Cidade de MG

Manhumirim

Manhumirim tem 20.613 habitantes (Censo 2022) em apenas 182,9 km² na Zona da Mata mineira, a 302 km de Belo Horizonte e a 22 km de Manhuaçu. A comarca do TJMG, instalada em 5 de abril de 1936, é de segunda entrância e tem duas varas mistas no Fórum Joaquim Cabral: a 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível e a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal. Respondem a ela cinco municípios — Manhumirim, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé e Martins Soares. O município tem presídio (PRMMR, 12ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, na 2ª Vara, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é de Carangola, em par recíproco casado vara por vara (PC nº 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Vara do Trabalho em Manhuaçu — e a comarca perdeu a competência federal delegada em 2026.

UF: MG
Porte: pequena
População: 20.613 hab.

Para questões judiciais em Manhumirim (MG), o juízo competente é da Comarca de Manhumirim — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Manhumirim/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Manhumirim/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Manhumirim: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Manhumirim nasceu de uma estrada e de um desertor. Em 1808, recém-chegado ao Brasil, D. João VI mandou abrir caminho ligando Vitória, no Espírito Santo, à então capital mineira Vila Rica, e ao longo dele se plantaram pontos de apoio chamados quartéis, onde as diligências que levavam notícia e suprimento paravam para dormir. Um desses quartéis ficava exatamente onde hoje está a cidade. O povoamento só começou em 1865, com Manoel Francisco de Paula Cunha, português que desertou da Guerra do Paraguai e se refugiou nessas terras desabitadas; devoto, doou o terreno da igreja, e o lugar passou a se chamar Bom Jesus do Pirapetinga. O nome atual veio com o município: a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, em seu artigo 2º, inciso XXII, criou o município de MANHUMIRIM, "constituído dos distritos de Manhumirim, Dores do José Pedro e Presidente Soares (desmembrados do município de Manhuaçu), e com sede em Manhumirim" — sede com categoria de vila. A mesma lei, no inciso LXXI da relação de distritos, criou o distrito de Presidente Soares "com sede na povoação do Jequitibá, no município de Manhumirim". O verbete do IBGE dá a emancipação em 16 de março de 1924 e não cita lei nenhuma: a data é a da instalação, a lei é a de 1923, e as duas coisas convivem — 16 de março segue no calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026. A comarca é bem mais nova que o município: instalada em 5 de abril de 1936, segundo o Guia Judiciário. Antes disso, o manhumiriense litigava em Manhuaçu.

Economia

Manhumirim é café, e não por metáfora. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, a área colhida do município soma 5.559 hectares, dos quais 5.200 são de café arábica em grão — 93,5% de tudo o que se planta. Em valor a concentração é ainda mais dura: R$ 105,2 milhões de um total de R$ 106,9 milhões, ou 98,4%. O restante cabe numa linha: milho (200 hectares, R$ 725 mil), feijão (125 hectares, R$ 433 mil), abacate (26 hectares, R$ 449 mil), banana e mandioca. Como o município inteiro tem 18.290 hectares, mais de um quarto do território está sob cafezal, e o PIB de 2023 foi de R$ 587,9 milhões. Isso desenha o contencioso da comarca com precisão incomum: arrendamento e parceria rural, safra dada em garantia, cédula de produto rural, contrato de compra e venda de saca, vínculo e acidente de trabalho na colheita — esta última correndo em Manhuaçu, porque a Vara do Trabalho não está aqui —, além de inventário e divisão de sítios de encosta, servidão de passagem e água em terreno íngreme. Município denso, de 112,7 habitantes por quilômetro quadrado, com atividade concentrada num produto de preço internacional volátil: a inadimplência e a renegociação de custeio agrícola acompanham o ciclo da commodity, e chegam ao fórum no ano seguinte à queda.

