Cidade de MG

Simonésia

Simonésia NÃO é sede de comarca, e nunca teve comarca criada — nem no papel. O município de 19.750 habitantes (Censo 2022; 20.518 na estimativa do IBGE para 2026), na Zona da Mata mineira, região do Caparaó, responde à Comarca de Manhuaçu, de entrância especial, a 29 km, conforme o Anexo II, item 173, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e o Guia Judiciário do TJMG, que responde, com o nome da localidade no corpo da resposta, que Simonésia pertence à Comarca de Manhuaçu. Tudo o que é Justiça Estadual — ação penal, Tribunal do Júri, execução penal, família, infância e juventude, juizado especial — corre no Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu, em quatro varas, das quais a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais são as que interessam à defesa criminal. O juiz das garantias não é de outra cidade: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da própria comarca de Manhuaçu, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A ação previdenciária contra o INSS vai à Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Manhuaçu, porque a comarca DEIXOU de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026 (Portaria Presi nº 170/2026). A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Manhuaçu (TRT-3), que tem jurisdição sobre 22 municípios. A Defensoria Pública de Minas Gerais nomeia Simonésia entre os municípios contemplados pela sua unidade de Manhuaçu. Na cidade ficam a Delegacia de Polícia Civil de Simonésia, duas serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial (sede e distrito de Alegria), a rede municipal de saúde com CAPS e cinco equipes de saúde da família. Não há fórum, presídio, hospital, unidade da OAB nem vara de qualquer justiça no município — e a unidade prisional que atende a comarca é o Presídio de Manhuaçu, na mesma cidade do fórum.

UF: MG
Porte: micro
População: 19.750 hab.

Para questões judiciais em Simonésia (MG), o juízo competente é da Comarca de Manhuaçu — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Simonésia/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Simonésia/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Manhuaçu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Simonésia tem uma inversão que quase nenhuma ficha de município brasileiro pode contar: a cidade que hoje a julga nasceu com sede aqui. O verbete do IBGE conta que Luciano Galo Mendes e Leonardo Manoel de Oliveira, atraídos pela grande montanha de pedra que se avistava de longe, partiram de Presidente Soares, acharam as cabeceiras de um rio e, em 1855, batizaram a foz de São Simão, em homenagem ao santo do dia. O arraial cresceu com aventureiros, colonos e garimpeiros, e em 1875 ganhou igreja matriz. No mesmo ano, a lei estadual nº 2.165, de 20 de novembro de 1875, criou aqui o distrito de São Lourenço do Manhuaçu; dois anos depois, a lei provincial nº 2.407, de 5 de novembro de 1877, elevou o lugar à categoria de vila com o nome de São Simão, desmembrada de Ponte Nova, com quatro distritos — São Simão, São Lourenço, Santa Helena e Santa Margarida — e sede na povoação de São Simão. A vila foi instalada em 30 de outubro de 1880, mas o desenho já havia mudado dez meses antes: a lei provincial nº 2.557, de 3 de janeiro de 1880, transferiu a sede da povoação de São Simão para a de São Lourenço, e São Simão virou distrito da cidade que tinha ajudado a criar. Em 30 de setembro de 1881, pela lei provincial nº 2.766, o município de São Lourenço passou a se chamar Manhuaçu — e o distrito de São Simão passou a pertencer a ele. Foram 62 anos como distrito: só em 31 de dezembro de 1943, pelo decreto-lei estadual nº 1.058, o lugar foi elevado a município, com o nome novo de Simonésia e três distritos (Simonésia, Alegria e Santana do Manhuaçu). O território ainda mudaria duas vezes: a lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou e anexou o distrito de Santa Filomena, e a lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Santana do Manhuaçu e Santa Filomena para formar o município de Santana do Manhuaçu — que hoje é vizinho de Simonésia dentro da mesma comarca. Em 8 de janeiro de 1982, a lei nº 8.285 criou o distrito de São Simão do Rio Preto, e desde a divisão territorial de 1º de julho de 1983 o município tem a forma atual: sede, Alegria e São Simão do Rio Preto. O verbete registra, com essas palavras, que não se tem a data de instalação do município de 1943 — e esta ficha não a inventa.

Economia

Simonésia é café, e os números do IBGE não deixam dúvida sobre o tamanho disso. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o município colheu 15.150 toneladas de café em grão arábica, em 10.100 hectares, com rendimento médio de 1.500 quilogramas por hectare, e valor de produção de R$ 210.206 mil. Compare com o PIB municipal do mesmo ano, R$ 371.230 mil: o café, sozinho, responde por algo em torno de 57% de toda a riqueza produzida na cidade. E compare a área: 10.100 hectares de cafezal em 486,543 km² de território significam que aproximadamente um quinto do município está plantado de café — um dos usos de solo mais concentrados que se vê numa ficha de cidade. O resto da lavoura é complemento de subsistência e mercado local: 1.560 toneladas de milho, 1.013 de abacate, 572 de tomate, 500 de banana, 404 de feijão, além de mandioca, manga, laranja, limão, goiaba, tangerina, maracujá, batata-inglesa, batata-doce, alho, amendoim e cana-de-açúcar. Essa monocultura tem consequência jurídica direta, e é a série do PIB que a mostra: o PIB de Simonésia saiu de R$ 186.439 mil em 2018 para R$ 196.108 mil em 2019, R$ 246.232 mil em 2020, R$ 285.219 mil em 2021, disparou para R$ 494.706 mil em 2022 — o pico da série, no ano de preços recordes do café — e caiu para R$ 371.230 mil em 2023, uma queda nominal de um quarto em doze meses. Município cuja renda oscila 25% num ano é município onde o contrato de safra, o arrendamento de lavoura, a rescisão do trabalhador rural, a dívida bancária de custeio e a execução de cédula de crédito rural aparecem em onda — e todos esses litígios são ajuizados a 29 km, em Manhuaçu, onde estão o fórum, a vara do trabalho com jurisdição sobre 22 municípios e o tabelionato de protesto. O PIB per capita publicado pelo próprio município, com data de 2020, é de R$ 12.480,89; e a participação de Simonésia no PIB da microrregião de Manhuaçu é de 4,30%, contra 0,52% da mesorregião da Zona da Mata e 0,04% de Minas Gerais.

