Cidade de MG

Alto Jequitibá

Alto Jequitibá tem 8.397 habitantes (Censo 2022) em 152,272 km² na Zona da Mata mineira, com dois distritos — a sede e Padre Júlio Maria —, e não é comarca: o Guia Judiciário do TJMG, perguntado pelo código do município e pelo do distrito, responde que os dois pertencem à Comarca de Manhumirim. A Justiça Estadual fica a 11 km, no Fórum Joaquim Cabral, Avenida Teófilo Tostes, 143, Manhumirim, telefone (33) 3341-9450, com duas varas cíveis e criminais de segunda entrância; o Tribunal do Júri se reúne ali. A execução penal de quem está solto, ou recolhido no Presídio de Manhumirim, é da 2ª Vara, pela Portaria Conjunta nº 344/2014; o juiz das garantias é de Carangola, vara por vara, pela PC nº 1.818/PR/2026, e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Vara do Trabalho em Manhuaçu — e a comarca perdeu a competência federal delegada em 2026. Não há delegacia no município: atende a Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim.

UF
MG
Porte
micro
População
8.397 hab.

Para questões judiciais em Alto Jequitibá (MG), o juízo competente é da Comarca de Manhumirim — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Alto Jequitibá/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Alto Jequitibá/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Manhumirim: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Alto Jequitibá começa numa colônia suíça que deu errado. A página de história da Prefeitura conta que, em 1818, foi assinado um tratado com o Cantão de Friburgo, na Suíça, para o estabelecimento de cem famílias suíças no Brasil; que, entre novembro de 1819 e fevereiro de 1820, cerca de 1.630 imigrantes chegaram ao Rio de Janeiro e seguiram para a colônia de Nova Friburgo, criada na Fazenda do Morro Queimado; e que mortes na viagem, casas insuficientes e falta de liderança levaram a colônia ao fracasso. Em 1824 vieram as famílias alemãs, oitenta delas levadas para Nova Friburgo, e os colonos, atraídos pelo café, se espalharam pelas terras vizinhas. Em meados do século XIX o movimento cruzou a divisa: por volta de 1862, dizem a Prefeitura e o verbete do IBGE, vieram de Nova Friburgo Leon e Eugênio Sanglard, que a Prefeitura situa em Jacutinga; em 1868, Guilherme Eller e os filhos Henrique e Pedro compraram terras nos arredores do pequeno povoado de Jequitibá e iniciaram o plantio do café. Atrás deles vieram os Gripp, Heringer, Werner, Cesar, Sathler, Emmerich e outras famílias. O povoado ficou sob Manhumirim quando o município vizinho foi criado: a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, criou o distrito de Presidente Soares, pelo verbete do IBGE com terras desmembradas do distrito de Pirapetinga, e o distrito figura no município de Manhumirim nas divisões de 1933 e de 1950. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, elevou Presidente Soares a município, desmembrado de Manhumirim, com instalação em 1º de janeiro de 1954, e o texto original dessa lei, publicado pela Assembleia, descreve os limites do novo município com quatro vizinhos — Manhuaçu, Manhumirim, o Estado do Espírito Santo, pelo rio José Pedro, e Espera Feliz —, marcados pelos ribeirões Jequitibá, São Luís e Jacutinga e pelas serras dos Farias, do Segredo e da Vargem Grande. A mesma lei classificou a sede como Cidade e a manteve na comarca de Manhumirim. A Lei estadual nº 10.504, de 21 de outubro de 1991, devolveu ao município o nome de Alto Jequitibá, e a Lei Municipal nº 503, de 24 de dezembro de 1993, criou o distrito de Padre Júlio Maria. Três décadas como distrito de Manhumirim explicam por que, sete décadas depois da emancipação, o processo de quem mora aqui ainda corre lá: a comarca de Manhumirim, instalada em 1936, é anterior ao município, e Alto Jequitibá nunca teve comarca própria criada por lei.

Economia

Alto Jequitibá é café, e os números oficiais não deixam margem. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o município colheu 5.392 hectares de lavoura temporária e permanente, dos quais 5.000 foram de café arábica em grão — 92,7% da área. Em valor, a concentração é ainda maior: o café rendeu R$ 74.439 mil de um total de R$ 76.089 mil, ou 97,8% de tudo o que a agricultura do município produziu. Foram 5.400 toneladas, com rendimento médio de 1.080 quilos por hectare. O resto cabe numa linha: milho (200 hectares, 672 toneladas, R$ 706 mil), feijão (180 hectares, 169 toneladas, R$ 797 mil), cana-de-açúcar (9 hectares) e banana (3 hectares). Como o município inteiro tem 152,272 km², os 5.000 hectares de café ocupam perto de um terço do território. A composição do PIB pelo último ano publicado por setor, 2021, mostra a mesma coisa por outro ângulo: de um valor adicionado bruto de R$ 118.777 mil, a agropecuária fez R$ 33.627 mil (28,3%), os serviços privados R$ 39.857 mil (33,6%), a administração pública R$ 39.277 mil (33,1%) e a indústria apenas R$ 6.016 mil (5,1%). O PIB total foi de R$ 163.818 mil em 2022 e de R$ 160.653 mil em 2023. Para o fórum, isso se traduz num contencioso previsível: parceria e arrendamento rural, meação de café, cédula de produto rural e penhor de safra, compra e venda de saca, inventário e divisão de sítios de encosta, servidão de passagem e de água — e, na Justiça do Trabalho de Manhuaçu, o vínculo e o acidente da colheita.

