Santana do Manhuaçu

A história de Santana do Manhuaçu é a de um caminho de rio. O verbete do IBGE conta que os desbravadores que desceram o Rio Manhuaçu até a foz no Rio Doce, na região de Aimorés e Resplendor, foram abrindo povoados pelo caminho, e um deles, nascido na Freguesia de São Simão, deu origem à cidade; por volta de 1870, com a decadência do ciclo do ouro, as primeiras famílias se fixaram ali. A página institucional da Câmara Municipal acrescenta o nome antigo do lugar — Marajuba — e a sequência de atos: a construção de uma capela em honra a Santa Ana, a elevação a distrito de paz pelo Decreto nº 78, de 22 de maio de 1890, com o nome simples de Santana, pertencente ao município de Manhuaçu, e a adoção definitiva do nome Santana do Manhuaçu pela Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911. O verbete do IBGE registra que, nesse mesmo ano, o distrito passou a Simonésia. A emancipação veio com a grande lei de divisão administrativa de Minas, a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: no item 591 do Anexo nº 1, Santana do Manhuaçu aparece com os distritos de Santana do Manhuaçu e Santa Filomena e com a marca que a lei reserva aos municípios criados por ela. O Anexo nº 2 da mesma lei traçou os limites com Simonésia, Conceição de Ipanema, São José do Mantimento, Manhumirim e Manhuaçu, e a divisa entre os dois distritos pelo Rio Manhuaçu e pelo ribeirão Japu. A Prefeitura, na sua página de história, dá a emancipação como desmembramento de Manhuaçu, enquanto o verbete do IBGE situa o distrito em Simonésia desde 1911; a lei de 1962 não diz, no item do município, de qual território ele saiu, e a divergência fica registrada como está. A malha municipal atual do IBGE mostra que os confrontantes de hoje incluem Durandé e Reduto, que em 1962 não eram municípios — pela mesma lei, Reduto era distrito de Manhuaçu e Durandé, de Manhumirim.

Santana do Manhuaçu vive do café, e os números do IBGE mostram isso sem margem para dúvida. Em 2023, o município colheu 7.680 hectares de lavoura, e 7.300 deles eram de café arábica: 9.636 toneladas, que valeram R$ 134.743 mil dos R$ 136.787 mil de toda a produção agrícola. O resto é lavoura de apoio — milho em 280 hectares, cana-de-açúcar, banana, feijão, batata-doce e frutas —, e o rebanho soma 11.370 bovinos, 2.714 suínos e 9.350 galináceos. Pelo PIB dos Municípios de 2021, a agropecuária gerou R$ 79.543 mil de valor adicionado, 44,5% do total do município; os serviços, 28,3%; a administração pública, 22,7%; e a indústria, apenas 4,4%. O PIB acompanha a cotação do grão: dobrou entre 2018 e 2022, quando chegou a R$ 245.128 mil, e recuou para R$ 227.887 mil em 2023. A Prefeitura publica IDHM de 0,621, referente a 2010, e PIB per capita de R$ 16.300 em 2020. Para quem tem processo, a economia do café decide o tipo de litígio que aparece: a aposentadoria por idade do trabalhador rural e do pequeno produtor em regime de economia familiar, a reclamação trabalhista de safra, o contrato de parceria e meação, o inventário do sítio e o crime patrimonial de furto de café no terreiro.

Começa pelo Júri. O homicídio, o feminicídio, a tentativa e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos em Santana do Manhuaçu ou em Santa Filomena são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Manhuaçu, no Salão do Júri do Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, a 28 km da sede do município. Manhuaçu não tem vara privativa do Júri: os editais da lista geral de jurados de 2025 e da pauta de julgamentos de fevereiro de 2026 são expedidos pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br), que é também a vara de execução penal da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores dos seis municípios da comarca. Nos crimes dolosos contra a vida, o inquérito não passa pelo juiz das garantias, por exclusão expressa da Resolução nº 1.109/2025; nos demais crimes, as medidas da investigação são decididas pelo Juiz de Direito Auxiliar Especial da própria comarca de Manhuaçu, conforme a coluna 5 da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Fora do crime, o mapa é simples e concentrado: a ação de família, o inventário e a cobrança vão às duas varas cíveis do mesmo fórum; a causa de pequeno valor, ao Juizado Especial de Manhuaçu; a ação contra o INSS, à Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Manhuaçu, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Manhuaçu, que atende 22 municípios. A execução penal segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014: preso recolhido tem a execução na comarca da unidade em que está; solto, na comarca da residência — e, nas duas hipóteses, enquanto o preso estiver no Presídio de Manhuaçu, a vara é a mesma 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.

