Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhumirim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Manhumirim, que é a que julga)
- Instalação
- Durandé não é sede de comarca e não consta entre as comarcas criadas e ainda não instaladas da Lei Complementar estadual nº 59/2001. A prova está no Guia Judiciário do TJMG: pedida a consulta de fórum pelo código do próprio município, o sistema recusa a pesquisa e responde que a Localidade Durandé não é uma Comarca e pertence à Comarca de Manhumirim. A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Manhumirim confirma pelo outro lado: Durandé está listado a 31 km da sede e a 315 km de Belo Horizonte, com os distritos de São João da Figueira e São José da Figueira. O cabeçalho do Guia dá a data de instalação da comarca: 5 de abril de 1936. O vínculo é anterior à emancipação, Durandé foi território de Manhumirim até a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, que o criou tendo Manhumirim como município remanescente, e a Defensoria Pública de Minas Gerais arrola Durandé entre os cinco municípios atendidos pela sua unidade de Manhumirim.
- Classificação
- O Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda" no cabeçalho da Comarca de Manhumirim. O dado é coerente com o artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas e população a partir de 130 mil habitantes; segunda, a faixa residual, em que se encaixa uma comarca de duas varas. A mesma classificação aparece nas colunas de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 para as duas varas de Manhumirim.
- Estrutura
- A comarca tem duas varas, ambas cíveis e criminais, instaladas no Fórum Joaquim Cabral, Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim, CEP 36970-000, telefones (33) 3341-9450, 3341-9451, 3341-9452 e 3341-9453. A 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível responde pelo e-mail mim1secretaria@tjmg.jus.br; a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal, pelo mim2secretaria@tjmg.jus.br. O Guia lista ainda, no mesmo prédio, a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mimadm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mim@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que também faz a Distribuição de Feitos (mimcontadoria@tjmg.jus.br). A consulta sai em página única, sem paginador, e a consulta de Juizados Especiais volta sem unidade autônoma: as competências de juizado estão dentro das duas varas. O Guia não publica, para a comarca, vara privativa do Júri, vara de família nem vara de fazenda pública, essas matérias estão distribuídas entre as duas varas.
- Jurisdição
- Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário, a Comarca de Manhumirim reúne cinco municípios: a sede; Alto Jequitibá, a 11 km, com o distrito de Padre Júlio Maria; Martins Soares, a 18 km, com o distrito de Pinheiro de Minas; Alto Caparaó, a 24 km; e Durandé, a 31 km, com São José da Figueira (45 km) e São João da Figueira (50 km). Durandé e os seus dois distritos são, portanto, os pontos mais distantes do fórum em toda a comarca. A página da Defensoria Pública de Minas Gerais para a unidade de Manhumirim traz exatamente os mesmos cinco municípios.
- Distâncias praticas
- As distâncias oficiais do Guia Judiciário até o Fórum Joaquim Cabral são de 31 km a partir da sede de Durandé, 45 km a partir de São José da Figueira e 50 km a partir de São João da Figueira. Para a testemunha intimada, para a vítima que precisa de medida protetiva e para a família que acompanha um julgamento do Júri, é esse o percurso de cada ida ao fórum; por isso o acompanhamento eletrônico do processo e o contato prévio com a secretaria da vara, pelo e-mail publicado no Guia, poupam viagens que não precisam ser feitas.
- Feriados forense
- O Guia publica os feriados municipais de 2026 que suspendem o expediente do Fórum de Manhumirim: 16 de março, 13 de maio, 4 e 5 de junho e 14 de setembro. São feriados da sede da comarca e valem para o processo do durandeense, embora não sejam feriados em Durandé. Quem conta prazo ou planeja viagem ao fórum deve considerá-los.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca. A causa cível de menor valor, cobrança pequena, consumo, dano em acidente de trânsito sem lesão grave, corre na 1ª Vara, que tem o Juizado Especial Cível no nome; o crime de menor potencial ofensivo, ameaça, lesão leve, perturbação, corre na 2ª Vara, que tem o Juizado Especial Criminal. O recurso de sentença de juizado vai à Turma Recursal do Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé, indicado no cabeçalho do Guia.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ou instigação ao suicídio cometidos em Durandé, na sede, em São João da Figueira, em São José da Figueira ou em qualquer comunidade rural, são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Manhumirim, em plenário no Fórum Joaquim Cabral. Em Minas o Júri pertence à comarca: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 manda haver Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. A comarca não tem vara privativa do Júri, e nenhuma das duas varas traz o Júri no nome oficial publicado pelo Guia; as duas têm competência criminal. A fonte pública consultada não informa qual delas preside o plenário, e por isso a indicação segura é a da vara em que o inquérito ou a ação foi distribuído, mim1secretaria@tjmg.jus.br ou mim2secretaria@tjmg.jus.br, conferida no próprio processo. Os jurados são sorteados da lista geral da comarca, que inclui eleitores de Durandé.
- Execução penal
- A execução da pena, em Minas, segue a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e as duas metades do artigo 1º precisam ser lidas juntas. Pelo caput, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o durandeense que cumpre pena em liberdade, esse juízo é a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim, a única da comarca com execução penal no nome. Para quem está preso, o juízo é o da comarca do presídio: no Presídio de Manhumirim, a mesma 2ª Vara; em Manhuaçu ou em outra unidade, a comarca de destino. A transferência carrega o processo junto (artigo 3º), salvo os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e o processo de execução é eletrônico, no SEEU.
- Juiz das garantias
- Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que organiza o juiz das garantias no interior de Minas nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, a Comarca de Manhumirim está na 3ª Região e forma par recíproco com a de Carangola, vara por vara: a 1ª Vara de Manhumirim é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola, e esta, da 1ª de Manhumirim; a 2ª Vara de Manhumirim é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola, e vice-versa. Na investigação de um crime ocorrido em Durandé, portanto, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia cabem ao juiz da vara de mesmo número em Carangola, enquanto a secretaria continua a ser a da vara de Manhumirim em que o procedimento foi distribuído. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo, o inquérito de homicídio de Durandé não vai a Carangola. E a ação penal cuja denúncia foi recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da PC nº 1.709/PR/2025).
- Substituição comarca vaga
- Se a Comarca de Manhumirim ficar sem juiz, o Guia Judiciário fixa a ordem de substituição: Manhuaçu em primeiro lugar (22 km entre as sedes), Lajinha em segundo (54 km), Caratinga em terceiro (98 km) e Mutum em quarto (102 km). É regra de vacância, distinta do rodízio do juiz das garantias.
- Processo eletronico
- A execução penal da comarca tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça adotado pelo TJMG para todas as varas com execução penal. Para a família que mora em São João ou em São José da Figueira, a 45 ou 50 km do fórum, a consulta eletrônica do processo evita parte das viagens; audiência e plenário do Júri continuam presenciais em Manhumirim.