Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhuaçu (comarca instalada que julga Reduto)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da comarca de Manhuaçu, que é a que julga)
- Instalação
- Reduto não é sede de comarca: não existe fórum, vara nem comarca de Reduto, e a lei nunca criou uma. O município responde à Comarca de Manhuaçu, a 6 km, instalada em 10 de maio de 1892 e de entrância especial pelo cabeçalho do próprio Guia Judiciário do TJMG (código 0394). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade, Reduto é MG_847 no formulário do Guia, o Tribunal responde, num só texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Reduto não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade Reduto pertence à Comarca de Manhuaçu". A frase nomeia os dois lados, o que a torna imune à troca de resultado entre consultas que o Guia já demonstrou em outras cidades. A conferência inversa fecha o mesmo ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da comarca de Manhuaçu (MG_394) traz Reduto a 6 km da comarca e 283 km da capital. Cada consulta foi feita do zero, com cookie novo e a página de pesquisa aberta antes do pedido.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Reduto é a de Manhuaçu, e ela é ESPECIAL, o nível mais alto da carreira em Minas, lida no campo "Entrancia" do cabeçalho do Guia. O critério da lei é o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008: entrância especial para a comarca com cinco ou mais varas instaladas, "nelas compreendidas as dos Juizados Especiais", e população igual ou superior a 130 mil habitantes, medida pela estimativa anual do IBGE. O requisito populacional está folgado, os seis municípios da comarca somam 146.673 habitantes no Censo 2022. O das varas depende de como se conta: o Guia lista quatro varas e, à parte, o Juizado Especial com uma Unidade Jurisdicional Única; somada a unidade do Juizado, são cinco, e sem ela são quatro. Esta página não decide a conta e registra as duas leituras, porque a entrância se lê no Guia e não se deduz do número de varas. O Anexo I da LC 59/2001 lista CARGOS de juiz, não varas instaladas, e por isso quem diz o que existe de fato no fórum é o Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Reduto. Toda a Justiça Estadual dos 7.848 moradores fica a 6 km, no Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, Manhuaçu/MG, CEP 36902-272, telefone (33) 3339-5400. São quatro varas, e o Guia publica o nome oficial e o e-mail de cada uma: a 1ª Vara Cível (mnc1civel@tjmg.jus.br, ramal 216); a 2ª Vara Cível (mnc2civel@tjmg.jus.br, ramal 218); a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (mnc1criminal@tjmg.jus.br); e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (mncadm@tjmg.jus.br); o Gabinete do Juiz Auxiliar; a Central de Conciliação; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mnc@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (mnccontadoria@tjmg.jus.br). A consulta foi lida inteira: a primeira página traz os nove órgãos e setores, terminando na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e a segunda página, pedida à parte pelo endereço de paginação, não traz vara nenhuma. Não há vara de família autônoma nem vara de fazenda pública: o cível se divide entre as duas varas cíveis numeradas, e o Guia não diz em qual delas corre o divórcio, o alimento ou o inventário, o que se sabe na distribuição. Dois dados do cabeçalho que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Muriaé, e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4 e 5 de junho, 10 de agosto e 5 de novembro, datas em que o fórum que julga Reduto não tem expediente. Reduto e Manhuaçu têm o mesmo DDD 33.
- Jurisdição
- A comarca de Manhuaçu reúne seis municípios e onze distritos, e a tabela de municípios e distritos integrantes do Guia publica as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital. Luisburgo a 27 km do fórum e 295 km de Belo Horizonte. Manhuaçu, a sede, a 282 km da capital, com sete distritos: Dom Correia a 43 km do fórum, Palmeiras do Manhuaçu a 26, Ponte do Silva a 12, Realeza a 17, São Pedro do Avaí a 22, São Sebastião do Sacramento a 40 e Vilanova a 20. Reduto a 6 km e 283 km. Santana do Manhuaçu a 28 km, com o distrito de Santa Filomena a 58. São João do Manhuaçu a 37 km. Simonésia a 29 km, com os distritos de Alegria, a 67 km, e São Simão do Rio Preto, a 25. Reduto é o ponto habitado da comarca mais próximo do fórum depois da própria cidade-sede. Um detalhe de registro: o IBGE conta dois distritos em Reduto, a sede e Jaguaraí, mas a tabela do Guia traz Reduto sem nenhum distrito abaixo dele. A omissão não muda a competência, porque o distrito administrativo integra o município e o município integra a comarca; a distância de Jaguaraí ao fórum, porém, não é publicada pelo Tribunal.