Panorama jurídico

Para quem mora em Simonésia, a resposta jurídica fundamental é uma só, e ela cabe numa frase: tudo acontece em Manhuaçu, a 29 km — e, ao contrário do que ocorre em boa parte do interior de Minas, tudo acontece na MESMA Manhuaçu. Justiça Estadual no Fórum Desembargador Alonso Starling; Justiça Federal na Subseção Judiciária de Manhuaçu; Justiça do Trabalho na Vara do Trabalho de Manhuaçu; Defensoria Pública na unidade de Manhuaçu, que nomeia Simonésia entre os seus municípios; delegacia regional, plantão de 24 horas e DEAM em Manhuaçu; e o Presídio de Manhuaçu, na mesma cidade. Esse alinhamento é raro — em Minas é comum que comarca, subseção federal e foro trabalhista apontem para três cidades diferentes, e há caso medido de município cuja execução penal fica numa quarta. O que se perde é outra coisa: nenhuma dessas estruturas está aqui. Não há fórum, vara, balcão, distribuidor, sala da OAB nem cartório judicial em Simonésia, e a página de implantações do PJe do TJMG devolve 404 para o município — 200 para Manhuaçu. Dentro da comarca, quatro varas dividem o serviço de seis municípios e onze distritos: 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. O juiz das garantias, ao contrário da regra do interior mineiro, não é de outra comarca: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da própria comarca de Manhuaçu, que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 designa para as duas varas criminais de Manhuaçu e para as três de Caratinga — e cuja existência o Guia confirma ao listar o Gabinete do Juiz Auxiliar no fórum. Vale a exceção que a intuição não dá: o inquérito de homicídio NÃO vai ao juiz das garantias, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida — ele fica com o juízo que presidirá o Júri. Na execução penal, a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014: preso recolhido, execução na comarca do presídio; preso solto, execução na comarca da residência, ou seja, Manhuaçu. E há três detalhes de prazo e de recurso que quase ninguém publica e que esta ficha registra: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MURIAÉ, não o de Manhuaçu; os feriados municipais da comarca em 2026 são 4 e 5 de junho, 10 de agosto e 5 de novembro; e as denominações das duas varas criminais divergem entre o Guia Judiciário e a página do PJe, que lhes acrescenta execuções fiscais e cartas precatórias cíveis. O porte da comarca — entrância especial, com presídio, subseção federal e vara do trabalho na sede — explica a procura por defesa técnica constituída, campo em que a banca atua, no Tribunal do Júri, na defesa criminal e na execução penal, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Simonésia começa pela pedra que trouxe os primeiros moradores: o verbete do IBGE registra que foi a grande montanha de pedra avistada de longe que atraiu Luciano Galo Mendes e Leonardo Manoel de Oliveira, em 1855, e é essa paisagem de serra que define o município até hoje — 486 km² de encostas na borda do Caparaó, com cafezais subindo o morro em desenho geométrico e altitudes que fazem do café arábica daqui um produto de montanha. A igreja matriz é de 1875, anterior à própria vila, e o topônimo de origem — São Simão, nome do santo do dia em que a foz do rio foi avistada — sobreviveu na geografia municipal: o distrito de São Simão do Rio Preto, criado em 1982, carrega o nome que a sede perdeu em 1943. A memória institucional do lugar também é patrimônio, e é a parte que esta ficha pode provar com documento: Simonésia foi, por três meses e meio de 1877 a 1880, a sede da vila que depois virou Manhuaçu, e é dessa transferência — lei provincial nº 2.557, de 3 de janeiro de 1880 — que nasce a geografia judiciária de hoje. O segundo distrito, Alegria, tem nome, CEP próprio (36935-000), serventia de Registro Civil com Atribuição Notarial na Rua Conceição de Lanes, equipe de saúde da família na Praça José Timóteo e laboratório de análises clínicas — é vila com vida própria, a 67 km do fórum que a julga, a maior distância da comarca inteira.

Curiosidades

Três curiosidades desta cidade são, na verdade, informações jurídicas disfarçadas. A primeira: Simonésia já foi a sede do município a que hoje responde judicialmente. Quando a lei provincial nº 2.407, de 5 de novembro de 1877, criou a vila desmembrada de Ponte Nova, a sede era a povoação de São Simão — hoje Simonésia. A lei provincial nº 2.557, de 3 de janeiro de 1880, mudou a sede para São Lourenço, que em 1881 passou a se chamar Manhuaçu. Ou seja: a cidade que julga Simonésia é o mesmo município que nasceu com sede em Simonésia, e a mudança de foro tem 146 anos e número de lei. A segunda: o mesmo decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que criou Simonésia criou dezenas de municípios mineiros num único ato — é o decreto-lei que reorganizou o mapa de Minas e que aparece, por exemplo, na certidão de nascimento de Belo Oriente e de Açucena, no Vale do Rio Doce. A terceira é telefônica e atrapalha quem tem pressa: o número que a Polícia Civil de Minas publica para a Delegacia de Polícia Civil de Simonésia é 0800 033 4050 — que é o número gratuito da PREFEITURA, anunciado pelo município em 13 de maio de 2024. Quem ligar acreditando falar com a delegacia cai na central municipal; o número local da delegacia, pela lista de telefones úteis da própria Prefeitura, é (33) 3336-1476. E uma quarta, para quem gosta de cartografia institucional: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca de Manhuaçu é o de Muriaé, a mais de cem quilômetros — de modo que a causa de pequeno valor do simonense é julgada em Manhuaçu, mas revisada por uma turma recursal de outro polo regional.

Educação e cidadania

Para um município de 20 mil habitantes espalhados por 486 km², Simonésia tem mais porta pública do que a ficha média do interior de Minas consegue provar, e vale nomear cada uma: cinco equipes de saúde da família, duas delas nos distritos de Alegria e São Simão do Rio Preto; um Centro de Saúde no Centro; um CAPS — o Esperança Simonésia, no bairro Bom Sucesso —, que é a porta do caso que envolve dependência química ou saúde mental, inclusive quando o caso é criminal; uma Clínica Municipal de Especialidades; dois centros de convivência; um lar de idosos; e a APAE, na Rua Geraldo Schittini. A assistência social tem endereço e ramal próprios (Rua Padre Horácio Hentis, 26, ramal 500), e o CRAS atende pelo (33) 3336-4066 — é por esse caminho que se obtém relatório social, cadastro único e acompanhamento de família de pessoa presa, documentos que pesam em pedido de prisão domiciliar e em execução penal. No acesso à justiça, a notícia boa é a Defensoria Pública: a unidade de Manhuaçu lista Simonésia entre os seis municípios que atende e publica, entre as suas áreas, criminal e execução penal — o que significa que existe defensor designado para quem não pode constituir advogado, a 29 km, no mesmo prédio de rotina da comarca. O que falta é o que esta ficha declara em vez de inventar: não há unidade da OAB, nem Procon, nem agência do INSS, nem posto do Detran no município, e o endereço do Conselho Tutelar não está publicado. Em educação, os indicadores que a própria Prefeitura publica vêm do Censo de 2010 — escolarização de 6 a 14 anos em 97,7% e IDHM de 0,632 — e a relação de escolas não está no portal. Numa cidade cuja renda oscila com o preço do café, essa rede municipal é o que sustenta a cidadania entre uma safra e outra.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Simonésia se organiza em dois níveis, e a diferença entre eles é o relógio. No nível local, a Delegacia de Polícia Civil de Simonésia funciona na Rua Coronel Ardelino de Carvalho, 50, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h — é onde se registra ocorrência, se presta declaração e se instaura inquérito, com e-mail próprio (depol.simonesia@pc.mg.gov.br), o que mostra que a unidade tem identidade administrativa e não é apêndice da delegacia da sede da comarca. No nível regional, tudo o que exige 24 horas ou especialização fica a 29 km, em Manhuaçu, e num único endereço: a Avenida Melo Viana, 222, no Bom Pastor, onde a Polícia Civil publica a 06ª Delegacia Regional, a delegacia local, a Delegacia de Plantão — aberta de segunda a domingo, 24 horas — e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, todas no telefone (33) 3331-1020. O mesmo logradouro e número aparecem, na relação do Depen-MG, como endereço do Presídio de Manhuaçu: duas fontes oficiais independentes publicando o mesmo lugar, o que esta ficha registra como publicado. Para a defesa, a consequência prática é clara: prisão em flagrante ocorrida à noite ou no fim de semana é lavrada em Manhuaçu, a audiência de custódia é decidida pelo Juiz Auxiliar Especial da comarca, e o recolhimento, se houver, se dá na mesma cidade — três atos, uma viagem. Para a mulher em situação de violência, o caminho é o mesmo, com uma ressalva honesta: a DEAM existe em Manhuaçu, mas a sua circunscrição formal sobre Simonésia não está publicada, e a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias por expressa exclusão do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 — de modo que a medida protetiva é decidida pelo juízo criminal da comarca. O que esta ficha não conseguiu confirmar em fonte oficial aberta é a estrutura da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil no município: os portais não entregam unidade por município, e a lacuna está declarada, não preenchida por dedução.