Panorama jurídico

A pergunta que decide tudo em Alto Jequitibá é "onde", e a resposta tem três endereços. O primeiro é o do Júri e do processo criminal: o Fórum Joaquim Cabral, em Manhumirim, a 11 km, porque o Guia Judiciário do TJMG, perguntado pelo código do município, responde que Alto Jequitibá "pertence à Comarca de Manhumirim". O homicídio cometido aqui é julgado por Conselho de Sentença reunido ali, com jurados da comarca, e o inquérito não sai de Manhumirim nem na fase de investigação, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio do juiz das garantias — o juiz que decide a prisão preventiva do homicídio é o da comarca. Nos demais crimes, a fase de investigação vai a Carangola, vara por vara, pelo par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. O segundo endereço é o da execução penal, e ele depende de onde está o corpo do preso: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia de recolhimento vai ao juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e a de quem está solto, ao da comarca da residência — neste caso, a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim. Como a comarca tem presídio, a execução de quem está recolhido no Presídio de Manhumirim fica no mesmo balcão do processo; transferido para Manhuaçu, Caratinga ou Ipaba, o processo vai junto. O terceiro endereço é o federal: desde a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, a comarca de Manhumirim deixou de ter competência federal delegada, e a aposentadoria rural do cafeicultor de Alto Jequitibá é pedida na Justiça Federal em Manhuaçu. A reclamação trabalhista também vai a Manhuaçu. Quem mora no distrito de Padre Júlio Maria segue exatamente o mesmo caminho, a 20 km do fórum.

Patrimônio

O patrimônio de Alto Jequitibá está nos nomes. O da cidade é o de uma árvore — o jequitibá que, pelo verbete do IBGE, orientava os tropeiros que ali se encontravam no século XIX. O do hospital cadastrado no município, Hospital de Presidente Soares, é o nome que a cidade teve por sete décadas, de 1923 a 1991. E os das ruas e praças são os das famílias que colonizaram a terra: Avenida Catarina Eller, Rua Osório Werner, Rua Capitão Carlos Heringer, Praça Benfeitor Elias Sathler, Rua Cely Matos Eller, Rua Antônio Eugênio Sanglard, bairro Guilherme Sathler — e, em Manhumirim, a Rua Antônio José Sanglard, onde fica o Registro de Imóveis da comarca, e a Avenida Agenor Carlos Werner, sede do Ministério Público. O verbete registra ainda que o município conserva fazendas centenárias. Quais bens estão formalmente protegidos, e por qual ato, não foi conferido em fonte oficial nesta data.

Curiosidades

Duas curiosidades saem dos números oficiais, e nenhuma fonte as escreve assim. A primeira: no Censo 2022, Alto Jequitibá teve 8.397 habitantes e Martins Soares, seu vizinho de comarca, 8.396 — UMA pessoa de diferença entre o segundo e o terceiro município da comarca de Manhumirim. A segunda: a cidade mudou de nome para voltar ao nome antigo. De povoado do Jequitibá virou distrito de Presidente Soares em 1923, município de Presidente Soares em 1953 e, pela Lei estadual nº 10.504, de 21 de outubro de 1991, depois de plebiscito, Alto Jequitibá — e o antigo nome sobrevive no cadastro de saúde, no Hospital de Presidente Soares. Há ainda uma terceira, de geografia judiciária: a lei que criou o distrito de Presidente Soares em 1923 é a mesma Lei estadual nº 843 que criou o município de Manhumirim, e o distrito nasceu, portanto, junto com a cidade que até hoje julga os seus moradores. O texto original da Lei nº 843/1923 dá ao distrito de Presidente Soares "sede na povoação do Jequitibá, no município de Manhumirim" e traça a sua divisa pelos altos do ribeirão Jacutinga e pelas águas do rio Jequitibá — o nome antigo e o nome atual da cidade estão no mesmo inciso da lei de 1923.

Educação e cidadania

Para o cidadão de Alto Jequitibá, os serviços do dia a dia se repartem entre a cidade e Manhumirim. Na cidade estão a Prefeitura, na Avenida Catarina Eller, 421, aberta de segunda a sexta das 12h às 18h, telefone (33) 3343-1268; o Conselho Tutelar, pelos telefones (33) 3343-1340 e (33) 98816-5604; o CRAS, pelo (33) 3343-1552; a Escola Estadual Reverendo Cícero Siqueira, pelo (33) 3343-1142; a agência dos Correios, pelo (33) 3343-1329; e o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Rua Osório Werner, 198, para nascimento, casamento e óbito. Em Manhumirim ficam o fórum, a Defensoria Pública, a Delegacia de Polícia Civil, o Registro de Imóveis, os três tabelionatos e o Ministério Público. Em Manhuaçu, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e as delegacias especializadas. A Defensoria de Manhumirim publica como áreas atendidas a criminal, a execução penal, o juizado criminal e os direitos da criança e do adolescente — quem precisa de atendimento em família ou cível deve confirmar por telefone, (33) 3341-1652, antes de ir.

Segurança e fronteira

O mapa da segurança pública de Alto Jequitibá é o de um município que depende do vizinho para quase tudo. A Polícia Civil responde, no seu próprio cadastro, que a cidade "não possui delegacias da PCMG", e a unidade que a atende é a Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim, na Rua Domingos Destro, 290, bairro Roque, com expediente de segunda a sexta. Plantão de 24 horas, delegacia regional e delegacia da mulher estão em Manhuaçu, na Avenida Melo Viana, 222. O policiamento ostensivo é da 29ª Companhia da PM, sediada em Manhumirim, que a imprensa regional registra cobrindo doze municípios. O presídio mais próximo é o de Manhumirim, dentro da comarca. Para a família, a consequência é que quase todo ato do caso — o registro, o depoimento, a audiência de custódia, a visita ao preso, a audiência de instrução, o plenário do Júri — acontece em Manhumirim ou em Manhuaçu, e muito pouco dentro do município. A audiência de custódia, em crime comum, é conduzida pelo juiz das garantias de Carangola, e a de homicídio e de violência doméstica, pelo juízo de Manhumirim.