O patrimônio de Santana do Manhuaçu é de paisagem e de fé. A página institucional da Câmara Municipal descreve um território de relevo acidentado, com serras ao sul, onde fica a sede, e a leste, planície a noroeste, altitudes entre 625 e 1.373 metros e o Rio Manhuaçu cortando o município de alto a baixo; a MG-111, que atravessa o município de norte a sul, é o principal acesso. Os atrativos citados são as cachoeiras do Bonifácio e do Cardoso e a Pedra de Santana, usada para voo livre, e o município integra o Circuito Turístico do Pico da Bandeira. A devoção a Santa Ana, que dá nome à cidade, marca o calendário, e a Prefeitura registra as celebrações da padroeira como momentos de grande importância no calendário; a Câmara lembra ainda as cavalgadas e a encenação da Paixão de Cristo na Semana Santa. Além dos dois distritos, o município tem os povoados de Santa Quitéria e São João do Capim.

O nome carrega duas camadas. A primeira é a padroeira: a Câmara Municipal registra que o lugar se chamava Marajuba e passou a ser simplesmente Santana com a capela e a elevação a distrito, em 1890. A segunda é o rio, cujo nome a mesma página traduz do tupi como chuva grande. E há uma terceira, que o acervo do IBGE deixa em aberto: o verbete de Lajinha afirma que a sede do distrito de Santana do José Pedro, identificada ali como a atual Santana do Manhuaçu, foi transferida em 1916 para a povoação de Lajinha do Chalé — enquanto o verbete do próprio município não menciona esse nome. Curiosidade de geografia judiciária: o distrito de Santa Filomena, ao norte, está a 58 km do fórum pela tabela oficial, e a sua serventia de registro civil aparece no Guia com o mesmo endereço da serventia da sede.

A rede estadual tem três escolas no município, uma em cada ponto de gravidade do território: a Escola Estadual Célia Pereira Mendes, na sede, com Ensino Médio em Tempo Integral profissional em Agronegócios e Informática e Educação de Jovens e Adultos; a Escola Estadual de Santa Filomena, com Ensino Médio no próprio distrito; e a Escola Estadual do Povoado de Santa Quitéria, na zona rural. A rede municipal, pela página da Câmara, soma escolas rurais, centros de educação infantil e a escola especial da APAE. Para a cidadania, a porta é a Prefeitura, na Rua Major Custódio, 96, onde funcionam as secretarias, a Defesa Civil e a Assistência Social com o CRAS; o registro civil de nascimento, casamento e óbito se faz na própria cidade, nas serventias da sede e de Santa Filomena; e a assistência jurídica gratuita está na unidade da Defensoria Pública em Manhuaçu, cuja página oficial nomeia Santana do Manhuaçu entre os municípios atendidos. A matrícula em EJA e em curso técnico conta para remição de pena pelo estudo, pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal.

A segurança pública de Santana do Manhuaçu depende quase toda de Manhuaçu. A Polícia Militar tem telefone local publicado pela Câmara Municipal e responde à 72ª Companhia, sediada em Manhuaçu, que o noticiário regional descreve como responsável pelos seis municípios da comarca. A Polícia Civil, consultada pela sua base oficial de unidades, responde que a cidade não possui delegacia; a estrutura que atende a área é a da 6ª Delegacia Regional de Manhuaçu, com delegacia, plantão de 24 horas e Delegacia de Atendimento à Mulher na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor — o mesmo endereço que o Departamento Penitenciário publica para o Presídio de Manhuaçu. A unidade da Polícia Civil mais próxima fora de Manhuaçu é a de Simonésia, município vizinho. Para a família do preso, isso quer dizer que tudo acontece a 28 km de casa: a lavratura do flagrante, a audiência de custódia, o recolhimento, a visita e, depois, o processo e o Júri. Para quem mora em Santa Filomena, a distância passa de 50 km.