- Município nao sede
- O desenho decide onde se protocola. Reduto não tem comarca própria, nem criada por lei nem instalada; o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que o município pertence à Comarca de Manhuaçu. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de custódia, a instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Reduto ou em Jaguaraí são protocolados e decididos em Manhuaçu, no Fórum Desembargador Alonso Starling. A história explica o mapa: Reduto foi distrito de Manhuaçu desde a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e se emancipou pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, com instalação em 1º de janeiro de 1997, a cidade continua sendo julgada pela comarca do município de que saiu. Para o código do próprio município, o Guia devolve apenas a serventia extrajudicial de Reduto, é a única consulta em que o município aparece com endereço próprio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Reduto ou em Jaguaraí é o da Comarca de Manhuaçu, com plenário no Salão do Júri do Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, a 6 km da sede do município. Manhuaçu NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas criminais do Guia são a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (mnc1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br), e nenhuma delas tem o Júri no nome oficial, diferente da vizinha Caratinga, cuja 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri aparece nomeada na escala do juiz das garantias. Quem preside o Júri na prática aparece nos editais do próprio juízo: o edital da lista de processos a serem julgados pelo Tribunal do Júri, datado de 21 de janeiro de 2026, é expedido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu e pauta quatro julgamentos para a primeira reunião periódica do Júri em 2026, em 10 de fevereiro, às 8h30, e em 12, 13 e 18 de março, às 9h, todos "no Salão do Júri deste juízo". O mesmo edital publica os 25 jurados titulares e os 10 suplentes sorteados para a reunião. É essa a secretaria a procurar quando o processo é de Júri (mnc2criminal@tjmg.jus.br, telefone do fórum (33) 3339-5400). Duas regras da LC 59/2001 amarram a competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao município nem ao distrito. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido em Reduto é julgado por gente de toda a região de Manhuaçu. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de Reduto não passa pelo Juiz Auxiliar Especial, fica, desde o início, com a vara criminal que presidirá o Júri.
- Juiz das garantias
- Nos demais crimes, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Reduto é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, no mesmo fórum. Está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA/JUIZ AUXILIAR ESPECIAL, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA. Na 3ª Região, as cinco linhas de Manhuaçu dizem, na coluna 5, que o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu e das três varas criminais de Caratinga (1ª Criminal e de Execuções Penais, 2ª Criminal e da Infância e da Juventude, e 3ª Criminal e do Tribunal do Júri). O Guia confirma o cargo por fonte independente, ao listar o Gabinete do Juiz Auxiliar entre os órgãos do fórum. É um desenho de juiz auxiliar especial de mão única: o mesmo magistrado faz as garantias de duas comarcas, e nenhuma vara de Caratinga aparece como juiz das garantias de Manhuaçu. O regime vale desde 25 de agosto de 2025 (Resolução nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026) e alcança a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Reduto, e a execução da pena segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Reduto, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam, portanto, a 6 km de casa. O preso recolhido no Presídio de Manhuaçu, que fica dentro da própria comarca, tem a execução na mesma vara, sem mudança de juízo. Mas, transferido para unidade de outra comarca, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família precisa fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juizado especial
- A causa de pequeno valor do morador de Reduto vai ao Juizado Especial de Manhuaçu, instalado em 14 de março de 2005, com Administração e Unidade Jurisdicional Única de e-mail mncjesp@tjmg.jus.br, no endereço do próprio fórum, Avenida Centenário, 280, telefone da edificação (33) 3339-5400. O cabeçalho do Guia registra para a comarca o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Muriaé; a sede da Turma Recursal não é deduzida desse dado.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo em Manhuaçu, o processo do morador de Reduto passa ao juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Manhumirim é a 1ª, a 22 km; Lajinha a 2ª, a 56 km; Caratinga a 3ª, a 79 km; Ipanema a 4ª, a 82 km; e Mutum a 5ª, a 104 km. A tabela inversa, de quem Manhuaçu substitui, traz Caratinga a 78 km, um quilômetro de diferença em relação à primeira tabela, registrado como publicado, e Mutum a 103 km, na mesma divergência de um quilômetro. Substituição de comarca vaga e juiz das garantias são coisas diferentes, e uma não se deduz da outra: aqui a primeira substituta é Manhumirim e o juiz das garantias é o Juiz Auxiliar Especial da própria comarca.