Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhumirim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Manhumirim, que é a que julga)
- Instalação
- Martins Soares não é sede de comarca e nunca teve comarca criada. Pedida a consulta do fórum pelo código do próprio município, o Guia Judiciário do TJMG recusa e, na mesma mensagem, diz que "a Localidade Martins Soares não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Manhumirim". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Manhumirim lista Martins Soares a 18 km da sede, com o distrito de Pinheiro de Minas. A Comarca de Manhumirim está instalada desde 5 de abril de 1936, segundo o cabeçalho do mesmo Guia, e a Defensoria Pública de Minas Gerais confirma a composição ao arrolar Martins Soares entre os municípios contemplados pela sua unidade de Manhumirim. A continuidade tem raiz histórica: Martins Soares foi distrito do município de Manhumirim de 1948 até a emancipação, e o processo judicial do martinsoarense nunca deixou de correr no mesmo fórum.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda" para Manhumirim. A classificação é coerente com o critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008: a primeira entrância fica com as comarcas de uma só vara instalada, a especial com as de cinco ou mais varas e população a partir de 130 mil habitantes, e a segunda é a faixa residual, onde cabe uma comarca de duas varas como a de Manhumirim.
- Estrutura
- Duas varas, as duas cíveis e criminais, no Fórum Joaquim Cabral, Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim, CEP 36970-000, telefones (33) 3341-9450, 3341-9451, 3341-9452 e 3341-9453. A 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível atende pelo e-mail mim1secretaria@tjmg.jus.br; a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal, pelo mim2secretaria@tjmg.jus.br. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mimadm@tjmg.jus.br), a Sala da Central de Mandados, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mim@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (mimcontadoria@tjmg.jus.br). A consulta de fórum sai numa única página, sem paginador, e a consulta de Juizados Especiais volta sem unidade autônoma: as competências de juizado estão no nome das próprias varas, a cível na 1ª e a criminal na 2ª. Para efeito de Turma Recursal, o Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé. Os feriados municipais de 2026 que o Guia publica para o fórum são 16 de março, 13 de maio, 4 e 5 de junho e 14 de setembro, dias em que o expediente em Manhumirim fica suspenso.
- Jurisdição
- Cinco municípios formam a comarca, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário: Manhumirim, a sede; Alto Jequitibá, a 11 km, com o distrito de Padre Júlio Maria; Martins Soares, a 18 km, com o distrito de Pinheiro de Minas; Alto Caparaó, a 24 km; e Durandé, a 31 km, com os distritos de São João da Figueira e São José da Figueira. A Defensoria Pública de Minas Gerais publica exatamente os mesmos cinco municípios como área da sua unidade de Manhumirim.
- Juizado especial
- A comarca não tem Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário volta sem unidade. A causa cível de pequeno valor do martinsoarense corre na 1ª Vara, que tem o Juizado Especial Cível no nome; o crime de menor potencial ofensivo, lesão leve, ameaça, perturbação, corre na 2ª Vara, que tem o Juizado Especial Criminal. O recurso contra a sentença do juizado vai para a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé, e não de Manhuaçu, conforme o cabeçalho do Guia.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Martins Soares ou em Pinheiro de Minas são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Manhumirim, em plenário no Fórum Joaquim Cabral. Em Minas o Júri é da comarca e não desce ao município nem ao distrito: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 manda haver Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Manhumirim não tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal no nome oficial, e nenhuma delas traz o Júri no nome. A família e a defesa acompanham o processo pela secretaria em que o inquérito foi distribuído, mim1secretaria@tjmg.jus.br ou mim2secretaria@tjmg.jus.br. Os jurados são alistados entre os moradores da comarca, o que inclui os de Martins Soares.
- Execução penal
- A regra mineira é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que a família precisa ler juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, se o condenado estiver solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu endereço residencial. Para quem mora em Martins Soares e cumpre pena em liberdade, esse juízo é a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim, a única da comarca com execução penal no nome. Para quem está preso, depende de onde está: recolhido no Presídio de Manhumirim, a execução fica na mesma 2ª Vara; transferido para o Presídio de Manhuaçu ou para outra unidade, o processo acompanha o preso para a comarca de destino (artigo 3º da portaria), com as exceções dos incidentes já instruídos e prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória é expedida logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é eletrônica, no SEEU.
- Juiz das garantias
- Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025 e organiza o juiz das garantias no interior de Minas pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, a Comarca de Manhumirim está na 3ª Região em par recíproco com a de Carangola, vara por vara: a 1ª Vara de Manhumirim é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola, e esta é juiz das garantias daquela; a 2ª Vara de Manhumirim é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola, e vice-versa. Assim, na fase de investigação de um crime ocorrido em Martins Soares, decisões como prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia cabem ao juiz da vara de mesmo número em Carangola, enquanto a secretaria continua a ser a da vara de Manhumirim em que o procedimento foi distribuído. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Martins Soares não passa por Carangola. E a ação penal cuja denúncia foi recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (artigo 3º da PC nº 1.709/2025).
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe do TJMG para Manhumirim registra duas datas: 25 de fevereiro de 2019, para todas as classes de natureza cível da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis, pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018; e 15 de maio de 2020, para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. O processo cível do martinsoarense é, portanto, eletrônico e pode ser acompanhado sem viagem ao fórum. A página nomeia as varas pelas versões antigas, sem as competências de juizado que o Guia Judiciário hoje publica; prevalece o nome do Guia. A execução penal corre no SEEU.
- Substituição comarca vaga
- Se a Comarca de Manhumirim ficar sem juiz, o Guia Judiciário indica a ordem de substituição: Manhuaçu em primeiro lugar (22 km), Lajinha em segundo (54 km), Caratinga em terceiro (98 km) e Mutum em quarto (102 km). É regra de vacância, distinta do rodízio do juiz das garantias.