Mutum

Mutum nasceu duas vezes, e uma delas em outro estado. A região era território litigioso entre Minas Gerais e Espírito Santo quando o povoado de São Manuel do Mutum foi elevado a distrito por Minas, pela lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, subordinado ao município de Rio José Pedro, o atual Ipanema. No ano seguinte, o Espírito Santo, que considerava a mesma terra sua, elevou-a a vila com nome inteiramente diverso — Marechal Hermes, pela lei capixaba nº 824, de 10 de abril de 1912, desmembrada de Rio Pardo, o atual Iúna —, e a instalou em 19 de junho de 1912. Por dois anos, portanto, o mesmo lugar foi distrito de um estado e sede de município do outro. Quem resolveu foi o laudo arbitral de 30 de novembro de 1914, ratificado pelo decreto estadual nº 4.304, de 19 de janeiro de 1915, e retificado pela lei estadual nº 673, de 5 de setembro de 1916: São Manuel do Mutum passou a Minas Gerais. Cidade em 10 de novembro de 1925, pela lei estadual nº 893. Comarca em 24 de outubro de 1936, pelo registro do Guia Judiciário do TJMG — e note-se a ordem, porque não é a comum: aqui a cidade veio antes da comarca, com onze anos de intervalo. Em 1938 o decreto-lei estadual nº 148 apagou o São Manuel do nome do município e mudou São Francisco do Humaitá para Humaitá, que em 1943 virou Alto Guandu e em 1960 voltou ao nome de santo. Os primeiros povoadores vieram de Rio Pardo, da Zona da Mata mineira e do norte fluminense, atraídos por terra fértil e barata — e, diz o verbete do IBGE, também pelo próprio litígio entre os dois estados.

Mutum é café, e quase só café. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá ao município R$ 109,968 milhões em valor de lavoura, dos quais R$ 100,680 milhões são de café em grão — R$ 94,736 milhões de arábica e R$ 5,944 milhões de canephora, o conilon que sobe do Espírito Santo pela mesma faixa de altitude. Sobram R$ 2,548 milhões de milho e R$ 2,100 milhões de tomate: o café responde por mais de nove décimos do valor agrícola. Ao lado dele há pecuária de porte real, e não de quintal: 70.229 cabeças de bovinos em 2023, duas cabeças e meia por habitante, e R$ 89,152 milhões em produtos de origem animal. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 662,869 milhões. Para a advocacia, o desenho é legível: parceria agrícola e arrendamento de lavoura de café, contrato de safra e de compra futura, trabalho rural na colheita — a sazonalidade do café concentra contratação e conflito em poucos meses —, acidente com implemento agrícola, servidão e demarcação de fazenda em município de mil duzentos e cinquenta quilômetros quadrados, e inventário de propriedade rural. Onde há lavoura de café com mão de obra temporária há também a discussão penal que costuma acompanhá-la, das condições de trabalho ao furto de saca e à ocupação de terra.

Uma vara para tudo é o fato jurídico central de Mutum, e ele tem duas faces. A face boa é a simplicidade: não há dúvida de distribuição, não há acervo dividido entre juízos, não há discussão sobre qual vara preside o Júri — a Vara Única do Fórum Doutor João Martins de Oliveira faz cível, criminal, infância, família, fazenda, execução penal e Tribunal do Júri, e a lei impede que Júri e execução desçam para distrito judiciário (LC 59/2001, artigo 3º, § 1º). A face difícil é que o mapa penal de Mutum se resolve fora dela em dois momentos decisivos. O primeiro é a investigação: desde 25 de agosto de 2025 quem decide prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia do inquérito mutuense é o juiz da Vara Única de Lajinha, par recíproco de Mutum na tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — com a exceção que mais importa a uma banca de Júri: crime doloso contra a vida está fora do rodízio (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º), e portanto o inquérito de homicídio de Mutum não sai daqui. O segundo é a execução da pena: sem unidade prisional no município, o condenado preso vai cumprir fora, e com ele viaja o processo, porque a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a competência no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido e manda declinar a cada transferência. O que fica em Mutum é a execução de quem está solto — regime aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento —, que é a maior parte dos casos e a menos noticiada. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mutum está nos nomes e nas datas que sobraram do litígio. A cidade já se chamou São Manuel do Mutum e, por dois anos e para o Espírito Santo, Marechal Hermes. Os distritos guardam a mesma camada geológica de nomes: Roseiral era Bom Jardim, Ocidente era São Sebastião do Ocidente, e São Francisco do Humaitá foi Humaitá em 1938 e Alto Guandu em 1943 antes de recuperar o santo em 1960 — a serventia notarial do distrito ainda se chama, no Guia Judiciário, Registro Civil com Atribuição Notarial de Humaitá, com a grafia intermediária fossilizada no nome do cartório. Imbiruçu é o mais novo, criado por lei municipal de 30 de setembro de 1991. E há um marco que o calendário do próprio TJMG preserva: entre os feriados municipais que o Guia publica para a comarca está 17 de junho, a mesma data em que, segundo o verbete do IBGE, a expedição de 1864 chegou ao lugar consagrado a São Manuel e batizou o rio e o afluente.

Quatro coisas que enganam quem procura Mutum pelos portais oficiais. A primeira: quatro instituições respondem quatro cidades diferentes para o mesmo município — TJMG diz Mutum (comarca própria), TRF6 diz Manhuaçu, TRT-3 diz Governador Valadares e o IBGE diz que a região intermediária é Juiz de Fora, a mais de quatrocentos quilômetros. A segunda: a ordem oficial de substituição da comarca vaga não é a ordem da distância — o Guia lista Ipanema (44 km), Lajinha (47 km), Caratinga (125 km), Manhuaçu (103 km) e Manhumirim (100 km) nessa sequência, com a terceira mais longe que a quarta e a quinta. A terceira: as duas direções do mesmo trajeto Mutum–Lajinha aparecem com quilometragens diferentes na mesma tabela do Guia, 47 km numa linha e 48 km na outra. A quarta: o IBGE reconhece sete distritos em Mutum, incluindo Santa Rita do Mutum, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário lista seis, sem Santa Rita — as duas fontes oficiais não contam a mesma divisão interna do município, e esta ficha registra as duas sem escolher.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Mutum. Processo estadual de qualquer matéria, Júri, medida protetiva e execução de pena de quem está solto: Vara Única, Fórum Doutor João Martins de Oliveira, Rua Dom Cavati, 333, Centro, CEP 36955-000, telefones (33) 3312-3450 e 3312-3451, secretaria em mtm1secretaria@tjmg.jus.br. Conciliação e acordo antes do processo: CEJUSC da comarca, cejusc.mtm@tjmg.jus.br. Custas e cálculo: mtmcontadoria@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu. Certidão de nascimento, casamento e óbito, inclusive dos distritos: os cartórios da sede, na Rua Bueno Brandão, 75, e na Rua Getúlio Vargas, 163, loja 3. Câmara Municipal: Rua Dom Cavati, 391, (33) 3312-1212, falecom@camaramutum.mg.gov.br. Inquérito policial e audiência de custódia: decididos pelo juízo da Vara Única de Lajinha, salvo crime doloso contra a vida. Quatro advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Mutum, porque as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — e ausência aqui não é ausência do serviço. Não publica endereço da Prefeitura porque o portal municipal, que responde no ar, não expõe endereço nem telefone em texto legível. Não publica a unidade prisional de destino do preso da comarca porque nenhum ato oficial a fixa. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para a família de quem foi preso em Mutum, a informação útil é dura e simples: o processo vai embora. Não há unidade prisional no município — a relação do Depen-MG/Sejusp, lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, não registra nada em Mutum, nem em Ipanema, nem em Lajinha. As unidades da região que constam dela são os presídios de Manhuaçu, Manhumirim, Caratinga e Abre Campo, todas na 12ª Região Integrada de Segurança Pública. Como em Minas a execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º), progressão, remição, livramento e falta grave passam a ser decididos pelo juiz da comarca onde a unidade fica, e mudam outra vez em cada transferência, sem aviso a quem espera em casa. Duas consequências práticas. A primeira: perguntar no Fórum de Mutum onde está o processo de execução costuma não dar resposta, porque o juízo é outro — o rastro é a guia de recolhimento e o SEEU. A segunda: a qual unidade o preso de Mutum é levado não está fixado em ato nenhum que esta ficha tenha encontrado, e por isso não se afirma aqui. Esta ficha também não publica e-mail nem capacidade de unidade prisional: a relação oficial não os fornece.