Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mutum
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 24 de outubro de 1936, onze anos depois de a povoação ter virado cidade e vinte e dois depois de o laudo arbitral tirar o município do Espírito Santo e passá-lo a Minas. Comarca instalada e em funcionamento, sob o código 0440: não é caso de comarca criada em lei e por instalar, e o Guia responde por ela sem a advertência de "não é uma Comarca" que devolve para as localidades que ainda esperam instalação.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético: comarca com uma só vara instalada é de primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é especial; o resto é segunda. Mutum tem uma vara, e o Guia Judiciário escreve "Entrancia: Primeira". O Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Mutum no número 111, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-111). A ressalva vale a pena: o Anexo I conta cargos previstos, não varas instaladas, e em Minas já houve comarca com dois cargos no Anexo e uma vara no fórum, aqui os dois números coincidem.
- Estrutura
- Uma Vara Única no Fórum Doutor João Martins de Oliveira, com secretaria no e-mail mtm1secretaria@tjmg.jus.br. Vara única significa competência plena: cível, criminal, infância e juventude, família, fazenda pública, execução penal e Tribunal do Júri no mesmo juízo e na mesma secretaria. No prédio funcionam ainda a Administração do Fórum com a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (mtmcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mtm@tjmg.jus.br). O Guia não registra Juizado Especial autônomo na comarca e a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 25 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações nada diz sobre os feitos criminais, e aqui não se afirma em que sistema eles correm.
- Jurisdição
- A comarca é de um município só. O item 201 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob Mutum, apenas Mutum, sem município agregado, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve a mesma coisa, acrescendo os distritos de Centenário (19 km da sede), Imbiruçu (49 km), Ocidente (31 km), Roseiral (18 km) e São Francisco do Humaitá (34 km). É uma jurisdição incomum no interior mineiro: pequena em municípios e larga em território, porque o que a comarca alcança são os 1.250 km² e os distritos de um só município, alguns a quase cinquenta quilômetros do fórum. Se a comarca vagar, o Guia publica a ordem oficial de substituição: Ipanema (44 km), Lajinha (47 km), Caratinga (125 km), Manhuaçu (103 km) e Manhumirim (100 km), ordem que, como se vê, não é a da distância.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não devolve Juizado Especial instalado em Mutum e põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Como a implantação do PJe abrangeu "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis", as causas de pequeno valor tramitam na própria Vara Única; esta página reproduz o registro e não infere competência que ato nenhum fixou.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não se desloca. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, ao dar competência plena aos distritos judiciários, exclui expressamente o Júri e as execuções penais, as duas coisas que nunca descem abaixo do nível da comarca. Em Mutum, que tem vara única, isso tem uma consequência direta e sem rodeio: quem preside a instrução, pronuncia e leva a plenário o homicídio ocorrido em Imbiruçu, em Roseiral, em Ocidente ou na sede é o juiz da Vara Única, no Fórum Doutor João Martins de Oliveira. Não há vara criminal especializada, não há divisão de acervo entre varas e não há regionalização: nenhum ato do TJMG regionaliza o Júri em Minas.
- Execução penal
- Minas não centraliza execução penal, e é essa a resposta que a família procura. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia do condenado solto ao juízo da comarca do seu endereço residencial. Em Mutum não há unidade prisional na relação do Depen-MG/Sejusp, e disso decorrem duas situações opostas. Quem foi condenado aqui e está preso cumpre a pena fora, e a execução é do juízo da comarca onde a unidade fica, não de Mutum: progressão, remição, livramento condicional, falta grave e unificação de penas passam a ser decididos lá, e o juízo muda outra vez a cada transferência, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Quem está solto é o inverso: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Mutum correm na Vara Única daqui, ainda que a condenação tenha vindo de comarca distante. Provisório e definitivo tramitam no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, o sistema de execução unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Mutum aparece na 3ª Região com o desenho mais simples dos quatro que existem em Minas: par recíproco. As duas linhas foram lidas, porque uma não prova a outra, o juiz da Vara Única de Mutum é o juiz das garantias da Vara Única de Lajinha, e o juiz da Vara Única de Lajinha é o juiz das garantias da Vara Única de Mutum, ambas de primeira entrância. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento do inquérito de Mutum são decididos pelo juiz de Lajinha, a 47 km, mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Mutum (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e oferecida a denúncia o feito volta ao juízo de Mutum para instruir e julgar. Há duas exclusões que mudam tudo para quem procura esta página. A primeira é o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, que tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Mutum não vai a Lajinha, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. A segunda é o marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Mutum na Microrregião X, com Lajinha, Manhuaçu e Manhumirim, que se substitui reciprocamente com a Microrregião IX (Carangola, Divino, Espera Feliz, Miradouro e Tombos).