Panorama institucional

Há uma lição de método nesta ficha que vale para qualquer município brasileiro que não seja sede de comarca, e ela foi medida aqui, hoje, contra a fonte viva. A pergunta "qual comarca me julga" tem, em Minas, uma resposta de dez segundos e custo zero: peça ao Guia Judiciário do TJMG a consulta com o código da SUA localidade, e não com o da comarca que você imagina. O sistema devolve, no mesmo texto, a recusa e a resposta — que a localidade não é uma comarca e a qual comarca ela pertence —, nomeando os dois lados na mesma frase, o que torna a prova imune à contaminação por sessão que esse Guia já demonstrou em outras consultas. Nesta ficha, o método rendeu um achado que corrige o manual interno da casa: a consulta de municípios e distritos integrantes (opção 3) pedida com o código de um MUNICÍPIO não falha calada, como se supunha — devolve a tabela completa da comarca a que o município pertence, com a sede marcada como Manhuaçu(Comarca). Foi conferido duas vezes, com jarros de cookie distintos, e validado com um controle independente: a mesma consulta pedida para Silveirânia devolveu a tabela da comarca de Rio Pomba. Ou seja, a opção 3 do próprio município é uma segunda prova, barata e independente, da comarca. A segunda lição é sobre acumular fontes que falam a mesma língua: a composição da comarca de Manhuaçu — seis municípios — foi conferida três vezes, em três órgãos diferentes, e fechou nome por nome nas três: no Anexo II, item 173, da LC 59/2001; na tabela de municípios integrantes do Guia; e na lista de municípios contemplados da unidade da Defensoria Pública. Quando três fontes independentes coincidem, a ficha pode ser afirmativa; quando divergem — como divergem o Guia e o PJe na denominação das varas criminais, ou a SJMG e o PDF da OAB no endereço da Justiça Federal —, a ficha registra as duas e diz qual adotou.

Dados do município

Gentílico: simonense
Mesorregião: Zona da Mata
Microrregião: Manhuaçu
Região intermediária (IBGE): Juiz de Fora
Área (km²): 486.543
População (Censo 2022): 19.750
Densidade demográfica (hab/km²): 40.59

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Simonésia como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Simonésia/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Manhuaçu (comarca instalada que julga Simonésia)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: entrância especial (da comarca de Manhuaçu, que é a que julga)
Instalação: Simonésia é município comum, e essa é a primeira frase que a página precisa dizer sem rodeio: não existe comarca de Simonésia, nem instalada nem criada no papel. O município não está entre as comarcas criadas pela Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e por isso não há, aqui, o problema mineiro da comarca criada e nunca instalada — há a situação mais comum do Brasil, que é a de um município que responde à comarca da cidade vizinha. A comarca que o julga é a de Manhuaçu, a 29 km, instalada em 10 de maio de 1892 pela medida do próprio Guia Judiciário do TJMG, que devolve para ela o código 0394 e a entrância Especial. Duas fontes independentes fecham a jurisdição. A primeira é a lei: o Anexo II da LC 59/2001, item 173, lista a comarca de Manhuaçu como formada por Manhuaçu, Luisburgo, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu e Simonésia. A segunda é o Guia: pedida a consulta com o código da própria localidade (Simonésia é MG_676 no formulário), o sistema responde, no mesmo texto, que a Localidade Simonésia não é uma Comarca, que somente Comarcas podem realizar esta consulta e que a Localidade Simonésia pertence à Comarca de Manhuaçu — frase que nomeia os dois lados e por isso é imune à contaminação por sessão que o Guia já demonstrou em outras consultas. A conferência inversa também fecha: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Manhuaçu lista Simonésia a 29 km da comarca e 310 km da capital, com o nome Manhuaçu conferido no cabeçalho do resultado.
Classificação: A entrância que interessa ao processo de quem mora em Simonésia é a de Manhuaçu, e ela é especial — o nível mais alto da carreira em Minas. A conta está no artigo 8º da LC 59/2001, que classifica a comarca pelo número de varas instaladas, e o Anexo I confirma o porte pelo número de cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Manhuaçu é o número 14, com 6 Juízes de Direito e os códigos de cargo JEE-359 a JEE-364. Aqui vale, como em toda Minas, o cuidado que já custou erro a quem leu rápido: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas. Os seis cargos não são seis varas — o Guia Judiciário publica quatro varas, mais a unidade jurisdicional única do Juizado Especial e o Gabinete do Juiz Auxiliar, e é essa a estrutura que existe do lado de fora do papel. Registre-se também o que a lei previa e não se cumpriu no lado extrajudicial: o inciso V do artigo da LC 59/2001 que dimensiona as serventias (na redação do artigo 24 da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024) prevê para a comarca de Manhuaçu três Tabelionatos de Notas, três Ofícios de Registro de Imóveis e dois Tabelionatos de Protesto; o Guia publica dois tabelionatos de notas, um registro de imóveis e um de protesto. Previsão legal não é serventia instalada.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, secretaria, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Simonésia, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Toda a Justiça Estadual dos 19.750 moradores do município e dos seus dois distritos fica a 29 km, no Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, Manhuaçu/MG, CEP 36902-272, telefone (33) 3339-5400. São quatro varas, e é útil saber o e-mail de cada uma antes de precisar dele: 1ª Vara Cível (mnc1civel@tjmg.jus.br, ramal 216); 2ª Vara Cível (mnc2civel@tjmg.jus.br, ramal 218); 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (mnc1criminal@tjmg.jus.br); e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mncadm@tjmg.jus.br), o Gabinete do Juiz Auxiliar, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.mnc@tjmg.jus.br) — e a Contadoria/Tesouraria (mnccontadoria@tjmg.jus.br). O bloco PAGINADOR do HTML vem vazio, só com dois saltos de linha, e é isso — não a página 2, que devolve conteúdo idêntico ao da página 1 — que prova que a lista terminou. O que o Guia NÃO registra neste fórum é Sala do Ministério Público e Cartório Eleitoral: em Minas a lista de setores é comarca-dependente, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MURIAÉ — e não Manhuaçu — e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4 e 5 de junho, 10 de agosto e 5 de novembro. Aqui não há a pegadinha de DDD que atrapalha em outras comarcas: Simonésia e Manhuaçu são as duas DDD 33, e o número do cartório da sua causa é um número da mesma área.
Jurisdição: A comarca de Manhuaçu reúne seis municípios e onze distritos, e as distâncias ao fórum, publicadas pelo Guia, desenham a desigualdade de acesso dentro da própria comarca: Reduto a 6 km, Luisburgo a 27 km, Santana do Manhuaçu a 28 km, Simonésia a 29 km e São João do Manhuaçu a 37 km, além da sede. Os distritos de Manhuaçu são Dom Correia (43 km), Palmeiras do Manhuaçu (26 km), Ponte do Silva (12 km), Realeza (17 km), São Pedro do Avaí (22 km), São Sebastião do Sacramento (40 km) e Vilanova (20 km); o de Santana do Manhuaçu é Santa Filomena (58 km); e os de Simonésia são Alegria (67 km) e São Simão do Rio Preto (25 km). O dado que importa a quem mora aqui é o de Alegria: o distrito está a 67 km do fórum, mais que o dobro da distância da sede do município, e a 349 km da capital pela mesma tabela — é o ponto mais remoto da comarca inteira, mais longe do fórum do que qualquer município que a integra. A leitura da tabela foi feita por célula, e não pelo texto achatado: linha de município e linha de distrito têm número de células diferente, e é isso que separa município da comarca de distrito da sede. A atribuição dos dois distritos a Simonésia foi conferida contra a API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Simonésia (316760805), Alegria (316760810) e São Simão do Rio Preto (316760820) para o município 3167608.
