Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhumirim (comarca instalada a que Alto Jequitibá responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Manhumirim, que é a que julga)
- Instalação
- Alto Jequitibá não tem fórum, e quem diz isso é o próprio Tribunal, na primeira pergunta que se faz a ele. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta do fórum com o código da localidade, Alto Jequitibá é MG_353 no formulário, o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia a comarca que julga: "A Localidade Alto Jequitibá não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Alto Jequitibá pertence à Comarca de Manhumirim". A mesma resposta sai para o distrito: perguntado pelo código de Padre Júlio Maria (MG_6672), o Guia devolve que a localidade "pertence à Comarca de Manhumirim". A contraprova vem pelo lado da comarca: a consulta de municípios e distritos integrantes, pedida com o código de Manhumirim (MG_395), lista Alto Jequitibá a 11 km do fórum e a 311 km da capital, e o distrito de Padre Júlio Maria a 20 km do fórum e a 321 km da capital, com a sede marcada como "Manhumirim(Comarca)". E há uma terceira prova, na lei: no texto atualizado da Lei Complementar estadual nº 59/2001 publicado pela Assembleia, o nome Alto Jequitibá aparece uma única vez, no item 174 do Anexo II"Manhumirim: Manhumirim, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Martins Soares". Alto Jequitibá nunca teve comarca criada: não está entre as comarcas criadas e não instaladas do Anexo I, item I.2.III, segunda parte, que é a lista das cidades mineiras com comarca no papel e sem fórum funcionando. É município comum de uma comarca de cinco municípios. A comarca que julga está instalada desde 5 de abril de 1936, pela data que o Guia imprime no cabeçalho da consulta, dezessete anos antes de Alto Jequitibá, então chamado Presidente Soares, virar município. E o vínculo nasceu com o município: a mesma Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que criou o município de Presidente Soares, publicou no seu Anexo nº 1 o "Quadro da divisão territorial, administrativa judiciária do Estado, para o quinquênio 1954-1958", e nele Presidente Soares aparece listado dentro da comarca de Manhumirim. São setenta anos na mesma comarca, sem interrupção documentada.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo de quem mora aqui é a de Manhumirim, e o Guia a imprime no cabeçalho: "Entrancia: Segunda". O Anexo I da LC 59/2001 confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Manhumirim é o número 56, com dois cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-175 e JSE-176. A conta da lei explica o rótulo: pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas, incluídas as dos juizados, e população igual ou superior a 130 mil habitantes, e de segunda entrância todas as demais. Manhumirim tem duas varas e, somados os cinco municípios da comarca, 51.018 habitantes pelo Censo 2022, cai na faixa residual. O cuidado que vale em todo o estado vale aqui: o Anexo I lista cargos de juiz, não varas instaladas, e quem responde quantas varas funcionam de fato é o Guia.
- Estrutura
- A Justiça Estadual que julga os 8.397 moradores de Alto Jequitibá fica a 11 km, no Fórum Joaquim Cabral, na Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim, CEP 36970-000, com os telefones (33) 3341-9450, 3341-9451, 3341-9452 e 3341-9453. São duas varas, e as duas são cíveis e criminais, a divisão entre elas é pelo que cada uma acumula, não pela matéria principal. A 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível, e-mail mim1secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a infância e a juventude e com o juizado cível. A 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal, e-mail mim2secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a execução da pena e com o juizado criminal. As duas têm Gabinete do Juiz e Sala da Secretaria no mesmo prédio, pelo telefone da edificação (33) 3341-9450. Fora das varas, o Guia registra no fórum a Administração do Fórum, com Direção do Foro, Sala da Administração e Sala da Central de Mandados (mimadm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mim@tjmg.jus.br), que aqui funciona no próprio fórum; e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (mimcontadoria@tjmg.jus.br). São seis blocos de órgão e setor, e a segunda página da consulta, pedida pela paginação do próprio Guia, volta sem nenhum órgão, a lista está completa e não há terceira vara. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, e ausência no Guia não prova que o serviço não exista: prova que não ocupa sala cadastrada no prédio. Dois dados de calendário que valem prazo e que a mesma consulta publica: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MURIAÉ, e não o de Manhuaçu; e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco, 16 de março, 13 de maio, 4 de junho, 5 de junho e 14 de setembro. São os feriados que o Tribunal cadastrou para a comarca, cuja sede é Manhumirim, e é por eles que o fórum fecha.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário, pedida para Manhumirim, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e a competência dos juizados está dentro do nome das duas varas: o Juizado Especial Cível na 1ª Vara e o Juizado Especial Criminal na 2ª. Na prática, a causa de pequeno valor do jequitibaense, a cobrança miúda, o conflito de consumo, o acidente de trânsito sem vítima grave, é protocolada no mesmo Fórum Joaquim Cabral, e a infração de menor potencial ofensivo segue para a 2ª Vara. Para efeito de Turma Recursal, o Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé; o endereço da Turma não é publicado nessa consulta e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- A comarca de Manhumirim reúne CINCO municípios e QUATRO distritos, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Alto Caparaó a 24 km do fórum e 325 km de Belo Horizonte; Alto Jequitibá a 11 km e 311 km, com o distrito de Padre Júlio Maria a 20 km e 321 km; Durandé a 31 km e 315 km, com os distritos de São João da Figueira a 50 km e 376 km e de São José da Figueira a 45 km e 371 km; Manhumirim, a sede, a 302 km da capital; e Martins Soares a 18 km e 303 km, com o distrito de Pinheiro de Minas a 23 km e 307 km. Alto Jequitibá é o município MAIS PRÓXIMO do fórum entre os quatro que não são sede. A leitura foi feita pela estrutura da tabela, linha de município numa célula, linha de distrito na coluna ao lado, e por esse critério Padre Júlio Maria é distrito de Alto Jequitibá, não município. A lista do Guia fecha com duas fontes independentes: a unidade da Defensoria Pública em Manhumirim publica como "municípios contemplados" exatamente Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Manhumirim e Martins Soares, e o item 174 do Anexo II da LC 59/2001 traz os mesmos cinco nomes. Pelo Censo 2022 a comarca soma 51.018 habitantes, Manhumirim 20.613, Alto Jequitibá 8.397, Martins Soares 8.396, Durandé 7.817 e Alto Caparaó 5.795, e Alto Jequitibá é o SEGUNDO município da comarca em população por uma diferença de UMA pessoa sobre Martins Soares.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio cometidos em Alto Jequitibá ou no distrito de Padre Júlio Maria é o da comarca de Manhumirim, e o plenário se reúne no Fórum Joaquim Cabral, na Avenida Teófilo Tostes, 143, a 11 km da cidade. Não há júri em Alto Jequitibá e não pode haver: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, dá aos distritos e subdistritos judiciários competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca. O Conselho de Sentença é formado por jurados alistados na comarca, e Alto Jequitibá responde por 16,5% da população dos cinco municípios. Qual das duas varas preside o Júri é o ponto que a fonte pública não fecha: as duas têm competência criminal pelo nome oficial"Cível, Criminal" está no nome das duas, nenhuma é vara privativa do Júri, e o Guia Judiciário não publica a resolução que distribui a matéria criminal entre elas. A família que precisa saber em qual secretaria está o processo tem dois e-mails para perguntar, mim1secretaria@tjmg.jus.br e mim2secretaria@tjmg.jus.br, e o número do processo responde de vez. Há uma regra que importa já na fase de inquérito e que se explica no bloco do juiz das garantias: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para Carangola pelo rodízio, fica com o juízo de Manhumirim que presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A execução da pena de quem mora em Alto Jequitibá tem duas respostas, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá as duas no mesmo artigo. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para o jequitibaense em liberdade, portanto, a execução é da comarca de Manhumirim, e ali a competência tem nome: é da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal, e-mail mim2secretaria@tjmg.jus.br. Para o preso, a resposta depende da unidade em que ele está, e a comarca tem presídio: a relação de unidades do Depen-MG traz, na 12ª Região Integrada de Segurança Pública, o Presídio de Manhumirim (PRMMR), com os telefones (33) 3341-3235 e (33) 3341-2982. Enquanto o preso de Alto Jequitibá estiver recolhido ali, as duas metades da portaria apontam para o mesmo juízo, e progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave são decididos pela 2ª Vara de Manhumirim, a 11 km de casa. A recíproca tem de ser dita com a mesma clareza: pelo artigo 3º da portaria, a transferência para outra unidade faz o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, que têm prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Uma remoção para o Presídio de Manhuaçu, para o de Caratinga ou para a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, troca o juiz da execução sem aviso à família. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Alto Jequitibá, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo: é um juiz de CARANGOLA. O juiz das garantias do interior de Minas funciona desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho), que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Alto Jequitibá não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: o rodízio é entre comarcas, e o município não é comarca. As linhas que valem são as de Manhumirim, na 3ª Região, e o desenho é o de par recíproco duplo, casado vara por vara. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim, e as duas linhas de Manhumirim, lidas pela grade da tabela, devolvem o espelho exato. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Alto Jequitibá sobem para o juiz de Carangola da vara de mesmo número daquela em que o inquérito foi distribuído em Manhumirim; a secretaria que processa continua sendo a de Manhumirim (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exceções são a parte que mais importa: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Alto Jequitibá NÃO vai a Carangola, e a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha também não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Manhumirim, quem responde por Alto Jequitibá é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e a ordem começa por MANHUAÇU. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Manhumirim: Manhuaçu em 1º lugar, a 22 km; Lajinha em 2º, a 54 km; Caratinga em 3º, a 98 km; e Mutum em 4º, a 102 km. Na tabela inversa, a que diz quem Manhumirim substitui: Manhuaçu, em que Manhumirim é a 1ª opção, a 22 km; Caratinga e Lajinha, em que é a 2ª, a 98 km e 54 km; e Mutum, em que é a 5ª, a 100 km, dois ordinais repetidos, nenhum 3º nem 4º, e dois quilômetros de diferença para o mesmo par Manhumirim, Mutum nas duas tabelas. As duas ficam registradas como publicadas. E o aviso que a fonte não dá: substituição de comarca vaga não é juiz das garantias, quem substitui é Manhuaçu, quem é garantias é Carangola, e confundir as duas tabelas leva a medida cautelar ao juízo errado.