Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhuaçu (comarca instalada que julga Simonésia)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da comarca de Manhuaçu, que é a que julga)
- Instalação
- Simonésia é município comum, e essa é a primeira frase que a página precisa dizer sem rodeio: não existe comarca de Simonésia, nem instalada nem criada no papel. O município não está entre as comarcas criadas pela Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e por isso não há, aqui, o problema mineiro da comarca criada e nunca instalada, há a situação mais comum do Brasil, que é a de um município que responde à comarca da cidade vizinha. A comarca que o julga é a de Manhuaçu, a 29 km, instalada em 10 de maio de 1892 pela medida do próprio Guia Judiciário do TJMG, que devolve para ela o código 0394 e a entrância Especial. Duas fontes independentes fecham a jurisdição. A primeira é a lei: o Anexo II da LC 59/2001, item 173, lista a comarca de Manhuaçu como formada por Manhuaçu, Luisburgo, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu e Simonésia. A segunda é o Guia: pedida a consulta com o código da própria localidade (Simonésia é MG_676 no formulário), o sistema responde, no mesmo texto, que a Localidade Simonésia não é uma Comarca, que somente Comarcas podem realizar esta consulta e que a Localidade Simonésia pertence à Comarca de Manhuaçu, frase que nomeia os dois lados e por isso é imune à contaminação por sessão que o Guia já demonstrou em outras consultas. A conferência inversa também fecha: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Manhuaçu lista Simonésia a 29 km da comarca e 310 km da capital, com o nome Manhuaçu conferido no cabeçalho do resultado.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Simonésia é a de Manhuaçu, e ela é especial, o nível mais alto da carreira em Minas. A conta está no artigo 8º da LC 59/2001, que classifica a comarca pelo número de varas instaladas, e o Anexo I confirma o porte pelo número de cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Manhuaçu é o número 14, com 6 Juízes de Direito e os códigos de cargo JEE-359 a JEE-364. Aqui vale, como em toda Minas, o cuidado que já custou erro a quem leu rápido: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas. Os seis cargos não são seis varas, o Guia Judiciário publica quatro varas, mais a unidade jurisdicional única do Juizado Especial e o Gabinete do Juiz Auxiliar, e é essa a estrutura que existe do lado de fora do papel. Registre-se também o que a lei previa e não se cumpriu no lado extrajudicial: o inciso V do artigo da LC 59/2001 que dimensiona as serventias (na redação do artigo 24 da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024) prevê para a comarca de Manhuaçu três Tabelionatos de Notas, três Ofícios de Registro de Imóveis e dois Tabelionatos de Protesto; o Guia publica dois tabelionatos de notas, um registro de imóveis e um de protesto. Previsão legal não é serventia instalada.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, secretaria, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Simonésia, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Toda a Justiça Estadual dos 19.750 moradores do município e dos seus dois distritos fica a 29 km, no Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, Manhuaçu/MG, CEP 36902-272, telefone (33) 3339-5400. São quatro varas, e é útil saber o e-mail de cada uma antes de precisar dele: 1ª Vara Cível (mnc1civel@tjmg.jus.br, ramal 216); 2ª Vara Cível (mnc2civel@tjmg.jus.br, ramal 218); 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (mnc1criminal@tjmg.jus.br); e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mncadm@tjmg.jus.br), o Gabinete do Juiz Auxiliar, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mnc@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (mnccontadoria@tjmg.jus.br). O bloco PAGINADOR do HTML vem vazio, só com dois saltos de linha, e é isso, não a página 2, que devolve conteúdo idêntico ao da página 1, que prova que a lista terminou. O que o Guia NÃO registra neste fórum é Sala do Ministério Público e Cartório Eleitoral: em Minas a lista de setores é comarca-dependente, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MURIAÉ, e não Manhuaçu, e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4 e 5 de junho, 10 de agosto e 5 de novembro. Aqui não há a pegadinha de DDD que atrapalha em outras comarcas: Simonésia e Manhuaçu são as duas DDD 33, e o número do cartório da sua causa é um número da mesma área.