Município nao sede: O desenho é simples e vale escrito por inteiro, porque é o que decide onde se protocola. Simonésia nunca teve comarca criada; a LC 59/2001 a coloca, no Anexo II, item 173, entre os municípios da comarca de Manhuaçu; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Simonésia pertence à Comarca de Manhuaçu. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Simonésia são protocolados e decididos em Manhuaçu, no Fórum Desembargador Alonso Starling. Não há distribuidor, não há balcão e não há unidade judiciária eletrônica do município: a página de implantações do PJe do TJMG devolve 404 para simonesia e 200 para manhuacu, e o mesmo par de respostas se repete na página de execução penal do Tribunal — 404 aqui, 200 lá —, exatamente porque não há unidade judiciária a implantar nesta cidade.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Simonésia é o da comarca de Manhuaçu, a 29 km, e o corpo de jurados é sorteado na comarca — o que significa, na prática, que o fato ocorrido aqui é julgado por jurados de uma comarca de seis municípios em que Simonésia é minoria populacional. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários com competência plena, excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais — ou seja, Júri e execução nunca descem do nível da comarca, nem para o município nem para o distrito. Há um detalhe que esta ficha não fecha e não inventa: o Guia não nomeia, em Manhuaçu, uma vara do Júri. As duas varas criminais são a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, sem menção ao Júri no nome — diferente do que ocorre na vizinha Caratinga, cuja 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri aparece nomeada na escala do juiz das garantias. Qual das duas varas criminais de Manhuaçu preside o Júri não está publicado nas fontes lidas.
Execução penal: Não há unidade prisional em Simonésia, e a afirmação só entrou depois do grep no texto integral da relação de unidades do Depen-MG, que não devolve nenhuma entrada para o município nem para os distritos de Alegria e São Simão do Rio Preto — busca feita pelo ENDEREÇO, e não pelo nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta ficha escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial — para o morador de Simonésia, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Manhuaçu; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está. A boa notícia, para efeito de deslocamento, é que existe unidade prisional DENTRO da própria comarca — o Presídio de Manhuaçu, sigla PRMÇU —, e nesse caso a execução fica na mesma vara que julgou, sem mudança de juízo. Mas, sendo o preso transferido para unidade de outra comarca, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). É por isso que a pergunta que a família de Simonésia tem de fazer não é qual é a minha comarca, e sim em que unidade ele está hoje — porque a segunda resposta é que diz onde o pedido de progressão será decidido. A execução penal da comarca tramita no SEEU, do CNJ, cuja implantação em Manhuaçu foi concluída em 28 de junho de 2018, depois da semana de implantação de 19 a 23 de março de 2018 — data publicada pelo próprio TJMG.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Simonésia não é o juiz que vai julgar o caso, mas também não é juiz de outra cidade: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que fica no mesmo fórum. Esse desenho é diferente do que acontece na maior parte do interior mineiro, onde o juiz das garantias é de outra comarca, e ele está escrito com todas as letras no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA/JUIZ AUXILIAR ESPECIAL, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA. Na 3ª Região, as linhas de Manhuaçu dizem que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu e, além disso, das três varas criminais de Caratinga — a 1ª Criminal e de Execuções Penais, a 2ª Criminal e da Infância e da Juventude e a 3ª Criminal e do Tribunal do Júri. A coluna que responde quem é garantias de quem me julga é a quinta, e a leitura foi feita pela grade da tabela, não pelo texto achatado. O Guia Judiciário confirma o cargo por fonte independente: lista, entre os órgãos do Fórum Desembargador Alonso Starling, o Gabinete do Juiz Auxiliar. O regime está em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e alcança prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia. As exceções importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — logo o inquérito de homicídio de fato ocorrido em Simonésia NÃO vai ao juiz das garantias e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º) — o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
Juizado especial: A causa de pequeno valor do morador de Simonésia tem porta própria na comarca: o Juizado Especial de Manhuaçu, instalado em 14 de março de 2005, com Unidade Jurisdicional Única de e-mail mncjesp@tjmg.jus.br, no mesmo endereço do fórum — Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, telefone (33) 3339-5400. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na comarca desde 24 de junho de 2019, conforme a página de implantações do PJe do TJMG. Um dado do cabeçalho da comarca que quase ninguém publica e que decide recurso: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Manhuaçu é o de MURIAÉ — de modo que a Turma Recursal que revisa a sentença do juizado não é da própria cidade. A ficha registra o que o Guia diz e não deduz daí o endereço nem a composição da Turma.
Substituição comarca vaga: Vagando o juízo em Manhuaçu, quem responde pelo processo do morador de Simonésia passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica essa ordem com distâncias: Manhumirim é a 1ª, a 22 km; Lajinha a 2ª, a 56 km; Caratinga a 3ª, a 79 km; Ipanema a 4ª, a 82 km; e Mutum a 5ª, a 104 km. Na tabela inversa — as comarcas que Manhuaçu substitui — aparecem Caratinga (1ª, 78 km), Manhumirim (1ª, 22 km), Ipanema (3ª, 82 km), Lajinha (3ª, 56 km) e Mutum (4ª, 103 km), com pequenas divergências de quilometragem entre as duas tabelas para o mesmo par (Caratinga a 79 e a 78 km; Mutum a 104 e a 103 km). Ficam registradas as duas, como publicadas, sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra — aqui a substituta é Manhumirim e o juiz das garantias é o Juiz Auxiliar Especial da própria comarca.
Sistema processual: O processo do morador de Simonésia é eletrônico há anos, e as datas estão publicadas: na comarca de Manhuaçu, o PJe recebeu todas as classes de natureza cível e as cartas precatórias e de ordem cíveis em 3 de agosto de 2015 (Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015); as execuções fiscais passaram a ter tramitação facultativa em 1º de julho de 2017 e obrigatória em 1º de janeiro de 2018 (Aviso 15/CGJ/2017); a infância e juventude entrou em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); e o Juizado Especial Cível em 24 de junho de 2019. Há, porém, uma divergência de denominação entre duas fontes do próprio TJMG que a ficha registra em vez de harmonizar: a página de implantações do PJe chama as varas criminais de 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais e de 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis, enquanto o Guia Judiciário as chama de 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e de 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A diferença não é estética: se a denominação do PJe estiver correta, a execução fiscal contra o morador de Simonésia corre numa vara CRIMINAL, e as cartas precatórias cíveis na outra. Esta ficha publica o nome do Guia, que é a fonte de estrutura, e registra a do PJe como divergência.
Ressalva: Uma diferença importante em relação às fichas de municípios mineiros com comarca criada e não instalada: aqui o Anexo II da LC 59/2001 RESPONDE. Em Belo Oriente e casos semelhantes, o anexo dá item próprio ao município e o retira do item da comarca que o julga, de modo que só o Guia resolve; em Simonésia, o item 173 nomeia o município dentro da comarca de Manhuaçu e coincide, nome por nome, com a tabela do Guia. As duas fontes fecham. E há um modo de falha do Guia que esta ficha mediu e que contraria o aviso que circulava internamente: pedida a consulta de municípios e distritos integrantes (opção 3) com o código de um MUNICÍPIO, o sistema não devolve página vazia — devolve a tabela completa da comarca a que o município pertence, com a sede marcada como Manhuaçu(Comarca). Isso foi conferido duas vezes, em jarros de cookie distintos, e validado com um controle independente: a mesma consulta pedida para Silveirânia (MG_673) devolveu a tabela da comarca de Rio Pomba, e não a de Manhuaçu. Ou seja, a opção 3 do próprio município é uma segunda prova barata da comarca. As opções 1, 2 e 4 pedidas para o município devolvem a recusa que nomeia a comarca, e a opção 5 responde normalmente, com as serventias do município e dos seus distritos.

