Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Araguari
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Araguari, que é a que julga)
- Instalação
- Indianópolis nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de Araguari, instalada em 7 de abril de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Indianópolis é MG_307 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Indianópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Indianópolis pertence à Comarca de Araguari". A frase nomeia os dois lados. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_35), sob o cabeçalho "Araguari(Comarca)", lista cinco linhas: a sede, a 568 km da capital; os três distritos do município de Araguari, Amanhece, a 16 km do fórum, Piracaíba, a 37 km, e Florestina, a 38 km; e o município de Indianópolis, a 61 km do fórum e 544 km da capital. A mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município, e as consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 17 "Araguari, Araguari, Indianópolis". O vínculo é de origem: o Decreto-Lei nº 148/1938 criou Indianópolis desmembrando-o de Araguari, de quem o antigo distrito de Santana do Rio das Velhas dependia desde o século XIX.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Indianópolis é a de Araguari, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Segunda". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; entrância especial exige, ao mesmo tempo, cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; o que fica no meio é segunda. Araguari tem seis varas, mas a comarca inteira soma 123.979 habitantes pelo Censo 2022, falta população para a especial, e a lei e o Guia concordam. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Araguari é o número 7, com nove cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-19 a JSE-27. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas; a contagem das varas sai do Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Indianópolis. A Justiça Estadual que julga os 6.171 indianopolenses fica a 61 km, no Fórum Doutor Osvaldo Pieuruccetti, na Avenida Oswaldo Pieuruccetti, 400, bairro Sibipiruna, em Araguari, CEP 38445-130, telefone da edificação (34) 3249-2700 (a grafia do nome do fórum e da avenida é a do Guia). São SEIS varas, lidas nas duas páginas do bloco de órgãos e setores (o total vem do paginador, "página 1 de 2" e "página 2 de 2"): quatro cíveis, 1ª Vara Cível (ari1civel@tjmg.jus.br), 2ª Vara Cível (ari2civel@tjmg.jus.br), 3ª Vara Cível (ari3civel@tjmg.jus.br) e 4ª Vara Cível (ari4civel@tjmg.jus.br), e duas criminais: a 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla 1ª V.Cr.IJ, e-mail ari1criminal@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, sigla 2ª V.Cr.Ex.P, e-mail ari2criminal@tjmg.jus.br. Família e fazenda pública não têm vara própria no Guia e correm nas cíveis. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum (ariadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; o Arquivo Geral; o setor de Assistentes Sociais, Oficiais de Justiça e Psicologia, no Anexo I (ari.social@tjmg.jus.br); a Central de Certidões e a Central de Mandados, ambas com o telefone (34) 3242-6464; a Central de Conciliação; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.ari@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (aricontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Para o morador de Indianópolis, o nome das varas criminais já diz a divisão que importa: ato infracional e medida de proteção de criança e adolescente estão no nome da 1ª Criminal; a execução penal está no nome da 2ª Criminal.
- Juizado especial
- Diferente de muitas comarcas de segunda entrância, Araguari tem Juizado Especial autônomo no Guia: o Juizado Especial de Araguari, instalado em 23 de dezembro de 1996, com Unidade Jurisdicional Única (ari1jesp@tjmg.jus.br), setor de Atermação (arijespdistribuidor@tjmg.jus.br), o balcão onde a causa de menor valor é reduzida a termo sem advogado, e Administração (ariadmjesp@tjmg.jus.br), todos cadastrados no mesmo endereço do fórum. A comarca é também sede de Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais, o Grupo Jurisdicional de Araguari, instalado em 3 de novembro de 2010, com a sua própria Turma Recursal (arirecursal@tjmg.jus.br). Na prática: a causa cível pequena do indianopolense e o recurso contra a sentença do Juizado ficam, os dois, em Araguari. A relação de salas da OAB/MG publica, para o Juizado Especial de Araguari, o endereço Rua Virgílio de Melo Franco, 281, Centro, diferente do endereço cadastrado no Guia; confirme o prédio antes de ir.
- Jurisdição
- A Comarca de Araguari é de composição curta: dois municípios e três distritos. A tabela do Guia traz a sede a 568 km da capital; os distritos de Amanhece (16 km do fórum), Piracaíba (37 km) e Florestina (38 km), todos do município de Araguari; e Indianópolis, a 61 km. O que o indianopolense precisa saber de mapa é o limite do município, porque é ele que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. O Decreto-Lei nº 148/1938 descreve esses limites um a um: com Araguari, do rio Araguari na foz do córrego Santo Antônio, pelos divisores do córrego Santo Antônio e do ribeirão Boa Vista, até a estrada de Anhanguera, no cruzamento com a rodovia Araguari, Romaria, perto do "Marco das Estacas"; com Estrela do Sul, desse ponto pelos divisores dos ribeirões Piçarrão e das Furnas e do rio Bagagem; com Nova Ponte, contornando as cabeceiras do ribeirão Mandaguari até o córrego Saltinho e, pelo rio Araguari, até a foz do rio Claro; com Uberaba, pelo rio Araguari da foz do rio Claro à do ribeirão Rocinha; e com Uberlândia, pelo mesmo rio, da foz do Rocinha à do córrego Santo Antônio. Estrela do Sul, Nova Ponte, Uberaba e Uberlândia são sedes de comarcas DIFERENTES da de Indianópolis: um fato ocorrido do outro lado do rio Araguari é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ocorrido em Indianópolis é o da Comarca de Araguari, reunido no Fórum Doutor Osvaldo Pieuruccetti, a 61 km. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem duas varas criminais, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ari1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (ari2criminal@tjmg.jus.br), e nem o Guia Judiciário nem outra fonte oficial consultada atribui o Júri a uma delas em especial. Qual das duas preside o julgamento de um caso concreto se confere no número dos autos, não se deduz. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores de Araguari e de Indianópolis. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias da comarca parceira, fica em Araguari, com o juízo que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o indianopolense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Indianópolis" e traz, na comarca, o Presídio de Araguari. Quem é recolhido ali tem a execução na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari (ari2criminal@tjmg.jus.br); quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Indianópolis também. Mas a transferência para unidade de outra comarca CARREGA a execução junto: o artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Na mesma região de segurança, as unidades mais prováveis de transferência ficam em Uberlândia e em Tupaciguara, comarcas diferentes. A pergunta certa, portanto, é "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Indianópolis, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Araguari: é juiz da Comarca de TUPACIGUARA. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Indianópolis não aparece na tabela, e isso é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Araguari, na 5ª REGIÃO, e o desenho é o de par recíproco DUPLO, lido pela grade da tabela, na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara, e a linha de Tupaciguara devolve o par (a 1ª de Tupaciguara é juiz das garantias da 1ª Criminal de Araguari); a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara, e a linha de Tupaciguara também devolve esse par. Na prática, o inquérito distribuído à 1ª Criminal de Araguari tem como juiz das garantias o da 1ª Vara de Tupaciguara, e o distribuído à 2ª Criminal tem o da 2ª de Tupaciguara, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e audiência de custódia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Araguari (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Plantao
- Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, a Comarca de Araguari está na Microrregião LVII, que, na redação dada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.148, de 28 de abril de 2026, à Resolução nº 966/2021, reúne Araguari, Estrela do Sul e Tupaciguara. A composição anterior, de 2021, ainda aparece reproduzida em anexo de outra portaria, e não é a vigente.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Araguari, quem passa a responder pela comarca, e, portanto, por Indianópolis, é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição publicada pelo Guia: ESTRELA DO SUL em 1º lugar, a 70 km; Monte Carmelo em 2º, a 100 km; e Nova Ponte em 3º, a 120 km. Na tabela inversa, a que diz quem Araguari substitui, Araguari é a 3ª opção de Estrela do Sul (70 km), a 4ª de Nova Ponte (116 km) e a 5ª de Monte Carmelo (99 km). As distâncias divergem entre as duas tabelas em Monte Carmelo (100 e 99 km) e em Nova Ponte (120 e 116 km), e ficam registradas como publicadas. Tupaciguara, que é o par do juiz das garantias, não aparece em nenhuma das duas tabelas de substituição: uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Araguari, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 4 e 5 de junho, 6 de agosto, 15 de agosto e 28 de agosto. São os feriados da comarca, onde corre o prazo; o aniversário de Indianópolis, que a Prefeitura comemora na Festa de Maio (os 88 anos foram celebrados em maio de 2026), não suspende prazo em Araguari. Indianópolis e Araguari são ambas DDD 34.