Panorama jurídico

A pergunta útil numa comarca de duas varas é sempre "qual delas", e em Manhumirim a resposta está no nome oficial que o próprio tribunal publica: a execução da pena é da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal. Não é dedução por número de ordem — em Minas há comarca de duas varas em que a execução é da primeira e comarca em que é da segunda, e o que decide é o ato que especializou a vara, refletido no nome que o Guia Judiciário imprime e que o anexo de 2026 do rodízio de garantias repete palavra por palavra. Sobre isso incide a regra mineira de execução penal, que é o oposto da de São Paulo ou do Mato Grosso do Sul: não há vara regional nem juízo centralizado na capital, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento ao juízo da comarca onde o condenado está recolhido, com a consequência de que o processo viaja atrás do corpo do preso a cada transferência. Como há presídio no município, a 2ª Vara de Manhumirim é o juízo de execução de gente condenada em comarcas que nunca ouviram falar daqui — e, simetricamente, o manhumiriense removido para Manhuaçu, Caratinga ou Ipaba perde esse juiz sem aviso. A investigação segue outro trilho: desde agosto de 2025 quem decide prisão, busca, sigilo e custódia na fase de inquérito é o juiz de Carangola, na vara de mesmo número, por par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — exceto nos crimes dolosos contra a vida, que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio. É o detalhe que inverte a intuição: no estado do Júri, o inquérito de homicídio é justamente o que não muda de juiz. A comarca alcança Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé e Martins Soares. E desde agosto de 2026 o previdenciário saiu daqui: Manhumirim está na lista das comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, e a ação contra o INSS se ajuíza em Manhuaçu. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Manhumirim está na serra e no nome. A Lei estadual nº 843/1923, ao delimitar o município recém-criado, começou a descrição do limite com o Espírito Santo no "Pontão da Bandeira, na serra do Caparaó" — o território original alcançava o alto da serra, e ainda hoje a comarca reúne Alto Caparaó e Alto Jequitibá, cujos topônimos são a própria altitude. Em Alto Caparaó o registro civil funciona na Avenida Pico da Bandeira: a toponímia do município vizinho carrega a montanha no endereço do cartório. O nome da cidade guarda a hidrografia em tupi — Manhumirim é o rio pequeno ao lado do Manhuaçu, o rio grande, e foi essa oposição que batizou as duas comarcas vizinhas. Do lado institucional, o acervo é uma avenida: o Fórum Joaquim Cabral no número 143 da Avenida Teófilo Tostes, a Defensoria Pública no 208, a sede da subseção da OAB/MG no 245. Cinco serventias extrajudiciais, três delas tabelionatos de notas, atestam a função de praça de negócios que uma cidade cafeeira de vinte mil habitantes exerce sobre os quatro municípios de serra que lhe respondem.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura Manhumirim pelos portais oficiais. A primeira: a cidade tem juizado especial cível e criminal sem ter Juizado Especial. A consulta própria do Guia Judiciário volta vazia, porque as competências estão embutidas no nome das duas varas — e, para efeito de Turma Recursal, a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé, não de Manhuaçu, que é a vizinha de tudo o mais. A segunda: a ordem oficial de substituição da comarca vaga sai em duas tabelas que se contradizem na mesma