OAB — Subseção

Estrutura: A OAB/MG não publica sala, sede, parlatório ou representação em Simonésia — ausência coerente com a cidade não ter fórum, delegacia regional nem unidade prisional. A estrutura da Ordem que serve ao processo de quem mora aqui está em Manhuaçu, e a relação oficial de setores e unidades registra três endereços: a sala no Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, telefone (33) 3331-2513, atendimento das 8h às 18h, e-mail manhuacu@oabmg.org.br; a sala na Justiça do Trabalho, na Praça Cordovil Pinto Coelho, 156, Centro, telefone (33) 3331-3718, das 8h às 17h; e a sala na Justiça Federal, na Rua Duarte Peixoto, 70-90, bairro Coqueiro, telefone (33) 3331-5239, das 9h às 18h. As três ficam a 29 km de Simonésia.
Contexto: Duas leituras que a relação permite e que valem ao advogado que vem de fora. A primeira: o documento NÃO registra, para Manhuaçu, linha de SEDE da subseção — só as três salas em prédios de justiça —, de modo que esta ficha não publica endereço de sede da Ordem na cidade. A segunda: também não há linha de sala em delegacia nem no presídio de Manhuaçu, o que significa que o parlatório de advogado na unidade prisional que atende a comarca não está publicado nessa relação; quem vai atender preso no Presídio de Manhuaçu precisa confirmar o acesso com a própria unidade.
Ressalva: A relação da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e coerência interna não prova endereço vigente — neste mesmo documento já se mediram duas falhas em Minas: coluna de município deslocada (a sala sai com o município da sede da subseção) e endereço divergente do publicado pelo órgão (é o caso da Justiça Federal de Manhuaçu, que a SJMG publica em outro logradouro). A qual subseção da OAB/MG Simonésia pertence formalmente não foi determinado nesta ficha: o site da Ordem devolve HTTP 403 nas páginas de subseções, e a numeração da subseção de Manhuaçu (54ª) circula no acervo da casa sem que a fonte oficial tenha sido lida hoje.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu (TRF6), Vara Cível e JEF Adjunto, Rua Capitão Rafael, 75, Centro, Manhuaçu, CEP 36900-010, telefone (33) 3339-2650, 01vara.mnc@trf6.jus.br, atendimento das 12h às 18h — a 29 km de Simonésia. É o juízo do previdenciário, porque a comarca de Manhuaçu deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026.
Correios: A Agência dos Correios de Simonésia é publicada pela Prefeitura com o telefone (33) 3336-1258. O dado importa a quem litiga: com CEP único no município (36930-000), a citação postal e a intimação por carta chegam pela agência local, e é lá que se resolve aviso de recebimento devolvido.
Ressalva: Simonésia não tem agência do INSS, unidade da Receita Federal, posto da Polícia Federal, Procon ou unidade do Detran-MG com endereço confirmado nas fontes abertas lidas. A tentativa de confirmar agência do INSS e unidade do Detran pelos canais oficiais não devolveu lista por município em leitura direta (o Detran responde HTTP 200 sem entrada para Simonésia ou Manhuaçu na leitura feita), e esta ficha não aponta endereço sem fonte. O que está provado é o que decide a ação: a ação previdenciária contra o INSS de morador de Simonésia se ajuíza na Justiça Federal, em Manhuaçu, porque a comarca perdeu a competência delegada.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Simonésia. A afirmação só entrou depois do grep no texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG, que não devolve nenhuma entrada para o município nem para os distritos de Alegria e São Simão do Rio Preto. A unidade que fica dentro da própria comarca é o Presídio de Manhuaçu, sigla PRMÇU, na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, Manhuaçu, telefones (33) 3332-1986 e (33) 3331-7754, com fax publicado como (33) 3332-1986 e (33) 98407-1300. Preso de Simonésia recolhido ali tem a execução na mesma comarca que o julgou, na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu, sem mudança de juízo — e a família faz uma viagem de 29 km, não de 300. A unidade mais próxima fora da comarca é o Presídio de Manhumirim, sigla PRMMR, na Rua Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim, telefones (33) 3341-3235 e (33) 3341-2982, a 22 km da sede da comarca — e Manhumirim é, não por acaso, a primeira na ordem de substituição de comarca vaga de Manhuaçu.
Regime: A distinção entre presídio e penitenciária não é de tamanho: é de regime, pelo artigo 87 da Lei de Execução Penal, que destina a penitenciária ao condenado em regime fechado, e tem efeito de estrutura judiciária. A obrigação de instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 na redação da LC nº 174/2024, só é acionada onde houver PENITENCIÁRIA — e o que existe nesta comarca é presídio. Comarca com presídio executa pela vara que tem; é o caso de Manhuaçu, que tem vara criminal nomeada de execuções penais, e portanto o caso de Simonésia.
Visitas: A relação lida do Depen-MG publica endereço, telefone e, em parte dos casos, fax das unidades, mas NÃO publica dia de visita, regra de cadastro de visitante, rol de itens permitidos nem horário de parlatório — e esta ficha não inventa nenhum desses dados. Também não há, na relação de salas da OAB/MG, parlatório registrado no Presídio de Manhuaçu, de modo que nem o acesso da defesa está publicado. Para a família, o caminho conferido é ligar para a unidade onde o preso está, pelos telefones acima, antes de viajar.
Ressalva: Capacidade, regime declarado e e-mail das unidades não constam da relação lida: o e-mail é protegido por script anti-spam na página de origem e não foi inventado. Há um detalhe de endereço que merece registro porque muda o que a família vê quando chega: o Presídio de Manhuaçu e as quatro unidades da Polícia Civil de Manhuaçu (delegacia regional, delegacia local, plantão e DEAM) são publicados no MESMO logradouro e número — Avenida Melo Viana, 222, Bom Pastor —, com CEP 36902-290 na base da Polícia Civil. As duas fontes são oficiais e independentes, e a coincidência fica registrada como publicada. A relação do Depen não inclui APAC, de modo que a ausência de outras entradas não autoriza afirmar que não haja outra forma de cumprimento de pena servindo ao município.