- Jurisdição
- A comarca de Manhuaçu reúne seis municípios e onze distritos, e as distâncias ao fórum, publicadas pelo Guia, desenham a desigualdade de acesso dentro da própria comarca: Reduto a 6 km, Luisburgo a 27 km, Santana do Manhuaçu a 28 km, Simonésia a 29 km e São João do Manhuaçu a 37 km, além da sede. Os distritos de Manhuaçu são Dom Correia (43 km), Palmeiras do Manhuaçu (26 km), Ponte do Silva (12 km), Realeza (17 km), São Pedro do Avaí (22 km), São Sebastião do Sacramento (40 km) e Vilanova (20 km); o de Santana do Manhuaçu é Santa Filomena (58 km); e os de Simonésia são Alegria (67 km) e São Simão do Rio Preto (25 km). O dado que importa a quem mora aqui é o de Alegria: o distrito está a 67 km do fórum, mais que o dobro da distância da sede do município, e a 349 km da capital pela mesma tabela, é o ponto mais remoto da comarca inteira, mais longe do fórum do que qualquer município que a integra. A leitura da tabela foi feita por célula, e não pelo texto achatado: linha de município e linha de distrito têm número de células diferente, e é isso que separa município da comarca de distrito da sede. A atribuição dos dois distritos a Simonésia foi conferida contra a API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Simonésia (316760805), Alegria (316760810) e São Simão do Rio Preto (316760820) para o município 3167608.
- Município nao sede
- O desenho é simples e vale escrito por inteiro, porque é o que decide onde se protocola. Simonésia nunca teve comarca criada; a LC 59/2001 a coloca, no Anexo II, item 173, entre os municípios da comarca de Manhuaçu; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Simonésia pertence à Comarca de Manhuaçu. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Simonésia são protocolados e decididos em Manhuaçu, no Fórum Desembargador Alonso Starling. Não há distribuidor, não há balcão e não há unidade judiciária eletrônica do município: as páginas de implantações do PJe e de execução penal do TJMG trazem Manhuaçu e não trazem Simonésia, exatamente porque não há unidade judiciária a implantar nesta cidade.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Simonésia é o da comarca de Manhuaçu, a 29 km, e o corpo de jurados é sorteado na comarca, o que significa, na prática, que o fato ocorrido aqui é julgado por jurados de uma comarca de seis municípios em que Simonésia é minoria populacional. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários com competência plena, excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais, ou seja, Júri e execução nunca descem do nível da comarca, nem para o município nem para o distrito. Há um detalhe que esta página não fecha e não inventa: o Guia não nomeia, em Manhuaçu, uma vara do Júri. As duas varas criminais são a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, sem menção ao Júri no nome, diferente do que ocorre na vizinha Caratinga, cuja 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri aparece nomeada na escala do juiz das garantias. Qual das duas varas criminais de Manhuaçu preside o Júri não está publicado nas fontes lidas.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Simonésia, e a afirmação só entrou depois do grep no texto integral da relação de unidades do Depen-MG, que não devolve nenhuma entrada para o município nem para os distritos de Alegria e São Simão do Rio Preto, busca feita pelo ENDEREÇO, e não pelo nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. A referência é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Simonésia, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Manhuaçu; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está. A boa notícia, para efeito de deslocamento, é que existe unidade prisional DENTRO da própria comarca, o Presídio de Manhuaçu, sigla PRMÇU, e nesse caso a execução fica na mesma vara que julgou, sem mudança de juízo. Mas, sendo o preso transferido para unidade de outra comarca, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). É por isso que a pergunta que a família de Simonésia tem de fazer não é qual é a minha comarca, e sim em que unidade ele está hoje, porque a segunda resposta é que diz onde o pedido de progressão será decidido. A execução penal da comarca tramita no SEEU, do CNJ, cuja implantação em Manhuaçu foi concluída em 28 de junho de 2018, depois da semana de implantação de 19 a 23 de março de 2018, data publicada pelo próprio TJMG.