Dados do município

Gentílico
jequitibaense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Manhuaçu
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
152.272
População (Censo 2022)
8.397
Densidade demográfica (hab/km²)
55.14

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Alto Jequitibá como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Alto Jequitibá/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Manhumirim (comarca instalada a que Alto Jequitibá responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Manhumirim, que é a que julga)
Instalação
Alto Jequitibá não tem fórum, e quem diz isso é o próprio Tribunal, na primeira pergunta que se faz a ele. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta do fórum com o código da localidade — Alto Jequitibá é MG_353 no formulário —, o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia a comarca que julga: "A Localidade Alto Jequitibá não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Alto Jequitibá pertence à Comarca de Manhumirim". A mesma resposta sai para o distrito: perguntado pelo código de Padre Júlio Maria (MG_6672), o Guia devolve que a localidade "pertence à Comarca de Manhumirim". A contraprova vem pelo lado da comarca: a consulta de municípios e distritos integrantes, pedida com o código de Manhumirim (MG_395), lista Alto Jequitibá a 11 km do fórum e a 311 km da capital, e o distrito de Padre Júlio Maria a 20 km do fórum e a 321 km da capital, com a sede marcada como "Manhumirim(Comarca)". E há uma terceira prova, na lei: no texto atualizado da Lei Complementar estadual nº 59/2001 publicado pela Assembleia, o nome Alto Jequitibá aparece uma única vez, no item 174 do Anexo II — "Manhumirim: Manhumirim, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Martins Soares". Alto Jequitibá nunca teve comarca criada: não está entre as comarcas criadas e não instaladas do Anexo I, item I.2.III, segunda parte, que é a lista das cidades mineiras com comarca no papel e sem fórum funcionando. É município comum de uma comarca de cinco municípios. A comarca que julga está instalada desde 5 de abril de 1936, pela data que o Guia imprime no cabeçalho da consulta — dezessete anos antes de Alto Jequitibá, então chamado Presidente Soares, virar município. E o vínculo nasceu com o município: a mesma Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que criou o município de Presidente Soares, publicou no seu Anexo nº 1 o "Quadro da divisão territorial, administrativa judiciária do Estado, para o quinquênio 1954-1958", e nele Presidente Soares aparece listado dentro da comarca de Manhumirim. São setenta anos na mesma comarca, sem interrupção documentada.
Classificação
A entrância que vale para o processo de quem mora aqui é a de Manhumirim, e o Guia a imprime no cabeçalho: "Entrancia: Segunda". O Anexo I da LC 59/2001 confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Manhumirim é o número 56, com dois cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-175 e JSE-176. A conta da lei explica o rótulo: pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas, incluídas as dos juizados, e população igual ou superior a 130 mil habitantes, e de segunda entrância todas as demais. Manhumirim tem duas varas e, somados os cinco municípios da comarca, 51.018 habitantes pelo Censo 2022 — cai na faixa residual. O cuidado que vale em todo o estado vale aqui: o Anexo I lista cargos de juiz, não varas instaladas, e quem responde quantas varas funcionam de fato é o Guia.
Estrutura
A Justiça Estadual que julga os 8.397 moradores de Alto Jequitibá fica a 11 km, no Fórum Joaquim Cabral, na Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim, CEP 36970-000, com os telefones (33) 3341-9450, 3341-9451, 3341-9452 e 3341-9453. São duas varas, e as duas são cíveis e criminais — a divisão entre elas é pelo que cada uma acumula, não pela matéria principal. A 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível, e-mail mim1secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a infância e a juventude e com o juizado cível. A 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal, e-mail mim2secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a execução da pena e com o juizado criminal. As duas têm Gabinete do Juiz e Sala da Secretaria no mesmo prédio, pelo telefone da edificação (33) 3341-9450. Fora das varas, o Guia registra no fórum a Administração do Fórum, com Direção do Foro, Sala da Administração e Sala da Central de Mandados (mimadm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.mim@tjmg.jus.br), que aqui funciona no próprio fórum; e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (mimcontadoria@tjmg.jus.br). São seis blocos de órgão e setor, e a segunda página da consulta, pedida pela paginação do próprio Guia, volta sem nenhum órgão — a lista está completa e não há terceira vara. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, e ausência no Guia não prova que o serviço não exista: prova que não ocupa sala cadastrada no prédio. Dois dados de calendário que valem prazo e que a mesma consulta publica: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de MURIAÉ, e não o de Manhuaçu; e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco — 16 de março, 13 de maio, 4 de junho, 5 de junho e 14 de setembro. São os feriados que o Tribunal cadastrou para a comarca, cuja sede é Manhumirim, e é por eles que o fórum fecha.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário, pedida para Manhumirim, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e a competência dos juizados está dentro do nome das duas varas: o Juizado Especial Cível na 1ª Vara e o Juizado Especial Criminal na 2ª. Na prática, a causa de pequeno valor do jequitibaense — a cobrança miúda, o conflito de consumo, o acidente de trânsito sem vítima grave — é protocolada no mesmo Fórum Joaquim Cabral, e a infração de menor potencial ofensivo segue para a 2ª Vara. Para efeito de Turma Recursal, o Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé; o endereço da Turma não é publicado nessa consulta e não é afirmado aqui.
Jurisdição
