Cidade de MG

Indianópolis

Indianópolis tem 6.171 habitantes (Censo 2022) em 830 km² do Triângulo Mineiro e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Indianópolis "pertence à Comarca de Araguari". O fórum que julga os indianopolenses é o Fórum Doutor Osvaldo Pieuruccetti, na Avenida Oswaldo Pieuruccetti, 400, bairro Sibipiruna, em Araguari, a 61 km, telefone (34) 3249-2700, com seis varas — quatro cíveis e duas criminais, a 1ª também da Infância e da Juventude e a 2ª também de Execuções Penais — e Juizado Especial com Turma Recursal. O Tribunal do Júri se reúne nesse fórum, sem vara privativa. O preso de Indianópolis vai, em regra, ao Presídio de Araguari, e a execução corre na 2ª Vara Criminal enquanto ele estiver ali ou, solto, morar em Indianópolis. O juiz das garantias é o de Tupaciguara; a Justiça Federal é a de Uberlândia, com balcão em Araguari e sem competência delegada na comarca; a Justiça do Trabalho é o Foro de Araguari; e a Defensoria de Araguari contempla Indianópolis expressamente. No município há um cartório de registro civil com atribuição notarial e quatro centros de saúde, sem hospital.

UF
MG
Porte
micro
População
6.171 hab.

Para questões judiciais em Indianópolis (MG), o juízo competente é da Comarca de Araguari — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Indianópolis/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Indianópolis/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Araguari: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Indianópolis começa numa aldeia e passa quase um século como distrito de Araguari. O verbete do IBGE e a página de história da Prefeitura contam a mesma sequência: por volta de 1750, o coronel Antônio Pires de Campos fundou a aldeia de Santana do Rio das Velhas depois de expulsar da região os índios caiapós; a aldeia foi confiada aos jesuítas, passou aos índios bororós e, expulsos os jesuítas, os indígenas foram perdendo a terra para os brancos. O povoado cresceu e, em 1840, a Lei Provincial nº 184, de 3 de abril, criou o distrito — a Prefeitura registra que a freguesia recebeu o nome de Freguesia dos Índios da Aldeia de Santana do Rio das Velhas. O verbete anota uma extinção em 1864 (Lei Provincial nº 1.195) e a recriação em 1870 (Lei Provincial nº 1.657), já subordinado a Araguari, confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891; a Prefeitura data de 1882 a passagem a distrito de Araguari. Em 1911 e nas divisões de 1936 e 1937, o distrito de Santana do Rio das Velhas continuava em Araguari. A emancipação veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938 — a grande lei de divisão territorial do Estado Novo em Minas —, que criou o município de Indianópolis, desmembrado de Araguari, e lhe traçou os limites pelo rio Araguari, "antigo rio das Velhas", e pelos divisores do Bagagem, do Furnas e do Piçarrão até o Marco das Estacas, na estrada de Anhanguera. O verbete admite não ter a data de instalação; a Prefeitura comemora o aniversário na Festa de Maio, e em maio de 2026 celebrou os 88 anos do município. Desde então o município é formado só pelo distrito-sede e continua, na parte judiciária, na comarca de Araguari, de onde saiu.

Economia

A economia de Indianópolis tem dois andares, e o de cima não aparece na paisagem da cidade. No campo, a Produção Agrícola Municipal de 2024 do IBGE mede um município de lavoura de alto valor: 40.633 hectares colhidos e R$ 454.039 mil de valor da produção agrícola. O café arábica é o primeiro em valor — 8.226 toneladas em 4.570 hectares, R$ 180.771 mil —, seguido pela soja, com 69.540 toneladas em 19.000 hectares e R$ 120.377 mil, e pelo milho, com 62.700 toneladas em 9.000 hectares e R$ 53.811 mil. Depois vêm o sorgo (19.800 toneladas), duas hortaliças de valor alto — o alho, com 1.725 toneladas e R$ 25.875 mil, e a cebola, com 9.000 toneladas e R$ 25.515 mil —, a banana, o tomate, o trigo, a batata-inglesa e a borracha. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 11.778 bovinos, 5.543 suínos e 721.000 galináceos, e a produção de 7.967 mil litros de leite e de 15.000 quilos de mel. O andar de cima é industrial: no PIB de 2021, último com a composição por setor publicada, a indústria respondia por R$ 411.413 mil de um valor adicionado de R$ 814.810 mil — mais da metade —, contra R$ 255.034 mil da agropecuária. Em 2023, o PIB total saltou para R$ 2.150.117 mil, e o PIB per capita calculado pelo IBGE chegou a R$ 348.422,72. As fontes oficiais consultadas não decompõem esse salto por empresa; o cadastro de saúde registra, na BR-365, km 574, zona rural do município, o serviço de saúde da LD Celulose, e a Prefeitura noticia, em setembro de 2026, o pedido de uma rotatória de acesso à área industrial diante da duplicação da BR-365 e o início das obras de uma subestação da Cemig de cerca de R$ 100 milhões, com conclusão prevista para julho de 2027. O lago da Usina de Miranda sustenta o turismo de pesca e o rural, que a Prefeitura promove com colheita de café e passeio de trator.

Panorama jurídico

Para quem mora em Indianópolis, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Araguari, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui se reúne no Fórum Doutor Osvaldo Pieuruccetti, na Avenida Oswaldo Pieuruccetti, 400, a 61 km. A comarca tem duas varas criminais, sem vara privativa do Júri; qual delas preside um julgamento se confere nos autos, e o endereço é o mesmo. Os e-mails são ari1criminal@tjmg.jus.br (1ª Vara Criminal, também da Infância e da Juventude) e ari2criminal@tjmg.jus.br (2ª Vara Criminal, também de Execuções Penais). O inquérito de homicídio não sai de Araguari — os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias —, mas os demais inquéritos têm juiz das garantias em Tupaciguara, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio de Araguari ou em liberdade morando em Indianópolis, é a 2ª Vara Criminal de Araguari; transferido para Uberlândia, Tupaciguara ou qualquer outra unidade, a execução vai para a comarca de destino. A causa cível pequena tem Juizado Especial autônomo e Turma Recursal na própria Araguari. Fora da Justiça Estadual, o mapa também passa por Araguari: o Foro Trabalhista de Araguari, com duas varas, e a Unidade Avançada do TRF6, que lista Indianópolis na sua jurisdição. Mas o processo federal é de Uberlândia, e o benefício previdenciário negado NÃO pode ser discutido no fórum estadual de Araguari, que perdeu a competência federal delegada. A Defensoria Pública de Araguari contempla Indianópolis pelo nome, e o Ministério Público atua pelas sete promotorias da comarca. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Araguari, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio que a Prefeitura de Indianópolis apresenta é de água e cerrado. A página oficial de turismo fala em complexo de cachoeiras, trilhas em vegetação nativa e na Represa de Miranda, "com suas águas cristalinas", junto de lagos, vales e parques ecológicos; destaca o turismo rural, em que o visitante colhe café e passeia de trator; o artesanato; as igrejas históricas e modernas; e as praças arborizadas. O calendário cultural e turístico de 2026 dá o ritmo do ano: o Encontro Regional de Folias de Reis, no último domingo de janeiro, na Praça Urias José da Silva, em 2026 na 27ª edição; o Carnaindi, carnaval da família; a encenação da Via Sacra na Sexta-feira Santa; a Festa de Maio, que comemora o aniversário do município; o 1º Indianópolis Pesca, torneio de pesca esportiva no Lago de Miranda; o Arraiá da Ardeia, em agosto; o Indi Country, rodeio de setembro; e a abertura do Natal, em dezembro, com árvores feitas pela comunidade. O hino municipal completa o retrato: garimpeiros às margens do Araguari, lavoura, "cerrado, lago e cachoeiras" e "história indígena".

Curiosidades

O rio que deu o nome antigo a Indianópolis mudou de nome antes da cidade. A aldeia se chamava Santana do Rio das Velhas, e o Decreto-Lei nº 148/1938, quando criou o município, descreveu os seus limites pelo "rio Araguari (antigo rio das Velhas)" — o mesmo rio que batizou a vizinha Araguari, da qual Indianópolis se separou naquele ano. Há uma segunda curiosidade, de mapa: pela tabela do Guia Judiciário, Indianópolis é o ponto da comarca mais distante do fórum, a 61 km, e ao mesmo tempo o mais próximo de Belo Horizonte — 544 km, contra 568 km da própria sede. E uma terceira, de números: um município de pouco mais de seis mil habitantes registra, pelo IBGE, PIB per capita de R$ 348.422,72 em 2023.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Indianópolis é curto. Na cidade: a Prefeitura, na Praça Urias José da Silva, 42, telefone (34) 3245-2587, com secretarias de Educação, de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Trânsito; a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Irineu Alves Rabelo, telefone (34) 3245-2530; os centros de saúde Batista Naves, (34) 3245-1213, e Dona Lica, (34) 3245-2536; e o cartório de registro civil, na Rua Presidente Vargas, 769, telefone (34) 3245-1272, que também lavra escrituras e procurações. A Prefeitura noticia, em 2026, um casamento comunitário marcado para 23 de outubro, a rede Wi-Fi gratuita na praça central e o programa "Prefeitura Perto de Você" nas comunidades rurais. Em Araguari, a 61 km: o fórum, (34) 3249-2700, com o CEJUSC para conciliação sem processo; a Defensoria Pública, na Rua Hermogênio Dorázio, 120, das 8h às 17h, (34) 3242-5020, que contempla Indianópolis pelo nome e atende também família, saúde e sucessões; a Secretaria das Promotorias, (34) 99241-9080; o Foro Trabalhista, foro.araguari@trt3.jus.br; e a Unidade Avançada da Justiça Federal, na Avenida Minas Gerais, 1889.

Segurança e fronteira

A família de quem foi preso em Indianópolis não encontra na cidade nem delegacia, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a consulta oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia da PCMG, e a relação do Depen-MG não tem unidade em Indianópolis. O caminho passa inteiro por Araguari, a 61 km. O flagrante é lavrado, na regra, na Delegacia de Plantão, na Avenida Mato Grosso, 272, bairro Paraíso, que funciona todos os dias, sem interrupção, telefone (34) 3249-5800; a violência doméstica tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo, 860, telefone (34) 3249-5801; e a PCMG mantém em Araguari uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais, dado útil num município de café, grãos e gado. O preso provisório vai ao Presídio de Araguari, na Rua João Rodrigues da Cunha, bairro Parque dos Verdes; a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias de Tupaciguara, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em Araguari. A orientação prática é a mesma de toda comarca pequena de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução.

Dados do município

Gentílico
indianopolense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Uberlândia
Região intermediária (IBGE)
Uberlândia
Área (km²)
830.03
População (Censo 2022)
6.171
Densidade demográfica (hab/km²)
7.43
PIB per capita
R$ 139.640,33

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Indianópolis

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Indianópolis tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Indianópolis como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Indianópolis/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Araguari
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Araguari, que é a que julga)
Instalação
Indianópolis nunca teve comarca própria — nem instalada, nem criada no papel — e responde à Comarca de Araguari, instalada em 7 de abril de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Indianópolis é MG_307 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Indianópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Indianópolis pertence à Comarca de Araguari". A frase nomeia os dois lados. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_35), sob o cabeçalho "Araguari(Comarca)", lista cinco linhas: a sede, a 568 km da capital; os três distritos do município de Araguari — Amanhece, a 16 km do fórum, Piracaíba, a 37 km, e Florestina, a 38 km —; e o município de Indianópolis, a 61 km do fórum e 544 km da capital. A mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município, e as consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 17 "Araguari — Araguari, Indianópolis". O vínculo é de origem: o Decreto-Lei nº 148/1938 criou Indianópolis desmembrando-o de Araguari, de quem o antigo distrito de Santana do Rio das Velhas dependia desde o século XIX.
Classificação
A entrância que interessa a quem mora em Indianópolis é a de Araguari, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Segunda". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; entrância especial exige, ao mesmo tempo, cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; o que fica no meio é segunda. Araguari tem seis varas, mas a comarca inteira soma 123.979 habitantes pelo Censo 2022 — falta população para a especial, e a lei e o Guia concordam. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Araguari é o número 7, com nove cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-19 a JSE-27. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas; a contagem das varas sai do Guia.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Indianópolis. A Justiça Estadual que julga os 6.171 indianopolenses fica a 61 km, no Fórum Doutor Osvaldo Pieuruccetti, na Avenida Oswaldo Pieuruccetti, 400, bairro Sibipiruna, em Araguari, CEP 38445-130, telefone da edificação (34) 3249-2700 (a grafia do nome do fórum e da avenida é a do Guia). São SEIS varas, lidas nas duas páginas do bloco de órgãos e setores (o total vem do paginador, "página 1 de 2" e "página 2 de 2"): quatro cíveis — 1ª Vara Cível (ari1civel@tjmg.jus.br), 2ª Vara Cível (ari2civel@tjmg.jus.br), 3ª Vara Cível (ari3civel@tjmg.jus.br) e 4ª Vara Cível (ari4civel@tjmg.jus.br) — e duas criminais: a 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla 1ª V.Cr.IJ, e-mail ari1criminal@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, sigla 2ª V.Cr.Ex.P, e-mail ari2criminal@tjmg.jus.br. Família e fazenda pública não têm vara própria no Guia e correm nas cíveis. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum (ariadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; o Arquivo Geral; o setor de Assistentes Sociais, Oficiais de Justiça e Psicologia, no Anexo I (ari.social@tjmg.jus.br); a Central de Certidões e a Central de Mandados, ambas com o telefone (34) 3242-6464; a Central de Conciliação; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.ari@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (aricontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Para o morador de Indianópolis, o nome das varas criminais já diz a divisão que importa: ato infracional e medida de proteção de criança e adolescente estão no nome da 1ª Criminal; a execução penal está no nome da 2ª Criminal.
Juizado especial
Diferente de muitas comarcas de segunda entrância, Araguari tem Juizado Especial autônomo no Guia: o Juizado Especial de Araguari, instalado em 23 de dezembro de 1996, com Unidade Jurisdicional Única (ari1jesp@tjmg.jus.br), setor de Atermação (arijespdistribuidor@tjmg.jus.br) — o balcão onde a causa de menor valor é reduzida a termo sem advogado — e Administração (ariadmjesp@tjmg.jus.br), todos cadastrados no mesmo endereço do fórum. A comarca é também sede de Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais, o Grupo Jurisdicional de Araguari, instalado em 3 de novembro de 2010, com a sua própria Turma Recursal (arirecursal@tjmg.jus.br). Na prática: a causa cível pequena do indianopolense e o recurso contra a sentença do Juizado ficam, os dois, em Araguari. A relação de salas da OAB/MG publica, para o Juizado Especial de Araguari, o endereço Rua Virgílio de Melo Franco, 281, Centro — diferente do endereço cadastrado no Guia; confirme o prédio antes de ir.
Jurisdição
A Comarca de Araguari é de composição curta: dois municípios e três distritos. A tabela do Guia traz a sede a 568 km da capital; os distritos de Amanhece (16 km do fórum), Piracaíba (37 km) e Florestina (38 km), todos do município de Araguari; e Indianópolis, a 61 km. O que o indianopolense precisa saber de mapa é o limite do município, porque é ele que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. O Decreto-Lei nº 148/1938 descreve esses limites um a um: com Araguari, do rio Araguari na foz do córrego Santo Antônio, pelos divisores do córrego Santo Antônio e do ribeirão Boa Vista, até a estrada de Anhanguera, no cruzamento com a rodovia Araguari–Romaria, perto do "Marco das Estacas"; com Estrela do Sul, desse ponto pelos divisores dos ribeirões Piçarrão e das Furnas e do rio Bagagem; com Nova Ponte, contornando as cabeceiras do ribeirão Mandaguari até o córrego Saltinho e, pelo rio Araguari, até a foz do rio Claro; com Uberaba, pelo rio Araguari da foz do rio Claro à do ribeirão Rocinha; e com Uberlândia, pelo mesmo rio, da foz do Rocinha à do córrego Santo Antônio. Estrela do Sul, Nova Ponte, Uberaba e Uberlândia são sedes de comarcas DIFERENTES da de Indianópolis: um fato ocorrido do outro lado do rio Araguari é julgado em outro fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ocorrido em Indianópolis é o da Comarca de Araguari, reunido no Fórum Doutor Osvaldo Pieuruccetti, a 61 km. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem duas varas criminais — a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ari1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (ari2criminal@tjmg.jus.br) —, e nem o Guia Judiciário nem outra fonte oficial consultada atribui o Júri a uma delas em especial. Qual das duas preside o julgamento de um caso concreto se confere no número dos autos, não se deduz. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores de Araguari e de Indianópolis. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias da comarca parceira — fica em Araguari, com o juízo que depois presidirá o julgamento.
Execução penal
A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o indianopolense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Indianópolis" e traz, na comarca, o Presídio de Araguari. Quem é recolhido ali tem a execução na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari (ari2criminal@tjmg.jus.br); quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Indianópolis também. Mas a transferência para unidade de outra comarca CARREGA a execução junto: o artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Na mesma região de segurança, as unidades mais prováveis de transferência ficam em Uberlândia e em Tupaciguara — comarcas diferentes. A pergunta certa, portanto, é "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias
Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Indianópolis, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Araguari: é juiz da Comarca de TUPACIGUARA. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Indianópolis não aparece na tabela, e isso é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Araguari, na 5ª REGIÃO, e o desenho é o de par recíproco DUPLO, lido pela grade da tabela, na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara, e a linha de Tupaciguara devolve o par (a 1ª de Tupaciguara é juiz das garantias da 1ª Criminal de Araguari); a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara, e a linha de Tupaciguara também devolve esse par. Na prática, o inquérito distribuído à 1ª Criminal de Araguari tem como juiz das garantias o da 1ª Vara de Tupaciguara, e o distribuído à 2ª Criminal tem o da 2ª de Tupaciguara — prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e audiência de custódia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Araguari (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Plantao
Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, a Comarca de Araguari está na Microrregião LVII, que, na redação dada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.148, de 28 de abril de 2026, à Resolução nº 966/2021, reúne Araguari, Estrela do Sul e Tupaciguara. A composição anterior, de 2021, ainda aparece reproduzida em anexo de outra portaria, e não é a vigente.
Substituição comarca vaga
Vagando uma vara de Araguari, quem passa a responder pela comarca — e, portanto, por Indianópolis — é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição publicada pelo Guia: ESTRELA DO SUL em 1º lugar, a 70 km; Monte Carmelo em 2º, a 100 km; e Nova Ponte em 3º, a 120 km. Na tabela inversa, a que diz quem Araguari substitui, Araguari é a 3ª opção de Estrela do Sul (70 km), a 4ª de Nova Ponte (116 km) e a 5ª de Monte Carmelo (99 km). As distâncias divergem entre as duas tabelas em Monte Carmelo (100 e 99 km) e em Nova Ponte (120 e 116 km), e ficam registradas como publicadas. Tupaciguara, que é o par do juiz das garantias, não aparece em nenhuma das duas tabelas de substituição: uma tabela não se deduz da outra.
Feriados forenses
O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Araguari, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 4 e 5 de junho, 6 de agosto, 15 de agosto e 28 de agosto. São os feriados da comarca, onde corre o prazo; o aniversário de Indianópolis, que a Prefeitura comemora na Festa de Maio (os 88 anos foram celebrados em maio de 2026), não suspende prazo em Araguari. Indianópolis e Araguari são ambas DDD 34.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Araguari
E-mail
Estrutura
A OAB/MG tem subseção sediada em Araguari, a cidade-sede da comarca de Indianópolis. A relação oficial de salas da Ordem, publicada na área de transparência, traz para Araguari a sede, na Rua Hermogênio Dorázio, 220, Jardim Interlagos, com o e-mail araguari@oabmg.org.br, e cinco salas de apoio, todas com expediente das 12h às 18h: a da DELEGACIA, na Avenida Mato Grosso, 334, Paraíso, telefone (34) 3241-3841 — o mesmo endereço da Delegacia Regional de Polícia Civil —; a do FÓRUM, telefone (34) 3242-8408; a do JUIZADO ESPECIAL, na Rua Virgílio de Melo Franco, 281, telefone (34) 98865-6484; a da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Avenida Batalhão Mauá, 1326, Santa Helena, telefone (34) 3241-0088; e a do PRESÍDIO, na Rua João Rodrigues da Cunha, 91, telefone (34) 3663-1513, e-mail oab47presidio@gmail.com. A sala no presídio é o dado que interessa à defesa criminal: há espaço institucional do advogado dentro da unidade prisional da comarca.
Ressalva
O PDF da relação de salas desalinha as colunas na linha da sede de Araguari (o endereço impresso na mesma linha é de outra cidade, e o de Araguari aparece na linha seguinte, de outra subseção); o endereço da sede aqui registrado é o que traz "ARAGUARI/MG" e o e-mail da subseção. O endereço da sala do fórum publicado na relação (Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo, 860) não é o do fórum cadastrado no Guia. A relação não diz quais municípios cada subseção abrange, e a abrangência da subseção sobre Indianópolis não foi lida em fonte oficial da OAB/MG.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Uberlândia (TRF6) — Indianópolis na lista da subseção; atendimento na UAA Araguari, Avenida Minas Gerais, 1889, Centro, uaa.araguari.udi@trf6.jus.br; Araguari NÃO conserva a competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Araguari — 1ª Vara (código 047) e 2ª Vara (código 174) do Trabalho, foro.araguari@trt3.jus.br, (34) 98443-9178.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Indianópolis. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG — Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Sejusp — tem zero ocorrência de "Indianópolis". A unidade da comarca é o Presídio de Araguari, sigla PRARG, na Rua João Rodrigues da Cunha, sem número, bairro Parque dos Verdes, em Araguari, com os telefones (34) 3242-8615, (34) 3242-8566, 9186-5566 e 9186-5253, e fax (34) 3242-8615. É para lá que vai, em regra, o preso provisório de um fato ocorrido em Indianópolis, e é ali que a OAB mantém sala.
Unidades da região
A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e Araguari está na 9ª RISP, com outras seis unidades, todas destinos possíveis de transferência: o Presídio de Canápolis, na Rua Nove, 38, Centro, telefone (34) 3266-2603; o Presídio de Ituiutaba, na Avenida Professor José Vieira de Mendonça, 650, Setor Norte, telefone (34) 3268-7083; o Presídio de Prata, na Rua Presidente Antônio Carlos, 1239, Cruzeiro do Sul, telefones (34) 9102-1046 e (34) 3431-4119; o Presídio de Santa Vitória, na Avenida Genésio Franco de Morais, 1161, Centro, telefones (34) 3251-8597 e (34) 3251-0730; o Presídio de Tupaciguara, na Rua José Ferreira Marques, 137, Paineiras, telefones (34) 3281-3517 e (34) 98437-0496; e, em Uberlândia, a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Rodovia Municipal Daura Ferreira Cherulli, km 5, zona rural, telefone (34) 3214-5633, e o Presídio Professor Jacy de Assis, na Rua Cirineu A. Azevedo, 500, Dom Almir, telefone (34) 3211-8307. O preso de Indianópolis transferido para qualquer uma dessas unidades carrega a execução para a comarca de destino, pela PC 344/2014. Monte Carmelo, sede da comarca que substitui Araguari em 2º lugar, já está na 10ª RISP, com o Presídio de Monte Carmelo.
Visitas
As regras e os dias de visita são fixados por cada unidade e pelo Depen-MG, e mudam por portaria. A relação oficial consultada publica nome, endereço e telefone das unidades e protege os e-mails contra robôs; não traz calendário de visitação, documento exigido nem regra de entrega de itens. Quem for visitar preso no Presídio de Araguari deve confirmar dia, horário e cadastro de visitante pelo telefone da própria unidade antes de viajar os 61 km.
Ressalva
A página do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações da eleição de 2026, e a leitura é a do arquivo do Wayback Machine de 22 de janeiro de 2026. A relação da OAB/MG dá à sala do presídio o número 91 da Rua João Rodrigues da Cunha; o Depen publica o endereço sem número.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nas causas de Indianópolis é o da Comarca de Araguari, onde a relação oficial de telefones do MPMG por comarca registra sete promotorias e uma secretaria, todas com DDD 34: a 01ª Promotoria de Justiça, (34) 98438-0259; a 02ª, (34) 98419-5693; a 03ª, (34) 98420-3496; a 04ª, (34) 98438-9657; a 05ª, (34) 98423-1602; a 06ª, (34) 98419-3055; a 07ª, (34) 98435-7705; e a Secretaria das Promotorias de Justiça, (34) 99241-9080. É delas a denúncia, a acusação no Tribunal do Júri, a fiscalização da execução penal e a defesa de interesses difusos do município. O Ministério Público não tem promotoria sediada em Indianópolis.
Ressalva
A lista oficial publica telefone por comarca, sem endereço nem divisão de atribuições entre as sete promotorias; qual delas atua no Júri não foi lido em fonte do MPMG nesta data. Para saber quem oficia num processo, o caminho é a Secretaria das Promotorias.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — unidade Araguari
Atendimento
A página oficial da unidade da Defensoria Pública em Araguari lista, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente dois nomes: Araguari e Indianópolis. O endereço é a Rua Hermogênio Dorázio, 120, bairro Paraíso, Araguari; o telefone para informações gerais, (34) 3242-5020; o funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial. As áreas atendidas publicadas pela unidade são oito: Criminal; Mulher em Situação de Violência de Gênero; Família; Direitos das Crianças e dos Adolescentes; Saúde; Sucessões; Execução Penal; e Juizado Criminal. É essa unidade que acompanha, sem custo, o indianopolense preso ou processado que não pode pagar advogado, e é ela que atua na execução penal que corre na 2ª Vara Criminal de Araguari.
Ressalva
Aqui a abrangência do órgão coincide com a jurisdição da comarca — os mesmos dois municípios —, mas a coincidência foi conferida na página da unidade, não deduzida. No mesmo Triângulo ela não se repete: o Foro Trabalhista de Araguari, por exemplo, alcança municípios da Comarca de Estrela do Sul.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal — benefício do INSS negado, FGTS, crime federal — o atendimento gratuito é o da Defensoria Pública da União; a unidade que atende a Subseção de Uberlândia não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Uberlândia — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Indianópolis está na Subseção Judiciária de Uberlândia. A lista de municípios da subseção, no Anexo II atualizado pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, traz Indianópolis expressamente, ao lado de Uberlândia, Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria e Tupaciguara. Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região: a Justiça Federal no estado é jurisdição do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Unidade avancada
Há, porém, um balcão federal mais perto do que Uberlândia. A Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Araguari, vinculada à Subseção de Uberlândia, foi criada em 27 de junho de 2024 pela Resolução Presi nº 38/2024 e instalada em 5 de julho de 2024 pela Portaria Presi nº 140/2024; fica na Avenida Minas Gerais, 1889, Centro, Araguari, com o e-mail oficial uaa.araguari.udi@trf6.jus.br, em parceria com a Prefeitura de Araguari e com o Centro Universitário IMEPAC. A página oficial da unidade, no bloco "Jurisdição da UAA", lista dois municípios: Araguari e Indianópolis. UAA não é vara: ela atende e pratica atos, mas o processo é da Subseção de Uberlândia.
Competência delegada
Aqui está o dado federal que mais importa ao indianopolense, e ele é desfavorável: a Comarca de Araguari NÃO conserva a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, separa, subseção por subseção, as comarcas estaduais que mantêm a delegação e as que a perderam; na linha de Uberlândia, a coluna das que conservam está VAZIA, e a das que deixaram de possuir traz Uberlândia, Araguari, Estrela do Sul, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte e Tupaciguara. O critério é o de distância do artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019: a delegação só se mantém para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal. Na prática, a ação previdenciária do segurado do INSS que mora em Indianópolis NÃO pode ser proposta no fórum estadual de Araguari: vai à Justiça Federal de Uberlândia, com a UAA de Araguari como porta de atendimento.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Araguari (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Araguari)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Indianópolis vai ao Foro de Araguari, que tem duas varas: a 1ª Vara do Trabalho de Araguari, código 047, e a 2ª Vara do Trabalho de Araguari, código 174, na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3. A página de jurisdição da atermação virtual do tribunal lista, sob o Foro de Araguari, seis municípios: Araguari, Cascalho Rico, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis e Romaria. O contato publicado ali é o e-mail foro.araguari@trt3.jus.br e o telefone (34) 98443-9178. A relação de salas da OAB/MG situa a sala da Justiça do Trabalho de Araguari na Avenida Batalhão Mauá, 1326, bairro Santa Helena. Aqui a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual caem na mesma cidade, mas com áreas diferentes: o foro trabalhista de Araguari alcança quatro municípios que pertencem à Comarca de Estrela do Sul.

Segurança Pública

Panorama
O desenho da segurança pública de Indianópolis é o de município pequeno dentro de comarca de cidade média: quase toda a estrutura fica em Araguari, a 61 km. A delegacia regional, o plantão, a delegacia da mulher, o presídio, o fórum, as sete promotorias e a Defensoria estão na sede da comarca; em Indianópolis, a base oficial da Polícia Civil não registra delegacia e o Depen não registra unidade prisional. Para a família de quem foi preso, o roteiro é curto: plantão da Polícia Civil em Araguari, Avenida Mato Grosso, 272, (34) 3249-5800; Presídio de Araguari, (34) 3242-8566; Defensoria, (34) 3242-5020; fórum, (34) 3249-2700.
Atendimento mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Araguari, Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo, 860, Centro, (34) 3249-5801; a Defensoria de Araguari tem área de atendimento à mulher em situação de violência de gênero; Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas.
Defesa civil
A Defesa Civil municipal publica, na página oficial da Prefeitura, o Plano de Ação de Emergência da Usina Hidrelétrica de Miranda, com vídeo e cadastro de moradores — o dado de segurança civil mais específico do município, cujo principal atrativo é o lago da usina.

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial é o 190. A unidade da Polícia Militar (batalhão, companhia ou destacamento) responsável por Indianópolis não foi conferida em fonte oficial da PMMG nesta data, e não é nomeada aqui.

Polícia Civil

Unidade
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de Indianópolis, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O método foi conferido na mesma data com resposta positiva para Araguari, que devolve cinco unidades: a 04ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araguari e a Delegacia de Polícia Civil de Araguari, as duas na Avenida Mato Grosso, 334, bairro Paraíso, CEP 38445-072, telefone (34) 3249-5800, e-mail chefiadecartorio.4drpc.araguari@policiacivil.mg.gov.br, expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Araguari, na Avenida Mato Grosso, 272, mesmo bairro, telefone (34) 3249-5800, que funciona todos os dias, ininterrupto; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Araguari, na Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo, 860, Centro, CEP 38440-023, telefone (34) 3249-5801, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h; e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais de Araguari, sem endereço publicado na base. O flagrante de fim de semana de Indianópolis, na regra, é lavrado no plantão de Araguari.
Ressalva
A base oficial da PCMG publica para o plantão um e-mail em provedor gratuito, e para a delegacia de crimes rurais campos de endereço e telefone genéricos; esses dados não são reproduzidos. O nome dos titulares, que a base também devolve, não é reproduzido.

INSS

Atendimento
O atendimento do INSS começa pelo telefone 135 e pelo Meu INSS. Não há agência do INSS registrada em fonte oficial consultada no município. Se o benefício for negado, a ação vai à Subseção Judiciária de Uberlândia — a Comarca de Araguari perdeu a competência federal delegada —, com atendimento na Unidade Avançada do TRF6 em Araguari.

DETRAN

Atendimento
Os serviços de habilitação e veículo são do Detran-MG (www.detran.mg.gov.br). A Prefeitura mantém Secretaria Municipal de Trânsito e Gestão de Frotas; a unidade de atendimento presencial do Detran que serve o município não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Endereço
Praça Urias José da Silva, 42, Centro, Indianópolis - MG, CEP 38490-000
Telefone
Site
indianopolis.mg.gov.br
Secretarias
A página de secretarias do portal lista a Secretaria Municipal de Governo e as de Administração e Finanças; Agricultura e Pecuária; Cultura; Desenvolvimento Social; Educação; Meio Ambiente e Planejamento; Obras e Serviços Públicos; Saúde; Trânsito e Gestão de Frotas; e Turismo, Esporte e Lazer — além da Procuradoria-Geral e da Controladoria do Município.

Cartórios

Estrutura
Há uma serventia extrajudicial em Indianópolis, e é o único órgão ligado ao TJMG que o Guia Judiciário registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Indianópolis, na Rua Presidente Vargas, 769, Centro, CEP 38490-000, telefone (34) 3245-1272. A consulta de serviços notariais e de registro da comarca separa as serventias por localidade, sob os títulos "Amanhece", "Araguari", "Florestina" e "Indianópolis", e sob "Indianópolis" há só essa linha.
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que registra nascimento, casamento e óbito também lavra escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em Indianópolis é registro de imóvel, protesto de título nem registro de títulos e documentos: o Guia relaciona essas serventias só em Araguari — o Registro de Imóveis de Araguari, na Avenida Tiradentes, 134, Centro, telefones (34) 3241-1709 e (34) 99977-1834; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Natal Mujalli, 94, Centro, telefone (34) 3512-6915; e o Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua Coronel José Ferreira Alves, 1141, Centro, telefone (34) 3246-0454. Na sede há ainda o Registro Civil das Pessoas Naturais de Araguari, na Avenida Batalhão Mauá, 1145, Centro, telefones (34) 3246-8465 e 3512-2065; o 1º Tabelionato de Notas, na Rua Virgílio de Melo Franco, 68, telefone (34) 3241-2314; e o 2º Tabelionato de Notas, na Rua Rio Branco, 339, telefone (34) 3241-2126. Os distritos de Amanhece (Rua Marciano Santos, 380) e Florestina (margem da BR-050) têm registro civil com atribuição notarial próprio. Quem compra terra em Indianópolis registra a escritura em Araguari. Para a família de um preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita e de benefício se tira no cartório de Indianópolis, se o registro foi feito aqui.

Saúde Pública

Estrutura
O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) registra nove estabelecimentos em Indianópolis, nenhum deles hospital. A atenção primária tem quatro centros de saúde — o Centro de Saúde Batista Naves, na Rua Getúlio Magalhães, 82, Centro, telefone (34) 3245-1213; o Centro de Saúde Dona Lica, na Rua Elmiro Alves da Silva, 200, bairro Santana, telefone (34) 3245-2536; o Centro de Saúde Alex Fernandes Resende, na Avenida Tiradentes, 470, Centro; e, na zona rural, o Centro de Saúde Piedade Severina de Ávila, na BR-365, km 583 — e o Posto de Saúde João Miguel, na Fazenda Campo Alegre. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Rua Irineu Alves Rabelo, sem número, Centro, telefone (34) 3245-2530; a Vigilância Sanitária, na mesma rua, nº 110; e a Farmácia de Minas, na Rua Elmiro Alves da Silva, 260. O cadastro traz ainda um serviço de saúde de empresa, o da LD Celulose, na BR-365, km 574, zona rural.
Regionalização
Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, Indianópolis pertence à Unidade Regional de Saúde de Uberlândia, à microrregião de saúde UBERLÂNDIA/ARAGUARI (código 31075) e à macrorregião TRIÂNGULO DO NORTE (código 3113). A microrregião reúne nove municípios — Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Indianópolis, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Prata, Tupaciguara e Uberlândia —, e é mais um recorte que não coincide com a comarca. Sem hospital no município, a internação se dá nas cidades-polo dessa microrregião; qual hospital é a referência pactuada não foi lido em fonte oficial.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

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