Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhuaçu (comarca instalada que julga Santana do Manhuaçu)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da comarca de Manhuaçu, que é a que julga)
- Instalação
- Santana do Manhuaçu não é sede de comarca: não existe fórum, vara nem comarca de Santana do Manhuaçu. O município responde à Comarca de Manhuaçu, a 28 km, instalada em 10 de maio de 1892, de entrância especial, pelo cabeçalho do próprio Guia Judiciário do TJMG (código 0394). A prova tem dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Santana do Manhuaçu é MG_589 no formulário do Guia), o Tribunal responde, no mesmo texto, que a Localidade Santana do Manhuaçu não é uma Comarca, que somente Comarcas podem realizar esta consulta e que a Localidade Santana do Manhuaçu pertence à Comarca de Manhuaçu, frase que nomeia os dois lados. A conferência inversa também fecha: a relação de municípios e distritos integrantes da comarca de Manhuaçu (MG_394) lista Santana do Manhuaçu a 28 km da comarca e 306 km da capital, e logo abaixo o distrito de Santa Filomena, a 58 km e 339 km. As consultas foram feitas cada uma com cookie novo, para afastar a troca de resultado entre consultas que o Guia já demonstrou em outras cidades.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Santana do Manhuaçu é a de Manhuaçu, e ela é especial, o nível mais alto da carreira em Minas, lido no campo Entrância do cabeçalho do Guia, e não deduzido do número de varas. A comarca reúne seis municípios, Manhuaçu, Luisburgo, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu e Simonésia, e onze distritos, e a mesma lista de seis municípios aparece, nome por nome, na página da unidade da Defensoria Pública em Manhuaçu, que é fonte independente do Tribunal. O Anexo I da Lei Complementar nº 59/2001 lista cargos, não varas: os cargos de juiz previstos para a comarca não são o número de varas instaladas, e é o Guia que diz o que existe do lado de fora do papel.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Santana do Manhuaçu. Toda a Justiça Estadual dos 8.987 moradores do município fica a 28 km, no Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, Manhuaçu/MG, CEP 36902-272, telefone (33) 3339-5400. São quatro varas, com o e-mail de cada uma publicado pelo Guia: 1ª Vara Cível (mnc1civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (mnc2civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (mnc1criminal@tjmg.jus.br); e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e Direção do Foro (mncadm@tjmg.jus.br), o Gabinete do Juiz Auxiliar, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mnc@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (mnccontadoria@tjmg.jus.br). A consulta foi lida inteira: a primeira página traz os nove órgãos e setores e termina na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e a segunda, pedida à parte, não traz órgão nenhum. Dois dados do cabeçalho que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Muriaé, e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4 e 5 de junho, 10 de agosto e 5 de novembro, feriados de Manhuaçu, que suspendem expediente no fórum que julga Santana do Manhuaçu. As duas cidades têm o mesmo DDD 33.
- Jurisdição
- As distâncias publicadas pelo Guia desenham a desigualdade de acesso dentro da comarca: Reduto a 6 km do fórum, Luisburgo a 27 km, Santana do Manhuaçu a 28 km, Simonésia a 29 km e São João do Manhuaçu a 37 km. Entre os distritos, o de Santana é o que mais pesa: Santa Filomena está a 58 km do fórum, e só Alegria, distrito de Simonésia, fica mais longe (67 km). Para a família de Santa Filomena, a audiência em Manhuaçu é viagem de mais de meia centena de quilômetros.
- Município nao sede
- O desenho decide onde se protocola. Santana do Manhuaçu não tem comarca própria; o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que o município pertence à Comarca de Manhuaçu. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Santana do Manhuaçu ou em Santa Filomena são protocolados e decididos em Manhuaçu, no Fórum Desembargador Alonso Starling. Para o código do próprio município, o Guia devolve apenas a relação de serventias extrajudiciais, é a única consulta em que Santana do Manhuaçu aparece com endereço próprio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos em Santana do Manhuaçu ou em Santa Filomena é o da Comarca de Manhuaçu, com plenário no Salão do Júri do Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, a 28 km da sede do município. O corpo de jurados é sorteado entre os moradores da comarca inteira, seis municípios, de modo que o fato ocorrido aqui é julgado por jurados de toda a região. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais, o Júri nunca desce ao município nem ao distrito. Manhuaçu NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas criminais do Guia são a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (mnc1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br), e nenhuma delas traz o Júri no nome oficial, diferente da vizinha Caratinga, cuja 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri aparece nomeada na escala do juiz das garantias. Quem conduz o Júri, na prática, aparece nos editais do próprio juízo: o edital de publicação da lista geral de jurados da Comarca de Manhuaçu para 2025, organizada na forma do artigo 425 e seguintes do Código de Processo Penal, é expedido pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais; e o edital com a lista de processos a serem julgados pelo Tribunal do Júri a partir de 10 de fevereiro de 2026, às 8h30, no Salão do Júri, é assinado pelo juiz da mesma 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu. É essa a secretaria a procurar quando o processo é de Júri (mnc2criminal@tjmg.jus.br, telefone do fórum (33) 3339-5400). E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio ocorrido em Santana do Manhuaçu não passa pelo Juiz Auxiliar Especial, fica, desde o início, com a vara criminal que vai presidir o Júri.
- Juiz das garantias
- Nos demais crimes, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Santana do Manhuaçu é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, no mesmo fórum. Está escrito no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA/JUIZ AUXILIAR ESPECIAL, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA: na 3ª Região, as linhas de Manhuaçu dizem que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu e das três varas criminais de Caratinga (1ª Criminal e de Execuções Penais, 2ª Criminal e da Infância e da Juventude e 3ª Criminal e do Tribunal do Júri). A coluna que responde é a quinta, lida pela grade da tabela. O Guia confirma o cargo por fonte independente: lista o Gabinete do Juiz Auxiliar entre os órgãos do fórum. O regime vale desde 25 de agosto de 2025 (Resolução nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026) e alcança prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com a denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, o juiz muda, o cartório não.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Santana do Manhuaçu. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e as duas valem aqui. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Santana do Manhuaçu, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam, portanto, em Manhuaçu. O preso recolhido no Presídio de Manhuaçu, que fica dentro da própria comarca, tem a execução na mesma comarca, sem mudança de juízo. Mas, transferido para unidade de outra comarca, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família precisa fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal da comarca tramita no SEEU, do CNJ.
- Juizado especial
- A causa de pequeno valor do morador de Santana do Manhuaçu vai ao Juizado Especial de Manhuaçu, instalado em 14 de março de 2005, com Unidade Jurisdicional Única de e-mail mncjesp@tjmg.jus.br, no endereço do fórum, telefone (33) 3339-5400. O cabeçalho do Guia registra para a comarca o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Muriaé.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo em Manhuaçu, o processo do morador de Santana do Manhuaçu passa ao juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Manhumirim é a 1ª, a 22 km; Lajinha a 2ª, a 56 km; Caratinga a 3ª, a 79 km; Ipanema a 4ª, a 82 km; e Mutum a 5ª. Substituição de comarca vaga e juiz das garantias são coisas diferentes, e uma não se deduz da outra: aqui a primeira substituta é Manhumirim e o juiz das garantias é o Juiz Auxiliar Especial da própria comarca.