A comarca de Manhumirim reúne CINCO municípios e QUATRO distritos, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Alto Caparaó a 24 km do fórum e 325 km de Belo Horizonte; Alto Jequitibá a 11 km e 311 km, com o distrito de Padre Júlio Maria a 20 km e 321 km; Durandé a 31 km e 315 km, com os distritos de São João da Figueira a 50 km e 376 km e de São José da Figueira a 45 km e 371 km; Manhumirim, a sede, a 302 km da capital; e Martins Soares a 18 km e 303 km, com o distrito de Pinheiro de Minas a 23 km e 307 km. Alto Jequitibá é o município MAIS PRÓXIMO do fórum entre os quatro que não são sede. A leitura foi feita pela estrutura da tabela — linha de município numa célula, linha de distrito na coluna ao lado —, e por esse critério Padre Júlio Maria é distrito de Alto Jequitibá, não município. A lista do Guia fecha com duas fontes independentes: a unidade da Defensoria Pública em Manhumirim publica como "municípios contemplados" exatamente Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Manhumirim e Martins Soares, e o item 174 do Anexo II da LC 59/2001 traz os mesmos cinco nomes. Pelo Censo 2022 a comarca soma 51.018 habitantes — Manhumirim 20.613, Alto Jequitibá 8.397, Martins Soares 8.396, Durandé 7.817 e Alto Caparaó 5.795 —, e Alto Jequitibá é o SEGUNDO município da comarca em população por uma diferença de UMA pessoa sobre Martins Soares.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio cometidos em Alto Jequitibá ou no distrito de Padre Júlio Maria é o da comarca de Manhumirim, e o plenário se reúne no Fórum Joaquim Cabral, na Avenida Teófilo Tostes, 143, a 11 km da cidade. Não há júri em Alto Jequitibá e não pode haver: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, dá aos distritos e subdistritos judiciários competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce abaixo da comarca. O Conselho de Sentença é formado por jurados alistados na comarca, e Alto Jequitibá responde por 16,5% da população dos cinco municípios. Qual das duas varas preside o Júri é o ponto que a fonte pública não fecha: as duas têm competência criminal pelo nome oficial — "Cível, Criminal" está no nome das duas —, nenhuma é vara privativa do Júri, e o Guia Judiciário não publica a resolução que distribui a matéria criminal entre elas. A família que precisa saber em qual secretaria está o processo tem dois e-mails para perguntar, mim1secretaria@tjmg.jus.br e mim2secretaria@tjmg.jus.br, e o número do processo responde de vez. Há uma regra que importa já na fase de inquérito e que se explica no bloco do juiz das garantias: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para Carangola pelo rodízio — fica com o juízo de Manhumirim que presidirá o julgamento.
Execução penal
A execução da pena de quem mora em Alto Jequitibá tem duas respostas, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá as duas no mesmo artigo. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional — tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para o jequitibaense em liberdade, portanto, a execução é da comarca de Manhumirim, e ali a competência tem nome: é da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal, e-mail mim2secretaria@tjmg.jus.br. Para o preso, a resposta depende da unidade em que ele está, e a comarca tem presídio: a relação de unidades do Depen-MG traz, na 12ª Região Integrada de Segurança Pública, o Presídio de Manhumirim (PRMMR), com os telefones (33) 3341-3235 e (33) 3341-2982. Enquanto o preso de Alto Jequitibá estiver recolhido ali, as duas metades da portaria apontam para o mesmo juízo, e progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave são decididos pela 2ª Vara de Manhumirim, a 11 km de casa. A recíproca tem de ser dita com a mesma clareza: pelo artigo 3º da portaria, a transferência para outra unidade faz o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, que têm prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Uma remoção para o Presídio de Manhuaçu, para o de Caratinga ou para a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, troca o juiz da execução sem aviso à família. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias
Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Alto Jequitibá, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo: é um juiz de CARANGOLA. O juiz das garantias do interior de Minas funciona desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho), que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Alto Jequitibá não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: o rodízio é entre comarcas, e o município não é comarca. As linhas que valem são as de Manhumirim, na 3ª Região, e o desenho é o de par recíproco duplo, casado vara por vara. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim — e as duas linhas de Manhumirim, lidas pela grade da tabela, devolvem o espelho exato. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Alto Jequitibá sobem para o juiz de Carangola da vara de mesmo número daquela em que o inquérito foi distribuído em Manhumirim; a secretaria que processa continua sendo a de Manhumirim (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exceções são a parte que mais importa: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Alto Jequitibá NÃO vai a Carangola, e a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha também não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga
Vagando o juízo de Manhumirim, quem responde por Alto Jequitibá é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e a ordem começa por MANHUAÇU. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Manhumirim: Manhuaçu em 1º lugar, a 22 km; Lajinha em 2º, a 54 km; Caratinga em 3º, a 98 km; e Mutum em 4º, a 102 km. Na tabela inversa, a que diz quem Manhumirim substitui: Manhuaçu, em que Manhumirim é a 1ª opção, a 22 km; Caratinga e Lajinha, em que é a 2ª, a 98 km e 54 km; e Mutum, em que é a 5ª, a 100 km — dois ordinais repetidos, nenhum 3º nem 4º, e dois quilômetros de diferença para o mesmo par Manhumirim–Mutum nas duas tabelas. As duas ficam registradas como publicadas. E o aviso que a fonte não dá: substituição de comarca vaga não é juiz das garantias — quem substitui é Manhuaçu, quem é garantias é Carangola, e confundir as duas tabelas leva a medida cautelar ao juízo errado.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Manhumirim
E-mail
Telefone
Estrutura
