Lajinha

A história de Lajinha é a de um nome que encurtou e de um município que se partiu em três sem que a comarca se partisse. O núcleo foi a fazenda São Domingos, do Comendador Francisco Tomás de Aquino Leite Ribeiro, que em 1882 abriu ali o patrimônio legado aos herdeiros. Morto o comendador e abolida a escravidão, a fazenda ficou ao abandono, com um cafezal sem tratos. Em 1910 Antônio Pedro Garcia, genro do comendador, doou um alqueire a Francisco Mateus Laranja e a José Lucas de Barros, e nele se ergueu a capela de Nossa Senhora de Nazaré. Em 1916 a sede do distrito de Santana do José Pedro, hoje Santana do Manhuaçu, foi transferida para a povoação de Lajinha do Chalé, e o distrito nasceu com esse nome pela lei estadual nº 665, de 23 de agosto, subordinado ao município de Rio José Pedro — que em 1923 passou a José Pedro, pela lei estadual nº 843, e em 1928 a Ipanema, pela lei estadual nº 1.035. Em 1929 a lei estadual nº 1.128 deixou o nome em Lajinha. A emancipação veio com o decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que desmembrou o município de Ipanema e o constituiu de dois distritos, Lajinha e Chalé. A lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, fez duas coisas no mesmo ato: criou os distritos de Professor Sperber e de São José do Mantimento, com terras de Chalé, e instituiu a comarca de Lajinha no quadro judiciário do quinquênio 1954-1958 — instalada em 1º de julho de 1954. Nove anos depois vem o corte que explica o mapa de hoje: a lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Chalé e Professor Sperber para formar o município de Chalé e elevou São José do Mantimento à mesma categoria. O município perdeu três quartos da sua divisão interna e ficou só com a sede. A comarca não perdeu nada: continuou julgando os três. Depois disso só houve acréscimo — a lei nº 757 criou o distrito de Prata de Lajinha, que aparece na divisão territorial de 2001.

Lajinha é café arábica de encosta, em grau de concentração que beira a monocultura estatística. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 9.418 hectares plantados no município, dos quais 8.635 são de café em grão arábica — nove de cada dez hectares —, e R$ 172,418 milhões de valor de produção num total de R$ 175,701 milhões, ou 98,1% de tudo o que a lavoura rende. O resto é quase testemunhal: 380 hectares de milho (R$ 1,197 milhão), 335 de feijão (R$ 1,101 milhão), 46 de banana (R$ 776 mil) e frações de cana, mandioca, laranja, coco e amendoim. Posta ao lado do PIB municipal de 2023, R$ 508,139 milhões, a lavoura sozinha responde por mais de um terço da economia declarada — e ela cabe num só produto e numa só safra. É o que define a pauta jurídica do lugar. Contrato de parceria e arrendamento de lavoura de café, compra e venda a preço futuro, financiamento de custeio com garantia da safra, penhor agrícola e cédula de produto rural; do lado do trabalho, a contratação sazonal da colheita, que se comprime em poucos meses e produz vínculo, hora extra, transporte de trabalhador e acidente com máquina e agrotóxico; do lado penal, o que acompanha lavoura de valor alto e mão de obra temporária — furto de saca e de insumo, receptação, conflito de posse em divisa de gleba e as discussões sobre condição de trabalho. Município denso e de pouca terra por habitante também produz o contencioso de vizinhança, de servidão de passagem e de inventário de imóvel rural fracionado entre muitos herdeiros.

O fato jurídico decisivo de Lajinha é que a comarca é maior que o município, e por um motivo histórico preciso: ela foi desenhada em 1953 sobre um município que em 1962 se partiu em três, e nunca se redesenhou. A Vara Única do Fórum Ernesto Von Rondow julga hoje Lajinha, Chalé e São José do Mantimento — o que significa que o júri de um homicídio de Chalé se reúne aqui, que o inventário de uma fazenda de São José do Mantimento corre aqui, e que o registro civil de Penha do Coco se busca em Chalé, não no distrito. O segundo fato é uma divergência que vale advertir: o Anexo II da LC 59/2001, no texto vigente da ALMG, ainda mantém São José do Mantimento sob a comarca de Ipanema, e é o Guia Judiciário do TJMG que responde Lajinha. Quem lê a lei e não consulta o Guia protocola no lugar errado. O terceiro é o mapa penal, que se decide em dois pontos fora desta vara. Na investigação, quem aprecia flagrante, custódia, preventiva, busca e quebra de sigilo do inquérito lajinhense é o juiz da Vara Única de Mutum, par recíproco de Lajinha no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — com a ressalva que mais interessa a uma banca de Júri: crime doloso contra a vida está fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e o inquérito de homicídio não sai daqui. Na execução da pena, quem está preso executa fora, porque não há unidade prisional na comarca e a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a competência onde o condenado estiver recolhido, com declínio a cada transferência; quem responde solto executa aqui. Some-se a convergência incomum das outras justiças — Federal e do Trabalho as duas em Manhuaçu — e o mapa fica curto de cidades e longo de nuances. Manhuaçu é também onde corre a ação contra o INSS, porque o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, põe Lajinha entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, enquanto a vizinha Mutum, a mesma do par de garantias, a conserva. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Lajinha está na toponímia e num calendário. O nome foi Lajinha do Chalé até 1929, e o Chalé que saiu do nome virou município vizinho em 1962 — mas continua sendo julgado no mesmo fórum, de modo que a comarca guarda a integralidade que o topônimo perdeu. Nossa Senhora de Nazaré, da capela de 1910 erguida no alqueire doado pelo genro do Comendador Leite, é a invocação fundadora; o distrito de Prata de Lajinha e o de Professor Sperber, este hoje em Chalé, são camadas posteriores da mesma divisão. O calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca conserva três datas próprias — 22 de junho, 21 de agosto e 21 de outubro de 2026 —, marcos locais que o Judiciário registra porque suspendem prazo. E há um patrimônio urbano de leitura imediata: Fórum, Prefeitura e Câmara estão na mesma via, a Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nos números 104, 69 e 31. Os três poderes do município cabem em uma quadra, o que em cidade de vinte mil habitantes não é detalhe pitoresco — é o desenho institucional visível do lugar.

Quatro coisas que enganam quem procura Lajinha nas fontes oficiais. A primeira é a lei contra o Guia: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado que a ALMG publica, lista sob Lajinha apenas Lajinha e Chalé, e deixa São José do Mantimento na comarca de Ipanema — só que o Guia Judiciário, perguntado pelo município, responde que São José do Mantimento pertence à Comarca de Lajinha, e o inclui na composição a 29 km da sede. Duas fontes oficiais, duas comarcas para o mesmo município. A segunda é a ordem de substituição da comarca vaga, que o Guia publica e que não segue a distância: Mutum é a primeira substituta a 48 km, Manhumirim a segunda a 54 km, Manhuaçu a terceira a 56 km e Ipanema a quarta a 50 km — a quarta está mais perto que a segunda e a terceira. A mesma tabela mostra algo menos óbvio: nas quatro comarcas em que Lajinha figura como substituta — Ipanema, Manhuaçu, Manhumirim e Mutum —, ela é sempre a segunda da fila, nunca a primeira. A terceira é a contagem de distritos: o Guia Judiciário lista Palmeiras e Prata de Lajinha como distritos da sede, e a API de Localidades do IBGE reconhece no município apenas Lajinha e Prata de Lajinha — Palmeiras tem serventia própria de registro civil no Guia e não existe na divisão do IBGE. A quarta é o endereço do fórum: a relação de salas da OAB/MG o situa na Rua Cap. Nestor Vieira de Gouveia, 104, e o Guia na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104 — mesmo número, nomes diferentes, sinal de via renomeada e de documento que ficou com a grafia antiga.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Lajinha, em Chalé ou em São José do Mantimento. Processo estadual de qualquer matéria, Tribunal do Júri, medida protetiva e execução de pena de quem responde solto: Vara Única, Fórum Ernesto Von Rondow, Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Centro, CEP 36980-000, telefones (33) 3344-2900, 3344-2901 e 3344-2902, secretaria em lja1secretaria@tjmg.jus.br. Acordo antes ou dentro do processo: CEJUSC da comarca, cejusc.lja@tjmg.jus.br. Custas, cálculo e depósito: ljacontadoria@tjmg.jus.br. Direção do Foro e administração: ljaadm@tjmg.jus.br. Inquérito policial, audiência de custódia e cautelares: decididos pelo juízo da Vara Única de Mutum, salvo crime doloso contra a vida, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo, que ficam aqui. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Manhuaçu, vt.manhuacu@trt3.jus.br, (33) 98455-1510. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu. Certidão de nascimento, casamento e óbito: Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajinha, Avenida Antônio Florêncio Alvim, 308 — e, para os distritos de Penha do Coco e Professor Sperber, a Rua Raimundo Carvalho, 69, em Chalé. Escritura e procuração: Tabelionato de Notas, Avenida Natal Rodrigues Pereira, 41, sala 35 A, (33) 98403-5562. Registro de imóvel: Avenida Natal Rodrigues Pereira, 213, (33) 3344-1478. Protesto de título: Avenida Antônio Florêncio Alvim, 334, (33) 99900-7705. Advogado: sala da OAB/MG no próprio fórum, das 12h às 18h, lajinha@oabmg.org.br. Prefeitura: Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 69, (33) 3344-2006, contato@lajinha.mg.gov.br. Câmara: mesma rua, número 31, (33) 3344-1558. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Lajinha, porque as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — e a ausência aqui não é ausência do serviço. Não indica a unidade prisional de destino do preso da comarca, porque nenhum ato oficial a fixa. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura, secretaria ou qualquer órgão público.

Para quem tem parente preso, o que a família de Lajinha precisa saber é onde o processo vai estar — e a resposta é: não aqui. A relação do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento penal em nenhum dos três municípios da comarca, nem em Ipanema, nem em Mutum. As unidades que a relação traz para esta faixa do leste mineiro são os presídios de Manhuaçu e de Manhumirim, na 12ª Região Integrada de Segurança Pública, com Abre Campo, Caratinga e as demais da mesma Região. Como em Minas a competência da execução é do juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º), progressão, remição, livramento condicional e falta grave são decididos pelo juiz do município da unidade, e voltam a mudar de juiz a cada transferência, sem que nada disso seja comunicado a quem espera em casa. Três consequências práticas. A primeira: procurar o processo de execução no Fórum Ernesto Von Rondow costuma não dar resposta, porque o juízo é outro — o rastro são a guia de recolhimento e o SEEU. A segunda: a qual unidade o preso desta comarca é levado não está fixado em ato nenhum localizado, e por isso não se afirma. A terceira, do outro lado da mesma regra: quem cumpre pena em liberdade — aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento — tem tudo decidido na Vara Única daqui, e essa é a maior parte dos casos. Capacidade, regime e endereço eletrônico de unidade prisional não constam da fonte oficial e não são publicados nesta ficha.