Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Uberaba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Delta não é sede de comarca, e quem responde isso é o próprio Tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade Delta (MG_800 no formulário do Guia), o sistema devolve a frase "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Delta não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", seguida de "A Localidade Delta pertence à Comarca de Uberaba". As duas frases saem no mesmo texto e nomeiam os dois lados. A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Uberaba (MG_701), que lista Delta em linha própria de município, a 32 km do fórum, ao lado de Água Comprida, Campo Florido e Veríssimo. A vinculação é tão antiga quanto o município: a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou Delta, já o registrava no Anexo I com "Município Remanescente: Uberaba" e "Comarca: Uberaba". A Comarca de Uberaba, código 0701, foi instalada em 17 de maio de 1892, segundo o cabeçalho do Guia.
- Classificação
- O cabeçalho da consulta do Guia classifica a Comarca de Uberaba como de entrância ESPECIAL. É a classificação que o art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2008, reserva às comarcas com cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes, e, em Uberaba, os dois requisitos fecham com folga: são dezesseis varas da Justiça Comum listadas no Guia, além do Juizado Especial, e 337.836 habitantes só na sede. Delta, portanto, é julgada por uma comarca de entrância especial, com varas especializadas, e não por uma vara única que acumula tudo.
- Estrutura
- O fórum é o Fórum Melo Viana, na Avenida Maranhão, 1580, bairro Mercês, Uberaba, CEP 38050-470, telefone (34) 3319-2800 e fax (34) 3319-2801. O Guia, lido nas suas quatro páginas de órgãos e setores, lista dezesseis varas: 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, que funcionam com uma Secretaria de Juízo unificada (uracriminal@tjmg.jus.br; e-mails das varas ura1criminal@, ura2criminal@ e ura3criminal@tjmg.jus.br; telefones de secretaria (34) 3319-2868 da 1ª e (34) 3319-2874 da 3ª); Vara de Execuções Penais (uraexecpenal@tjmg.jus.br); Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ura.vd@tjmg.jus.br); Vara da Infância e da Juventude (urajij@tjmg.jus.br, (34) 3334-8382); Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos (uraexecfiscais@tjmg.jus.br, secretaria (34) 3319-2877); 1ª a 6ª Varas Cíveis (ura1civel@ a ura6civel@tjmg.jus.br; secretarias da 1ª à 5ª nos telefones (34) 3319-2853, 3319-2856, 3319-2859, 3319-2862 e 3319-2865); e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões (ura1familia@, ura2familia@ e ura3familia@tjmg.jus.br; (34) 3319-2883, 3319-2886 e 3319-2889). No mesmo prédio o Guia publica a Central de Distribuição (ura.distribuicao@tjmg.jus.br, (34) 3319-2808), o Protocolo ((34) 3319-2807), a Central de Mandados (uramandados@tjmg.jus.br, (34) 3319-2809), a Contadoria/Tesouraria (uracontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Certidões (ura.contadoria@tjmg.jus.br, (34) 3319-2806), a Central de Serviço Social e Psicologia (urasocial@tjmg.jus.br, (34) 3334-8350), a Central de Perícias Médicas ((34) 3334-8376), o CEJUSC (cejusc.ura@tjmg.jus.br, (34) 3334-8380), a Central de Audiência de Custódia e a Administração do Fórum (uraadm@tjmg.jus.br). O arranjo das varas criminais é recente: a Resolução do Órgão Especial nº 1.105/2025 (DJe de 16/7/2025, em vigor em 4/8/2025) transformou a antiga 2ª Vara Criminal em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a instalação de uma nova 2ª Vara Criminal, mandou distribuir os processos criminais entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais, unificou as secretarias das três e mudou o nome da antiga Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais para Vara de Execuções Penais. A instalação foi feita em 8 de agosto de 2025.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Uberaba funciona no mesmo endereço do fórum, com duas Unidades Jurisdicionais: a 1ª (urajesp@tjmg.jus.br) e a 2ª (urajesp.2uj@tjmg.jus.br); a administração do Juizado atende pelo (34) 3312-8469. Os recursos das causas de Juizado vão ao Grupo Jurisdicional de Uberaba, que tem duas Turmas Recursais (urarecursal@tjmg.jus.br). É no Juizado de Uberaba que o morador de Delta apresenta a causa cível de pequeno valor, e é lá que correm as infrações de menor potencial ofensivo.
- Distância
- Delta fica a 32 km do fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. A Prefeitura de Delta informa que o centro de Uberaba está a cerca de 27 km e que o município é margeado pela BR-050, a rodovia que liga o Triângulo a São Paulo e a Brasília. O trajeto até o fórum é, assim, curto para os padrões de Minas: Delta é o município mais próximo do fórum dentre os quatro que a comarca abrange além da sede.
- Municípios da comarca
- A Comarca de Uberaba tem cinco municípios e nenhum distrito listado à parte no Guia: Uberaba, a sede; Delta, a 32 km do fórum; Veríssimo, a 40 km; Água Comprida, a 47 km; e Campo Florido, a 74 km. Os quatro municípios de fora da sede têm, cada um, apenas um Registro Civil com Atribuição Notarial; todo o resto, varas, Juizado, registro de imóveis, protesto, títulos e documentos, está em Uberaba. A consulta de substituição do Guia informa que a Comarca de Uberaba não tem comarcas substitutas e não substitui outras.
- Recursos
- Da sentença de vara de Uberaba, a apelação vai ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte; do Juizado Especial, o recurso inominado vai às Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Uberaba, que funcionam na própria comarca (urarecursal@tjmg.jus.br). No Júri, a apelação contra a decisão dos jurados também sobe ao TJMG.
- Feriados
- Os feriados municipais de Uberaba publicados pelo Guia para 2026 são 02/03, 04/06, 05/06 e 15/08, datas em que o fórum da comarca não tem expediente e que interessam a quem conta prazo em processo que corre em Uberaba.
- Tribunal do juri
- O Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Delta é o Tribunal do Júri da Comarca de Uberaba, e o plenário fica no Fórum Melo Viana: foi no "salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Uberaba" que o TJMG fez, em 8 de agosto de 2025, a solenidade de instalação das novas varas. O Guia Judiciário não lista vara privativa do Júri na comarca. Pela Resolução do Órgão Especial nº 1.105/2025, os processos criminais passaram a ser distribuídos entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais, e as três têm uma Secretaria de Juízo unificada, Avenida Maranhão, 1580, sala 322, 3º andar, telefone (34) 3334-8388, e-mails uracriminal@tjmg.jus.br (Guia) e ura1criminal@tjmg.jus.br (cabeçalho do edital). Foi essa Secretaria que publicou, em 7 de outubro de 2025, o Edital nº 01/2025 com a Lista Geral de Jurados da Comarca de Uberaba para 2026, na forma dos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal; a lista de 2025 tinha saído pela 1ª Vara Criminal. Os jurados que julgam réu de Delta são sorteados dessa lista, que é da comarca inteira, e cidadãos de Delta podem ser alistados como jurados. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, porque a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência dele.
- Rodizio das garantias
- Em Uberaba o juiz das garantias é um rodízio interno entre as três varas criminais, e não uma vara separada. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (Anexo Único, 5ª Região), na coluna "Juiz das Garantias de", dá três linhas para a comarca: a 1ª Vara Criminal de Uberaba exerce a função para a 3ª Vara Criminal; a 2ª, para a 1ª; e a 3ª, para a 2ª, todas de entrância especial. É o desenho do art. 5º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 para comarca com três ou mais varas criminais. O juiz das garantias cuida do inquérito, das prisões e cautelares, das quebras de sigilo, da homologação de acordo de não persecução penal e das audiências de custódia, até o recebimento da denúncia; depois, o processo volta ao juiz da vara para onde foi distribuído, e a secretaria é sempre a mesma. Ficam fora da regra os crimes dolosos contra a vida (Júri), a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.