Reduto

A história oficial de Reduto é curta e bem documentada — desde que se leia a fonte certa. O povoado se chamava Estação, e a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, o elevou a distrito com o nome de Reduto, subordinado ao município de Manhuaçu. A grande lei de divisão administrativa de Minas, a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, o manteve ali: no item 395 do seu Anexo nº 1, o município de Manhuaçu aparece com os distritos de Manhuaçu, Luizburgo, Reduto, São João do Manhuaçu, São Pedro do Avaí e São Sebastião do Sacramento. A emancipação veio com a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou de uma vez dezenas de municípios mineiros — entre eles, no mesmo artigo, Luisburgo, que hoje também é julgado em Manhuaçu, e Martins Soares, confrontante de Reduto. O Anexo I dessa lei, no item LXVII, registra Reduto como novo município e distrito-sede, sem outros distritos componentes, com Manhuaçu como município remanescente e Manhuaçu como comarca; a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1997. O Anexo II traça os limites com cinco vizinhos — Manhuaçu, pela serra Bem Posta, pelo córrego da Sinceridade e pelo Rio Manhuaçu até a foz do rio São Simão; Santana do Manhuaçu, a partir dessa foz; Durandé e Martins Soares, pelo divisor de águas entre os rios Manhuaçu e José Pedro, com a divisa de Martins Soares cruzando a BR-262; e Manhumirim, pelo córrego Guarani e pelo ribeirão Jequitibá. A malha municipal do IBGE confirma esses cinco confrontantes e mostra Simonésia tocando o território em um único ponto. A Prefeitura e a Câmara publicam outra lista de limítrofes — Manhuaçu, Santana do Manhuaçu, Simonésia, Manhumirim e Martins Soares —, sem Durandé; a divergência fica registrada, e a lei é a fonte da divisa. A página da Câmara dá ainda o aniversário do município em 19 de novembro de 1996 e a fundação em 21 de dezembro de 1995, data da lei. O verbete do IBGE, por sua vez, traz no campo de histórico um texto que não é de Reduto — é o de Resende Costa, com a capela de 1749 no arraial da Lage —, e por isso nada daquele trecho é usado aqui.

Reduto vive do café, mas a sua economia é menos agrícola do que a lavoura faz parecer. Em 2023, o município colheu 3.230 hectares, e 3.200 eram de café arábica: 2.880 toneladas, que valeram R$ 39.882 mil dos R$ 40.017 mil de toda a produção agrícola — 99,7%. O resto são 20 hectares de milho e 10 de feijão. O rebanho é pequeno: 3.151 bovinos, 157 equinos, 90 suínos e 1.200 galináceos. Pelo PIB dos Municípios de 2021, porém, a agropecuária gerou só 26,3% do valor adicionado de Reduto (R$ 30.322 mil), atrás dos serviços, com 33,9%, e da administração pública, com 32,2%; a indústria fez 7,7%. A proximidade de Manhuaçu — 6 km pela tabela do Tribunal — e a travessia da BR-262 ajudam a explicar o peso do comércio e dos serviços num município de oito mil habitantes. O PIB acompanha a cotação do grão: R$ 90.271 mil em 2018, o pico de R$ 155.355 mil em 2022 e R$ 131.257 mil em 2023, o menor PIB dos seis municípios da comarca. A Prefeitura lista na cidade uma cooperativa de crédito rural, uma agência bancária e o escritório da Emater. Para quem tem processo, a economia do café decide o tipo de litígio que aparece: a aposentadoria por idade do trabalhador rural e do pequeno produtor em regime de economia familiar, a reclamação trabalhista de safra, o contrato de parceria e meação, o inventário do sítio e o crime patrimonial de furto de café no terreiro.

Começa pelo Júri. O homicídio, o feminicídio, a tentativa e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos em Reduto ou em Jaguaraí são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Manhuaçu, no Salão do Júri do Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, a 6 km da sede do município. Manhuaçu não tem vara privativa do Júri: o edital de 21 de janeiro de 2026, com a pauta de quatro julgamentos da primeira reunião periódica do ano e o sorteio de 25 jurados e 10 suplentes, é expedido pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (mnc2criminal@tjmg.jus.br), que é também a vara de execução penal da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores dos seis municípios. Nos crimes dolosos contra a vida, o inquérito não passa pelo juiz das garantias, por exclusão expressa da Resolução nº 1.109/2025; nos demais crimes, as medidas da investigação são decididas pelo Juiz de Direito Auxiliar Especial da própria comarca, conforme a coluna 5 da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Fora do crime, o mapa é concentrado: a ação de família, o inventário e a cobrança vão às duas varas cíveis do mesmo fórum; a causa de pequeno valor, ao Juizado Especial de Manhuaçu, no mesmo prédio; a ação contra o INSS, à Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Manhuaçu, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Manhuaçu, que atende 22 municípios. A execução penal segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014: preso recolhido tem a execução na comarca da unidade em que está; solto, na comarca da residência — e, enquanto o preso estiver no Presídio de Manhuaçu, a vara é a mesma 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Transferido para outra comarca, o processo vai junto.