A subseção da OAB/MG sediada na comarca que julga Alto Jequitibá é a de Manhumirim, e a relação oficial de setores, unidades e subseções da Ordem lhe atribui dois espaços, ambos na Avenida Teófilo Tóstes, no Centro de Manhumirim: a sede, no número 245, e a sala dos advogados no fórum, no número 143 — o mesmo endereço que o Guia Judiciário dá ao Fórum Joaquim Cabral. Os dois com o telefone (33) 3341-3312, o e-mail manhumirim@oabmg.org.br e atendimento das 12h às 18h. A relação não registra parlatório nessa subseção. Para os processos que saem da comarca, a mesma relação dá à Subseção de Manhuaçu três salas: no Fórum, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, telefone (33) 3331-2513; na Justiça do Trabalho; e na Justiça Federal.
Ressalva
O documento da OAB/MG é uma relação de salas, não de área de abrangência, e a página institucional de subseções respondeu com bloqueio de acesso automatizado; a frase "a subseção sediada na comarca" é o que a fonte sustenta, e esta página não afirma o número ordinal da subseção nem a lista oficial de municípios que ela cobre. A extração do PDF por texto corrido desloca a coluna de telefone — a linha de Manhumirim sai com um número de DDD 31 que não é dela —, e os telefones aqui publicados foram lidos pela grade da tabela.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Manhuaçu (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Alto Jequitibá, e a comarca de Manhumirim deixou de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Manhuaçu (TRT-3) — vt.manhuacu@trt3.jus.br, (33) 98455-1510.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 e pelo aplicativo e portal Meu INSS; a agência física de referência não foi confirmada em fonte oficial nesta data.
Correios
Agência dos Correios em Alto Jequitibá, telefone (33) 3343-1329, pela lista de telefones úteis da Prefeitura.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Alto Jequitibá, e a afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Jequitibá". A unidade mais próxima fica na própria comarca: o Presídio de Manhumirim (PRMMR), na 12ª Região Integrada de Segurança Pública, com os telefones (33) 3341-3235 e (33) 3341-2982. É a unidade que mantém a execução penal do preso de Alto Jequitibá no fórum da comarca, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. A mesma 12ª Região tem outras treze unidades, todas possíveis destinos de transferência administrativa — o Presídio de Manhuaçu (PRMÇU), na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, Manhuaçu, telefones (33) 3332-1986 e (33) 3331-7754; o Presídio de Abre Campo, na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, bairro Maria Adelaide, telefone (31) 3872-1307; o Presídio de Caratinga, na Estrada de Santa Luzia, km 3, com km 518 da BR-116, Córrego dos Bias, zona rural, telefones (33) 99108-3726 e (33) 99108-3844; o Presídio de Inhapim, na Rua Vereador José Viana da Silva, sem número, Centro, telefone (33) 3315-1629; a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, na Rua dos Esportes, sem número, Centro, Ipaba, telefones (31) 3327-1118 e (31) 2129-9339; o Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga (CERESP), na Estrada do Ceresp, sem número, Cidade Nova, zona rural, telefone (31) 3821-7466; o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, na Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, bairro Cidade Nova, telefone (31) 2129-9429; e os presídios de Açucena, Barão de Cocais, Coronel Fabriciano, João Monlevade, Nova Era e Timóteo.
Regime
Em Minas, "presídio" e "penitenciária" não são sinônimos, e a diferença pesa na vida de quem cumpre pena longa. As duas unidades de porte penitenciário da 12ª Região ficam em Ipaba e em Ponte Nova, não na comarca; e a obrigação de instalar vara especializada de execução penal, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, é por circunscrição onde houver penitenciária. Manhumirim executa a pena pela vara que tem — a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal. A relação do Depen-MG não publica capacidade nem regime por unidade, e esta página não os deduz.
Visitas
As regras de visita — dias, horários, cadastro de visitante, documentos e itens permitidos — não estão na relação de unidades do Depen-MG, e o portal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública está fora do ar durante o período de vedação eleitoral de 2026. O canal que a fonte publica é o telefone da própria unidade: (33) 3341-3235 ou (33) 3341-2982 para o Presídio de Manhumirim. A família deve ligar antes da primeira visita.
Ressalva
O campo Endereço da relação do Depen-MG dá ao Presídio de Manhumirim "Rua Teófilo Tostes, nº 143 – Centro, Manhumirim", o mesmo número da Avenida Teófilo Tostes, 143, onde o Guia Judiciário situa o Fórum Joaquim Cabral. Duas instituições no mesmo número de uma via que as duas fontes nem chamam do mesmo jeito: esta página afirma que a unidade está em Manhumirim — isso é dito pelo nome e pelo campo de município — e não publica o logradouro exato, porque endereço de presídio não se publica por dedução. O mesmo cuidado vale para Manhuaçu: o endereço do Presídio de Manhuaçu na relação do Depen-MG, Avenida Melo Viana, 222, Bom Pastor, é o mesmo que a Polícia Civil publica para a sua Delegacia Regional em Manhuaçu.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público que atua nos processos de Alto Jequitibá é o da comarca de Manhumirim. A sede das Promotorias de Justiça de Manhumirim fica na Avenida Agenor Carlos Werner, 422, Centro, Manhumirim, inaugurada em 5 de outubro de 2022, segundo a notícia institucional do próprio MPMG. A lista de telefones das promotorias publicada pelo MPMG em dezembro de 2023 registra a 01ª Promotoria de Justiça de Manhumirim com o telefone (33) 98451-7554. É o promotor da comarca quem oferece a denúncia do crime cometido em Alto Jequitibá e quem sustenta a acusação no plenário do Júri no Fórum Joaquim Cabral.
Ressalva
