Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Lajinha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Instalada em 1º de julho de 1954, segundo o registro do Guia Judiciário do TJMG. A criação está no Anexo nº 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, o quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária para o quinquênio 1954-1958, onde Lajinha é a circunscrição judiciária de número 142. Comarca instalada e em atividade sob o código 0377, perguntado por ela, o Guia responde normalmente, sem a advertência de "não é uma Comarca" que devolve para as localidades da lista de criadas a instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, pelo critério numérico do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é especial; o restante é segunda. O Guia Judiciário escreve "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Lajinha no número 90, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-90. Convém dizer de onde este dado NÃO saiu: a coluna de entrância do anexo da portaria do juiz das garantias é fonte reconhecidamente instável e não foi usada aqui.
- Estrutura
- Uma Vara Única no Fórum Ernesto Von Rondow, com secretaria em lja1secretaria@tjmg.jus.br. Competência plena e indivisa: cível, criminal, família, infância e juventude, fazenda pública, execução penal e Tribunal do Júri no mesmo juízo. No prédio funcionam também a Administração do Fórum com a Direção do Foro (ljaadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (ljacontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.lja@tjmg.jus.br). O Guia não registra Juizado Especial instalado na comarca e a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 25 de fevereiro de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018, e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Sobre o sistema em que correm os feitos criminais a página de implantações silencia, e por isso aqui também nada se afirma.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Ernesto Von Rondow, e os três foram um só até 1962. A consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário lista Lajinha (sede, com os distritos de Palmeiras a 15 km e Prata de Lajinha a 17 km), Chalé, a 15 km, com os distritos de Professor Sperber a 24 km e Penha do Coco a 25 km, e São José do Mantimento, a 29 km. Perguntado por Chalé, por São José do Mantimento ou por Prata de Lajinha, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Lajinha"é a prova viva da composição, e ela importa porque o texto da lei diverge.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e não se reparte. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 institui um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, ao dar competência plena aos distritos judiciários, ressalva justamente o Júri e as execuções penais, as duas matérias que a lei mineira proíbe de descer abaixo do nível da comarca. Em Lajinha isso significa que o homicídio praticado em Chalé, em São José do Mantimento, em Penha do Coco, em Professor Sperber ou em Prata de Lajinha é instruído, pronunciado e levado a plenário pelo juiz da Vara Única, no Fórum Ernesto Von Rondow, e o Conselho de Sentença se forma com jurados dos três municípios da comarca. Não há vara criminal especializada, não há divisão de acervo e nenhum ato do TJMG regionaliza o Júri em Minas Gerais.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal acompanha o corpo do preso, e não a comarca da condenação. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único do mesmo artigo manda a guia do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do seu endereço residencial. A relação do Depen-MG/Sejusp não registra unidade prisional em Lajinha, e daí decorrem dois caminhos opostos. Condenado da comarca que fique preso cumpre pena em unidade de outro município, e é o juiz de lá que decide progressão, regressão, remição, livramento condicional, falta grave, soma e unificação de penas, e decide de novo outro juiz a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com trinta dias de prazo para a remessa (artigo 4º). Condenado que responda solto fica aqui: regime aberto, pena restritiva de direitos, prestação de serviços, sursis e livramento de quem mora em Lajinha, em Chalé ou em São José do Mantimento correm na Vara Única desta comarca, mesmo que a sentença tenha vindo de centenas de quilômetros. Guia provisória e definitiva tramitam no mesmo juízo, e a provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, o sistema de execução unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem cargo criado: é substituição predefinida entre juízos de comarcas distintas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Lajinha ocupa duas linhas da 3ª Região, que foram lidas separadamente porque uma não prova a outra. Na primeira, a Vara Única de Lajinha é o juiz das garantias da Vara Única de Mutum; na segunda, a Vara Única de Mutum é o juiz das garantias da Vara Única de Lajinha. As duas juntas fecham um par recíproco, o mais simples dos quatro desenhos que existem em Minas, e a portaria não traz nenhuma terceira menção a Lajinha. O efeito é concreto: flagrante, audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento do inquérito lajinhense são decididos pelo juiz de Mutum, a 48 km; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Lajinha (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e oferecida a denúncia o feito volta para cá, para instrução e julgamento. Duas exclusões pesam mais que o desenho. A primeira é material: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 retira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo, logo o inquérito de homicídio de Lajinha não vai a Mutum, e permanece com o juízo do Júri desta comarca, que é a própria Vara Única. A segunda é temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Lajinha na Microrregião X, ao lado de Manhuaçu, Manhumirim e Mutum, pareada com a Microrregião IX (Carangola, Divino, Espera Feliz, Miradouro e Tombos). O pareamento é de fato recíproco, e isso foi conferido no artigo 6º, § 3º, da portaria, que substitui a reciprocidade por cadeia de três em quatro conjuntos de microrregiões, LXI/XXIX/LXXII, XXXVII/LXXI/L, LI/XV/LV e IV/XXXIV/LXIV. Nenhum deles inclui a X ou a IX.
- Ressalva
- Divergência entre duas fontes oficiais sobre a composição da comarca, e ela não é pequena. O Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado publicado pela ALMG, lista sob o item 164, Lajinha, apenas Lajinha e Chalé, e mantém São José do Mantimento no item 127, sob a Comarca de Ipanema. O Guia Judiciário do TJMG, consultado município a município, responde que São José do Mantimento "pertence à Comarca de Lajinha", e o lista na composição da comarca a 29 km da sede. Esta página adota o Guia, que é a fonte viva e a que responde pela comarca instalada, e registra a divergência sem resolvê-la. Segunda divergência, menor: o Guia lista Palmeiras como distrito de Lajinha, e a API de Localidades do IBGE reconhece no município apenas Lajinha e Prata de Lajinha.