O patrimônio documentado de Reduto é sobretudo institucional e de paisagem de café. O território é pequeno — 151,859 km² — e ocupado por lavoura em encosta: 3.200 hectares de café arábica colhidos em 2023. A lei de criação desenha o município por marcos d'água e de serra: a serra Bem Posta, o córrego da Sinceridade, o Rio Manhuaçu até a foz do rio São Simão, o divisor entre os rios Manhuaçu e José Pedro, o alto da Onça, o córrego Guarani, o ribeirão Pouso Alegre e o ribeirão Jequitibá — nomes que ainda hoje servem de referência em escritura de terra e em ação de divisa. A Prefeitura mantém área de transparência dedicada ao patrimônio cultural e um Centro de Convivência e Cultural na sede, cadastrado no sistema federal de saúde na Avenida Fernando Maurílio Lopes, 12. O inventário de bens tombados do município não foi lido em fonte oficial e não é enumerado aqui.

A lista de telefones úteis da Prefeitura de Reduto inclui uma faculdade de Direito — a Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de MG, com número do mesmo prefixo local, 3378, dos serviços da cidade —, num município que o Guia Judiciário do TJMG diz não ser comarca: o fórum mais próximo, o de Manhuaçu, fica a 6 km. Outra curiosidade é de papel: o verbete oficial do IBGE sobre Reduto, que qualquer pessoa consulta pela internet, conta a história de outra cidade mineira, Resende Costa, com uma capela de 1749 construída "em cima de uma gigantesca pedra" — e só no parágrafo seguinte, o da formação administrativa, aparece o Reduto de verdade, que foi o povoado de Estação, virou distrito em 1948 e município em 1995. E uma terceira, de mapa: a Prefeitura e a Câmara dão Simonésia como vizinha e esquecem Durandé; a lei de 1995 e a malha do IBGE dizem o contrário — Durandé divide divisa com Reduto, e Simonésia toca o município em um só ponto.

A rede estadual tem duas escolas no município: a Escola Estadual Carlos Nogueira da Gama, na sede, com Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e cursos técnicos em Administração, Serviços Públicos e saúde comunitária; e a Escola Estadual de Jaguaraí, no distrito, com os anos iniciais do Ensino Fundamental. A Secretaria Municipal de Educação funciona na Rua Tiradentes. Para a cidadania, a porta é a Prefeitura, na Avenida Fernando Maurílio Lopes, 12, onde funcionam as secretarias, o Setor Jurídico e um setor municipal chamado Defensoria Pública, com atendimento às quintas e sextas à tarde; a Assistência Social fica na Rua Cláudio Pedro Conrado, 12. O registro civil de nascimento, casamento e óbito se faz na própria cidade, na serventia da Rua Cláudio Pedro Conrado, 20; e a assistência jurídica gratuita do Estado está na unidade Manhuaçu - Sede da Defensoria Pública, cuja página oficial nomeia Reduto entre os municípios atendidos. A matrícula em EJA e em curso técnico conta para remição de pena pelo estudo, pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal.

A segurança pública de Reduto se apoia em Manhuaçu, e a distância curta torna esse apoio menos pesado do que em outras cidades pequenas. A Polícia Militar tem telefone local publicado pela Prefeitura e responde à 72ª Companhia, sediada em Manhuaçu, que o noticiário regional descreve como responsável pelos seis municípios da comarca. A Polícia Civil, consultada pela sua base oficial de unidades, responde que a cidade não possui delegacia; a estrutura que atende a área é a da 6ª Delegacia Regional de Manhuaçu, com delegacia, plantão de 24 horas e Delegacia de Atendimento à Mulher na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor — o mesmo endereço que o Departamento Penitenciário publica para o Presídio de Manhuaçu. Para a família do preso, isso quer dizer que tudo acontece na cidade vizinha: a lavratura do flagrante, a audiência de custódia, o recolhimento, a visita e, depois, o processo e o Júri. A BR-262, que atravessa o município, é o caminho e também o lugar de parte das ocorrências de trânsito que chegam ao fórum como lesão ou homicídio culposo — crimes que NÃO são do Júri, por não serem dolosos.