página. Lajinha e Caratinga aparecem as duas em 2º lugar, não há 3º nem 4º na segunda tabela, e a distância a Mutum é 102 km numa e 100 km na outra. A terceira: a tabela federal da Seção Judiciária de Minas Gerais grafa "Martim Soares" o município que se chama Martins Soares — quem procurar o nome certo com a busca do navegador não acha a própria jurisdição. A quarta é a que mais custa: a distância curta tirou direito. Por estar a 22 km de Manhuaçu, sede da subseção federal, Manhumirim perdeu a competência federal delegada em agosto de 2026, enquanto Ipanema e Mutum, mais longe, a conservaram — o benefício previdenciário que se pedia no fórum da esquina passou a se pedir do outro lado da serra.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Manhumirim. Processo estadual, Tribunal do Júri, medida protetiva e execução penal: Fórum Joaquim Cabral, Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, telefones (33) 3341-9450, 3341-9451, 3341-9452 e 3341-9453; 1ª Vara pelo e-mail mim1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara — a da execução da pena — por mim2secretaria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.mim@tjmg.jus.br; custas e depósitos pela Contadoria, mimcontadoria@tjmg.jus.br. Defensoria Pública, inclusive para execução penal: Avenida Teófilo Tostes, 208, 2º andar, (33) 3341-1652, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Subseção da OAB/MG: Avenida Teófilo Tóstes, 245, (33) 3341-3312, manhumirim@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Manhuaçu, vt.manhuacu@trt3.jus.br, (33) 98455-1510, que também atende por WhatsApp no mesmo número. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu — e não mais o fórum daqui. Escritura, protesto e certidão de imóvel: as cinco serventias do Centro. Prefeitura na Rua Roque Porcaro Júnior, 181, (33) 3341-9900; Câmara na Praça Getúlio Vargas, 20, (33) 3341-1855. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia da Polícia Civil nem zona eleitoral de Manhumirim: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum tribunal, presídio, secretaria ou prefeitura.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso em Manhumirim, a notícia boa é de geografia: o presídio está na cidade e o juiz da execução também, a poucas quadras. O Presídio de Manhumirim (PRMMR) integra a 12ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne quatorze unidades do leste mineiro, de Abre Campo a Barão de Cocais, e cujos dois estabelecimentos de porte penitenciário ficam em Ipaba e em Ponte Nova. Enquanto o preso estiver aqui, progressão, remição, livramento condicional e defesa em falta disciplinar são decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal, no Fórum Joaquim Cabral. A ressalva é a mesma de todo o estado, e é a que pega a família de surpresa: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o juízo declina da competência a cada transferência e remete os autos imediata e diretamente ao juízo de destino — uma remoção para Manhuaçu, Caratinga ou Ipatinga troca o juiz, e o rastro disso é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU, não um comunicado. A Defensoria Pública do estado mantém unidade na cidade, na mesma avenida do fórum, e lista Execução Penal entre as áreas que atende. Duas advertências de fonte: a relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral do ano, e ela não publica capacidade nem regime da unidade; e o logradouro que essa relação atribui ao presídio coincide com o número do fórum, razão pela qual esta ficha não o reproduz como endereço.

