhões (7.813 toneladas em 650 hectares) somam 76,5% do valor. Depois vêm cana-de-açúcar (R$ 2,8 milhões), laranja (R$ 2,1 milhões), café arábica (R$ 1,8 milhão, 151 toneladas em 197 hectares), banana, feijão e melancia. É agricultura de vale irrigado, não de encosta. Isso explica a composição atípica do valor adicionado: 25% de agropecuária e apenas 36% de administração pública — a menor dependência estatal entre as cidades baianas desta leva —, com 34% de serviços puxados pelo turismo da Chapada e 5% de indústria. O PIB de 2023 foi de R$ 198,4 milhões. Há um capítulo que ainda não começou: em março de 2026 a ANEEL autorizou três parques eólicos de 48.000 kW cada, com titularidade da Voltalia, declarados no município — 144 MW cuja construção não foi iniciada e cuja potência fiscalizada é zero. A curiosidade é que se chamam Dom Basílio I, II e III, nome do município vizinho. Para a advocacia, a pauta atual é a de uma economia agrícola e turística: contratos de fornecimento de fruta, arrendamento rural, direito ambiental de área protegida, relações de consumo do turismo e o previdenciário rural de sempre.

Existe em Rio de Contas um prédio que resume o problema jurídico da cidade: a antiga Casa de Câmara e Cadeia, na Praça Senador Tanajura, tombada pelo IPHAN em 31 de julho de 1959 e descrita na lista oficial como "atual Fórum". O prédio segue tombado; a comarca, não segue existindo. Rio de Contas foi sede de comarca de entrância inicial, com vara de jurisdição plena — o desenho do art. 157 da Lei estadual nº 10.845/2007, em que um juiz único acumula tudo — e tinha ainda sob si a comarca não instalada de Jussiape. A Resolução TJBA nº 10, de 23 de julho de 2014, agregou-a a Livramento de Nossa Senhora; e a Resolução TJBA nº 06, de 5 de julho de 2017, que desativou comarcas e varas de entrância inicial invocando a Resolução nº 184/2013 do CNJ, listou Rio de Contas no bloco das "comarcas já agregadas selecionadas para desativação", com sessenta dias para unificar acervo e equipes na agrupadora. Hoje o processo corre no Fórum da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, na Avenida Dr. Nelson Leal, 568, comarca de entrância intermediária que ganhou quatro varas em 2021 e onde a Vara dos feitos Criminais acumula Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude — é ela que julga os crimes dolosos contra a vida daqui. A execução da pena em regime fechado e semiaberto sai também de Livramento: pelo art. 11 do Provimento CGJ nº 05/2025, a competência acompanha o presídio, e o Anexo II manda os homens da comarca para o Conjunto Penal de Brumado, com execução na vara de lá. Para as mulheres, o desenho é ainda mais disperso — Jequié no regime fechado e Vitória da Conquista no semiaberto. Some-se a ausência de Defensoria Pública na comarca, e fica claro por que, aqui, saber o mapa vale tanto quanto saber a tese. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Rio de Contas é uma das cidades mais protegidas da Bahia e a única desta leva com bem tombado. O conjunto urbano inteiro está inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico sob o nº 076, desde 8 de abril de 1980, no processo 0891-T-73 — 287 edificações de uma "cidade nova" colonial criada por provisão real de 1745, com casario de adobe, monumentos de pedra e igrejas barrocas. Antes disso, ainda nos anos 1950, cinco bens já haviam sido tombados individualmente no Livro Histórico: a Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento com suas alfaias, em 1958, cujo tombamento foi depois estendido a todo o acervo; as ruínas da Igreja de Sant'Ana, no mesmo dia; a casa natal do Barão de Macaúbas, o educador Abílio César Borges, na rua que hoje leva seu nome; a casa vizinha, do número 11, com ornatos de massa em forma de folhas de fumo em torno das janelas; e a antiga Casa de Câmara e Cadeia, em 1959. Nenhum desses bens é tombamento estadual — os seis registros do IPAC no município têm a União como âmbito de proteção. Fora do casario, o patrimônio é natural: a APA da Serra do Barbado, criada em 1993, seis RPPNs federais reconhecidas em 2014 e o Pico das Almas, com 1.958 metros, cadastrado pelo Serviço Geológico do Brasil no distrito de Mato Grosso.

A curiosidade jurídica de Rio de Contas é quase literária: o prédio que o IPHAN tombou em 1959 como "antiga Casa de Câmara e Cadeia (atual Fórum)" continua tombado depois que a comarca foi desativada, em 2017. Sobrou a arquitetura da Justiça sem a Justiça dentro. A segunda curiosidade é geográfica e derruba uma afirmação repetida em guias de turismo: o ponto culminante da Bahia não é de Rio de Contas. O Pico do Barbado, de 2.033 metros, está cadastrado pelo Serviço Geológico do Brasil em Rio do Pires; o que pertence a este município é o Pico das Almas, de 1.958 metros. A terceira é toponímica e recente: os três parques eólicos autorizados pela ANEEL em março de 2026 dentro do território de Rio de Contas chamam-se Dom Basílio I, II e III — nome do município vizinho. Nenhum deles teve a construção iniciada.

O roteiro institucional de Rio de Contas é curto dentro do município e longo fora dele, e a ausência mais importante precisa ser dita primeiro: não há Defensoria Pública do Estado aqui nem na sede da comarca, em Livramento de Nossa Senhora — a comarca aparece no Plano de Expansão da instituição como uma das doze de previsão inicial, ou seja, ainda não atendida. Dentro da cidade funcionam a Prefeitura, no Largo do Rosário, 01, pelo (77) 3475-2165; a Câmara, na Praça Coronel Carlos Souto, 236, pelo (77) 3475-2196; a Delegacia Territorial, na Rua Álvaro Dantas, 603, com plantão permanente; e o Hospital de Rio de Contas, na Avenida Senhora Santana, hospital geral com centro obstétrico e atendimento 24 horas, apoiado por nove postos de saúde rurais espalhados por um território de 1.115 quilômetros quadrados. Não há campus de instituto federal, universidade estadual nem polo da Universidade Aberta do Brasil. Fora: o Fórum e o cartório da 101ª Zona Eleitoral em Livramento de Nossa Senhora, a subseção da OAB e a Vara do Trabalho em Brumado, a Justiça Federal em Vitória da Conquista e a execução da pena em Brumado — ou em Jequié e Vitória da Conquista, no caso das mulheres. É um mapa que exige planejamento antes de qualquer deslocamento.

Um caso criminal de Rio de Contas se espalha por quatro cidades e três regiões. A Delegacia Territorial, na Rua Álvaro Dantas, 603, atende 24 horas e se reporta à 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, em Brumado. A ação penal e o Júri correm em Livramento de Nossa Senhora. O preso masculino condenado a regime fechado ou semiaberto vai para o Conjunto Penal de Brumado — unidade nova, autorizada pela Portaria nº 401, de 19 de dezembro de 2022, com 467 vagas — e passa a ter a execução decidida pela Vara de Execuções Penais de Brumado. A presa é levada para o Conjunto Penal de Jequié no fechado e no provisório, e para o Conjunto Penal de Angical, em Vitória da Conquista, no semiaberto: são centenas de quilômetros e duas varas diferentes conforme o regime. Nada disso tem a ver com o lugar do crime. Tem a ver com o art. 11 do Provimento CGJ nº 05/2025, que faz da unidade prisional — e não da comarca — o critério de competência. Numa cidade a 673 quilômetros de Salvador e sem Defensoria, essa dispersão é o problema prático número um de quem tem um familiar preso.