Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Uberaba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Campo Florido não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade Campo Florido (MG_772 no formulário do Guia), o sistema responde "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Campo Florido não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Campo Florido pertence à Comarca de Uberaba". As duas frases saem no mesmo texto e nomeiam os dois lados. A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Uberaba (MG_701), que lista Campo Florido em linha própria de município, a 74 km do fórum e a 553 km da capital, ao lado de Água Comprida, Delta e Veríssimo. A Comarca de Uberaba, código 0701, foi instalada em 17 de maio de 1892, segundo o cabeçalho do Guia, quase meio século antes de Campo Florido deixar de ser distrito de Uberaba, em 1938.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia classifica a Comarca de Uberaba como de entrância ESPECIAL, a classificação que o art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105/2008, reserva às comarcas com cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes. Em Uberaba os dois requisitos fecham com folga: dezesseis varas da Justiça Comum listadas no Guia, além do Juizado Especial, e 337.836 habitantes só na sede. Campo Florido é julgado, portanto, por uma comarca de varas especializadas, criminais, cíveis, de família, da infância, de execução penal, de violência doméstica, e não por uma vara única que acumula tudo.
- Estrutura
- O fórum é o Fórum Melo Viana, na Avenida Maranhão, 1580, bairro Mercês, Uberaba, CEP 38050-470, telefone (34) 3319-2800 e fax (34) 3319-2801. O TJMG inaugurou o prédio em 22 de janeiro de 2016: 17 mil metros quadrados em cinco andares, com estacionamento de mais de 200 vagas. O Guia, lido nas suas quatro páginas de órgãos e setores, lista dezesseis varas: 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, com Secretaria de Juízo unificada (uracriminal@tjmg.jus.br; e-mails das varas ura1criminal@, ura2criminal@ e ura3criminal@tjmg.jus.br); Vara de Execuções Penais (uraexecpenal@tjmg.jus.br); Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ura.vd@tjmg.jus.br); Vara da Infância e da Juventude (urajij@tjmg.jus.br); Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos (uraexecfiscais@tjmg.jus.br); 1ª a 6ª Varas Cíveis (ura1civel@ a ura6civel@tjmg.jus.br); e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões (ura1familia@, ura2familia@ e ura3familia@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia publica a Central de Distribuição (ura.distribuicao@tjmg.jus.br), a Central de Mandados (uramandados@tjmg.jus.br), a Contadoria (uracontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Certidões (ura.contadoria@tjmg.jus.br), a Central de Serviço Social e Psicologia (urasocial@tjmg.jus.br), o CEJUSC, a Central de Audiência de Custódia e a Administração do Fórum (uraadm@tjmg.jus.br). O arranjo criminal é recente: a Resolução do Órgão Especial nº 1.105/2025 transformou a antiga 2ª Vara Criminal em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criou uma nova 2ª Vara Criminal, mandou distribuir os processos criminais entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais e unificou as secretarias das três; a instalação foi feita em 8 de agosto de 2025.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Uberaba funciona no endereço do fórum, com duas Unidades Jurisdicionais: a 1ª (urajesp@tjmg.jus.br) e a 2ª (urajesp.2uj@tjmg.jus.br). Os recursos vão às Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Uberaba (urarecursal@tjmg.jus.br). É no Juizado de Uberaba que o morador de Campo Florido apresenta a causa cível de pequeno valor, e é lá que correm as infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas no município.
- Distância
- Campo Florido fica a 74 km do fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário, e a 553 km de Belo Horizonte, pela coluna "Distância Capital". É o município mais distante do fórum dentre os quatro que a Comarca de Uberaba abrange além da sede. O Guia não informa a rodovia, e não há divisa direta: Uberaba e Campo Florido não são vizinhos na malha do IBGE, e o trajeto atravessa o território de outro município.
- Municípios da comarca
- A Comarca de Uberaba tem cinco municípios e nenhum distrito listado à parte no Guia: Uberaba, a sede; Delta, a 32 km do fórum; Veríssimo, a 40 km; Água Comprida, a 47 km; e Campo Florido, a 74 km. Os quatro municípios de fora da sede têm, cada um, apenas um Registro Civil com Atribuição Notarial; varas, Juizado, registro de imóveis, protesto e títulos e documentos ficam em Uberaba. A consulta de substituição do Guia informa que a Comarca de Uberaba não tem comarcas substitutas e não substitui outras.
- Recursos
- Da sentença de vara de Uberaba, a apelação vai ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte; do Juizado Especial, o recurso inominado vai às Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Uberaba, na própria comarca. No Júri, a apelação contra a decisão dos jurados também sobe ao TJMG.
- Feriados
- Os feriados municipais de Uberaba publicados pelo Guia para 2026 são 02/03, 04/06, 05/06 e 15/08, datas em que o fórum não tem expediente e que interessam a quem conta prazo em processo de Campo Florido, porque o processo corre em Uberaba.
- Tribunal do juri
- O Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Campo Florido é o Tribunal do Júri da Comarca de Uberaba, e o plenário fica no Fórum Melo Viana: o TJMG registra o "Salão do Tribunal do Júri" do prédio como local da solenidade de inauguração, em 2016, e da instalação das novas varas, em 8 de agosto de 2025. O Guia Judiciário não lista vara privativa do Júri na comarca. Pela Resolução do Órgão Especial nº 1.105/2025 (art. 6º, II), "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Uberaba", e as três têm uma Secretaria de Juízo unificada (art. 12), Avenida Maranhão, 1580, sala 322, 3º andar, telefone (34) 3334-8388, e-mail uracriminal@tjmg.jus.br. Foi essa Secretaria que publicou o Edital nº 01/2025, com a Lista Geral de Jurados da Comarca de Uberaba para 2026, na forma dos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal; a lista de 2025 tinha saído pela 1ª Vara Criminal. A lista de jurados é da comarca inteira, e o cidadão de Campo Florido pode ser alistado. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, porque a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência dele.
- Rodizio das garantias
- Em Uberaba o juiz das garantias é um rodízio interno entre as três varas criminais, e não uma vara separada. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (Anexo Único, 5ª Região), na coluna "Juiz das Garantias de", dá três linhas para a comarca: a 1ª Vara Criminal de Uberaba exerce a função para a 3ª Vara Criminal; a 2ª, para a 1ª; e a 3ª, para a 2ª, todas de entrância especial. O juiz das garantias cuida do inquérito, das prisões e cautelares, das quebras de sigilo e das audiências de custódia até o recebimento da denúncia; depois, o processo volta ao juiz da vara para onde foi distribuído. Ficam fora da regra os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.