Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Ponte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Nova Ponte, que é a que julga)
- Instalação
- Santa Juliana não é sede de comarca, e a prova é a própria resposta do Tribunal. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade, Santa Juliana é MG_577 no formulário, o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Santa Juliana não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e em seguida "A Localidade Santa Juliana pertence à Comarca de Nova Ponte". As duas frases nomeiam os dois lados, e por isso a resposta não depende de nenhuma outra consulta. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que relaciona os municípios de cada comarca, traz no item 207 "Nova Ponte: Nova Ponte, Santa Juliana"e o nome de Santa Juliana não aparece em nenhum outro ponto dos anexos da lei, de modo que o município não tem comarca criada e por instalar, como têm algumas cidades mineiras: é município comum de uma comarca vizinha. A comarca que julga está instalada desde 15 de agosto de 2005, data que o cabeçalho do Guia publica. A instalação foi autorizada pela Resolução nº 476/2005 da Corte Superior do TJMG, decidida em 22 de junho de 2005, assinada em 23 de junho e publicada em 25 de junho, que considerou satisfeitas as exigências do artigo 5º, inciso II, alínea "a", da LC 59/2001, o relatório de inspeção da Corregedoria-Geral de Justiça previsto no artigo 6º e o parecer favorável da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias no Processo nº 466, e delegou ao Presidente do Tribunal a designação da data. Uma quarta conferência, de fora do TJMG, fecha a composição: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento de Monte Carmelo, da Justiça Federal, publica uma tabela de comarcas em que a linha "Nova Ponte" traz exatamente Nova Ponte e Santa Juliana.
- Classificação
- Primeira entrância, e as fontes convergem. O Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da Comarca de Nova Ponte (código 0450). O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.III, Primeira Entrância, traz Nova Ponte no número 116, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-116. E o critério da lei é aritmético: o artigo 8º põe na primeira entrância a comarca com uma vara instalada, que é exatamente o caso. Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas; a prova de que há uma vara só vem do Guia, que nomeia um único órgão jurisdicional no fórum. Para quem mora em Santa Juliana a consequência é concreta: o mesmo juiz decide o crime, o cível, a família, a infância, a violência doméstica, o Júri e a execução penal de todos os 30 mil moradores da comarca.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Santa Juliana, e procurar qualquer um deles na cidade é perder a viagem. A Justiça Estadual que julga os santa-julianenses fica em Nova Ponte, a 38 km pela distância que o próprio Guia Judiciário publica, no FÓRUM DA COMARCA, na Avenida Governador Valladares, 2045, bairro São João, Nova Ponte, CEP 38160-000, telefones (34) 3356-1474, (34) 3356-1475 e (34) 3356-1478, sem fax cadastrado. O Guia lista quatro blocos de órgão, todos no mesmo endereço e sem andar ou sala: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (nvnadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.nvn@tjmg.jus.br), onde se fazem as audiências de conciliação e mediação; a CONTADORIA/TESOURARIA (nvncontadoria@tjmg.jus.br), que calcula custas e débitos judiciais; e a VARA ÚNICA, sigla "V.única", com Secretaria no e-mail nvn1secretaria@tjmg.jus.br. É esse o endereço eletrônico de qualquer processo de morador de Santa Juliana na Justiça Estadual. A página 2 da consulta de órgãos volta vazia, o que confirma, com o nome oficial do órgão, que a comarca tem uma vara só. O Guia NÃO registra no fórum sala do Ministério Público, cartório eleitoral, central de mandados nem serviço social e psicologia, ausência de sala cadastrada, que não prova ausência do serviço. Dois dados da mesma consulta que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de ARAXÁ; e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho, 15 de agosto (data de instalação da comarca), 29 de setembro e 17 de dezembro. Detalhe útil: as duas cidades são DDD 34, e a ligação para o fórum é interurbana dentro do mesmo código.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário devolve, para Nova Ponte, "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e não há prédio ou unidade de Juizado separada a procurar: a porta das causas de pequeno valor do morador de Santa Juliana é o próprio Fórum da Comarca, em Nova Ponte. O Grupo Jurisdicional JESP publicado para a comarca é o de Araxá, não o de Uberaba, a que a região imediata do IBGE apontaria, nem o de Uberlândia, para onde vai a Justiça Federal. Esta página não afirma onde se reúne a Turma Recursal que julga o recurso inominado, porque a fonte publica o grupo e não o endereço.
- Jurisdição
- A Comarca de Nova Ponte reúne DOIS municípios e um distrito judiciário, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as distâncias ao fórum e à capital: Nova Ponte, a sede, a 482 km de Belo Horizonte; Santa Juliana, a 38 km do fórum e 444 km da capital; e Zelândia, distrito de Santa Juliana, a 68 km do fórum e 426 km da capital. A leitura foi feita pelo formato das células, e não pelo texto: Nova Ponte e Santa Juliana ocupam células que atravessam as duas primeiras colunas, marca de município; Zelândia ocupa a segunda coluna, recuada sob Santa Juliana, marca de distrito. O mesmo resultado sai da consulta pedida com o código de Santa Juliana, que devolve a tabela inteira da comarca-mãe com a sede marcada. Repare nas duas colunas de Zelândia: é o ponto da comarca mais distante do fórum e, ao mesmo tempo, o mais próximo da capital, o que é coerente com um distrito situado do lado de Santa Juliana oposto a Nova Ponte, mas a geometria não é publicada e esta página não a deduz.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio doloso, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ou auxílio ao suicídio ocorridos em Santa Juliana ou em Zelândia é o da Comarca de Nova Ponte, e quem o preside é o juiz da VARA ÚNICA, no Fórum da Comarca, Avenida Governador Valladares, 2045, bairro São João, Nova Ponte, Secretaria pelo e-mail nvn1secretaria@tjmg.jus.br e pelos telefones (34) 3356-1474, 3356-1475 e 3356-1478. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal especializada: a vara única acumula o Júri com todo o resto, e por isso não há resolução de distribuição interna a consultar. A regra vem da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, permite distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao distrito, e o plenário de um fato ocorrido em Zelândia é o mesmo de Nova Ponte. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca, isto é, entre moradores de Nova Ponte e de Santa Juliana, e Santa Juliana responde por mais da metade da população da comarca. Um efeito que decide a fase de investigação: os crimes dolosos contra a vida estão EXCLUÍDOS do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio de Santa Juliana não vai a Estrela do Sul, a prisão preventiva, a busca e a quebra de sigilo são decididas pelo mesmo juiz de Nova Ponte que depois pronunciará o réu e presidirá o plenário.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Santa Juliana nem em Nova Ponte, o texto integral da relação de unidades do Depen-MG tem zero ocorrência dos dois nomes no campo de endereço. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que esta página escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO, e, como nenhuma unidade fica na comarca, o santa-julianense preso cumpre a pena, e tem a execução decidida, em OUTRA comarca: a de Araxá, se estiver no Presídio de Araxá; a de Perdizes, se no Presídio de Perdizes; a de Sacramento, se no Presídio de Sacramento; a de Uberaba, se na Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira; e assim por diante. Pelo parágrafo único, a execução de quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, livramento condicional, tramita no juízo da comarca do endereço residencial, e aí a resposta é a Vara Única de Nova Ponte, nvn1secretaria@tjmg.jus.br. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º); e, a cada transferência de unidade, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Traduzindo para a família: a pergunta que decide onde se pede progressão de regime, remição e livramento não é "qual é a comarca de Santa Juliana", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra morador de Santa Juliana, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Nova Ponte: é o juiz da VARA ÚNICA DE ESTRELA DO SUL. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas vigora desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 5ª Região, lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", há duas linhas que se fecham entre si: a Vara Única de Estrela do Sul é juiz das garantias da Vara Única de Nova Ponte, e a Vara Única de Nova Ponte é juiz das garantias da Vara Única de Estrela do Sul, um par recíproco, de vara única a vara única, ambas de primeira entrância, sem terceira ponta. A Comarca de Estrela do Sul, instalada em 14 de agosto de 1892, tem o Fórum Padre Lafayete na Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Centro, Estrela do Sul, CEP 38525-000, telefones (34) 3843-1900 e (34) 3843-1901, e a Secretaria da Vara Única responde pelo e-mail eel1secretaria@tjmg.jus.br; o Guia publica 83 km entre as duas comarcas. Na prática, prisão em flagrante e audiência de custódia, preventiva, temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de um fato ocorrido em Santa Juliana são decididos pelo juiz de Estrela do Sul, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Nova Ponte (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º pesam muito aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam com o juiz de Nova Ponte. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de Nova Ponte, quem responde por Santa Juliana passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica duas tabelas, que esta página registra sem reconciliar. Na que diz quem substitui Nova Ponte: Estrela do Sul em 1º lugar, a 83 km; Monte Carmelo em 2º, a 72 km; Patrocínio em 3º, a 101 km; e Araguari em 4º, a 116 km, ordem que não é a das distâncias. Na tabela inversa, a das comarcas que Nova Ponte substitui: Estrela do Sul, em que é a 2ª opção, a 83 km; Araguari, em que é a 3ª, a 120 km; Monte Carmelo, em que é a 3ª, a 71 km; e Patrocínio, em que é a 3ª, a 102 km, com distâncias que divergem da primeira tabela em 1 a 4 km. Que Estrela do Sul seja ao mesmo tempo a primeira substituta e o par do juiz das garantias é coincidência desta comarca: as duas listas vêm de atos diferentes e uma não se deduz da outra.
- Ressalva
- Duas divergências dentro das próprias fontes do TJMG ficam registradas. A primeira é de grafia: o Guia escreve o logradouro do fórum como "Avenida Governador Valladares", com dois L, e o mesmo Guia, na consulta de serventias, escreve "Avenida Governador Valadares", com um L, para três cartórios de Nova Ponte. A segunda é de endereço: a relação de salas da OAB/MG situa a sala da Ordem no fórum num logradouro diferente, no bairro Grande Lago, com o mesmo número 2045, esta página adota o endereço do Guia, que é a fonte do Tribunal. Registre-se ainda o que não se sabe: a comarca a que Santa Juliana respondia antes da instalação da de Nova Ponte, em 2005, não foi conferida em fonte primária.