Dados do município

Gentílico: manhumiriense
Mesorregião: Zona da Mata
Microrregião: Manhuaçu
Região intermediária (IBGE): Juiz de Fora
Área (km²): 182.9
População (Censo 2022): 20.613
População estimada (2025): 20.939
Densidade demográfica (hab/km²): 112.7

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Manhumirim como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Manhumirim/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Manhumirim
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 5 de abril de 1936 — doze anos depois de o município começar a funcionar. Trata-se de comarca instalada e em atividade, com duas varas e prédio próprio, e não de comarca criada em lei à espera de instalação: perguntado por Manhumirim, o Guia responde com a ficha do fórum, e não com a advertência de que a localidade "não é uma Comarca".
Classificação: Segunda entrância. Em Minas isso não é rótulo de prestígio, é conta: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 reserva a primeira entrância às comarcas de uma só vara instalada e a especial às de cinco varas ou mais com população a partir de 130 mil habitantes, deixando a segunda como faixa residual. Manhumirim tem duas varas e 20.613 habitantes, e cai na residual. As duas fontes autorizadas coincidem: o Guia Judiciário imprime "Entrância: Segunda", e o Anexo I da LC 59, item I.2.II, traz Manhumirim no número 56, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-175 e JSE-176). A coluna de entrância do anexo do rodízio de garantias não foi usada para este campo, por princípio.
Estrutura: Duas varas mistas no Fórum Joaquim Cabral, e a divisão entre elas é de acessório, não de matéria: a 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível (mim1secretaria@tjmg.jus.br) ficou com a infância e com o juizado cível; a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal (mim2secretaria@tjmg.jus.br) ficou com a execução da pena e com o juizado criminal. As duas são cíveis e criminais. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mimadm@tjmg.jus.br), a Sala da Central de Mandados, a Contadoria/Tesouraria e a Distribuição de Feitos (mimcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.mim@tjmg.jus.br) — seis blocos, e a segunda página da consulta do Guia volta sem nenhum órgão, o que confirma que a lista está completa e que não há terceira vara. A relação não traz Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no fórum, o que em Minas é comum em comarca deste tamanho.
Endereço: Fórum Joaquim Cabral — Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG, CEP 36970-000
Telefone
Jurisdição: Cinco municípios respondem ao Fórum Joaquim Cabral, e as duas fontes fecham entre si. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve Manhumirim como sede, Alto Jequitibá a 11 km, Martins Soares a 18 km, Alto Caparaó a 24 km e Durandé a 31 km; o item 174 do Anexo II da LC 59/2001 lista exatamente esses cinco nomes. A leitura foi feita pela estrutura da tabela, não pelo texto corrido: linha de município ocupa uma célula dupla, linha de distrito ocupa duas células estreitas — e por esse critério são distritos, não municípios, Padre Júlio Maria (de Alto Jequitibá), São João da Figueira e São José da Figueira (de Durandé) e Pinheiro de Minas (de Martins Soares). Quem ler a mesma página como lista corrida publica nove municípios onde existem cinco.
Substituição comarca vaga: A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas que não se espelham, e a ficha registra as duas em vez de escolher uma. Na tabela de quem substitui Manhumirim: Manhuaçu em 1º lugar (22 km), Lajinha em 2º (54 km), Caratinga em 3º (98 km) e Mutum em 4º (102 km). Na tabela em que Manhumirim é a substituta: Manhuaçu em 1º (22 km), Caratinga em 2º (98 km), Lajinha também em 2º (54 km) e Mutum em 5º (100 km) — dois ordinais repetidos, nenhum 3º nem 4º, e 2 km de diferença para o mesmo par de comarcas. A ordem não é a da distância e não se confunde com o rodízio do juiz das garantias: quem substitui a comarca vaga em primeiro lugar é Manhuaçu, e quem funciona como garantias é Carangola.
Juizado especial: Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário volta sem resultado, e as competências dos juizados estão dentro do nome das duas varas — o cível na 1ª, o criminal na 2ª. Para efeito de Turma Recursal, o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé, e não de Manhuaçu: o agrupamento dos juizados não acompanha nem a microrregião do rodízio de garantias nem a subseção federal.
Tribunal juri: O Júri é da comarca e não sai dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 manda que em cada comarca haja Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos judiciários. Na prática: o homicídio ocorrido em Alto Caparaó, em Durandé, em Martins Soares, em Alto Jequitibá ou no distrito de Pinheiro de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Joaquim Cabral, a 302 km da capital. Qual das duas varas preside a sessão é o ponto que esta ficha não afirma: as duas têm competência criminal pelo nome oficial, e a resolução do Órgão Especial que distribui a matéria criminal entre elas não foi localizada em consulta direta. O que a lei garante já responde à pergunta da família: o júri é aqui, e o inquérito de homicídio não muda de juiz (ver juiz das garantias).