As duas fontes do MPMG não dizem a mesma coisa sobre o tamanho da estrutura: a notícia de 2022 diz que a nova sede "irá abrigar as duas Promotorias de Justiça", e a lista de telefones de 2023 traz apenas a 01ª Promotoria de Manhumirim. Esta página registra as duas e não afirma quantas promotorias estão providas hoje, nem como as atribuições criminal, de infância e de execução se distribuem entre elas. Nomes de promotores constam das fontes e não são reproduzidos.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A Defensoria Pública de Minas Gerais atende Alto Jequitibá pela unidade de Manhumirim (Sede), na Avenida Teófilo Tostes, 208, 2º andar, Centro, Manhumirim, telefone (33) 3341-1652, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial. A página da unidade publica, sob o título "municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente cinco nomes: Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Manhumirim e Martins Soares.
Contexto
Para a família de preso, a informação útil é a lista de áreas que a própria unidade publica: Criminal, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Execução Penal e Juizado Criminal. Isso cobre a defesa no processo, o Júri, o pedido de progressão e de livramento na 2ª Vara e o ato infracional. A unidade fica na mesma avenida do fórum, 65 números acima. A lista de áreas publicada não traz família nem cível; esta página não afirma que a unidade não os atenda — afirma apenas que a página não os lista, e quem precisa de divórcio, alimentos ou inventário deve perguntar pelo telefone antes de ir.
Ressalva
A lista de municípios contemplados pela Defensoria coincide aqui com a comarca do TJMG, mas abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: em outras cidades mineiras a unidade da Defensoria cobre municípios de mais de uma comarca, e a coincidência é conferida, não presumida.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Manhuaçu
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
A Justiça Federal de quem mora em Alto Jequitibá fica em Manhuaçu. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, "atualizado em 27/05/2026, de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER n. 3, de 31 de março de 2026", põe Alto Jequitibá na linha da Subseção de Manhuaçu, ao lado de Abre Campo, Alto Caparaó, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Caratinga, Chalé, Conceição de Ipanema, Divino, Durandé, Espera Feliz, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhumirim, Martins Soares (que a tabela grafa "Martim Soares"), Matipó, Mutum, Orizânia, Pedra Bonita, Piedade de Caratinga, Pocrane, Reduto, Santa Bárbara do Leste, Santa Margarida, Santa Rita de Minas, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita, Simonésia e Taparuba, com uma linha de "Novos" — Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre-Folhas, Faria Lemos, Fervedouro, Imbé de Minas, Pingo d'Água, Ubaporanga e Vargem Alegre. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que alterou os Anexos II e III da mesma resolução, repete Alto Jequitibá na linha de Manhuaçu do Anexo II. Ação contra o INSS, contra a Caixa ou contra autarquia da União, crime federal, execução fiscal federal e FGTS do jequitibaense correm na Subseção de Manhuaçu. A relação de salas da OAB/MG registra, na Subseção de Manhuaçu, uma sala dos advogados na Justiça Federal, na Rua Duarte Peixoto, 70-90, bairro Coqueiro, em Manhuaçu, telefone (33) 3331-5239.
Competência delegada
Aqui a resposta mudou em 2026, e mudou contra o morador. A competência federal delegada — a possibilidade de entrar com a ação previdenciária no fórum estadual da própria comarca — é medida comarca a comarca, e o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, lido pela grade da tabela, põe MANHUMIRIM na coluna das "comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da Justiça Federal da 6ª Região que deixaram de possuir competência federal delegada", ao lado de Caratinga, Carangola, Manhuaçu, Abre Campo, Divino, Espera Feliz e Lajinha. Na mesma Subseção de Manhuaçu, só duas comarcas conservam a delegação: Ipanema e Mutum. O próprio cabeçalho do anexo dá o critério — "Critérios de Aferição de Distância", pelo artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 —, e Manhumirim fica a 22 km de Manhuaçu pela medida do Guia Judiciário. Consequência prática para Alto Jequitibá: aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e benefício assistencial de prestação continuada não se ajuízam mais no Fórum Joaquim Cabral. Vão para a Justiça Federal em Manhuaçu.
Acervo anterior
O que está provado quanto a processo antigo é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações previdenciárias ajuizadas no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 ali permanecem. A regra de transição específica da Resolução Conjunta nº 3/2026 não foi lida em texto integral, e por isso não é afirmada. Quem tem processo previdenciário em curso no fórum de Manhumirim deve conferir o andamento antes de supor que ele foi remetido.
Oficial de justica
Na tabela da SJMG o asterisco marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e Alto Jequitibá aparece SEM asterisco — ao contrário de Manhumirim e de Martins Soares, que o têm. A nota da própria página diz o que isso significa: "Para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Para o jequitibaense que é parte em processo federal, a citação e a intimação chegam pelo correio com aviso de recebimento ou por precatória cumprida pela Justiça Estadual de Manhumirim — e é por isso que vale manter o endereço atualizado no processo.
Histórico
Minas Gerais deixou a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Alto Jequitibá — o colhedor de café, o empregado do sítio, do comércio, da farmácia, do laboratório — é ajuizada na Vara do Trabalho de Manhuaçu. O quadro de jurisdição do TRT-3 publicado na página de atermação virtual lista a Vara de Manhuaçu com 22 municípios: Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Reduto, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita, Simonésia e Taparuba, com o e-mail vt.manhuacu@trt3.jus.br e o telefone (33) 98455-1510. A Justiça do Trabalho, aqui, não parte a comarca: os cinco municípios da comarca de Manhumirim estão todos na mesma Vara. A planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho do TRT-3 dá à Vara do Trabalho de Manhuaçu o código 066.
Estrutura
A relação de salas da OAB/MG registra, na Subseção de Manhuaçu, uma sala dos advogados na Justiça do Trabalho, na Praça Cordovil Pinto Coelho, 156, Centro, em Manhuaçu, telefone (33) 3331-3718. A atermação virtual do TRT-3 — o pedido feito sem advogado, pelo próprio trabalhador — atende pelo e-mail e pelo telefone da Vara.

Segurança Pública

Panorama
Município pequeno, de dois distritos, sem delegacia, sem presídio e sem fórum, a 11 km da cidade que concentra os três. Na prática, isso define o caminho de qualquer ocorrência séria em Alto Jequitibá: o atendimento de rua é da 29ª Companhia da PM; o registro e a investigação, da Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim; a custódia, o Presídio de Manhumirim ou, conforme a vaga, outra unidade da 12ª RISP; as medidas cautelares da investigação, um juiz de Carangola, salvo nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica; e o julgamento, o Fórum Joaquim Cabral.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. A delegacia especializada mais próxima que o cadastro da Polícia Civil publica é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Manhuaçu, na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, telefone (33) 3331-1020, e-mail deam.manhuacu@policiacivil.mg.gov.br — o cadastro não informa a área que ela cobre. O processo de violência doméstica de fato ocorrido em Alto Jequitibá corre no Fórum Joaquim Cabral e está expressamente fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: a medida protetiva de urgência é decidida pelo juízo de Manhumirim, não pelo de Carangola.

Polícia Militar

Estrutura
O policiamento ostensivo de Alto Jequitibá é feito pela 29ª Companhia de Polícia Militar, sediada em Manhumirim, na Avenida Luiz Cantamissa, bairro Cidade Jardim. Segundo a notícia regional que registrou a inauguração das novas instalações da companhia, em junho de 2025, ela atende doze municípios: Manhumirim, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Martins Soares, Mutum, Lajinha, Chalé, São José do Mantimento, Espera Feliz, Caiana e Caparaó. Para emergência, o número é o 190, que vale em todo o estado e é atendido pela central da PMMG.
Ressalva
A fonte deste bloco é imprensa regional, não o portal da Polícia Militar, e a área de uma companhia pode ser redesenhada por ato interno sem publicação. Esta página não afirma o número do batalhão a que a companhia se subordina, o endereço de eventual destacamento dentro de Alto Jequitibá nem telefone local da PM. A lista de telefones úteis da Prefeitura, atualizada em 28 de março de 2023, publica uma entrada "Delegacia de Polícia" com um número de celular, (33) 99999-8230; como o cadastro oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia, esta página não atribui esse número a nenhuma unidade policial.

Polícia Civil

Estrutura
Alto Jequitibá não tem delegacia de Polícia Civil, e quem diz isso é o cadastro da própria instituição: a consulta de unidades da PCMG, pedida para o município, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A unidade da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim, na Rua Domingos Destro, 290, bairro Roque, Manhumirim, CEP 36970-000, telefone (33) 3341-3638, e-mail comarca.manhumirim@pc.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. É ali que se registra ocorrência em horário de expediente, que se acompanha inquérito e que se pede certidão.
Regional
Fora do expediente, e para os casos que exigem estrutura maior, as unidades mais próximas estão em Manhuaçu, todas no mesmo endereço, a Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, CEP 36902-290, telefone (33) 3331-1020: a 06ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu (regional.manhuacu@pcivil.mg.gov.br); a Delegacia de Polícia Civil de Manhuaçu; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Manhuaçu (plantao.manhuacu@policiacivil.mg.gov.br), de segunda a domingo, 24 horas; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Manhuaçu (deam.manhuacu@policiacivil.mg.gov.br). O cadastro usa três domínios de e-mail diferentes — pc.mg.gov.br, pcivil.mg.gov.br e policiacivil.mg.gov.br —, e esta página os reproduz como publicados, sem normalizar.
Ressalva
O cadastro da PCMG publica as unidades por município e não publica a hierarquia: que a Delegacia de Manhumirim se subordine à 06ª Delegacia Regional de Manhuaçu é provável pela geografia e NÃO é afirmado aqui. Também não se afirma que o plantão de Manhuaçu seja o plantão de referência dos flagrantes de Alto Jequitibá — o cadastro não diz isso. O nome da autoridade titular consta da fonte e não é reproduzido.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá
Endereço
Avenida Catarina Eller, 421, Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP 36976-000
Telefone
E-mail
Site
www.altojequitiba.mg.gov.br
Funcionamento
Segunda a sexta, das 12h às 18h
Estrutura
A Prefeitura funciona à tarde: o rodapé do portal oficial dá o horário de segunda a sexta, das 12h às 18h. A página de estrutura organizacional, atualizada em 28 de abril de 2026, lista oito secretarias: Administração e Fazenda, as duas na Avenida Catarina Eller, 421, no mesmo prédio da Prefeitura; Assistência Social, na praça do Centro, com telefone (33) 3343-2675 e e-mail assitenciasocial@altojequitiba.mg.gov.br, como a fonte grafa; Educação, na Avenida Catarina Eller, 645, e-mail educacao@altojequitiba.mg.gov.br; Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na Rua Antônio Eugênio Sanglard; Obras, na Rua Júlio Dias; Saúde, na Rua Maria Virgínia da Conceição, 65, bairro Guilherme Sathler; e Estradas Vicinais, Meio Ambiente e Agricultura, que divide com a Administração o endereço da Avenida Catarina Eller, 421. Estradas vicinais e agricultura na mesma pasta é o retrato de um município cafeeiro, em que a estrada de terra que leva a saca ao comprador é serviço público de primeira ordem.
Assistência social
A rede de proteção que mais aparece no processo de família e de infância tem, pela lista de telefones úteis da Prefeitura, dois endereços telefônicos: o Conselho Tutelar de Alto Jequitibá, pelos números (33) 3343-1340 e (33) 98816-5604, e o CRAS de Alto Jequitibá, pelo (33) 3343-1552. É o Conselho Tutelar que recebe a comunicação de violação de direito de criança ou adolescente no município, e é o CRAS que acompanha a família em vulnerabilidade — e os relatórios de um e de outro costumam chegar aos processos da 1ª Vara de Manhumirim, que tem a competência da infância e da juventude.
Ressalva
A lista de telefones úteis da Prefeitura foi atualizada em 28 de março de 2023, e o endereço do Conselho Tutelar e do CRAS não é publicado nela. Os nomes dos responsáveis por cada secretaria constam da fonte e não são reproduzidos.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Alto Jequitibá
Telefone
Estrutura
A Câmara Municipal de Alto Jequitibá tem o telefone (33) 3343-1144 na lista de telefones úteis da Prefeitura. O endereço da sede e o portal próprio do Legislativo não foram confirmados em fonte oficial nesta data, e não são afirmados.

Cartórios

Estrutura
Alto Jequitibá tem UMA serventia extrajudicial: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Alto Jequitibá, na Rua Osório Werner, 198, Centro, CEP 36976-000, telefone (33) 99919-1258. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito de quem mora no município — inclusive no distrito de Padre Júlio Maria, que não tem serventia própria na relação do Tribunal — e que se lavram os atos notariais que a atribuição permite. Tudo o que não cabe nela fica em Manhumirim, a 11 km, que concentra os serviços de toda a comarca: o Registro de Imóveis de Manhumirim, na Rua Antônio José Sanglard, 83, térreo, telefones (33) 3341-1289 e (33) 99880-1289; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Trajano Lima, 107, loja 02, telefone (33) 3341-3572; o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Avenida Lauro Célio Silva, 650, telefone (33) 3341-2727; o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Rua Frajano Lima, 140, telefones (33) 3341-2247 e (33) 99864-7864; e o 3º Tabelionato de Notas, na Rua Trajano Lima, 117, loja 02, telefone (33) 98429-6879 — todos no Centro, CEP 36970-000.
Contexto
Traduzindo para a vida real: a matrícula do sítio, a hipoteca da safra, o registro do formal de partilha de uma fazenda de Alto Jequitibá e a averbação de uma usucapião são feitos no Registro de Imóveis de Manhumirim, que é o único da comarca; o protesto de cheque ou de duplicata é tirado no 2º Tabelionato de Manhumirim; e o contrato de associação, de cooperativa ou de sociedade simples vai ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Manhumirim. Há um detalhe de nome que ajuda a encontrar o endereço: o Registro de Imóveis fica na Rua Antônio José Sanglard, e Sanglard é justamente o sobrenome da família que o verbete do IBGE aponta como pioneira de Alto Jequitibá.
Ressalva
A consulta do Guia publica "Rua Trajano Lima" para dois tabelionatos e "Rua Frajano Lima" para o terceiro, provavelmente a mesma via; a página reproduz as duas grafias como a fonte as publica. Quanto à circunscrição imobiliária, a afirmação de que o Registro de Imóveis de Manhumirim é o competente para imóvel de Alto Jequitibá vem de ele ser a única serventia de registro de imóveis cadastrada na comarca, e não de ato que fixe a circunscrição.

Saúde Pública

Estrutura
O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra 26 estabelecimentos no município, e o que interessa à urgência são dois. O Pronto Atendimento de Alto Jequitibá, na Rua do Jequitibá, 01, Centro, telefone (33) 3343-2669, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados; e o Centro de Saúde de Alto Jequitibá, na Avenida Catarina Eller, 645, Centro, telefone (33) 3343-1117, também cadastrado com atendimento de 24 horas. A lista de telefones úteis da Prefeitura publica para o Pronto Atendimento Municipal outro número, (33) 3343-1233.
Rede basica
A atenção básica está em quatro equipes de Saúde da Família com nome próprio no cadastro: a ESF Vida e Saúde e a ESF Bem Estar, as duas na Rua Cely Matos Eller, no bairro Encosta do Sol, telefone (33) 3343-1499; a ESF Saúde em Ação, na zona rural, no Córrego Jacutinga; e a ESF Café com Leite, na Rua José de Oliveira Louzada, no bairro Loanda. A Secretaria Municipal de Saúde, que a Prefeitura situa na Rua Maria Virgínia da Conceição, 65, bairro Guilherme Sathler, atende pelos telefones (33) 3343-1331 e (33) 3343-1117. O nome de uma das equipes — Café com Leite — e o endereço de outra — o Córrego Jacutinga, onde, pela história publicada pela Prefeitura, se estabeleceram os primeiros Sanglard em 1862 — dizem muito sobre o município.
Hospital
Há no cadastro um Hospital Geral no município, o HOSPITAL DE PRESIDENTE SOARES — mantido pela Sociedade Beneficente Casa de Saúde de Alto Jequitibá, na Praça Benfeitor Elias Sathler, 18, Centro, telefone (33) 3343-1233 — com centro cirúrgico, obstétrico e neonatal registrados. O nome guarda o antigo nome da cidade. Mas o mesmo registro traz preenchido o campo de motivo de desabilitação do estabelecimento e informa que ele NÃO faz atendimento ambulatorial pelo SUS, de modo que esta página não afirma que o hospital esteja em funcionamento. Para internação, parto, cirurgia e trauma, a família deve perguntar no Pronto Atendimento ou na Secretaria de Saúde qual é o hospital de referência.
Ressalva
Três cruzamentos de fonte que não fecham e ficam registrados. O telefone do hospital no cadastro, (33) 3343-1233, é o mesmo que a Prefeitura publica para o Pronto Atendimento Municipal. O endereço do hospital no cadastro, Praça Benfeitor Elias Sathler, 18 — grafada "Benferitor" no registro —, é o mesmo número da praça que a Prefeitura dá à Secretaria de Assistência Social, grafada "Praça Benfeitos Elias Santher, nº 18". E o cadastro situa a Secretaria de Saúde na Rua Maria Virgínia da Conceição, 90, enquanto a Prefeitura dá o número 65. Nenhum desses cruzamentos é resolvido aqui.

Educação Pública

Estrutura
A escola estadual que a Prefeitura publica na lista de telefones úteis é a Escola Estadual Reverendo Cícero Siqueira, telefone (33) 3343-1142. A rede municipal é coordenada pela Secretaria de Educação, na Avenida Catarina Eller, 645 — o mesmo número que o cadastro de saúde dá ao Centro de Saúde de Alto Jequitibá —, com atendimento das 7h às 11h e das 12h às 18h, telefone (33) 98816-5675 na página de estrutura e (33) 3343-1467 na lista de telefones úteis.

Emergências

Contexto
Entre os 26 estabelecimentos que o cadastro nacional de saúde registra no município não há unidade móvel de urgência, e esta página não publica número local de emergência que as fontes oficiais não deem. Os números nacionais valem em qualquer ponto do município, inclusive no distrito de Padre Júlio Maria.
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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