Ministério Público Estadual

Ressalva: Esta ficha não publica endereço, telefone ou e-mail de promotoria de justiça para Simonésia nem para a comarca de Manhuaçu, porque não os obteve em fonte oficial legível. O Guia Judiciário do TJMG, que em parte das comarcas mineiras lista a Sala do Ministério Público dentro do fórum, NÃO a registra no Fórum Desembargador Alonso Starling: a consulta de órgãos e setores devolve dez blocos e nenhum deles é do Ministério Público. O portal do MPMG responde HTTP 200, mas a página de telefones e endereços não entrega o dado por comarca em leitura direta. O que se pode afirmar com base na lei é a atribuição, não o endereço: a ação penal pública de fato ocorrido em Simonésia é promovida perante as varas criminais da comarca de Manhuaçu, e é lá que o órgão de execução do Ministério Público atua, inclusive nos feitos de execução penal e de infância e juventude.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Quem não pode constituir advogado em Simonésia tem unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais designada para o seu caso, e isso está escrito, com o nome do município, na própria página da DPMG — o que é melhor do que a maioria das fichas de município mineiro sem comarca consegue provar. A unidade é a Manhuaçu - Sede, na Rua Monsenhor Gonzáles, 350, 10º andar, Centro, Manhuaçu/MG, telefone (33) 2123-0098. O campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" lista Luisburgo, Manhuaçu, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu e SIMONÉSIA — os seis municípios da comarca, nome por nome, sem sobra e sem falta. As áreas de atendimento publicadas são criminal, execução penal, família, mulher em situação de violência de gênero, direitos das crianças e dos adolescentes, idoso e pessoa com deficiência, consumidor, saúde, fazenda pública, sucessões, cível, juizado especial criminal e juizado especial da fazenda pública.
Contexto: A lista da DPMG é a terceira fonte independente a confirmar, nome por nome, a mesma composição de seis municípios que o Guia Judiciário e o Anexo II da LC 59/2001 dão para a comarca de Manhuaçu — e é a única das três que fala a língua de quem precisa do serviço, porque lista a área de atendimento. Para a família de preso, duas linhas dessa lista valem mais que todo o resto: criminal e execução penal estão entre as áreas atendidas pela unidade, e a unidade fica na mesma cidade do fórum e do presídio.
Ressalva: A página da unidade não publica dias e horários de funcionamento — o campo existe e vem vazio —, de modo que esta ficha não afirma horário de atendimento. Ausência de horário não é ausência de serviço; o caminho conferido é ligar para (33) 2123-0098 antes de ir.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Manhuaçu
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Simonésia está na Subseção Judiciária de Manhuaçu, e isso consta do Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, que republica a jurisdição de cada subseção município a município. Na linha de Manhuaçu aparecem, ao lado de Simonésia, os municípios de Manhuaçu, Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Caratinga, Chalé, Conceição de Ipanema, Divino, Durandé, Espera Feliz, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Mutum, Orizânia, Pedra Bonita, Piedade de Caratinga, Pocrane, Reduto, Santa Bárbara do Leste, Santa Margarida, Santa Rita de Minas, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita e Taparuba; e a mesma portaria acrescenta à subseção, como novos, Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre-Folhas, Faria Lemos, Fervedouro, Imbé de Minas, Pingo d'Água, Ubaporanga e Vargem Alegre. É uma subseção grande, e o fato que interessa a quem mora aqui é este: a sede dela é a mesma cidade da comarca estadual — o morador de Simonésia resolve Justiça Estadual e Justiça Federal na mesma viagem de 29 km, o que é raro no interior de Minas.
Estrutura: A subseção funciona na Rua Capitão Rafael, 75, Centro, Manhuaçu/MG, CEP 36900-010, com horário de atendimento das 12h às 18h. A unidade judiciária é uma só: a Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu, especializada em matéria cível com Juizado Especial Federal Adjunto, no mesmo endereço, e-mail 01vara.mnc@trf6.jus.br e telefone (33) 3339-2650, que a própria página publica também como número de atendimento. A administração local é a Seção de Suporte Administrativo e Operacional (SESAP), e-mail sesap.mnc@trf6.jus.br, telefone (33) 3339-2655. A página de varas e telefones da Seção Judiciária de Minas Gerais registra atualização mais recente em 1º de junho de 2026.
Competência delegada: Esta é a pergunta que decide a ação previdenciária, e ela tem resposta fechada: o morador de Simonésia que litiga contra o INSS NÃO pode ajuizar no fórum estadual. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, divide as comarcas estaduais de cada subseção em duas listas — as que têm competência federal delegada e as que DEIXARAM de ter. Na linha da Subseção de Manhuaçu, lida pela grade da tabela do PDF, conservam a delegada apenas Ipanema e Mutum; e a lista das que deixaram de possuir competência federal delegada é Caratinga, Carangola, MANHUAÇU, Abre Campo, Divino, Espera Feliz, Lajinha e Manhumirim. Como a comarca que julga Simonésia é justamente Manhuaçu, e ela perdeu a delegada, a ação contra o INSS de morador daqui corre na Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu, e não no fórum estadual da mesma cidade. Na prática o deslocamento é o mesmo — são dois prédios na mesma cidade, a 29 km de Simonésia —, mas o protocolo é outro, o sistema é outro e o juízo é federal. O critério de distância da delegada é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27/04/2021.
Contexto: Não há Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do TRF6 em Simonésia nem em Manhuaçu: as duas fichas de perfil estrutural de UAA sob a subseção de Manhuaçu devolvem HTTP 404. Isso é coerente com a lógica do sistema — a UAA é o instrumento que leva atendimento federal a comarca sem vara federal, e aqui a vara federal está na própria sede da comarca. Registre-se, para quem compara fichas: é a instalação de UAA que faz uma comarca perder a competência delegada, e Manhuaçu já a perdeu por outro caminho, o de sediar subseção própria.
Ressalva: A relação de salas e setores das subseções da OAB/MG, de 18 de fevereiro de 2021, publica a Justiça Federal de Manhuaçu na Rua Duarte Peixoto, 70-90, bairro Coqueiro, enquanto a página viva da Seção Judiciária de Minas Gerais publica a Rua Capitão Rafael, 75, Centro. Adotado o endereço da SJMG, que é a fonte do próprio órgão e traz data de atualização de 2026; registrada a divergência, que é o modo de falha já medido naquele PDF da Ordem. Esta ficha também não reproduz nomes de autoridades em exercício, embora a página da subseção os publique.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista do morador de Simonésia vai à Vara do Trabalho de Manhuaçu — a mesma cidade da comarca estadual e da subseção federal. A tabela de jurisdição do TRT-3 traz a vara de Manhuaçu com a lei de criação (Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989) e a Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010, e a sua jurisdição abrange Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Reduto, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita, SIMONÉSIA e Taparuba. São 22 municípios para uma vara só.
Estrutura: A Vara do Trabalho de Manhuaçu atende pelo e-mail vt.manhuacu@trt3.jus.br e pelo telefone (33) 98455-1510, que a base de atermação do TRT-3 publica também como número de WhatsApp — o que importa a quem vai reclamar sem advogado, porque é por esse canal que se faz a atermação. O endereço do prédio da Justiça do Trabalho na cidade, pela relação de salas da OAB/MG, é a Praça Cordovil Pinto Coelho, 156, Centro, Manhuaçu/MG, onde a Ordem mantém sala de advogados com atendimento das 8h às 17h e telefone (33) 3331-3718.
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho coincide com a divisão judiciária estadual, e isso é exceção em Minas, não regra — em boa parte do estado os três mapas (comarca, subseção federal e foro trabalhista) apontam para cidades diferentes, e há comarca cujos municípios caem em três foros trabalhistas distintos. Para o morador de Simonésia, os três apontam para Manhuaçu. A consequência prática é boa: quem tem uma rescisão para discutir, um benefício do INSS para pedir e um processo criminal para acompanhar resolve tudo na mesma cidade, com uma viagem de 29 km — e a lista de 22 municípios da vara mostra que o trabalhador de Simonésia disputa pauta com toda a região cafeeira do Caparaó, onde o trabalho rural de safra é o litígio típico.
Ressalva: O endereço publicado é o do prédio, e vem da relação da OAB/MG de 18 de fevereiro de 2021; a tabela de jurisdição do TRT-3 traz abrangência e lei de criação, e a base de atermação traz contato único da vara. Esta ficha não publica número de sala, horário de protocolo nem nome de autoridade.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral a que Simonésia pertence não foi determinada nesta ficha. O Guia Judiciário do TJMG, que em parte das comarcas mineiras lista o Cartório Eleitoral entre os órgãos do fórum, não o registra no Fórum Desembargador Alonso Starling, e o portal do TRE-MG devolveu HTTP 403 à leitura automatizada da página de zonas eleitorais. Vale o registro de que a lista de órgãos do Guia é comarca-dependente, e a ausência do Cartório Eleitoral ali não prova que não haja atendimento eleitoral no município ou na região.

Segurança Pública

Panorama: O mapa de segurança de Simonésia é o de um município cafeeiro de 20 mil habitantes que tem porta de entrada própria e nada do que vem depois: tem delegacia de Polícia Civil em horário de expediente e tem rede de saúde municipal, mas a investigação especializada, o plantão de 24 horas, a perícia, o sistema prisional e todo o Judiciário ficam em Manhuaçu. Na prática, um caso criminal daqui passa por dois endereços e uma estrada: o flagrante ou a ocorrência é registrada na Rua Coronel Ardelino de Carvalho, 50, no Centro; a audiência de custódia e as medidas da fase de investigação são decididas pelo Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu; o processo, depois da denúncia, corre numa das duas varas criminais do Fórum Desembargador Alonso Starling; e o recolhimento, se houver, se dá no Presídio de Manhuaçu, que fica na mesma cidade — o que mantém a execução na mesma comarca. É uma geografia menos cruel do que a de municípios cujos atos se espalham por três ou quatro cidades, e vale dizer isso à família com essas palavras.
Unidades: Unidades de segurança e atendimento com endereço publicado e conferido para o município: Delegacia de Polícia Civil de Simonésia, Rua Coronel Ardelino de Carvalho, 50, Centro, CEP 36930-000, seg-sex 8h-12h e 14h-18h; e, na estrutura regional a 29 km, a 06ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a Delegacia de Polícia Civil de Manhuaçu, a Delegacia de Plantão (24 horas, sete dias) e a DEAM, todas na Avenida Melo Viana, 222, Bom Pastor, Manhuaçu, telefone (33) 3331-1020. O Pronto Atendimento Municipal de Simonésia, publicado pela Prefeitura com o telefone (33) 3336-1414, é a referência local para o socorro imediato e para o exame de lesão que instrui o inquérito.
Ressalva: Não foi possível conferir em fonte oficial aberta a existência e o endereço de unidade da Polícia Militar (companhia ou destacamento), do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil municipal ou de posto de perícia e IML em Simonésia: o portal da PMMG e o da Polícia Científica de Minas não entregam unidade por município em leitura direta, e a lista de telefones úteis da Prefeitura não traz nenhum deles. A ausência destes blocos NÃO é afirmação de que os serviços não existam na cidade — é ausência de fonte. Os números nacionais de emergência (190, 192, 193, 180 e 181) são de uso público e não dependem de fonte municipal.