Execução penal: Aqui a resposta é local, e a vara é a segunda. Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Manhumirim (PRMMR) está no município, quem cumpre pena nele — condenado nesta comarca, em Manhuaçu, em Carangola ou a seiscentos quilômetros daqui — tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal. Não é a 1ª Vara: em comarca mineira de duas varas a execução não é sempre da primeira, e aqui é o nome oficial da segunda que carrega a competência. O outro lado da mesma regra é o que ninguém avisa à família: pelo artigo 3º da portaria, havendo transferência do preso, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Uma remoção para o Presídio de Manhuaçu, para o de Caratinga ou para a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, troca o juiz da execução sem nenhuma comunicação ao advogado que não seja o próprio andamento. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio entre juízes de comarcas distintas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, e nela Manhumirim aparece na 3ª Região com o desenho mais simétrico que essa tabela produz: par recíproco com Carangola, casado vara por vara e nos dois sentidos. O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola, e o desta é o das garantias daquela; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim é o das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola, e vice-versa — quatro linhas da tabela, lidas uma a uma, que fecham o ciclo sem terceira comarca. Efeito prático: prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, na fase de investigação, são decididos por um juiz que despacha em Carangola, na vara de mesmo número; a secretaria continua sendo a da vara de Manhumirim onde o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a competência cessa com o oferecimento da denúncia. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Manhumirim na Microrregião X, com Lajinha, Manhuaçu e Mutum, em substituição recíproca com a Microrregião IX — Carangola, Divino, Espera Feliz, Miradouro e Tombos —, de modo que a comarca do par de garantias é também a cabeça da microrregião substituta. As exclusões do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 são a parte que mais importa numa comarca com Júri: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal ficam fora do rodízio. Logo, o inquérito de homicídio de Manhumirim não vai a Carangola — fica com o juízo do Júri daqui. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).
Processo eletronico: A página de implantações do PJe registra para a comarca duas datas: 25 de fevereiro de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis, pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018, e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis da Lei nº 8.069/1990, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Nada consta ali sobre os feitos criminais, e a ficha não afirma qual sistema os processa. Detalhe que vale registrar: essa página nomeia as duas varas sem os acréscimos dos juizados especiais que o Guia Judiciário e o anexo de 2026 já trazem — é retrato de 2019, não de agora.
Ressalva: O nome oficial das varas adotado aqui é o do Guia Judiciário, que coincide com o do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A página de implantações do PJe usa versões mais curtas ("1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude" e "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais"), sem as competências de juizado especial; a divergência é de data, não de conteúdo, e o Guia prevalece.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Manhumirim
E-mail
Telefone
Estrutura: A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG atribui a Manhumirim dois espaços, os dois na Avenida Teófilo Tóstes, no Centro: a Sede, no número 245, e a sala no Fórum, no número 143 — o mesmo endereço que o Guia Judiciário dá ao Fórum Joaquim Cabral. Ambas com o telefone (33) 3341-3312 e o e-mail institucional da subseção, atendimento das 12h às 18h. Não há parlatório na relação, o que significa que este documento não serve, nesta comarca, como segunda fonte do endereço do presídio.
Ressalva: O documento é de 18 de fevereiro de 2021 e, em outras comarcas mineiras, já foi pego publicando endereço de fórum divergente do que o Guia Judiciário informa. Aqui não há divergência: rótulo, endereço, telefone e e-mail fecham entre si e com a fonte do tribunal. O número ordinal da subseção não consta do documento e não é afirmado.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu (SJMG/TRF6), a 22 km — não há vara federal em Manhumirim, e a comarca deixou de ter competência federal delegada.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Manhuaçu (TRT-3) — vt.manhuacu@trt3.jus.br, (33) 98455-1510.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Manhumirim tem unidade prisional, e é isso que fixa a execução penal na comarca. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, traz o Presídio de Manhumirim (PRMMR) com os telefones (33) 3341-3235 e (33) 3341-2982, na 12ª RISP — a mesma dos presídios de Manhuaçu, Abre Campo, Caratinga, Inhapim, Coronel Fabriciano, João Monlevade, Nova Era, Timóteo, Açucena e Barão de Cocais, do CERESP de Ipatinga, da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, e do Complexo Penitenciário de Ponte Nova. Quatorze unidades numa só Região, e as duas de porte penitenciário ficam em Ipaba e em Ponte Nova, não aqui: em Minas, "presídio" e "penitenciária" distinguem regime, e a obrigação de instalar vara especializada de execução penal por circunscrição, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, só é acionada por penitenciária. Manhumirim executa pela vara que tem — a 2ª —, sem direito a vara especializada. A relação não publica capacidade nem regime da unidade, e o e-mail está protegido por script na página de origem, de modo que nenhum dos três é reproduzido.