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Simonésia não é o juiz que vai julgar o caso, mas também não é juiz de outra cidade: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que fica no mesmo fórum. Esse desenho é diferente do que acontece na maior parte do interior mineiro, onde o juiz das garantias é de outra comarca, e ele está escrito com todas as letras no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA/JUIZ AUXILIAR ESPECIAL, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA. Na 3ª Região, as linhas de Manhuaçu dizem que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu e, além disso, das três varas criminais de Caratinga, a 1ª Criminal e de Execuções Penais, a 2ª Criminal e da Infância e da Juventude e a 3ª Criminal e do Tribunal do Júri. A coluna que responde quem é garantias de quem me julga é a quinta, e a leitura foi feita pela grade da tabela, não pelo texto achatado. O Guia Judiciário confirma o cargo por fonte independente: lista, entre os órgãos do Fórum Desembargador Alonso Starling, o Gabinete do Juiz Auxiliar. O regime está em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e alcança prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia. As exceções importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, logo o inquérito de homicídio de fato ocorrido em Simonésia NÃO vai ao juiz das garantias e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º), o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Juizado especial
- A causa de pequeno valor do morador de Simonésia tem porta própria na comarca: o Juizado Especial de Manhuaçu, instalado em 14 de março de 2005, com Unidade Jurisdicional Única de e-mail mncjesp@tjmg.jus.br, no mesmo endereço do fórum, Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, telefone (33) 3339-5400. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na comarca desde 24 de junho de 2019, conforme a página de implantações do PJe do TJMG. Um dado do cabeçalho da comarca que quase ninguém publica e que decide recurso: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Manhuaçu é o de MURIAÉ, de modo que a Turma Recursal que revisa a sentença do juizado não é da própria cidade. Esta página registra o que o Guia diz e não deduz daí o endereço nem a composição da Turma.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo em Manhuaçu, quem responde pelo processo do morador de Simonésia passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica essa ordem com distâncias: Manhumirim é a 1ª, a 22 km; Lajinha a 2ª, a 56 km; Caratinga a 3ª, a 79 km; Ipanema a 4ª, a 82 km; e Mutum a 5ª, a 104 km. Na tabela inversa, as comarcas que Manhuaçu substitui, aparecem Caratinga (1ª, 78 km), Manhumirim (1ª, 22 km), Ipanema (3ª, 82 km), Lajinha (3ª, 56 km) e Mutum (4ª, 103 km), com pequenas divergências de quilometragem entre as duas tabelas para o mesmo par (Caratinga a 79 e a 78 km; Mutum a 104 e a 103 km). Ficam registradas as duas, como publicadas, sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra, aqui a substituta é Manhumirim e o juiz das garantias é o Juiz Auxiliar Especial da própria comarca.
- Sistema processual
- O processo do morador de Simonésia é eletrônico há anos, e as datas estão publicadas: na comarca de Manhuaçu, o PJe recebeu todas as classes de natureza cível e as cartas precatórias e de ordem cíveis em 3 de agosto de 2015 (Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015); as execuções fiscais passaram a ter tramitação facultativa em 1º de julho de 2017 e obrigatória em 1º de janeiro de 2018 (Aviso 15/CGJ/2017); a infância e juventude entrou em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); e o Juizado Especial Cível em 24 de junho de 2019. Há, porém, uma divergência de denominação entre duas fontes do próprio TJMG que esta página registra em vez de harmonizar: a página de implantações do PJe chama as varas criminais de 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais e de 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis, enquanto o Guia Judiciário as chama de 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e de 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A diferença não é estética: se a denominação do PJe estiver correta, a execução fiscal contra o morador de Simonésia corre numa vara CRIMINAL, e as cartas precatórias cíveis na outra. Esta página publica o nome do Guia, que é a fonte de estrutura, e registra a do PJe como divergência.
- Ressalva
- Uma diferença importante em relação a outros municípios mineiros com comarca criada e não instalada: aqui o Anexo II da LC 59/2001 RESPONDE. Em Belo Oriente e casos semelhantes, o anexo dá item próprio ao município e o retira do item da comarca que o julga, de modo que só o Guia resolve; em Simonésia, o item 173 nomeia o município dentro da comarca de Manhuaçu e coincide, nome por nome, com a tabela do Guia. As duas fontes fecham. E há um comportamento do Guia, verificado aqui, que contraria o que se supunha: pedida a consulta de municípios e distritos integrantes (opção 3) com o código de um MUNICÍPIO, o sistema não devolve página vazia, e sim a tabela completa da comarca a que o município pertence, com a sede marcada como Manhuaçu(Comarca). Isso foi conferido duas vezes, em jarros de cookie distintos, e validado com um controle independente: a mesma consulta pedida para Silveirânia (MG_673) devolveu a tabela da comarca de Rio Pomba, e não a de Manhuaçu. Ou seja, a opção 3 do próprio município é uma segunda prova barata da comarca. As opções 1, 2 e 4 pedidas para o município devolvem a recusa que nomeia a comarca, e a opção 5 responde normalmente, com as serventias do município e dos seus distritos.