Polícia Civil

Estrutura: Simonésia TEM delegacia de Polícia Civil, e essa é a diferença mais importante em relação ao Judiciário: o inquérito começa na cidade, mesmo que o processo corra a 29 km. A Delegacia de Polícia Civil de Simonésia funciona na Rua Coronel Ardelino de Carvalho, 50, Centro, CEP 36930-000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, com o e-mail depol.simonesia@pc.mg.gov.br. O telefone que a Polícia Civil publica para ela é 0800 033 4050 — que é o número gratuito da Prefeitura de Simonésia, anunciado pelo próprio município em 13 de maio de 2024 —, e a lista de telefones úteis da Prefeitura publica, para "Delegacia de Polícia", o número (33) 3336-1476. Os dois ficam registrados como publicados, cada um com a sua fonte, e quem precisa falar com a delegacia deve tentar o número local antes do 0800.
Regional: A estrutura regional que responde por esta área tem sede em Manhuaçu, e é onde estão o plantão de 24 horas e a delegacia especializada que a cidade não tem. A Polícia Civil publica ali quatro unidades, todas na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, CEP 36902-290, telefone (33) 3331-1020: a 06ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu, de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h, e-mail regional.manhuacu@pcivil.mg.gov.br; a Delegacia de Polícia Civil de Manhuaçu, no mesmo horário e no mesmo e-mail regional; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Manhuaçu, aberta de segunda a domingo, 24 horas, e-mail plantao.manhuacu@policiacivil.mg.gov.br; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Manhuaçu, e-mail deam.manhuacu@policiacivil.mg.gov.br, sem dia e horário publicados. Para a defesa, o dado operacional é o plantão: flagrante lavrado fora do horário de expediente da delegacia de Simonésia é registrado a 29 km, em Manhuaçu, na unidade que funciona nos sete dias da semana.
Contexto: Duas leituras institucionais que a consulta permite. A primeira é sobre o e-mail: a delegacia de Simonésia usa endereço próprio (depol.simonesia@pc.mg.gov.br), e não o da delegacia da sede da comarca — o que é diferente do padrão medido em municípios mineiros sem comarca instalada, onde a delegacia local costuma usar o e-mail da cidade que julga. A segunda é sobre domínio: a Polícia Civil de Minas publica, nas quatro unidades da região, três domínios diferentes (pc.mg.gov.br, pcivil.mg.gov.br e policiacivil.mg.gov.br) — todos institucionais, nenhum comercial, e esta ficha reproduz cada um como publicado.
Ressalva: A fonte nomeia o delegado titular de cada unidade; nomes de autoridade em exercício não são publicados aqui. A consulta oficial entrega unidade por município de SEDE, não o mapa de circunscrição: ela diz onde a unidade está, não o que ela atende — de modo que se a DEAM de Manhuaçu atende ocorrência de Simonésia não está provado. Há ainda uma coincidência de endereço que vale conferir no local: a Rua Coronel Ardelino de Carvalho, 50, aparece como endereço da delegacia na base da Polícia Civil e como endereço do Centro de Saúde de Simonésia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Simonésia
Site: www.simonesia.mg.gov.br
Estrutura: A sede administrativa fica na Praça Getúlio Vargas, 50, Centro, CEP 36930-000, com funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h, telefone gratuito 0800 033 4050 e e-mail comunicacao@simonesia.mg.gov.br. O portal municipal responde HTTP 200 e publica estrutura organizacional com endereço, ramal e e-mail de cada secretaria, o que é raro em município mineiro deste porte e permitiu preencher esta ficha sem adivinhar nada. Os endereços que interessam a quem precisa de documento ou de atendimento social: Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Comunicação, na própria Praça Getúlio Vargas, 50 (ramal 200); Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Padre Horácio Hentis, 26, Centro (ramal 500), e-mail acaosocial@simonesia.mg.gov.br; Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Governador Valadares, 127, sobreloja, Centro (ramal 400), e-mail educacao@simonesia.mg.gov.br; Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Dr. Francisco Lúcio de Assis, bairro Bom Sucesso (ramal 300), das 7h às 17h; Secretarias de Obras, Infraestrutura e Transportes e de Transportes, na Rua José Geraldo Rodrigues, bairro Bom Sucesso (ramais 100 e 217); Secretaria de Finanças (ramal 200); Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (ramal 212); e as Secretarias de Cultura e Turismo e de Esporte e Lazer (ramal 216), todas na sede.
Contexto: O 0800 033 4050 tem uma história que vale para quem tenta telefonar: a Prefeitura o anunciou como número gratuito novo em 13 de maio de 2024, e é esse mesmo número que a Polícia Civil de Minas publica como telefone da Delegacia de Polícia Civil de Simonésia. Ou seja, o número gratuito municipal circulou para dentro da base estadual — e quem ligar esperando falar com a delegacia cai na central da Prefeitura. O número local da delegacia, pela lista de telefones úteis do próprio município, é (33) 3336-1476.
Ressalva: Esta ficha não publica nome de prefeito, vice ou secretários, embora a estrutura organizacional os nomeie — é regra da casa não publicar autoridade em exercício. O e-mail da Secretaria de Saúde é publicado no portal com acento no domínio local, grafia que não foi reproduzida aqui por não ser endereço utilizável; para a saúde, use o ramal 300 do 0800.

Câmara Municipal

Estrutura: A Câmara Municipal de Simonésia é publicada pela Prefeitura na lista de telefones úteis com o número (33) 3336-1370. Endereço, horário e sítio próprio não foram obtidos: os domínios testados para a Câmara (camarasimonesia.mg.gov.br, simonesia.cam.mg.gov.br e simonesia.mg.leg.br) não resolvem, e o portal do Executivo não publica o endereço do Legislativo. A ficha registra o telefone publicado e declara a lacuna.

Cartórios

Estrutura: Há duas serventias no município, e as duas são do mesmo tipo: Registro Civil com Atribuição Notarial. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Simonésia atende na Rua Bento Gonçalves, 96, Centro, CEP 36930-000, telefone (33) 99906-8729. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Alegria, no distrito, fica na Rua Conceição de Lanes, 25, Centro, CEP 36935-000, telefones e fax publicados como (33) 99854-0289. Essas duas serventias fazem nascimento, casamento, óbito e os atos notariais que a atribuição permite — e é nelas que se resolve a documentação básica de quem precisa instruir um processo criminal, uma ação de família ou um pedido de execução penal com prova de endereço, de vínculo familiar ou de idade. O terceiro distrito, São Simão do Rio Preto, não tem serventia publicada no Guia.
Contexto: O que NÃO existe em Simonésia, pela relação do Guia Judiciário, é Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas autônomo, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos. Essas serventias são organizadas por comarca e ficam em Manhuaçu, a 29 km: o Registro de Imóveis de Manhuaçu, na Rua Randolfo Baião, 28, Centro, CEP 36900-019, telefone e fax (33) 3331-1989; o Registro Civil das Pessoas Naturais de Manhuaçu, na Rua Pedro Guarda, 99, Centro, telefone (33) 3331-4607; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Manhuaçu, na Rua Professor Juventino Nunes, 108, sala 03, bairro Coqueiro, CEP 36900-040, telefone (33) 3563-0720; o Tabelionato de Protesto de Títulos de Manhuaçu, na Rua Maria Bracks Abi-Ackel, 255, loja 02, Centro, telefones (33) 3331-1705 e (33) 3331-4644; o 1º Tabelionato de Notas de Manhuaçu, na Rua Luiz Cerqueira, 217, Centro, telefone (33) 3331-3632; e o 2º Tabelionato de Notas de Manhuaçu, na Rua Luiz Cerqueira, 167-A, Centro, telefone (33) 3331-5802. Quem vai registrar escritura de imóvel, tirar certidão de matrícula, lavrar procuração pública ou protestar título sai de Simonésia com a mesma viagem de 29 km que faz para ir ao fórum — e isso vale também para a certidão de ônus que instrui execução fiscal e para a procuração pública que a família de um preso precisa levar ao advogado.
Ressalva: Três observações que ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. A primeira: os dois telefones das serventias de Simonésia e de Alegria são números de celular, e na linha de Alegria o mesmo número aparece nas colunas de telefone e de fax. A segunda: o Guia publica, para as serventias de Santana do Manhuaçu e do distrito de Santa Filomena, o MESMO endereço (Rua Lopes Abelha, 98, Centro) com telefones diferentes — é o padrão de acumulação de serventia que o Guia não explicita, e vale como aviso de que endereço repetido na relação não é erro de leitura. A terceira: a previsão legal de serventias da comarca (três tabelionatos de notas, três registros de imóveis, dois de protesto) não corresponde ao que está publicado, e a ficha registra o publicado.