Ressalva: O campo Endereço da relação do Depen-MG dá ao Presídio de Manhumirim "Rua Teófilo Tostes, nº 143 – Centro, Manhumirim", que é o mesmo número da Avenida Teófilo Tostes, 143, onde o Guia Judiciário situa o Fórum Joaquim Cabral. Duas instituições distintas no mesmo número de uma via cujo tipo de logradouro também divergem entre as fontes: a ficha registra que a unidade está no município de Manhumirim — isso é afirmado por nome e por campo de município — e não publica o logradouro exato, porque endereço de presídio não se publica por dedução.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais — Manhumirim (Sede)
Endereço: Avenida Teófilo Tostes, 208, 2º andar, Centro, Manhumirim - MG
Telefone
Áreas atendidas: Criminal, Execução Penal, Juizado Criminal e Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Contexto: A unidade publica como "municípios contemplados" Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Manhumirim e Martins Soares — a composição exata da comarca do TJMG, o que serve de terceira prova da jurisdição, ao lado do Guia Judiciário e do Anexo II da LC 59. Vale a quem procura a Defensoria para caso de preso: a própria página arrola Execução Penal entre as áreas atendidas, e a unidade fica na mesma avenida do fórum, 65 números acima.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Manhuaçu — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Manhumirim não é sede de subseção federal. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, põe os cinco municípios da comarca sob a Subseção de Manhuaçu, ao lado de Abre Campo, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Caratinga, Chalé, Divino, Espera Feliz, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Matipó, Mutum, Orizânia, Pedra Bonita, Pocrane, Reduto, Santa Margarida, Simonésia e outras, com Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre-Folhas, Faria Lemos, Fervedouro, Imbé de Minas, Pingo d'Água, Ubaporanga e Vargem Alegre na linha de "Novos". Tributo federal, FGTS, ação contra autarquia da União e crime de competência federal do manhumiriense correm em Manhuaçu, a 22 km.
Competência delegada: Esta é a resposta que mais mudou, e mudou contra o morador. Manhumirim está nominalmente na coluna das comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada do Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, ao lado de Caratinga, Carangola, Manhuaçu, Abre Campo, Divino, Espera Feliz e Lajinha. Na mesma Subseção de Manhuaçu, conservam a delegação apenas duas comarcas: Ipanema e Mutum. O critério que o próprio anexo declara é de distância — artigo 15, inciso III, e § 2º da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27 de abril de 2021 —, e Manhumirim está a 22 km da sede da subseção pela medida do próprio TJMG. Consequência concreta: aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade rural e benefício de prestação continuada do manhumiriense não se ajuízam mais no Fórum Joaquim Cabral. Vão para a Justiça Federal em Manhuaçu.
Acervo anterior: Em dois degraus, porque as fontes têm força diferente. O que está provado é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações previdenciárias ajuizadas no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 ali permanecem até o trânsito em julgado. Já a regra de acervo específica da cessação promovida pela Resolução Conjunta nº 3/2026 é atribuída ao seu artigo 13, § 2º, cujo texto integral não está publicado em fonte aberta que esta ficha tenha lido — e por isso não é afirmada aqui. Quem tem processo antigo em curso no fórum da cidade deve conferir o andamento antes de supor deslocamento.
Observação competência: Na tabela da SJMG o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e ele varia dentro da mesma comarca. Manhumirim e Martins Soares aparecem com asterisco; Alto Caparaó, Alto Jequitibá e Durandé, sem. Onde o Oficial federal não vai, a nota da própria página manda a comunicação processual pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao juízo estadual que abranja a localidade — isto é, de volta ao Fórum Joaquim Cabral.
Unidade avancada: Não há Unidade de Apoio Avançado do TRF6 em Manhumirim: o endereço padrão das fichas de UAA da subseção de Manhuaçu devolve 404 para esta cidade. Existe, e responde, a página da UAA de Carangola — mas a tabela Comarca × Municípios que ela publica alcança somente as comarcas de Carangola, Divino e Espera Feliz. A perda da delegação de Manhumirim, portanto, não se explica por unidade avançada instalada sobre ela, e sim pelo critério de distância que o Anexo III invoca.
Histórico: Minas Gerais deixou a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.
Ressalva: A tabela da SJMG grafa "Martim Soares" o município que o IBGE e a LC 59 chamam de Martins Soares. A ficha adota a grafia oficial do município e registra a divergência para quem for conferir a linha pela busca de texto na página federal.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Reduto, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita, Simonésia e Taparuba
Lei de criação: Lei nº 7.729, de 16/01/1989, com jurisdição fixada pela Resolução Administrativa nº 26, de 04/02/2010
Contexto: Não há Vara do Trabalho em Manhumirim. A reclamação trabalhista do trabalhador da colheita de café, do sítio, do comércio e do hospital da cidade é ajuizada em Manhuaçu, que reúne 22 municípios — e neste caso, ao contrário do que costuma acontecer em Minas, a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os cinco municípios da comarca de Manhumirim estão todos na mesma abrangência. A atermação virtual do TRT-3 atende pelo e-mail e pelo WhatsApp do mesmo número de telefone da vara.

Segurança Pública

Panorama: Município compacto — 182,9 km², distrito único, 112,7 habitantes por quilômetro quadrado — com presídio dentro da cidade e comarca de cinco municípios. A carga criminal que a comarca concentra tem duas fontes distintas: a da própria sede, urbana e adensada, e a dos quatro municípios da serra, com conflito de terra, de posse e de vizinhança em zona de cafeicultura familiar. Sobre as duas se soma a execução penal de todo preso recolhido no PRMMR, venha de onde vier, que recai sobre a 2ª Vara.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica correm nas varas criminais da comarca, no Fórum Joaquim Cabral, e estão expressamente fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — quem decide a medida protetiva de urgência é o juízo de Manhumirim, não o de Carangola. Qual das duas varas recebe essa matéria não consta de ato lido para esta ficha.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Manhumirim
Endereço: Rua Roque Porcaro Júnior, 181, Centro, Manhumirim - MG, CEP 36970-000
Telefone
E-mail
Site: www.manhumirim.mg.gov.br
Funcionamento: Segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Manhumirim
Endereço: Praça Getúlio Vargas, 20, Centro, Manhumirim - MG, CEP 36970-000
Telefone
E-mail
Site: www.manhumirim.mg.leg.br
Funcionamento: Segunda a sexta, das 7h30 às 17h10; sessões ordinárias nas três primeiras quintas-feiras de cada mês, conforme o calendário legislativo aprovado

Cartórios

Estrutura: Nove serventias na comarca, e a concentração na sede é atípica para segunda entrância: cinco das nove estão em Manhumirim, todas no Centro. São o Registro de Imóveis, na Rua Antônio José Sanglard, 83, térreo, telefone (33) 3341-1289; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Trajano Lima, 107, loja 02, telefone (33) 3341-3572; o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Avenida Lauro Célio Silva, 650, telefone (33) 3341-2727; o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Rua Frajano Lima, 140, telefone (33) 3341-2247; e o 3º Tabelionato de Notas, na Rua Trajano Lima, 117, loja 02. Nos outros quatro municípios há um Registro Civil com Atribuição Notarial em cada um: Alto Caparaó, na Avenida Pico da Bandeira, 1336, sala 06, Água Verde, CEP 36979-000; Alto Jequitibá, na Rua Osório Werner, 198, Centro, CEP 36976-000; Durandé, na Avenida Álvaro Moreira da Silva, 258, Centro, CEP 36974-000, telefone (33) 99856-3898; e Martins Soares, na Travessa Jacira Pereira dos Santos, s/n, Centro, CEP 36972-000, telefone (33) 3342-2084. Quem precisa de escritura, protesto ou certidão de imóvel em qualquer dos cinco municípios vem à sede: os distritos e os municípios menores só têm registro civil com atribuição notarial.
Ressalva: Duas grafias de logradouro aparecem na mesma página oficial para o que é provavelmente a mesma via do Centro: "Rua Trajano Lima" (dois tabelionatos) e "Rua Frajano Lima" (um). A ficha reproduz as duas como a fonte as publica, sem escolher, porque a identidade das ruas não foi conferida em fonte independente. O Guia repete, em campos distintos, o mesmo número como telefone e como fax de algumas serventias; só os números do campo de telefone foram aproveitados.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Singularidades institucionais

A execução penal é da 2ª Vara, e isso não se deduz do número

O nome oficial que o Guia Judiciário publica para a segunda unidade judiciária da comarca é "2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal", e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 reproduz o mesmo nome ao descrever o rodízio de garantias. Duas fontes oficiais independentes, portanto, põem a execução na segunda vara. Em comarcas mineiras de igual porte a competência caiu na primeira; petição de progressão dirigida à 1ª Vara de Manhumirim vai para redistribuição.

Par recíproco duplo com Carangola, e a microrregião de plantão confirma

O rodízio do juiz das garantias em Manhumirim é o desenho mais limpo que a tabela de 2026 produz: duas linhas mandam cada vara de Manhumirim para a vara de mesmo número em Carangola, e duas linhas fazem o caminho de volta. Sem cadeia de três, sem juiz auxiliar especial, sem rodízio interno. A escala de impedimento do plantonista reforça: o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Manhumirim na Microrregião X, com Lajinha, Manhuaçu e Mutum, pareada com a Microrregião IX, cuja primeira comarca é Carangola.

Grupo de juizados, comarca de garantias e subseção federal apontam para três cidades diferentes

A mesma comarca responde a três centros distintos, conforme a camada: o Grupo Jurisdicional JESP é de Muriaé; o par do juiz das garantias é Carangola; a Subseção Judiciária Federal e a Vara do Trabalho são de Manhuaçu. Nenhuma das três coincide com a outra, e nenhuma delas se deduz da microrregião do IBGE usada para estatística.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública