Cidade de MG

Campo Florido

Campo Florido, no Triângulo Mineiro, tem 8.466 habitantes (Censo 2022) em 1.264 km² e não é sede de comarca: pertence à Comarca de Uberaba, de entrância especial, segundo o Guia Judiciário do TJMG. O fórum é o Fórum Melo Viana, na Avenida Maranhão, 1580, bairro Mercês, Uberaba, telefone (34) 3319-2800, a 74 km de Campo Florido. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida ocorridos no município é o da Comarca de Uberaba, com plenário no Fórum Melo Viana; os processos criminais são distribuídos entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais, que têm Secretaria de Juízo unificada (uracriminal@tjmg.jus.br). A execução penal corre na Vara de Execuções Penais de Uberaba para o preso recolhido na Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira e para o condenado solto que mora em Campo Florido. O município não tem delegacia da Polícia Civil; as unidades ficam em Uberaba. A Defensoria Pública, o Ministério Público, a Justiça Federal (sem competência delegada) e a Justiça do Trabalho que atendem Campo Florido também estão em Uberaba.

UF
MG
Porte
micro
População
8.466 hab.

Para questões judiciais em Campo Florido (MG), o juízo competente é da Comarca de Uberaba — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Campo Florido/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Campo Florido/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Uberaba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Campo Florido começa, segundo o verbete do IBGE baseado no Arquivo Público de Uberaba, no início do século 19, com gente vinda do Desemboque — o velho arraial de onde partiram as bandeiras que ocuparam o Triângulo Mineiro. Entre os que chegaram às terras do atual município, o verbete nomeia João Batista Siqueira, Inácio Ferreira de Meireles e Joaquim de Morais Bueno. A beleza dos campos sugeriu a formação de um patrimônio para uma capela dedicada a Nossa Senhora das Dores do Campo Formoso, e a primeira atividade do lugar foi o cultivo da terra. Os atos oficiais vêm depois, e o IBGE registra quatro. A Lei nº 125, de 13 de março de 1839, elevou o povoado a distrito, integrado ao município de Uberaba. A Lei Estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, simplificou o nome para Campo Formoso. O Decreto-Lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, criou o município e elevou a sede à categoria de cidade; a instalação foi em 1º de janeiro de 1939. E o Decreto-Lei Estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, mudou a denominação do distrito e do município para Campo Florido. O vínculo com Uberaba atravessa as três fases: foi distrito de Uberaba por quase cem anos, saiu dele como município em 1938 e continua, hoje, sob a Comarca de Uberaba, instalada em 1892. A Prefeitura guarda a memória em imagens — a Igreja Nossa Senhora das Dores em 1940, o Bairro Alto em 1937, a Festa de Santos Reis em 1930 e a fanfarra da Escola Padre Júlio de Ras em 1968 — e, desde a Lei Municipal nº 1.538, de 25 de maio de 2021, tem hino oficializado.

Economia

Campo Florido é, pelos números do IBGE, um município agrícola de escala grande. Em 2021, último ano com a composição setorial publicada, a agropecuária respondeu por R$ 316.157 mil de valor adicionado bruto, 48,3% de um total de R$ 654.762 mil; os serviços privados, por R$ 159.105 mil (24,3%); a indústria, por R$ 126.995 mil (19,4%); e a administração pública, por R$ 52.505 mil (8,0%). O PIB de 2023 foi de R$ 1.054.872 mil, contra R$ 710.762 mil em 2021 — alta nominal de 48,4% em dois anos. A lavoura explica a conta. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o município colheu 81.323 hectares, e a produção agrícola valeu R$ 824.034 mil. A cana-de-açúcar ocupou 37.000 hectares, produziu 3,33 milhões de toneladas e rendeu R$ 478.022 mil, 58,0% do valor; a soja, 27.000 hectares e R$ 269.962 mil (32,8%); o milho, 10.650 hectares e R$ 54.795 mil; o sorgo, 6.000 hectares. Há ainda feijão, laranja, borracha, manga e abacate em áreas pequenas. A pecuária é a do Triângulo: 54.217 bovinos em 2023, 13.724 suínos, dos quais 4.304 matrizes, e 40.845 galináceos. A Prefeitura, na página A Cidade, apresenta números próprios — 54 mil hectares de cana, 13 mil de soja e mais de 8 mil cabeças de gado de corte —, diferentes dos do IBGE; esta página usa o IBGE e registra a divergência. O cadastro nacional de saúde traz um consultório em nome da S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool, na zona rural — o registro público mais direto, entre as fontes consultadas, da presença de usina no município. Uma economia assim produz demandas jurídicas próprias: contratos de arrendamento e de parceria para cana, relações de trabalho rural e industrial — que vão ao Foro Trabalhista de Uberaba —, questões ambientais e de registro de imóvel rural, e crimes patrimoniais no campo, que a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais de Uberaba investiga.

Panorama jurídico

Setenta e quatro quilômetros separam a sede de Campo Florido do plenário onde se julga um homicídio cometido no município, e nenhum outro município da Comarca de Uberaba fica tão longe do fórum: Delta está a 32 km, Veríssimo a 40 e Água Comprida a 47, pelas distâncias do Guia Judiciário do TJMG. O trajeto ainda cruza território alheio, porque Uberaba não faz divisa com Campo Florido. É para lá, ao Fórum Melo Viana, no número 1580 da Avenida Maranhão, no Mercês, que vão o réu, as testemunhas, a família e também o jurado campo-floridense, já que o Conselho de Sentença sai de uma lista única para os cinco municípios da comarca. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê um Tribunal do Júri por comarca; como Campo Florido não é sede, homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos no seu território vão a júri em Uberaba, nunca na cidade. Quem procura em Uberaba, no Guia Judiciário, uma vara batizada "do Tribunal do Júri" não encontra. Desde a Resolução do Órgão Especial nº 1.105/2025, a distribuição dos feitos criminais se faz entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais, servidas por uma só Secretaria de Juízo, que ocupa a sala 322, no 3º andar do mesmo prédio, com telefone (34) 3334-8388. Coube a essa Secretaria publicar a Lista Geral de Jurados de 2026; em 2025 a publicação tinha partido da 1ª Vara Criminal. O plenário usado é o Salão do Tribunal do Júri, onde o TJMG realizou tanto a inauguração do fórum, em 2016, quanto a instalação das varas novas, em 8 de agosto de 2025. Antes do plenário vem o inquérito, e aqui Minas tem regra própria. O juiz das garantias chegou ao interior em 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, para cuidar da investigação, das prisões, das medidas cautelares e da custódia. O homicídio de Campo Florido, porém, não passa por ele: crimes dolosos contra a vida ficam de fora, e a investigação segue com a vara criminal de Uberaba que recebeu o caso por distribuição. Nos outros crimes, como um furto em fazenda, vale o rodízio da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: feito da 1ª Vara tem as garantias com o juiz da 2ª; feito da 2ª, com o da 3ª; feito da 3ª, com o da 1ª. A violência doméstica escapa do rodízio e segue diretamente para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Depois da sentença, a geografia volta a pesar. A Portaria Conjunta nº 344/2014 amarra a execução ao lugar onde o condenado está: preso, à comarca da unidade em que foi recolhido; solto, à comarca onde reside. Morando em Campo Florido e cumprindo pena em Uberaba, tudo fica em Uberaba. Frutal, porém, é vizinha de Campo Florido e tem presídio, e uma transferência para lá desloca a execução para a Comarca de Frutal, mesmo que a ação penal nunca tenha passado por aquele fórum. Fora da área criminal, o campo-floridense encontra no Fórum Melo Viana seis Varas Cíveis, três de Família e Sucessões, a Vara da Infância e da Juventude, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos e o Juizado Especial. A ação previdenciária contra o INSS não fica no fórum estadual, porque não há competência delegada: vai à Subseção Judiciária federal de Uberaba. E a reclamação de quem trabalha na usina, na lavoura ou na cidade segue para o Foro Trabalhista de Uberaba.

Patrimônio

O patrimônio que a Prefeitura de Campo Florido escolhe mostrar é religioso e festivo. A página A Cidade publica fotografias da Igreja Nossa Senhora das Dores em 1940 — a devoção que deu origem ao primeiro nome do lugar, Nossa Senhora das Dores do Campo Formoso —, do Bairro Alto em 1937, da Festa de Santos Reis em 1930 e da fanfarra da Escola Padre Júlio de Ras em 1968, além da praça central e do prédio da Prefeitura. O hino municipal tem história própria. Segundo a Prefeitura, a melodia é uma versão em marcha da canção folclórica "Adeus Sarita", de domínio público, e a letra foi registrada a partir de entrevistas com professoras e professores aposentados; por volta de 1965 era tocado toda sexta-feira nas escolas, e nos anos 1970 todos os dias da semana da pátria. A Lei Orgânica define a bandeira, as armas e o hino como símbolos do município, e a Lei nº 1.538, de 25 de maio de 2021, oficializou o hino e tornou obrigatória a sua execução nas escolas da rede municipal e em solenidades oficiais. Nenhuma das fontes oficiais consultadas registra bem tombado no município, e esta página não afirma que haja.

Curiosidades

Campo Florido é o município mais distante do fórum da sua comarca e, ao mesmo tempo, não faz divisa com a cidade-sede. Pelo Guia Judiciário do TJMG, são 74 km até o Fórum Melo Viana, o dobro da distância de Delta; e a malha municipal do IBGE mostra que, dos seis vizinhos de Campo Florido, nenhum é Uberaba. A outra curiosidade é de escala. Com 8.466 moradores, o município colheu em 2023 uma safra avaliada em R$ 824 milhões, segundo a Produção Agrícola Municipal — quase R$ 100 mil por habitante. É por isso que o PIB de Campo Florido, R$ 1,05 bilhão em 2023, passa com folga o de Delta, o vizinho de comarca mais populoso, que tem usina e dois mil moradores a mais.

Educação e cidadania

A rede municipal de Campo Florido, pelo que a Secretaria de Educação e Cultura publica na sua carta de serviços, reúne as Escolas Municipais Carita Bella de Barros Alves, José Pedro Dirceu e Professor Gomes Horta, o Atendimento Educacional Especializado, a Biblioteca Pública Municipal Irmã Maria Loones e o Centro Profissionalizante e Cultural Vereador Dormelino de Souza; o cadastro nacional de saúde registra também a Escola Municipal Santa Terezinha, na zona rural. A Assistência Social mantém o CadÚnico, o PAIF e o Programa Criança Feliz, e tem entre os seus órgãos de cooperação o Conselho Tutelar e os conselhos da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. A Prefeitura atende na Praça Eteocles Vilela Silva, 78, pelo (34) 3322-0200, e a Câmara Municipal na Rua Arthur Antônio da Silva, 2, pelo (34) 3322-1356. Para o cidadão que precisa de Justiça, o endereço é quase sempre Uberaba, a 74 km. A Defensoria Pública de Minas Gerais atende Campo Florido pela unidade Uberaba - Sede, na Avenida Maranhão, 1421, bairro Santa Maria, telefones (34) 3312-7782 e (34) 3312-1020, cuja página oficial lista Campo Florido entre os cinco municípios contemplados. O CEJUSC do Fórum Melo Viana faz conciliação e mediação antes e durante o processo. Em Campo Florido mesmo, o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua São José, 02-A, resolve registro de nascimento, casamento e óbito, procuração e reconhecimento de firma sem viagem.

Segurança e fronteira

Quando alguém é preso em flagrante em Campo Florido, o primeiro telefone útil para a família não pertence a nenhum endereço da cidade: é o da Delegacia de Plantão de Uberaba, (34) 3319-8341, que funciona todos os dias. O município não tem delegacia; consultado sobre Campo Florido, o cadastro da Polícia Civil de Minas Gerais devolve que "esta cidade não possui delegacias da PCMG", a mesma resposta que dá para os vizinhos Veríssimo, Comendador Gomes e Pirajuba. O conduzido faz a estrada até Uberaba, à Rua Luiz Próspero, 242, no Parque das Américas, prédio que reúne o plantão, a Delegacia Regional, quatro delegacias de área e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, cujo número é (34) 3319-8360. Ali mesmo a OAB/MG tem sala de advogados aberta 24 horas. Do plantão, o preso segue para a Central de Audiência de Custódia, dentro do Fórum Melo Viana. Mantida a prisão, o destino é uma unidade do Depen-MG; a da comarca é a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, no número 400 da Rua Doutor Décio Moreira, na zona rural de Uberaba, com parlatório da OAB/MG. Ela compõe a 5ª Região Integrada de Segurança Pública junto com os Presídios de Araxá, Itapagipe, Perdizes, Sacramento e Frutal, este último em município que faz divisa com Campo Florido. Uberaba conta ainda com APAC em funcionamento, segundo o TJMG, telefone (34) 3332-6533. Com 1.264 km² ocupados por cana, soja e gado e apenas 6,70 habitantes por km², o crime patrimonial no campo tem porta própria: a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais de Uberaba, na Rua Edgar Vidal Leite Ribeiro, 623, bairro Olinda, é a que apura furto e roubo em propriedade rural. Na urgência, os números são os estaduais: 190 para a Polícia Militar, 193 para os Bombeiros, 197 para a Polícia Civil e 181 para o Disque-Denúncia.

Panorama institucional

Para o morador de Campo Florido, quase toda a vida institucional mora em Uberaba, a 74 km, e em poucos endereços. Na Avenida Maranhão ficam três deles, a poucos números de distância: o Fórum Melo Viana, no 1580, com as dezesseis varas da comarca, o Juizado Especial, o CEJUSC, a Central de Audiência de Custódia e salas da Defensoria e do Ministério Público; a Defensoria Pública de Minas Gerais, no 1421; e a 14ª Subseção da OAB/MG, no 1460. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho ficam lado a lado na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, nos números 30 e 60, bairro Vila Olímpica. A Polícia Civil concentra as suas delegacias na Rua Luiz Próspero, 242; as Promotorias de Justiça têm sede na Rua Coronel Antônio Rios, 951; e a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira fica na Rua Doutor Décio Moreira, 400, zona rural. Cada órgão tem, porém, o seu próprio mapa, e Campo Florido é o melhor exemplo disso na região. A comarca estadual de Uberaba tem cinco municípios: Uberaba, Delta, Água Comprida, Campo Florido e Veríssimo; a Defensoria de Uberaba - Sede atende exatamente esses cinco. O Foro Trabalhista de Uberaba atende oito — os cinco e mais Conceição das Alagoas, Conquista e Sacramento. Já três vizinhos de Campo Florido — Comendador Gomes, Frutal e Pirajuba — respondem à Vara do Trabalho de Frutal, e o vizinho Prata está na Subseção Judiciária federal de Ituiutaba, não na de Uberaba. Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: para o campo-floridense, tudo aponta para Uberaba, mas cada órgão foi conferido na sua fonte. Há ainda uma Justiça que a família raramente conhece. Minas tem Tribunal de Justiça Militar próprio, e crime militar cometido por policial militar ou bombeiro militar não corre na vara criminal comum de Uberaba — corre na Justiça Militar estadual, e está expressamente fora da competência do juiz das garantias pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (art. 3º). Dentro do município, os endereços oficiais estão na sede: a Prefeitura, na Praça Eteocles Vilela Silva, 78; a Câmara, na Rua Arthur Antônio da Silva, 2; o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua São José, 02-A; e o Pronto Atendimento Municipal, na Rua Alfredo de Paula, 65. Não há fórum, delegacia, unidade prisional nem agência da Justiça Federal em Campo Florido.

Dados do município

Gentílico
campo-floridense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Uberaba
Região intermediária (IBGE)
Uberaba
Área (km²)
1264.245
População (Censo 2022)
8.466
Densidade demográfica (hab/km²)
6.7

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Campo Florido como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Campo Florido/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Uberaba
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Instalação
Campo Florido não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade Campo Florido (MG_772 no formulário do Guia), o sistema responde "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Campo Florido não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Campo Florido pertence à Comarca de Uberaba". As duas frases saem no mesmo texto e nomeiam os dois lados. A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Uberaba (MG_701), que lista Campo Florido em linha própria de município, a 74 km do fórum e a 553 km da capital, ao lado de Água Comprida, Delta e Veríssimo. A Comarca de Uberaba, código 0701, foi instalada em 17 de maio de 1892, segundo o cabeçalho do Guia — quase meio século antes de Campo Florido deixar de ser distrito de Uberaba, em 1938.
Classificação
O cabeçalho do Guia classifica a Comarca de Uberaba como de entrância ESPECIAL, a classificação que o art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105/2008, reserva às comarcas com cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes. Em Uberaba os dois requisitos fecham com folga: dezesseis varas da Justiça Comum listadas no Guia, além do Juizado Especial, e 337.836 habitantes só na sede. Campo Florido é julgado, portanto, por uma comarca de varas especializadas — criminais, cíveis, de família, da infância, de execução penal, de violência doméstica —, e não por uma vara única que acumula tudo.
Estrutura
O fórum é o Fórum Melo Viana, na Avenida Maranhão, 1580, bairro Mercês, Uberaba, CEP 38050-470, telefone (34) 3319-2800 e fax (34) 3319-2801. O TJMG inaugurou o prédio em 22 de janeiro de 2016: 17 mil metros quadrados em cinco andares, com estacionamento de mais de 200 vagas. O Guia, lido nas suas quatro páginas de órgãos e setores, lista dezesseis varas: 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, com Secretaria de Juízo unificada (uracriminal@tjmg.jus.br; e-mails das varas ura1criminal@, ura2criminal@ e ura3criminal@tjmg.jus.br); Vara de Execuções Penais (uraexecpenal@tjmg.jus.br); Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ura.vd@tjmg.jus.br); Vara da Infância e da Juventude (urajij@tjmg.jus.br); Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos (uraexecfiscais@tjmg.jus.br); 1ª a 6ª Varas Cíveis (ura1civel@ a ura6civel@tjmg.jus.br); e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões (ura1familia@, ura2familia@ e ura3familia@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia publica a Central de Distribuição (ura.distribuicao@tjmg.jus.br), a Central de Mandados (uramandados@tjmg.jus.br), a Contadoria (uracontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Certidões (ura.contadoria@tjmg.jus.br), a Central de Serviço Social e Psicologia (urasocial@tjmg.jus.br), o CEJUSC, a Central de Audiência de Custódia e a Administração do Fórum (uraadm@tjmg.jus.br). O arranjo criminal é recente: a Resolução do Órgão Especial nº 1.105/2025 transformou a antiga 2ª Vara Criminal em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criou uma nova 2ª Vara Criminal, mandou distribuir os processos criminais entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais e unificou as secretarias das três; a instalação foi feita em 8 de agosto de 2025.
Juizado especial
O Juizado Especial de Uberaba funciona no endereço do fórum, com duas Unidades Jurisdicionais: a 1ª (urajesp@tjmg.jus.br) e a 2ª (urajesp.2uj@tjmg.jus.br). Os recursos vão às Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Uberaba (urarecursal@tjmg.jus.br). É no Juizado de Uberaba que o morador de Campo Florido apresenta a causa cível de pequeno valor, e é lá que correm as infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas no município.
Distância
Campo Florido fica a 74 km do fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário, e a 553 km de Belo Horizonte, pela coluna "Distância Capital". É o município mais distante do fórum dentre os quatro que a Comarca de Uberaba abrange além da sede. O Guia não informa a rodovia, e não há divisa direta: Uberaba e Campo Florido não são vizinhos na malha do IBGE, e o trajeto atravessa o território de outro município.
Municípios da comarca
A Comarca de Uberaba tem cinco municípios e nenhum distrito listado à parte no Guia: Uberaba, a sede; Delta, a 32 km do fórum; Veríssimo, a 40 km; Água Comprida, a 47 km; e Campo Florido, a 74 km. Os quatro municípios de fora da sede têm, cada um, apenas um Registro Civil com Atribuição Notarial; varas, Juizado, registro de imóveis, protesto e títulos e documentos ficam em Uberaba. A consulta de substituição do Guia informa que a Comarca de Uberaba não tem comarcas substitutas e não substitui outras.
Recursos
Da sentença de vara de Uberaba, a apelação vai ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte; do Juizado Especial, o recurso inominado vai às Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Uberaba, na própria comarca. No Júri, a apelação contra a decisão dos jurados também sobe ao TJMG.
Feriados
Os feriados municipais de Uberaba publicados pelo Guia para 2026 são 02/03, 04/06, 05/06 e 15/08 — datas em que o fórum não tem expediente e que interessam a quem conta prazo em processo de Campo Florido, porque o processo corre em Uberaba.
Tribunal do juri
O Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Campo Florido é o Tribunal do Júri da Comarca de Uberaba, e o plenário fica no Fórum Melo Viana: o TJMG registra o "Salão do Tribunal do Júri" do prédio como local da solenidade de inauguração, em 2016, e da instalação das novas varas, em 8 de agosto de 2025. O Guia Judiciário não lista vara privativa do Júri na comarca. Pela Resolução do Órgão Especial nº 1.105/2025 (art. 6º, II), "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Uberaba", e as três têm uma Secretaria de Juízo unificada (art. 12) — Avenida Maranhão, 1580, sala 322, 3º andar, telefone (34) 3334-8388, e-mail uracriminal@tjmg.jus.br. Foi essa Secretaria que publicou o Edital nº 01/2025, com a Lista Geral de Jurados da Comarca de Uberaba para 2026, na forma dos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal; a lista de 2025 tinha saído pela 1ª Vara Criminal. A lista de jurados é da comarca inteira, e o cidadão de Campo Florido pode ser alistado. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, porque a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência dele.
Rodizio das garantias
Em Uberaba o juiz das garantias é um rodízio interno entre as três varas criminais, e não uma vara separada. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (Anexo Único, 5ª Região), na coluna "Juiz das Garantias de", dá três linhas para a comarca: a 1ª Vara Criminal de Uberaba exerce a função para a 3ª Vara Criminal; a 2ª, para a 1ª; e a 3ª, para a 2ª — todas de entrância especial. O juiz das garantias cuida do inquérito, das prisões e cautelares, das quebras de sigilo e das audiências de custódia até o recebimento da denúncia; depois, o processo volta ao juiz da vara para onde foi distribuído. Ficam fora da regra os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.

OAB — Subseção

Nome
OAB/MG — 14ª Subseção, Uberaba
Sede
A subseção da OAB/MG sediada na comarca é a de Uberaba, "OAB Uberaba - 14ª Subseção - MG", com sede na Avenida Maranhão, 1460, bairro Mercês, telefone (34) 3334-9600, das 9h às 18h (uberaba@oabmg.org.br). A relação oficial de salas da OAB/MG registra, para a Subseção de Uberaba, salas no Fórum da Avenida Maranhão, 1580 ((34) 3321-7323, das 8h às 18h), na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal (Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 60 e 30), na Delegacia de Polícia Civil da Rua Luiz Próspero, 242 (24 horas), na Polícia Federal da Rua Delegado Agílio Monteiro, 10 (24 horas), e na Penitenciária da Rua Doutor Décio Moreira, 400, zona rural ((34) 3321-6623, das 8h às 17h).
Abrangência
A relação de salas e o portal da subseção não publicam a lista de municípios que cada subseção cobre. O que se afirma aqui é o que as fontes dizem: a subseção sediada na comarca de Campo Florido é a de Uberaba, e é ali que ficam as salas de apoio do fórum, da delegacia e da penitenciária que atendem os processos do município.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Campo Florido: a relação de unidades do Depen-MG não traz o nome do município. A unidade da comarca é a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira (PPAIO), na Rua Doutor Décio Moreira, 400, zona rural de Uberaba, telefones (34) 3322-5334, 9989-5391, 9904-8371 e 9989-5302, fax (34) 3315-4506. É no mesmo endereço que a OAB/MG mantém o parlatório da Subseção de Uberaba — duas fontes oficiais independentes que fecham letra por letra. A unidade integra a 5ª Região Integrada de Segurança Pública, com os Presídios de Araxá, Frutal, Itapagipe, Perdizes e Sacramento. Uberaba tem também APAC em funcionamento, segundo a lista do TJMG, com telefone (34) 3332-6533 e e-mail apacuberaba@fbac.com.br.
Execução penal
Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Primeira metade (art. 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido — se o campo-floridense estiver na Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, a execução corre na Vara de Execuções Penais de Uberaba (uraexecpenal@tjmg.jus.br); se for transferido para unidade de outra comarca, o processo vai junto, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. Segunda metade (parágrafo único): estando o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional —, a execução tramita na comarca do endereço residencial, que para quem mora em Campo Florido é também Uberaba. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico nacional do CNJ.
Região prisional
A família precisa conhecer as outras unidades da mesma região, porque transferência dentro da 5ª Região Integrada de Segurança Pública é comum e muda o juízo da execução. A relação do Depen-MG publica, na 5ª Risp: Presídio de Araxá (PRARX), Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, 55, bairro Orozino Teixeira, Araxá, telefones (34) 3664-2984 e 3664-8862; Presídio de Frutal (PRFRU), Rua Olavo Bilac, 225, Centro, Frutal, (34) 3421-0529 — a unidade prisional em cidade vizinha de Campo Florido; Presídio de Itapagipe (PRITP), Avenida XVII, 755, Centro, Itapagipe, (34) 3424-1914; Presídio de Perdizes (PRPDZ), Rua João Luciano Barbosa, 15, Centro, Perdizes, (34) 3663-1351 e 3663-1211; Presídio de Sacramento (PRSCR), Avenida Aníbal Ferreira Cândido, 444, bairro Alto Boa Vista, Sacramento, (34) 3351-1931; e a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba. Se o preso de Campo Florido for levado para o Presídio de Frutal, a execução passa à Comarca de Frutal, ainda que o crime tenha sido julgado em Uberaba — é o art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Os e-mails das unidades não são publicados em texto aberto pelo Depen-MG.

Ministério Público Estadual

Unidade
Promotorias de Justiça da Comarca de Uberaba (MPMG)
Estrutura
O Ministério Público que atua nos processos de Campo Florido é o das Promotorias de Justiça de Uberaba, com sede própria na Rua Coronel Antônio Rios, 951, bairro Santa Marta, inaugurada em 25 de março de 2015. O Guia Judiciário registra, dentro do Fórum Melo Viana, as salas da 1ª à 11ª Promotorias de Justiça e a do Centro de Apoio Operacional, pelo telefone (34) 3313-0494. No Júri, é uma Promotoria de Justiça de Uberaba que sustenta a acusação em plenário.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública de Minas Gerais — Uberaba - Sede
Estrutura
A unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais que atende Campo Florido é a de Uberaba - Sede, na Avenida Maranhão, 1421, bairro Santa Maria, Uberaba, telefones (34) 3312-7782 e (34) 3312-1020, com atendimento a partir das 8h. A página oficial da unidade lista, como "municípios contemplados por esta unidade / comarca", Água Comprida, Campo Florido, Delta, Uberaba e Veríssimo. O Guia Judiciário registra também uma Sala da Defensoria Pública dentro do Fórum Melo Viana, pelo mesmo telefone (34) 3312-7782.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. Aqui as duas listas coincidem — os cinco municípios da Defensoria de Uberaba são os cinco da comarca —, mas a coincidência é medida, não pressuposta.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Uberaba
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Minas Gerais é hoje área exclusiva do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Na tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, Campo Florido está na Subseção Judiciária de UBERABA, grafado com asterisco — "Campo Florido*" —, o mesmo sinal de Água Comprida, Delta e Veríssimo, os outros municípios da comarca estadual. O asterisco indica município dentro da área de atuação dos oficiais de justiça da subseção. A linha de Uberaba traz vinte e dois municípios, de Araxá a Frutal, e cinco dos seis vizinhos de Campo Florido estão nela: Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Frutal, Pirajuba e Veríssimo. O sexto vizinho, Prata, está na linha da Subseção de Ituiutaba — um exemplo de que a divisa entre dois municípios não diz nada sobre a Justiça Federal que atende cada um.
Competência delegada
Não há competência federal delegada para o morador de Campo Florido: a ação previdenciária contra o INSS, a ação contra a União e as demais causas federais correm na Justiça Federal de Uberaba, não no fórum estadual. O Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 põe a Comarca de Uberaba entre as que não têm competência delegada — é a consequência da própria regra, porque a delegação só existe para comarca a mais de 70 km de município-sede de vara federal (art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019), e a comarca de Campo Florido é a própria sede da subseção. Os 74 km entre Campo Florido e o fórum não mudam isso: a régua é da comarca, não do município.
Endereço
A Justiça Federal em Uberaba funciona na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, bairro Vila Olímpica, endereço em que a OAB/MG mantém sala de apoio aos advogados (telefone da sala (34) 3317-2440, das 12h às 18h).

Justiça do Trabalho

Foro
Foro Trabalhista de Uberaba (1ª a 4ª Varas do Trabalho de Uberaba)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Jurisdição
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Campo Florido — na usina, na lavoura de cana e de soja, no gado ou na cidade — vai ao Foro de Uberaba. A tabela de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, sob "Foro de Uberaba", oito municípios: Água Comprida, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Sacramento, Uberaba e Veríssimo. O recorte é diferente do da comarca estadual e do de alguns vizinhos: Comendador Gomes, Frutal e Pirajuba, que fazem divisa com Campo Florido, respondem à Vara do Trabalho de Frutal. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 registra quatro Varas do Trabalho em Uberaba: 1ª (código 041), 2ª (042), 3ª (152) e 4ª (168).
Contato
E-mail do foro: foro.uberaba@trt3.jus.br; telefones (34) 3311-9201 e (34) 3311-9204. A OAB/MG mantém sala de apoio na Justiça do Trabalho, na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba, das 12h às 18h.

Justiça Eleitoral

Panorama
O Guia Judiciário registra, dentro do Fórum Melo Viana, a Sala da 276ª Zona Eleitoral, telefone (34) 3312-6371. A zona eleitoral a que pertencem os eleitores de Campo Florido não foi lida em fonte oficial e não é afirmada aqui; o Disque-Eleitor do TRE-MG é o 148.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Campo Florido se organiza a partir de Uberaba, a 74 km. Não há delegacia da Polícia Civil no município, segundo o cadastro da própria PCMG; as delegacias, o plantão, a delegacia da mulher e a de crimes rurais ficam em Uberaba, na mesma cidade do fórum, da penitenciária e da Justiça Federal. Para quem tem um familiar preso em flagrante em Campo Florido, o roteiro prático é: delegacia de plantão de Uberaba, audiência de custódia na Central de Audiência de Custódia do Fórum Melo Viana e, se a prisão for mantida, a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira ou outra unidade que o Depen-MG designar.

Polícia Militar

Atendimento
Para emergência policial em Campo Florido o número é o 190, da Polícia Militar de Minas Gerais. A unidade que policia o município e o telefone de destacamento local não foram lidos em fonte oficial e não são afirmados aqui.

Polícia Civil

No município
Pelo cadastro oficial da Polícia Civil de Minas Gerais, Campo Florido não tem delegacia própria: a consulta de unidades por município devolve, para Campo Florido, a resposta "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A mesma resposta sai para três dos vizinhos — Veríssimo, Comendador Gomes e Pirajuba —, e a lista de unidades de Uberaba não traz nenhuma com o nome de Campo Florido.
Unidades da comarca
As unidades da Polícia Civil na comarca ficam em Uberaba. O mesmo cadastro publica, na Rua Luiz Próspero, 242, Parque das Américas, CEP 38045-310: a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberaba ((34) 3319-8300, drpc.uberaba@pcivil.mg.gov.br); a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia Civil de Uberaba ((34) 3319-8353, 3319-8323, 3319-8357 e 3336-4944); a Delegacia de Plantão ((34) 3319-8341, plantao.uberaba@pc.mg.gov.br), aberta todos os dias da semana; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ((34) 3319-8360). A Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais fica na Rua Edgar Vidal Leite Ribeiro, 623, bairro Olinda (rural.uberaba@pcivil.mg.gov.br), e o 5º Departamento de Polícia Civil tem sede na Rua Inspetor Isidro Ferreira Filho, 55, bairro Fabrício. O expediente das delegacias comuns é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A OAB/MG mantém sala para advogados na delegacia da Rua Luiz Próspero, com funcionamento de 24 horas.
Vizinhas
Mais perto de Campo Florido, o cadastro da PCMG publica a Delegacia de Polícia Civil de Conceição das Alagoas, na Rua Wady Nassif, 79, Centro, telefone (34) 3319-8368; a de Prata, na Rua Santa Catarina, 901, bairro Edna, telefone (34) 3431-1348; e, em Frutal, a 3ª Delegacia Regional e a Delegacia de Plantão. São delegacias de outras comarcas, e o cadastro não publica qual unidade tem a circunscrição de Campo Florido.

Polícia Federal

Panorama
Crime federal cometido em Campo Florido — contra a União, suas autarquias e empresas públicas, tráfico internacional, moeda falsa — é investigado pela Polícia Federal e julgado na Justiça Federal de Uberaba. A OAB/MG registra sala de apoio aos advogados na Polícia Federal em Uberaba, na Rua Delegado Agílio Monteiro, 10, bairro Parque do Mirante, com funcionamento de 24 horas.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Campo Florido
Endereço
Praça Eteocles Vilela Silva, 78, Centro, Campo Florido/MG, CEP 38130-000
Telefone
E-mail
Site
campoflorido.mg.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Campo Florido
Endereço
Rua Arthur Antônio da Silva, 2, bairro Artur de Castro Cunha, Campo Florido/MG, CEP 38130-000
Telefone
Site
camaracampoflorido.mg.gov.br

Cartórios

No município
Campo Florido tem uma única serventia extrajudicial: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Campo Florido, na Rua São José, 02-A, Centro, CEP 38130-000, telefone (34) 3322-1752. É ali que se registram nascimentos, casamentos e óbitos e, pela atribuição notarial, onde se lavram procurações, escrituras e reconhecimentos de firma sem sair da cidade.
Na comarca
Os demais serviços ficam em Uberaba, e o Guia publica, para a sede da comarca: 1º Registro de Imóveis (Avenida Afrânio Azevedo, 424, Santa Maria, (34) 3321-6869 e 3321-7013); 2º Registro de Imóveis (Avenida Leopoldino de Oliveira, 1939, Abadia, (34) 3332-6197); Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberaba (Avenida Leopoldino de Oliveira, 4140, Fabrício, (34) 3312-0566); Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Uberaba (Avenida Leopoldino de Oliveira, 5100, sala 28, Vila Olímpica, (34) 3316-6157); 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas (Rua Segismundo Mendes, 100, Centro, (34) 3332-1303; Rua Major Eustáquio, 41, Centro, (34) 3333-3899; Avenida Leopoldino de Oliveira, 3185, Abadia, (34) 3334-5600); e 1º e 2º Registros Civis das Pessoas Naturais (Avenida Leopoldino de Oliveira, 3460, Estados Unidos, (34) 3333-7352; e Avenida Leopoldino de Oliveira, 5100, salas 29/30, Vila Olímpica, (34) 3352-0669). A escritura de compra de uma fazenda em Campo Florido pode ser lavrada no Registro Civil com Atribuição Notarial da cidade, mas a matrícula do imóvel está num dos dois Registros de Imóveis de Uberaba.

Saúde Pública

No município
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 22 estabelecimentos em Campo Florido. A porta de urgência é o Pronto Atendimento Municipal de Campo Florido, na Rua Alfredo de Paula, 65, bairro São Benedito, telefone (34) 3322-0217. A atenção básica tem duas Unidades Básicas de Saúde: a UBS Otaliba Signato de Melo, na Rua Minas Gerais, 46, Centro, telefone (34) 3322-1416, e a UBS Adelino Alcebíades Ferreira, na Rua Antônio Ferreira da Silva, 94, bairro Tércio Wanderley. Na Rua Antônio Ferreira da Silva, 284, ficam a Secretaria Municipal de Saúde, telefone (34) 3322-0267, e o Centro de Especialidades Marques Antônio da Silva; no número 268 da mesma rua está a base da unidade de suporte básico do SAMU (SAMU USB Campo Florido 01). O cadastro traz ainda a Farmácia de Todos Olga Maria Maluf Miziara, consultórios odontológicos, laboratórios, clínicas de fisioterapia e reabilitação e um consultório cadastrado em nome da S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool, na zona rural.
Regional
Na organização do SUS estadual, Campo Florido pertence à Superintendência Regional de Saúde de Uberaba, da Secretaria de Estado de Saúde, na Rua Maria Carmelita Castro Cunha, 33, bairro Fabrício, Uberaba, telefone (34) 3074-1200, e-mail grs.ura@saude.mg.gov.br, que lista Campo Florido (código 311140) entre os municípios da sua jurisdição. Para urgência, o 192 do SAMU e o 193 do Corpo de Bombeiros.

Educação Pública

Panorama
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publica, na sua carta de serviços, o atendimento nas Escolas Municipais Carita Bella de Barros Alves, José Pedro Dirceu e Professor Gomes Horta, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a Biblioteca Pública Municipal Irmã Maria Loones e o Centro Profissionalizante e Cultural Vereador Dormelino de Souza. O cadastro nacional de saúde registra ainda a Escola Municipal Santa Terezinha, na zona rural (Fazenda Nova Santo Inácio, Ranchinho). Matrículas e IDEB não foram lidos em fonte oficial e não são afirmados aqui.

Cidadania

Panorama
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Florido tem como órgãos de cooperação o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho Municipal de Habitação e o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e publica como serviços o CadÚnico, o PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e o Programa Criança Feliz. O endereço e o telefone do Conselho Tutelar não foram lidos em fonte oficial.

Emergências

Contexto
Em Campo Florido valem os números estaduais e nacionais: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Disque Direitos Humanos 100 e CVV 188. A Prefeitura atende pelo (34) 3322-0200. Não há número local de delegacia, porque o município não tem delegacia: o plantão da Polícia Civil é o de Uberaba, (34) 3319-8341. A urgência médica local é o Pronto Atendimento Municipal, (34) 3322-0217.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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