Saúde Pública

Estrutura: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 20 estabelecimentos em Simonésia, e nenhum deles é hospital — o dado importa à defesa criminal mais do que parece, porque laudo de lesão corporal, internação de dependente químico e relatório médico para pedido de prisão domiciliar humanitária saem de estabelecimentos com endereço certo, e aqui o de maior porte fica fora do município. A porta de entrada local é o Centro de Saúde de Simonésia, CNES 2763699, na Rua Coronel Ardelino de Carvalho, 50, Centro, telefone (33) 3336-1377 — o mesmo logradouro e número que a Polícia Civil publica para a delegacia. A saúde mental tem porta própria, e é a mais relevante para processo criminal: o CAPS Esperança Simonésia, CNES 6188265, na Rua Projetada, bairro Bom Sucesso, telefone (33) 3347-1212 — endereço a procurar quando o caso envolve dependência química, medida de segurança ou avaliação de saúde mental de investigado. A Clínica Municipal de Especialidades, CNES 4727924, fica na Rua Agostinho Cury, bairro Bom Sucesso, e a Secretaria Municipal de Saúde, pela estrutura organizacional publicada pela Prefeitura, na Rua Dr. Francisco Lúcio de Assis, bairro Bom Sucesso, das 7h às 17h.
Rede basica: A atenção básica é distribuída por bairro e por distrito, o que ajuda a localizar quem precisa de atendimento e de comprovação de residência: ESF José Miguel de Abreu, na Rua Francisco Lúcio de Assis, bairro Bom Sucesso; ESF Américo Teixeira de Siqueira, no Córrego São Vicente, zona rural; ESF José Carlos da Rocha (Zé Carro), na Rua Principal, zona rural; ESF de São Simão do Rio Preto, na Rua Principal do distrito; e ESF de Alegria, na Praça José Timóteo, no distrito de Alegria — cinco equipes de saúde da família para uma população de 19.750 pessoas espalhada por 486 km². Completam a rede o Centro de Convivência Claudinei Alves, na Rua Projetada de São Simão do Rio Preto, telefone (33) 3336-1019, e o Centro de Convivência Recomeçar, na Rua Luciano Galo, bairro Nossa Senhora Aparecida; o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Simonésia, na Rua Coronel Alves Costa, 207, Centro, telefone (33) 99859-0687; e a APAE, na Rua Geraldo Schittini, bairro Bela Vista, telefone (33) 3336-1111 — endereço que importa em ação de interdição, curatela e benefício assistencial de pessoa com deficiência.
Referência regional: O hospital de referência da região está em Manhuaçu, a 29 km, e é o Hospital César Leite, CNES 2173166, classificado como hospital geral, na Praça Dr. César Leite, 383, Centro, telefone (33) 3339-6900. Na mesma cidade o cadastro federal registra o Hemonúcleo Regional de Manhuaçu — Hemominas, na Rua Frederico Dolabela, 289, Centro, telefone (33) 3339-3500, e o CAPS II Nossa Casa, na Rua Melin Abi Ackel, 600, bairro Todos os Santos, telefone (33) 3332-3663. É para esse eixo que vai o caso de média e alta complexidade de Simonésia — e é do prontuário do Hospital César Leite que costuma sair o documento que instrui pedido de prisão domiciliar por doença grave de quem responde na comarca.
Contexto: Duas leituras que o cadastro de saúde permite e que nenhuma outra fonte desta ficha dava. A primeira: o CEP do município é único, 36930-000, para sede e zona rural, e aparece em todos os 20 estabelecimentos — de modo que endereço por CEP não distingue bairro em Simonésia, e petição que dependa disso precisa de referência de logradouro. A segunda: o distrito de Alegria tem CEP próprio, 36935-000, publicado pelo Guia Judiciário na serventia local, e o CNES registra ali um laboratório (Jeferson Soares Laboratório, na Rua Conceição Lanes, 11) e uma ESF — sinal de que o distrito, embora a 67 km do fórum, tem vida de vila e não de fazenda isolada.
Ressalva: O CNES é cadastro declaratório e inclui consultórios e clínicas privadas; esta ficha selecionou o que tem função de porta de entrada pública (centro de saúde, CAPS, ESF, clínica municipal, centros de convivência, APAE e lar de idosos) e não reproduz a lista inteira. Não há hospital, unidade de SAMU, IML nem posto de perícia médico-legal registrado no município nas fontes lidas, e a unidade de referência para perícia criminal não foi determinada. O telefone do Pronto Atendimento Municipal, (33) 3336-1414, vem da lista da Prefeitura, não do CNES, e não foi possível casá-lo com nenhum dos 20 estabelecimentos cadastrados.

Educação Pública

Estrutura: A Secretaria Municipal de Educação funciona na Avenida Governador Valadares, 127, sobreloja, Centro, com o e-mail educacao@simonesia.mg.gov.br e o ramal 400 do 0800 033 4050, das 8h às 17h. Dois indicadores que o próprio município publica, citando o IBGE, ajudam a dimensionar a rede: a escolarização da faixa de 6 a 14 anos era de 97,7% e o IDHM de 0,632, ambos do Censo de 2010; a mortalidade infantil registrada é de 2,96 óbitos por mil nascidos vivos (2020). A APAE de Simonésia, na Rua Geraldo Schittini, bairro Bela Vista, telefone (33) 3336-1111, é a referência local em educação especial — e o endereço que importa em ação de curatela, matrícula de criança com deficiência e benefício assistencial.
Ressalva: O número de escolas municipais e estaduais, a existência de ensino médio na sede e nos distritos e a oferta de ensino técnico ou superior não foram conferidos: o portal municipal não publica a relação de unidades escolares e esta ficha não consultou o Censo Escolar. Os indicadores de 2010 são os que a própria Prefeitura publica na página Dados do Município, e vêm com essa data.

Cidadania

Estrutura: O CRAS de Simonésia é publicado pela Prefeitura com o telefone (33) 3336-4066, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, que responde pela política, fica na Rua Padre Horácio Hentis, 26, Centro, com o e-mail acaosocial@simonesia.mg.gov.br e o ramal 500 do 0800 033 4050. É a porta a procurar para relatório social, cadastro único, benefício assistencial e acompanhamento de família de pessoa privada de liberdade — documentos que fazem diferença real em pedido de prisão domiciliar, em execução penal e em audiência de custódia. Completam a rede de convivência o Centro de Convivência Claudinei Alves, no distrito de São Simão do Rio Preto, telefone (33) 3336-1019, e o Centro de Convivência Recomeçar, no bairro Nossa Senhora Aparecida, ambos registrados no cadastro federal de saúde.
Ressalva: Endereço do CRAS, existência e endereço de CREAS, endereço e telefone do Conselho Tutelar e existência de Procon municipal não constam das fontes lidas — a lista de telefones úteis da Prefeitura traz o CRAS apenas pelo telefone, e não há página própria desses serviços no portal. A ausência é lacuna de fonte, não afirmação de inexistência.

Emergências

Contexto: Em Simonésia, o socorro é local e o inquérito é local, mas a decisão judicial, o plantão policial de 24 horas e o hospital não são. O Pronto Atendimento Municipal atende pelo telefone (33) 3336-1414, publicado pela Prefeitura; a Delegacia de Polícia Civil da cidade funciona em horário de expediente, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h; e o plantão de 24 horas com endereço publicado é o da Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Manhuaçu, na Avenida Melo Viana, 222, Bom Pastor, telefone (33) 3331-1020, aberta de segunda a domingo. Para quem precisa de defesa em flagrante fora do horário de expediente, é esse o endereço que importa saber antes de precisar dele — e são 29 km de estrada.
Ressalva: Os números nacionais de emergência (190 para a Polícia Militar, 192 para o SAMU, 193 para o Corpo de Bombeiros, 180 para a Central de Atendimento à Mulher e 181 para o disque-denúncia) são de uso público e não dependem de fonte municipal; esta ficha não publica telefone local de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil porque não os obteve em fonte oficial aberta.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública