Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Ponte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- A comarca é jovem e a data tem ato com nome e número. A Corte Superior do TJMG autorizou a instalação pela Resolução nº 476, decidida na sessão de 22 de junho de 2005, assinada em 23 de junho e publicada em 25 de junho de 2005, resolução curta, que registra estarem satisfeitas as exigências do artigo 5º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar estadual nº 59/2001 (prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial), o relatório de inspeção da Corregedoria-Geral de Justiça previsto no artigo 6º e o parecer favorável da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias no Processo nº 466; o artigo 2º delegou ao Presidente do Tribunal a designação da data. O Guia Judiciário registra a instalação em 15 de agosto de 2005, data que o próprio TJMG publica também como feriado municipal da comarca. São, portanto, quatro datas distintas para um mesmo fato: sessão, assinatura, publicação e instalação. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e por instalar: perguntada ao Guia, a localidade responde com a ficha completa do fórum, e não com a fórmula "não é uma Comarca".
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as três fontes convergem, o que em Minas não é regra. O critério é aritmético (artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é especial; o resto é segunda). O Anexo I da LC 59, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Nova Ponte no número 116, com um Juiz de Direito e o cargo de código JPE-116. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". E o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira" na linha da comarca. Vale dizer que a coluna de entrância dessa portaria é notoriamente pouco confiável em Minas, já saiu "Primeira" onde o Guia diz "Segunda" e vice-versa, de modo que a coincidência aqui é confirmação, não fundamento: quem fundamenta é o Guia e o Anexo I da lei.
- Estrutura
- Vara Única, e a prova é tripla. O Guia Judiciário lista para o Fórum da Comarca apenas quatro blocos de órgão, Administração do Fórum e Direção do Foro (nvnadm@tjmg.jus.br), Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.nvn@tjmg.jus.br), Contadoria/Tesouraria (nvncontadoria@tjmg.jus.br) e a Vara Única, de sigla "V.única" (nvn1secretaria@tjmg.jus.br), muito abaixo do corte de dez blocos por página que costuma esconder varas na página 2 da consulta; a página 2, de fato, volta vazia. O Anexo I da LC 59/2001 prevê um único cargo de Juiz de Direito para a comarca. E a página de implantações do PJe do TJMG nomeia uma única unidade judiciária, "Vara Única". Todos os serviços do fórum funcionam no mesmo endereço, sem indicação de andar ou sala. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais em 1º de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as classes da Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página do Tribunal, e aqui não se afirma qual é.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito judiciário. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve três linhas, e o que distingue município de distrito não é o texto, é a forma da célula: Nova Ponte (sede) e Santa Juliana saem em célula que atravessa as duas primeiras colunas; Zelândia sai em duas células estreitas, isto é, como distrito. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística confirma que Zelândia é distrito de Santa Juliana, e que Nova Ponte tem apenas o distrito-sede. O item 207 do Anexo II da LC 59/2001 traz exatamente a mesma composição, Nova Ponte e Santa Juliana, sem divergência. Há uma terceira confirmação, de fora do TJMG: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento de Monte Carmelo, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, publica uma tabela Comarca × Municípios em que a linha "Nova Ponte" traz Nova Ponte e Santa Juliana. Distâncias do Guia: Santa Juliana a 38 km da sede da comarca, Zelândia a 68 km. A coluna "Distância Capital" da mesma consulta é inservível aqui, porque atribui 482 km à sede e apenas 426 km a Zelândia, que está 68 km mais longe do fórum, use a coluna da comarca.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo. A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", e a ficha do fórum informa que o Grupo Jurisdicional JESP da comarca é o de Araxá, não o de Uberaba, a que a região imediata do IBGE apontaria, nem o de Uberlândia, para onde vão a Justiça Federal e a do Trabalho. Esta página registra o dado sem inferir a quem cabe, dentro do fórum, cada causa de pequeno valor: as classes dos Juizados Especiais Cíveis entraram no PJe da comarca junto com as cíveis, em 1º de julho de 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e o juiz é o da Vara Única. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º) e proíbe que ele desça ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, que exclui da competência plena do distrito o Tribunal do Júri e as Execuções Penais). Homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio e participação em suicídio ocorridos em Santa Juliana ou no distrito de Zelândia são julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum da Comarca de Nova Ponte, a 38 ou a 68 km do local do fato. E aqui não há a dúvida que atormenta as comarcas maiores de Minas: como existe uma vara só, não há resolução do Órgão Especial distribuindo o criminal entre varas para procurar, o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, que delega à resolução do Tribunal a fixação da competência, só incide onde haja mais de um Juiz de Direito. Em Nova Ponte o Júri, o cível, a família, a infância, a violência doméstica e a execução penal estão todos na mesma sala.
- Execução penal
- Nova Ponte não tem unidade prisional, e em Minas isso não afasta a comarca da execução penal: inverte quem responde por quem. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento em Nova Ponte nem em Santa Juliana, conferido por leitura do texto integral da relação, município a município, e não pelo nome das unidades, o desenho prático é este: quem é preso na comarca cumpre pena fora dela, e o processo de execução vai junto, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com as exceções já instruídas e o prazo de trinta dias do artigo 4º. As unidades mais próximas na relação estão nos presídios de Araxá, Perdizes, Sacramento, Frutal e Itapagipe e na Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, todas na 5ª Região Integrada de Segurança Pública, e ainda em Monte Carmelo e Patrocínio (10ª RISP) e em Uberlândia (9ª RISP). O que fica com a Vara Única de Nova Ponte é a execução de quem está solto e mora aqui: regime aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena, livramento condicional e as respectivas revogações. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e a tramitação é no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça. A consequência que a família precisa ouvir é a da transferência: se o preso muda de unidade, muda o juiz que decide progressão, remição e falta grave, e ninguém avisa.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara, é rodízio entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). O desenho de Nova Ponte é o mais simples dos seis catalogados no estado: par recíproco, de vara única a vara única. Na tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, lido pela grade do PDF, a 5ª Região traz duas linhas que se fecham entre si: a Vara Única de Nova Ponte é juiz das garantias da Vara Única de Estrela do Sul, e a Vara Única de Estrela do Sul é juiz das garantias da Vara Única de Nova Ponte. As duas são de primeira entrância e as duas têm uma vara só. Esse par não é invenção de 2026: ele já estava, com as mesmas duas linhas, no texto original da PC nº 1.709/PR/2025, publicado no Diário do Judiciário eletrônico de 26 de agosto de 2025, a comparação foi feita contra o texto original, e não contra o PDF consolidado, que reproduz a tabela vigente duas vezes e faz qualquer par parecer inalterado. Na prática: prisão em flagrante, preventiva, temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia dos inquéritos distribuídos em Nova Ponte são decididas pelo juiz de Estrela do Sul, que fica a 83 km, e a secretaria continua sendo a da Vara Única de Nova Ponte (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). O artigo 3º da Resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio de Nova Ponte não sai daqui, fica com o juízo do Júri da própria comarca. A atuação cessa com a denúncia, e não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC nº 1.709/2025).
- Plantao judiciário
- O plantão de habeas corpus e de medidas urgentes é organizado por microrregião, e a microrregião de Nova Ponte mudou de tamanho em 2026, fato que nenhuma fonte de segunda mão registra. Quem cria e compõe as microrregiões é a Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021 (artigo 1º, § 3º, e Anexo Único), não a Portaria Conjunta nº 1.709/2025. No Anexo Único vigente da Resolução nº 966, a Microrregião IV é composta por Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio, quatro comarcas. Eram cinco: a Resolução do Órgão Especial nº 1.148/2026, publicada em 29 de abril de 2026, transferiu a Comarca de Estrela do Sul da Microrregião IV para a Microrregião LVII (Araguari, Estrela do Sul e Tupaciguara), e o próprio considerando do ato declara essa finalidade. Para o caso de impedimento do plantonista, o artigo 6º, § 3º, inciso IV, da PC nº 1.709/2025 fecha um ciclo de três microrregiões, e ele tem direção: o juiz das garantias da Microrregião IV funciona como o da XXXIV, o da XXXIV como o da LXIV e o da LXIV como o da IV. Logo, quem cobre o plantonista impedido de Nova Ponte é o da Microrregião LXIV, Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, e não o da XXXIV (Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante), que é quem Nova Ponte cobre. O plantonista fica impedido, pelo § 1º do mesmo artigo, quando o flagrante que recebe é de competência da própria unidade de origem.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não são simétricas, e esta página registra as duas sem reconciliar. Na que lista quem substitui Nova Ponte, a ordem de preferência é Estrela do Sul (1º, 83 km), Monte Carmelo (2º, 72 km), Patrocínio (3º, 101 km) e Araguari (4º, 116 km), note que a ordem não é a das distâncias. Na que lista as comarcas em que Nova Ponte substitui, aparecem Estrela do Sul (2º, 83 km), Araguari (3º, 120 km), Monte Carmelo (3º, 71 km) e Patrocínio (3º, 102 km): três ordinais "3º" na mesma tabela e distâncias que divergem da primeira em 1, 1 e 4 km. Que Estrela do Sul seja a primeira substituta e também o par de garantias é coincidência, não regra: as duas listas saem de atos diferentes e não se deduzem uma da outra.
- Ressalva
- Duas divergências de fonte, ambas dentro do próprio TJMG. A primeira é de composição de microrregião: o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, inclusive na versão consolidada de 62 páginas, continua listando Estrela do Sul na Microrregião IV, ao lado de Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio. A Resolução do Órgão Especial nº 1.148/2026 tirou Estrela do Sul de lá em abril de 2026 e a levou para a Microrregião LVII. Esta página adota a Resolução nº 966/2021 na redação da Resolução nº 1.148/2026, porque é a norma que cria e compõe as microrregiões, e trata o Anexo II da portaria como cópia não atualizada, registrando o efeito curioso disso: desde abril de 2026 o par do juiz das garantias (Estrela do Sul) e a microrregião de plantão de Nova Ponte deixaram de coincidir. A segunda divergência é ortográfica e está na mesma consulta: o Guia Judiciário escreve o logradouro do fórum como "Avenida Governador Valladares", com dois L, e o mesmo Guia, na consulta de serviços notariais, escreve "Avenida Governador Valadares", com um L, para três serventias da cidade. Esta página reproduz cada grafia onde a fonte a publica e não escolhe entre elas.