Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhumirim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 5 de abril de 1936, doze anos depois de o município começar a funcionar. Trata-se de comarca instalada e em atividade, com duas varas e prédio próprio, e não de comarca criada em lei à espera de instalação: perguntado por Manhumirim, o Guia responde com a ficha do fórum, e não com a advertência de que a localidade "não é uma Comarca".
- Classificação
- Segunda entrância. Em Minas isso não é rótulo de prestígio, é conta: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 reserva a primeira entrância às comarcas de uma só vara instalada e a especial às de cinco varas ou mais com população a partir de 130 mil habitantes, deixando a segunda como faixa residual. Manhumirim tem duas varas e 20.613 habitantes, e cai na residual. As duas fontes autorizadas coincidem: o Guia Judiciário imprime "Entrância: Segunda", e o Anexo I da LC 59, item I.2.II, traz Manhumirim no número 56, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-175 e JSE-176). A coluna de entrância do anexo do rodízio de garantias não foi usada para este campo, por princípio.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Joaquim Cabral, e a divisão entre elas é de acessório, não de matéria: a 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível (mim1secretaria@tjmg.jus.br) ficou com a infância e com o juizado cível; a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal (mim2secretaria@tjmg.jus.br) ficou com a execução da pena e com o juizado criminal. As duas são cíveis e criminais. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mimadm@tjmg.jus.br), a Sala da Central de Mandados, a Contadoria/Tesouraria e a Distribuição de Feitos (mimcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.mim@tjmg.jus.br), seis blocos, e a segunda página da consulta do Guia volta sem nenhum órgão, o que confirma que a lista está completa e que não há terceira vara. A relação não traz Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no fórum, o que em Minas é comum em comarca deste tamanho.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum Joaquim Cabral, e as duas fontes fecham entre si. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve Manhumirim como sede, Alto Jequitibá a 11 km, Martins Soares a 18 km, Alto Caparaó a 24 km e Durandé a 31 km; o item 174 do Anexo II da LC 59/2001 lista exatamente esses cinco nomes. A leitura foi feita pela estrutura da tabela, não pelo texto corrido: linha de município ocupa uma célula dupla, linha de distrito ocupa duas células estreitas, e por esse critério são distritos, não municípios, Padre Júlio Maria (de Alto Jequitibá), São João da Figueira e São José da Figueira (de Durandé) e Pinheiro de Minas (de Martins Soares). Quem ler a mesma página como lista corrida publica nove municípios onde existem cinco.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas que não se espelham, e esta página registra as duas em vez de escolher uma. Na tabela de quem substitui Manhumirim: Manhuaçu em 1º lugar (22 km), Lajinha em 2º (54 km), Caratinga em 3º (98 km) e Mutum em 4º (102 km). Na tabela em que Manhumirim é a substituta: Manhuaçu em 1º (22 km), Caratinga em 2º (98 km), Lajinha também em 2º (54 km) e Mutum em 5º (100 km), dois ordinais repetidos, nenhum 3º nem 4º, e 2 km de diferença para o mesmo par de comarcas. A ordem não é a da distância e não se confunde com o rodízio do juiz das garantias: quem substitui a comarca vaga em primeiro lugar é Manhuaçu, e quem funciona como garantias é Carangola.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário volta sem resultado, e as competências dos juizados estão dentro do nome das duas varas, o cível na 1ª, o criminal na 2ª. Para efeito de Turma Recursal, o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé, e não de Manhuaçu: o agrupamento dos juizados não acompanha nem a microrregião do rodízio de garantias nem a subseção federal.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e não sai dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 manda que em cada comarca haja Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos judiciários. Na prática: o homicídio ocorrido em Alto Caparaó, em Durandé, em Martins Soares, em Alto Jequitibá ou no distrito de Pinheiro de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Joaquim Cabral, a 302 km da capital. Qual das duas varas preside a sessão é o ponto que esta página não afirma: as duas têm competência criminal pelo nome oficial, e a resolução do Órgão Especial que distribui a matéria criminal entre elas não foi localizada em consulta direta. O que a lei garante já responde à pergunta da família: o júri é aqui, e o inquérito de homicídio não muda de juiz (ver juiz das garantias).
- Execução penal
- Aqui a resposta é local, e a vara é a segunda. Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Manhumirim (PRMMR) está no município, quem cumpre pena nele, condenado nesta comarca, em Manhuaçu, em Carangola ou a seiscentos quilômetros daqui, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal. Não é a 1ª Vara: em comarca mineira de duas varas a execução não é sempre da primeira, e aqui é o nome oficial da segunda que carrega a competência. O outro lado da mesma regra é o que ninguém avisa à família: pelo artigo 3º da portaria, havendo transferência do preso, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Uma remoção para o Presídio de Manhuaçu, para o de Caratinga ou para a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, troca o juiz da execução sem nenhuma comunicação ao advogado que não seja o próprio andamento. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio entre juízes de comarcas distintas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, e nela Manhumirim aparece na 3ª Região com o desenho mais simétrico que essa tabela produz: par recíproco com Carangola, casado vara por vara e nos dois sentidos. O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola, e o desta é o das garantias daquela; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim é o das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola, e vice-versa, quatro linhas da tabela, lidas uma a uma, que fecham o ciclo sem terceira comarca. Efeito prático: prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, na fase de investigação, são decididos por um juiz que despacha em Carangola, na vara de mesmo número; a secretaria continua sendo a da vara de Manhumirim onde o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a competência cessa com o oferecimento da denúncia. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Manhumirim na Microrregião X, com Lajinha, Manhuaçu e Mutum, em substituição recíproca com a Microrregião IX, Carangola, Divino, Espera Feliz, Miradouro e Tombos, de modo que a comarca do par de garantias é também a cabeça da microrregião substituta. As exclusões do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 são a parte que mais importa numa comarca com Júri: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal ficam fora do rodízio. Logo, o inquérito de homicídio de Manhumirim não vai a Carangola, fica com o juízo do Júri daqui. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe registra para a comarca duas datas: 25 de fevereiro de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis, pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018, e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis da Lei nº 8.069/1990, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Nada consta ali sobre os feitos criminais, e esta página não afirma qual sistema os processa. Detalhe que vale registrar: essa página nomeia as duas varas sem os acréscimos dos juizados especiais que o Guia Judiciário e o anexo de 2026 já trazem, é retrato de 2019, não de agora.
- Ressalva
- O nome oficial das varas adotado aqui é o do Guia Judiciário, que coincide com o do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A página de implantações do PJe usa versões mais curtas ("1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude" e "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais"), sem as competências de juizado especial; a divergência é de data, não de conteúdo, e o Guia prevalece.