Nova Ponte

A história de Nova Ponte é a de um lugar que perdeu o próprio sítio. Começou com a bandeira de Castanho Taques procurando atalho para Paracatu e com uma sesmaria cortada em duas pelo rio Araguari, então chamado rio das Velhas, como o Decreto-Lei nº 148/1938 ainda registra entre parênteses. Nas duas margens nasceram dois povoados em torno de duas igrejas, São Miguel e São Sebastião, e o detalhe que explica o resto é administrativo: cada arraial ficou num município diferente. O texto original da Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, mostra a divisão em preto no branco — entre os distritos de Sacramento está "Nova Ponte", que a mesma lei acabava de rebatizar a partir de São Miguel da Ponte Nova; entre os de Monte Carmelo está "São Sebastião da Ponte Nova". Uma ponte de madeira paga por particular em 1858, com pedágio autorizado por trinta anos, ligou os dois lados; ruiu em 1904 e foi substituída em 1908 pela estrutura metálica que virou o nome da cidade. O município veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938 — o Quadro Territorial Administrativo e Judiciário que o Estado fez valer em ato solene no dia 1º de janeiro de 1939, e que dividia as cidades mineiras entre sede de comarca, sede de termo e sede de município sem foro —, com o número 231 e território tirado de Sacramento e de Monte Carmelo, as duas margens finalmente no mesmo mapa. O corte seguinte foi de outra ordem. Em 28 de abril de 1988 o Decreto federal nº 95.983 declarou de utilidade pública, para desapropriação, 500 km² de terra com benfeitorias em oito municípios — Nova Ponte, Santa Juliana, Sacramento, Pedrinópolis, Iraí de Minas, Perdizes, Patrocínio e Serra do Salitre —, autorizou a concessionária a desapropriar com recursos próprios e a invocar urgência para imissão na posse. A descrição do perímetro, marco a marco, ainda menciona uma estrada "no sentido da cidade de Nova Ponte": a cidade que deixou de existir. O enchimento do reservatório correu de outubro de 1993 a outubro de 1994, e o relatório ambiental que a concessionária apresentou ao Estado em 2011 diz a frase decisiva sem rodeio — toda a área urbana do município foi afetada, e foi necessário realocar os moradores construindo uma cidade nova. As indenizações foram pagas aos proprietários das casas antigas e o valor investido em moradias novas na área destinada à cidade nova; a concessionária também construiu os prédios de infraestrutura, entre eles a prefeitura, igrejas, museus e ginásios, e as praças. O foro chegou por último: município em 1938, comarca em 2005, sessenta e sete anos depois — e já na cidade nova, porque em 2005 a antiga fazia onze anos de submersa.

A economia de Nova Ponte é água virando três coisas: energia, grão e tubérculo. A usina hidrelétrica instalada no município tem 510 MW em três unidades geradoras com turbinas Francis de 170 MW cada, barragem de 142 metros de altura por 1.620 metros de crista e reservatório de 13.115 hectômetros cúbicos, com obra iniciada em 1987 e operação desde 1994, segundo a página oficial da concessionária; o relatório técnico do órgão estadual de gestão de águas dá a área inundada máxima em 443 km², volume de 12.792 hm³ e queda bruta de 119 metros. Isso ajuda a explicar um PIB de R$ 1.581.648 mil em 2023 — 8,02% do produto de toda a microrregião de Araxá — num município de menos de 15 mil habitantes. A segunda metade da explicação está na lavoura, e é impressionante em proporção: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 58.218 hectares colhidos, mais da metade dos 111 mil hectares do território. Soja em 28.200 hectares (118.440 toneladas, R$ 300,2 milhões), milho em 13.000 (100.680 toneladas), cana-de-açúcar em 11.000 (1.012.000 toneladas, R$ 137,7 milhões) e, ao lado dos grãos, a agricultura irrigada de alto valor que o lago viabiliza: 950 hectares de batata-inglesa com 36.100 toneladas e R$ 61,1 milhões, 250 hectares de cebola com 16.875 toneladas e R$ 27,2 milhões, 1.400 hectares de trigo, 560 de café arábica, 45 de alho, 390 de girassol. O valor total da lavoura passa de R$ 676 milhões. A pecuária tem 35.919 bovinos e 15.545 suínos, e a avicultura, 551.850 galináceos — o relatório ambiental de 2011 já anotava as parcerias de granjas de engorda e abate com empresas de Patrocínio e Uberlândia. Para a advocacia, o mapa de conflitos é legível: arrendamento e parceria rural, contrato de integração avícola e suinícola, crédito rural e cédula de produto rural, servidão e uso de água para irrigação, acidente de trabalho na colheita mecanizada e no barracão de beneficiamento, indenização por área alagada, ICMS e contribuição rural — e uma pauta trabalhista que não se resolve em casa, porque a reclamação do nova-pontense vai a Uberlândia.

O desenho jurídico de Nova Ponte é o de uma comarca pequena que concentra tudo numa sala e manda quase tudo o mais para fora. Dentro: uma Vara Única que acumula cível, criminal, família, infância, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal, sem resolução de competência a consultar, porque o artigo 10, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 só incide onde haja mais de um Juiz de Direito. O Júri é da comarca por força do artigo 9º, § 3º, da mesma lei e não desce ao distrito (artigo 3º, § 1º), de modo que o homicídio de Santa Juliana ou de Zelândia é julgado aqui. Fora: a investigação, que vai ao juiz de Estrela do Sul pelo par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — prisões, cautelares, quebras de sigilo e audiência de custódia decididas a 83 km, com a secretaria permanecendo em Nova Ponte; o previdenciário, que deixou de poder ser ajuizado no fórum da cidade porque a comarca consta da coluna das que perderam a competência federal delegada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, pelo critério de distância do artigo 15, III, da Lei federal nº 5.010/1966; e a reclamação trabalhista, que vai a Uberlândia — ou a Araxá, se o trabalho foi em Santa Juliana. A execução penal merece cuidado porque a intuição erra: não havendo unidade prisional no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG faz a guia seguir o corpo do preso, e quem é preso na comarca passa a responder no juízo da comarca em que estiver recolhido, com os autos declinados a cada transferência (artigo 3º). O que resta à Vara Única é a execução de quem está solto e reside aqui — regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional — e a defesa dos incidentes de quem saiu, que precisa ser feita onde o processo estiver. Há também uma peculiaridade de plantão que quase ninguém acerta: desde abril de 2026 o par de garantias da comarca e a sua microrregião de plantão deixaram de coincidir, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.148/2026 levou Estrela do Sul para outra microrregião. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio material de Nova Ponte é jovem por imposição: a cidade que se vê foi construída na década de 1990, e os prédios que costumam contar a história de uma cidade mineira — igreja matriz, casario, coreto, a ponte que deu o nome — ficaram debaixo de 13 bilhões de metros cúbicos de água. A concessionária construiu, na cidade nova, a prefeitura, igrejas, museus e ginásios, além das praças, segundo o relatório ambiental de 2011, e é por isso que os poderes locais dividem endereço: a Prefeitura no número 1001 e a Câmara no número 46 da mesma Praça dos Três Poderes. A toponímia guarda o que a topografia perdeu. O bairro da sala da OAB chama-se Grande Lago. O logradouro do fórum chama-se Governador Valladares, com a mesma grafia de dois L com que assina o Decreto-Lei nº 148/1938 o governador do Estado à época — quem o logradouro homenageia, porém, é dado que esta ficha não apurou, e o Guia Judiciário complica: grafa o nome com dois L no endereço do fórum e com um L nos endereços de três cartórios da mesma avenida. O calendário é o arquivo mais teimoso: entre os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca está o 29 de setembro, dia de São Miguel, o santo do arraial de São Miguel da Ponte Nova que a Lei nº 843/1923 apagou do nome da cidade e que a água apagou do mapa; e o 17 de dezembro, a data do decreto-lei de 1938. O 15 de agosto é a terceira data do calendário e é também a da instalação da comarca, em 2005 — o que essa data comemora no município, esta ficha não conseguiu apurar. O reservatório, por fim, é patrimônio de outra espécie: o relatório do órgão estadual de águas classifica a qualidade das suas águas como muito boa e de baixo índice de trofia, e o plano de uso do entorno cria comitê gestor com reuniões semestrais — o que faz do lago, hoje, ativo econômico e objeto de regulação, no lugar de onde saiu uma cidade.

Cinco coisas desmentem a intuição de quem pesquisa esta comarca. A primeira: o termo é maior que a sede. Santa Juliana tinha 15.734 habitantes no Censo 2022 e Nova Ponte, 14.598 — o fórum da cidade menor julga a cidade maior, e a diferença não é de arredondamento. A segunda: a comarca é partida na Justiça do Trabalho, e não por pouco. Nova Ponte pertence ao Foro de Uberlândia, com seis Varas do Trabalho e cinco leis de criação diferentes; Santa Juliana pertence à Vara do Trabalho de Araxá, criada pela Lei nº 7.729/1989 — dois foros, duas cidades, uma comarca. A terceira é a que nenhuma fonte de segunda mão registra: a microrregião de plantão de Nova Ponte encolheu em 2026. A Resolução do Órgão Especial nº 1.148/2026 transferiu Estrela do Sul da Microrregião IV para a LVII, deixando a IV com Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio — mas o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, inclusive na versão consolidada, continua listando Estrela do Sul na IV, e é dele que sai a informação que circula. O resultado é um desencontro fino: Estrela do Sul segue sendo o par do juiz das garantias de Nova Ponte e já não é a companheira de plantão. A quarta é de leitura de tabela: na consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário, o distrito de Zelândia aparece com distância à capital de 426 km, 56 km MENOS que a sede da comarca, embora esteja 68 km mais longe do fórum — a coluna "Distância Capital" simplesmente não é confiável, e quem a copia publica geografia impossível. A quinta é a mais curiosa: a Resolução nº 476/2005, que autorizou a instalação da comarca, atesta o cumprimento do artigo 5º, II, "a", da LC 59/2001, que exige prédio público com condições para fórum, delegacia, CADEIA PÚBLICA e destacamento policial. O requisito é de condições do imóvel, não de unidade em operação — e, vinte e um anos depois, a relação estadual de unidades prisionais não registra nenhuma em Nova Ponte.

Quem precisa da Justiça em Nova Ponte bate em portas diferentes conforme a matéria, e vale saber qual antes de sair de casa. Tudo o que é processo estadual — crime, Tribunal do Júri, família, inventário, infância, medida protetiva, execução de quem está solto — entra no Fórum da Comarca, na Avenida Governador Valladares, 2045, bairro São João, CEP 38160-000, telefones (34) 3356-1474, 3356-1475 e 3356-1478; a Vara Única atende por nvn1secretaria@tjmg.jus.br, a Administração do Fórum por nvnadm@tjmg.jus.br, cálculos e custas pela Contadoria em nvncontadoria@tjmg.jus.br, e acordo e conciliação pelo CEJUSC em cejusc.nvn@tjmg.jus.br. Advogado e sala da OAB: no próprio fórum, das 12 às 18 horas, (34) 3356-0846, novaponte@oabmg.org.br. Benefício do INSS negado, FGTS, tributo federal e crime de competência da União: Subseção Judiciária de Uberlândia — e não o fórum da cidade, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; para atendimento presencial sem ir a Uberlândia, a Unidade Avançada de Atendimento de Monte Carmelo, na Avenida Brasil Oeste, 1705, uaa.montecarmelo.udi@trf6.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro de Uberlândia, foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000 — mas Vara do Trabalho de Araxá, vt.araxa@trt3.jus.br, se o trabalho foi em Santa Juliana. Causa de pequeno valor: a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Araxá e não tem Juizado instalado. Registro de nascimento, casamento e óbito, escritura, registro de imóvel e protesto: as quatro serventias da cidade e, nas outras localidades, as de Santa Juliana e Zelândia, todas no bloco de cartórios. Prefeitura e Câmara, na Praça dos Três Poderes, (34) 3356-8000 e (34) 3356-1666. Agora o que esta página NÃO diz, e por que não diz. Não há aqui endereço de promotoria, de delegacia de Polícia Civil, de zona eleitoral nem de unidade da Defensoria Pública para Nova Ponte: os três primeiros porque os portais do Ministério Público de Minas Gerais e da Polícia Civil não entregam o dado a leitura direta e o Tribunal Regional Eleitoral responde HTTP 403; o quarto porque a Defensoria não tem unidade no município e nenhuma unidade vizinha o declara entre os municípios que atende. Nenhuma dessas ausências significa que o serviço não exista — significa que esta ficha não conseguiu apurar a porta em 20 de setembro de 2026, e quem precisar deve procurar diretamente o órgão. Por fim, o que este site é: escritório de advocacia particular. Não é balcão, protocolo, ouvidoria nem canal oficial de tribunal, prefeitura, secretaria ou unidade prisional, e nada do que está publicado aqui substitui a consulta ao órgão competente.

Para a família de alguém preso em Nova Ponte, a informação mais importante é a que quase nunca está escrita: o preso não fica aqui, e o processo de execução também não. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, lida município a município pelo campo de endereço, não registra estabelecimento em Nova Ponte nem em Santa Juliana, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG fixa a execução no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Na prática isso significa que, depois da custódia, a pessoa é encaminhada a uma unidade de outra comarca — as mais próximas na relação estão em Araxá, Perdizes, Sacramento, Monte Carmelo, Patrocínio e Uberaba — e, a partir dali, progressão, remição, saída temporária, livramento e apuração de falta grave passam a ser decididos pelo juízo de lá, porque o artigo 3º obriga o juízo anterior a declinar e a remeter os autos imediatamente a cada transferência. A família que procura o fórum de Nova Ponte para saber de um pedido pode estar perguntando na comarca errada: o caminho é localizar a unidade em que a pessoa está e, por ela, o juízo da execução; a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro. Duas advertências. A primeira: a audiência de custódia do flagrante ocorrido na comarca é do juiz das garantias, hoje o da Vara Única de Estrela do Sul, mas a medida protetiva de urgência da mulher em situação de violência não vai para lá — está excluída do rodízio pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e cabe à Vara Única daqui. A segunda: a Defensoria Pública não tem unidade no município e nenhuma unidade vizinha declara atender a comarca, o que não significa ausência do serviço, e sim que a ficha não conseguiu apurar por qual porta ele entra.