Cidade de MG

Santa Juliana

Santa Juliana é uma cidade de 15.734 habitantes (Censo 2022) no Triângulo Mineiro, na microrregião de Araxá, e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG responde que ela pertence à Comarca de NOVA PONTE, a 38 km, de primeira entrância e Vara Única, instalada em 15 de agosto de 2005 — comarca da qual Santa Juliana é o maior município, maior do que a própria sede. No Fórum da Comarca, na Avenida Governador Valladares, 2045, em Nova Ponte, a Vara Única (nvn1secretaria@tjmg.jus.br) julga tudo: crime, cível, família, infância, violência doméstica, Tribunal do Júri e a execução penal de quem está solto. O distrito de Zelândia responde ao mesmo fórum, a 68 km. O juiz das garantias é o da Vara Única de Estrela do Sul, em par recíproco, com exceção do homicídio e da violência doméstica, que ficam em Nova Ponte. Não há presídio na comarca: a execução do preso segue a unidade em que ele estiver — Perdizes, Sacramento, Araxá ou Uberaba são as mais próximas. A Justiça Federal é a de Uberlândia, com balcão em Monte Carmelo, e sem competência delegada no fórum estadual; a Justiça do Trabalho é a de Araxá. A cidade tem delegacia de Polícia Civil, Polícia Militar 24 horas, hospital municipal 24 horas, Procon, Conselho Tutelar e CRAS, e é a terceira maior produtora de batata-inglesa de Minas.

UF: MG
Porte: micro
População: 15.734 hab.

Para questões judiciais em Santa Juliana (MG), o juízo competente é da Comarca de Nova Ponte — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Juliana/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Juliana/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Nova Ponte: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

💬 Falar pelo WhatsApp

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Santa Juliana nasceu de uma capela e de um ribeirão, e cresceu por causa da terra. O verbete municipal do IBGE conta que fazendeiros vindos de Uberaba e de Araxá compraram propriedades rurais e mudaram suas casas para perto do Rio Araguari, e que o povoado começou em meados de 1842 com uma modesta capela dedicada a Nossa Senhora das Dores, cuja primeira imagem veio de Baependi, doada pelo fazendeiro José Ferreira Chaves. O ribeirão já tinha nome — dado, segundo a tradição que o verbete registra com a fórmula "conta-se", por bandeirantes que ali encontraram o casebre de uma mulher chamada Juliana, apelidada de Santa. Da padroeira e do ribeirão saiu o nome do arraial, Dores de Santa Juliana. A formação administrativa é longa e sempre com Araxá por perto: a Lei provincial nº 2.153, de 15 de novembro de 1875, criou o distrito de Dores de Santa Juliana, pertencente ao município de Araxá; a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, o manteve; e no quadro da Divisão Administrativa de 1936 ele já aparece com o nome curto, Santa Juliana. A emancipação veio com o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que elevou o distrito à categoria de cidade e criou o município de Santa Juliana, então com um único distrito, o da sede. Dez anos depois, a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou os distritos de Pedrinópolis e de Zelândia — e Santa Juliana perdeu território em 1962, com a emancipação de Pedrinópolis, que hoje é seu vizinho de divisa. O rio que atraiu os fundadores voltou à história em 1988: o Decreto federal nº 95.983, de 28 de abril daquele ano, declarou de utilidade pública, para desapropriação, 500 km² de terras necessárias à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte, "no rio Araguari, localizada nos Municípios de Nova Ponte, Santa Juliana, Sacramento, Pedrinópolis, Iraí de Minas, Perdizes, Patrocínio e Serra do Salitre" — Santa Juliana é o segundo nome da lista. O foro chegou mais tarde e veio de fora: a comarca que hoje julga o município é a de Nova Ponte, instalada só em 15 de agosto de 2005. Registre-se a data de 17 de dezembro, que é a do decreto-lei de 1938 que criou o município e que aparece, sem que a fonte diga por quê, entre os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026.

Economia

A frase do verbete de 1959 — o lugar se desenvolveu depressa "pela excelência das terras, que se prestam à agricultura" — virou estatística. Pela Produção Agrícola Municipal de 2023, Santa Juliana colheu 32.395 hectares e fez R$ 567.162 mil de lavoura, e a cultura que lidera em valor não é grão: é a BATATA-INGLESA, com 116.000 toneladas em 2.900 hectares e R$ 221.338 mil. É a terceira maior produção de batata de Minas Gerais, e o dado fica mais interessante quando se olha o mapa: as duas primeiras são Perdizes, com 291.400 toneladas, e Sacramento, com 209.970 — dois vizinhos de divisa de Santa Juliana. Os três municípios somam 44,6% da batata do estado. Ao lado dela vêm a soja (52.650 toneladas em 13.500 hectares, a maior área, e R$ 134.521 mil), a cana-de-açúcar (820.000 toneladas em 10.250 hectares e R$ 110.323 mil), a cebola (22.800 toneladas, R$ 39.558 mil), o alho (2.720 toneladas, R$ 31.824 mil, sexta maior produção mineira), o milho (27.117 toneladas) e um pouco de sorgo e de café arábica. Na pecuária, o rebanho que chama atenção é o de SUÍNOS: 124.921 cabeças em 2023, com 4.197 matrizes, ao lado de 228.400 galináceos e 30.018 bovinos. O retrato setorial mais recente com valor adicionado, o de 2021, mostra uma economia sem setor dominante — serviços com 32,6%, agropecuária com 29,6%, indústria com 27,8% e administração pública com 10,0% —, e o PIB de 2023 chegou a R$ 912.073 mil. Para a advocacia, o mapa de conflitos é legível: arrendamento e parceria rural, contrato de integração suinícola e avícola, crédito rural e cédula de produto rural, compra e venda de safra com preço a fixar, uso de água para irrigação de batata e cebola, acidente de trabalho na colheita e no beneficiamento, e o trabalho de safra — cuja reclamação vai à Vara do Trabalho de Araxá.

Panorama jurídico

Comece pelo Júri, porque é a pergunta que traz a família até aqui. O homicídio ocorrido em Santa Juliana ou em Zelândia é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Ponte, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Comarca, Avenida Governador Valladares, 2045, bairro São João — Secretaria pelo e-mail nvn1secretaria@tjmg.jus.br e pelos telefones (34) 3356-1474, 3356-1475 e 3356-1478. Não há vara do Júri nem vara criminal especializada: a vara única acumula tudo, e o Júri, pela LC 59/2001, é sempre da comarca e nunca desce ao distrito. O Conselho de Sentença sai dos jurados alistados em Nova Ponte e em Santa Juliana, e Santa Juliana é a maior parte da comarca. Na investigação, a regra mineira produz um efeito que surpreende: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias, de modo que o inquérito de homicídio não vai a Estrela do Sul — o mesmo juiz de Nova Ponte decide a preventiva, pronuncia e preside o plenário. Todo o resto da fase de investigação, nos casos alcançados pelo rodízio, sobe para a Vara Única de Estrela do Sul, a 83 km de Nova Ponte, em par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Depois da sentença, a execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): como não há unidade prisional na comarca, o preso cumpre pena e tem a execução na comarca da unidade — Perdizes, Sacramento, Araxá ou Uberaba são as mais próximas —, e só a execução de quem está solto fica em Nova Ponte. Fora do crime, o desenho espalha o santa-julianense por quatro cidades: o cível, a família e a infância em Nova Ponte; a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Araxá, e não em Uberlândia, como a de Nova Ponte; a ação previdenciária na Subseção Judiciária de Uberlândia, porque a comarca perdeu a competência federal delegada, com atendimento avançado em Monte Carmelo; e a escritura no cartório da cidade, mas o registro de imóvel e o protesto em Nova Ponte. A banca atua em Tribunal do Júri, defesa criminal e execução penal nas comarcas de Minas Gerais, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio que o verbete oficial registra é, antes de tudo, religioso e rural: a capela de Nossa Senhora das Dores, de meados de 1842, em torno da qual nasceu o povoado, e a imagem da padroeira trazida de Baependi por um fazendeiro. O próprio nome da cidade é um bem imaterial — a devoção às Dores e a tradição da mulher apelidada de Santa, guardadas no topônimo "Dores de Santa Juliana" até a Divisão Administrativa de 1936. A cidade conserva nomes de gente da terra nos seus equipamentos públicos, e a Prefeitura os publica: o Terminal Rodoviário Olavo Sabino de Freitas Lavico, na Avenida Antônio Fortunato da Silva, 3200; o Poliesportivo Abraão Lucas de Araújo; os cemitérios municipais Recanto da Saudade e Campo da Paz; e as escolas que levam nomes de educadoras locais. O distrito de Zelândia, de 1948, é o outro núcleo histórico do município. Esta página não afirma quais bens estão formalmente tombados, em que nível ou por qual ato, porque o inventário de proteção municipal e estadual não foi lido em fonte primária.

Curiosidades

Três curiosidades verificáveis, cada uma com a sua fonte. A primeira é de mapa jurídico: a cidade que julga é MENOR do que a cidade julgada. Nova Ponte, sede da comarca, tinha 14.598 habitantes no Censo de 2022; Santa Juliana, 15.734 — e, na estimativa de 2026, a diferença cresceu para 17.058 contra 15.321. A segunda é de mapa agrícola: os três maiores produtores de batata-inglesa de Minas Gerais em 2023 — Perdizes, Sacramento e Santa Juliana — fazem divisa entre si, segundo a malha municipal do IBGE, e juntos colheram 617.370 toneladas, quase metade da batata mineira. A terceira é de mapa de repartições: o morador de Santa Juliana tem o fórum em Nova Ponte, a vara do trabalho em Araxá, a Justiça Federal em Uberlândia, o balcão federal em Monte Carmelo e o juiz das garantias em Estrela do Sul — cinco cidades diferentes, nenhuma delas a sua, e nenhuma delas Uberaba, que é a sede da sua região geográfica imediata. E há uma de nome: pela tradição que o verbete do IBGE registra, a "santa" do nome da cidade não é uma santa — era uma moradora pobre à beira do ribeirão, chamada Juliana e apelidada de Santa; a santa de verdade, a padroeira, é Nossa Senhora das Dores.

Educação e cidadania

Para o cidadão de Santa Juliana, os endereços de direito mais usados estão quase todos na própria cidade — e é bom saber quais NÃO estão. Na cidade: o PROCON municipal e o CONSELHO TUTELAR, no mesmo prédio da Biblioteca, na Rua Miguel Bento de Castro, 480, telefone (34) 3354-8032; o CRAS, na Rua Almeida Júnior, 166, (34) 3354-8070, porta do Cadastro Único e do Bolsa Família; a Junta de Serviço Militar, (34) 3354-8001; o cartório de registro civil e notas, na Avenida Ênio Gonçalves, 200, sala 2, e o de Zelândia, na Rua São Vicente de Paula, 198; e um serviço municipal de assistência jurídica gratuita, a "Assistência Judiciária", na Rua João Batista de Faria, 580, bairro JK, das 12h30 às 17h. Fora da cidade: o fórum, a Defensoria — que nenhuma unidade próxima declara atender a comarca —, o registro de imóveis e o protesto, todos em Nova Ponte ou mais longe. Na educação, a rede municipal tem escolas de ensino fundamental, centros de educação infantil e uma escola em Zelândia, e a Prefeitura noticiou em 2026 um polo de curso técnico a distância do IFTM, a construção de uma nova creche e a aprovação, pela Câmara Municipal, de uma Política Municipal de Alfabetização. Para quem precisa de certidão para processo, a ordem prática é: nascimento, casamento e óbito no cartório da cidade; matrícula de imóvel e certidão de protesto em Nova Ponte; certidão de distribuição cível e criminal estadual pela comarca de Nova Ponte; e certidões federais pela Subseção de Uberlândia.

Segurança e fronteira

Para a família de alguém preso em Santa Juliana, a informação que quase ninguém escreve é esta: o preso não fica na cidade, nem na comarca. Não há unidade prisional em Santa Juliana nem em Nova Ponte, e quem é preso aqui é levado a uma unidade de outra comarca — as mais próximas na relação do Depen-MG são o Presídio de Perdizes (Rua João Luciano Barbosa, 15, (34) 3663-1351), o Presídio de Sacramento (Avenida Aníbal Ferreira Cândido, 444, (34) 3351-1931), o Presídio de Araxá (Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, 55, (34) 3664-2984) e a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba (Rua Doutor Décio Moreira, 400, (34) 3322-5334). A primeira pergunta a fazer, portanto, é em que unidade ele está — porque é essa unidade que decide o juiz da execução, e cada transferência muda o juiz. Depois do flagrante, a audiência de custódia é de competência do juiz das garantias, que para esta comarca é o de Estrela do Sul, salvo nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam com o juiz de Nova Ponte. A delegacia que lavra o flagrante de fato ocorrido na cidade é a de Santa Juliana, na Rua Miguel Árabe, 606, bairro Palmeiras, (34) 3354-1425, de segunda a sexta, no horário comercial; fora dele, os plantões 24 horas publicados no cadastro da Polícia Civil estão em Araxá, (34) 3662-5655, e em Uberaba, (34) 3319-8341. A Polícia Militar atende 24 horas na Avenida Joaquim Honório da Silva, 347, (34) 3354-8098. E, para quem vai ao presídio como advogado, há parlatório no Presídio de Perdizes, mantido pela OAB/MG de Araxá, com agendamento.

Dados do município

Gentílico: santa-julianense
Mesorregião: Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião: Araxá
Região intermediária (IBGE): Uberaba
Área (km²): 723.784
População (Censo 2022): 15.734
Densidade demográfica (hab/km²): 21.74

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santa Juliana como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Santa Juliana/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Nova Ponte
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da Comarca de Nova Ponte, que é a que julga)
Instalação: Santa Juliana não é sede de comarca, e a prova é a própria resposta do Tribunal. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade — Santa Juliana é MG_577 no formulário —, o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Santa Juliana não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e em seguida "A Localidade Santa Juliana pertence à Comarca de Nova Ponte". As duas frases nomeiam os dois lados, e por isso a resposta não depende de nenhuma outra consulta. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que relaciona os municípios de cada comarca, traz no item 207 "Nova Ponte: Nova Ponte, Santa Juliana" — e o nome de Santa Juliana não aparece em nenhum outro ponto dos anexos da lei, de modo que o município não tem comarca criada e por instalar, como têm algumas cidades mineiras: é município comum de uma comarca vizinha. A comarca que julga está instalada desde 15 de agosto de 2005, data que o cabeçalho do Guia publica. A instalação foi autorizada pela Resolução nº 476/2005 da Corte Superior do TJMG, decidida em 22 de junho de 2005, assinada em 23 de junho e publicada em 25 de junho, que considerou satisfeitas as exigências do artigo 5º, inciso II, alínea "a", da LC 59/2001, o relatório de inspeção da Corregedoria-Geral de Justiça previsto no artigo 6º e o parecer favorável da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias no Processo nº 466, e delegou ao Presidente do Tribunal a designação da data. Uma quarta conferência, de fora do TJMG, fecha a composição: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento de Monte Carmelo, da Justiça Federal, publica uma tabela de comarcas em que a linha "Nova Ponte" traz exatamente Nova Ponte e Santa Juliana.
Classificação: Primeira entrância, e as fontes convergem. O Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da Comarca de Nova Ponte (código 0450). O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.III — Primeira Entrância —, traz Nova Ponte no número 116, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-116. E o critério da lei é aritmético: o artigo 8º põe na primeira entrância a comarca com uma vara instalada, que é exatamente o caso. Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas; a prova de que há uma vara só vem do Guia, que nomeia um único órgão jurisdicional no fórum. Para quem mora em Santa Juliana a consequência é concreta: o mesmo juiz decide o crime, o cível, a família, a infância, a violência doméstica, o Júri e a execução penal de todos os 30 mil moradores da comarca.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Santa Juliana, e procurar qualquer um deles na cidade é perder a viagem. A Justiça Estadual que julga os santa-julianenses fica em Nova Ponte, a 38 km pela distância que o próprio Guia Judiciário publica, no FÓRUM DA COMARCA, na Avenida Governador Valladares, 2045, bairro São João, Nova Ponte, CEP 38160-000, telefones (34) 3356-1474, (34) 3356-1475 e (34) 3356-1478, sem fax cadastrado. O Guia lista quatro blocos de órgão, todos no mesmo endereço e sem andar ou sala: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (nvnadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC (cejusc.nvn@tjmg.jus.br), onde se fazem as audiências de conciliação e mediação; a CONTADORIA/TESOURARIA (nvncontadoria@tjmg.jus.br), que calcula custas e débitos judiciais; e a VARA ÚNICA, sigla "V.única", com Secretaria no e-mail nvn1secretaria@tjmg.jus.br. É esse o endereço eletrônico de qualquer processo de morador de Santa Juliana na Justiça Estadual. A página 2 da consulta de órgãos volta vazia, o que confirma, com o nome oficial do órgão, que a comarca tem uma vara só. O Guia NÃO registra no fórum sala do Ministério Público, cartório eleitoral, central de mandados nem serviço social e psicologia — ausência de sala cadastrada, que não prova ausência do serviço. Dois dados da mesma consulta que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de ARAXÁ; e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho, 15 de agosto (data de instalação da comarca), 29 de setembro e 17 de dezembro. Detalhe útil: as duas cidades são DDD 34, e a ligação para o fórum é interurbana dentro do mesmo código.
Juizado especial: Não há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário devolve, para Nova Ponte, "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e não há prédio ou unidade de Juizado separada a procurar: a porta das causas de pequeno valor do morador de Santa Juliana é o próprio Fórum da Comarca, em Nova Ponte. O Grupo Jurisdicional JESP publicado para a comarca é o de Araxá — não o de Uberaba, a que a região imediata do IBGE apontaria, nem o de Uberlândia, para onde vai a Justiça Federal. Esta página não afirma onde se reúne a Turma Recursal que julga o recurso inominado, porque a fonte publica o grupo e não o endereço.
Jurisdição: A Comarca de Nova Ponte reúne DOIS municípios e um distrito judiciário, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as distâncias ao fórum e à capital: Nova Ponte, a sede, a 482 km de Belo Horizonte; Santa Juliana, a 38 km do fórum e 444 km da capital; e Zelândia, distrito de Santa Juliana, a 68 km do fórum e 426 km da capital. A leitura foi feita pelo formato das células, e não pelo texto: Nova Ponte e Santa Juliana ocupam células que atravessam as duas primeiras colunas, marca de município; Zelândia ocupa a segunda coluna, recuada sob Santa Juliana, marca de distrito. O mesmo resultado sai da consulta pedida com o código de Santa Juliana, que devolve a tabela inteira da comarca-mãe com a sede marcada. Repare nas duas colunas de Zelândia: é o ponto da comarca mais distante do fórum e, ao mesmo tempo, o mais próximo da capital — o que é coerente com um distrito situado do lado de Santa Juliana oposto a Nova Ponte, mas a geometria não é publicada e esta página não a deduz.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga o homicídio doloso, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ou auxílio ao suicídio ocorridos em Santa Juliana ou em Zelândia é o da Comarca de Nova Ponte, e quem o preside é o juiz da VARA ÚNICA, no Fórum da Comarca, Avenida Governador Valladares, 2045, bairro São João, Nova Ponte — Secretaria pelo e-mail nvn1secretaria@tjmg.jus.br e pelos telefones (34) 3356-1474, 3356-1475 e 3356-1478. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal especializada: a vara única acumula o Júri com todo o resto, e por isso não há resolução de distribuição interna a consultar. A regra vem da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, permite distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce ao distrito, e o plenário de um fato ocorrido em Zelândia é o mesmo de Nova Ponte. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca, isto é, entre moradores de Nova Ponte e de Santa Juliana, e Santa Juliana responde por mais da metade da população da comarca. Um efeito que decide a fase de investigação: os crimes dolosos contra a vida estão EXCLUÍDOS do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio de Santa Juliana não vai a Estrela do Sul — a prisão preventiva, a busca e a quebra de sigilo são decididas pelo mesmo juiz de Nova Ponte que depois pronunciará o réu e presidirá o plenário.
Execução penal: Não há unidade prisional em Santa Juliana nem em Nova Ponte — o texto integral da relação de unidades do Depen-MG tem zero ocorrência dos dois nomes no campo de endereço. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que esta página escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO — e, como nenhuma unidade fica na comarca, o santa-julianense preso cumpre a pena, e tem a execução decidida, em OUTRA comarca: a de Araxá, se estiver no Presídio de Araxá; a de Perdizes, se no Presídio de Perdizes; a de Sacramento, se no Presídio de Sacramento; a de Uberaba, se na Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira; e assim por diante. Pelo parágrafo único, a execução de quem está SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, livramento condicional — tramita no juízo da comarca do endereço residencial, e aí a resposta é a Vara Única de Nova Ponte, nvn1secretaria@tjmg.jus.br. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º); e, a cada transferência de unidade, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Traduzindo para a família: a pergunta que decide onde se pede progressão de regime, remição e livramento não é "qual é a comarca de Santa Juliana", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra morador de Santa Juliana, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Nova Ponte: é o juiz da VARA ÚNICA DE ESTRELA DO SUL. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas vigora desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 5ª Região, lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", há duas linhas que se fecham entre si: a Vara Única de Estrela do Sul é juiz das garantias da Vara Única de Nova Ponte, e a Vara Única de Nova Ponte é juiz das garantias da Vara Única de Estrela do Sul — um par recíproco, de vara única a vara única, ambas de primeira entrância, sem terceira ponta. A Comarca de Estrela do Sul, instalada em 14 de agosto de 1892, tem o Fórum Padre Lafayete na Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Centro, Estrela do Sul, CEP 38525-000, telefones (34) 3843-1900 e (34) 3843-1901, e a Secretaria da Vara Única responde pelo e-mail eel1secretaria@tjmg.jus.br; o Guia publica 83 km entre as duas comarcas. Na prática, prisão em flagrante e audiência de custódia, preventiva, temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de um fato ocorrido em Santa Juliana são decididos pelo juiz de Estrela do Sul, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Nova Ponte (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º pesam muito aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam com o juiz de Nova Ponte. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga: Vagando a Vara Única de Nova Ponte, quem responde por Santa Juliana passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica duas tabelas, que esta página registra sem reconciliar. Na que diz quem substitui Nova Ponte: Estrela do Sul em 1º lugar, a 83 km; Monte Carmelo em 2º, a 72 km; Patrocínio em 3º, a 101 km; e Araguari em 4º, a 116 km — ordem que não é a das distâncias. Na tabela inversa, a das comarcas que Nova Ponte substitui: Estrela do Sul, em que é a 2ª opção, a 83 km; Araguari, em que é a 3ª, a 120 km; Monte Carmelo, em que é a 3ª, a 71 km; e Patrocínio, em que é a 3ª, a 102 km — com distâncias que divergem da primeira tabela em 1 a 4 km. Que Estrela do Sul seja ao mesmo tempo a primeira substituta e o par do juiz das garantias é coincidência desta comarca: as duas listas vêm de atos diferentes e uma não se deduz da outra.
Ressalva: Duas divergências dentro das próprias fontes do TJMG ficam registradas. A primeira é de grafia: o Guia escreve o logradouro do fórum como "Avenida Governador Valladares", com dois L, e o mesmo Guia, na consulta de serventias, escreve "Avenida Governador Valadares", com um L, para três cartórios de Nova Ponte. A segunda é de endereço: a relação de salas da OAB/MG situa a sala da Ordem no fórum num logradouro diferente, no bairro Grande Lago, com o mesmo número 2045 — esta página adota o endereço do Guia, que é a fonte do Tribunal. Registre-se ainda o que não se sabe: a comarca a que Santa Juliana respondia antes da instalação da de Nova Ponte, em 2005, não foi conferida em fonte primária.

OAB — Subseção

Estrutura: Não há Subseção da OAB/MG em Santa Juliana nem sala da Ordem no município: a busca literal pelo nome da cidade na relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG devolve zero ocorrência. Esta página NÃO afirma a qual subseção o município pertence, porque o portal da OAB/MG responde HTTP 403 às páginas de subseções. Duas subseções são candidatas naturais, e as duas ficam registradas com o que a relação publica. A de NOVA PONTE, que é a da comarca que julga, tem uma única linha na relação: sala no FÓRUM, com atendimento das 12 às 18 horas, telefone (34) 3356-0846 e e-mail institucional novaponte@oabmg.org.br. A de ARAXÁ, que é a da microrregião geográfica e a do foro trabalhista de Santa Juliana, tem sete linhas: a SEDE, na Rua Aracely de Paula, Araxá, telefone (34) 3662-8584, das 9 às 18h, e-mail araxa@oabmg.org.br; a sala do FÓRUM, na Avenida Rosália Isaura de Araújo, telefone (34) 3662-7676; a do JUIZADO ESPECIAL, na Avenida Getúlio Vargas, 205, Centro, telefone (34) 3664-7427; a da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Avenida José Adolfo de Aguiar, 10, Fertiza, telefone (34) 3661-7991; um ESCRITÓRIO COMPARTILHADO na Rua Olegário Maciel, 111, sala 404, telefone (34) 3661-7204; uma sala chamada "COMARCA DE PERDIZES", na Avenida Gercino Coutinho, 500, Centro, Perdizes, telefone (34) 3663-1513; e o PARLATÓRIO PRESÍDIO PERDIZES, na Rua João Luciano Barbosa, 15, Perdizes, com funcionamento "de acordo com demanda de agendamentos".
Contexto: Duas leituras dessa relação servem ao advogado que atua para morador de Santa Juliana. A primeira: o endereço do parlatório da Subseção de Araxá — Rua João Luciano Barbosa, 15, Perdizes — é o MESMO endereço que o Depen-MG publica para o Presídio de Perdizes. Há, portanto, sala de entrevista de advogado no presídio da cidade vizinha de divisa, com agendamento. A segunda: a Subseção de Araxá mantém sala com o nome de outra comarca, Perdizes, o que mostra que a jurisdição da Ordem não segue a divisão judiciária — e é exatamente por isso que esta página não deduz a subseção de Santa Juliana da comarca de Nova Ponte.
Ressalva: A relação consultada é de 18 de fevereiro de 2021, e endereço de sala envelhece. Nela, a sala da Subseção de Nova Ponte aparece com o número 2045, o mesmo do fórum, mas num logradouro e bairro diferentes dos que o Guia Judiciário publica; esta página adota o Guia para o fórum. Os e-mails de domínio próprio da subseção de Araxá que a relação traz em algumas linhas não são reproduzidos aqui; só os de domínio oabmg.org.br.

Serviços federais na fronteira

Estrutura: O serviço federal mais próximo com nome de Santa Juliana no papel é a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Monte Carmelo, que inclui o município na sua jurisdição. A Prefeitura publica, no Anexo II da Rua Professor Orestes, 341, a JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, telefone (34) 3354-8001, e o escritório do IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária —, telefone (34) 3354-8053, este decisivo para o produtor que precisa de guia de trânsito animal ou de cadastro de propriedade. Agência do INSS, unidade da Receita Federal e posto do Detran não aparecem em nenhuma fonte lida para o município; o INSS atende pelo 135 e pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Santa Juliana nem em Nova Ponte: a busca literal no texto integral da relação de unidades do Depen-MG, município por município no campo de endereço, devolve zero ocorrência dos dois nomes. As unidades mais próximas estão justamente nos vizinhos de divisa e na cidade da região imediata, todas na 5ª Região Integrada de Segurança Pública, e a relação dá endereço e telefone de cada uma: o PRESÍDIO DE PERDIZES, na Rua João Luciano Barbosa, 15, Centro, Perdizes, telefones (34) 3663-1351 e (34) 3663-1211; o PRESÍDIO DE SACRAMENTO, na Avenida Aníbal Ferreira Cândido, 444, bairro Alto Boa Vista, Sacramento, telefone (34) 3351-1931; o PRESÍDIO DE ARAXÁ, na Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, 55, bairro Orozino Teixeira, Araxá, telefones (34) 3664-2984, 3664-8862, 9987-3999 e 9985-6277, fax (34) 3664-3974; e a PENITENCIÁRIA PROFESSOR ALUIZIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA, na Rua Doutor Décio Moreira, 400, Zona Rural, Uberaba, telefones (34) 3322-5334, 9989-5391, 9904-8371 e 9989-5302, fax (34) 3315-4506. A mesma região tem ainda os presídios de Frutal (Rua Olavo Bilac, 225, Centro, (34) 3421-0529) e de Itapagipe (Avenida XVII, 755, Centro, (34) 3424-1914). Do lado de Uberlândia, que é a 9ª RISP, ficam a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (Rodovia Municipal Daura Ferreira Cherulli, km 5, Zona Rural, (34) 3214-5633) e o Presídio Professor Jacy de Assis (Rua Cirineu A. Azevedo, 500, bairro Dom Almir, (34) 3211-8307).
Regime: Aqui se aplica em cheio a regra mineira de que a execução segue o corpo do preso. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o santa-julianense recolhido no Presídio de Perdizes tem a execução na comarca de Perdizes; recolhido em Sacramento, na de Sacramento; em Araxá, na de Araxá; na penitenciária de Uberaba, na de Uberaba. Pelo parágrafo único, se responde SOLTO — regime aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento —, a execução fica na comarca da residência, isto é, na Vara Única de Nova Ponte. Não há continuidade automática entre o juiz do processo e o juiz da execução do preso: quem defendeu no Júri de Nova Ponte terá de peticionar progressão, remição e livramento na comarca da unidade, e a cada transferência os autos mudam de comarca (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º).
Visitas: As regras e os dias de visita de cada unidade não estão na relação do Depen-MG, que publica nome, endereço, telefone e fax e protege os e-mails atrás de aviso antisspam. Quem for visitar preso telefone antes para a unidade e confirme dia, horário, documento exigido e lista de itens permitidos. Para o advogado, a relação da OAB/MG registra um PARLATÓRIO no endereço do Presídio de Perdizes, mantido pela Subseção de Araxá, com funcionamento de acordo com demanda de agendamentos.
Ressalva: Não se deve inferir a unidade de recolhimento pela proximidade: o destino é decisão administrativa da Sejusp, e nada na relação do Depen-MG vincula município a unidade — ela agrupa unidades por região de segurança, não cidades. A relação consultada é uma cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo que a própria página data de 26 de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está fora do ar no período de vedação eleitoral; unidade pode ter mudado de telefone depois disso.

Ministério Público Estadual

Estrutura: A atribuição do Ministério Público estadual acompanha a comarca, e os processos de Santa Juliana ficam com a promotoria da Comarca de Nova Ponte. As listas oficiais de telefones do MPMG nomeiam a unidade como "Nova Ponte - Secretaria das Promotorias de Justiça" — no plural — e publicam para ela um número de celular funcional; a lista mais recente encontrada, de dezembro de 2023, traz (37) 98413-7846. O Guia Judiciário não cadastra Sala do Ministério Público no fórum de Nova Ponte, e esta página não publica endereço da promotoria, que não foi lido em fonte do órgão. Para comparação, as mesmas listas trazem "Estrela do Sul - Secretaria da Promotoria de Justiça", comarca do juiz das garantias, e duas promotorias numeradas em Araxá.
Ressalva: Os números publicados para a secretaria de Nova Ponte mudam de lista para lista: (37) 98403-8263 na lista de março de 2022, (34) 98417-6169 na de junho de 2022 e (37) 98413-7846 na de dezembro de 2023. O código de área 37 não é o da região, que é 34 — pode ser linha funcional móvel registrada em outra área, e esta página não o corrige. Confirme o número antes de ligar; o nome do promotor, publicado em uma das listas, não é reproduzido aqui.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Santa Juliana nem em Nova Ponte, e nenhuma unidade vizinha declara atender a comarca. A relação de unidades do portal da DPMG lista 129 unidades, e as páginas das cidades do município e da comarca respondem HTTP 404. As unidades próximas publicam os seus "municípios contemplados", e nenhuma inclui Santa Juliana: a de ARAXÁ (Avenida João Paulo II, 1865, Vila Fertiza, (34) 3662-9981, de segunda a sexta, das 8h às 17h) contempla Araxá e Tapira; a de SACRAMENTO (Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, (34) 3351-4745, das 8h às 17h) contempla Sacramento; e a de UBERABA (Avenida Maranhão, 1421, bairro Santa Maria, (34) 3312-7782 e (34) 3312-1020) contempla Água Comprida, Campo Florido, Delta, Uberaba e Veríssimo. Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: a lista de uma unidade da Defensoria não diz a que fórum o município responde, e a ausência de Santa Juliana nessas listas não prova que o serviço não chegue aqui — prova só que nenhuma dessas unidades se declara responsável.
Assistência municipal: Existe, porém, um serviço municipal de assistência jurídica gratuita, publicado pela própria Prefeitura com o nome de "Assistência Judiciária": atendimento a cidadãos sem condições de pagar advogado, em questões judiciais e extrajudiciais, na Rua João Batista de Faria, 580, bairro JK, de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 17h, sob responsabilidade de advogada inscrita na OAB/MG indicada na página da Prefeitura. Não é Defensoria Pública, e esta página não reproduz o nome nem os contatos pessoais publicados.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Uberlândia
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Santa Juliana está na Subseção Judiciária de UBERLÂNDIA — e está nela há pouco tempo. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, lista na linha de Uberlândia os municípios Uberlândia, Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Santa Juliana e Tupaciguara, e acrescenta a nota "Novo: Santa Juliana". A Portaria Presi nº 170/2026, que republicou o Anexo II, traz a mesma linha com a mesma nota. Ou seja: Santa Juliana INGRESSOU na Subseção de Uberlândia pela reorganização de 2026, e só com ela a comarca de Nova Ponte ficou inteira numa só subseção federal. Isso contraria a intuição geográfica, porque o município está na região imediata de Uberaba, onde também há Subseção Judiciária — e a Subseção de Uberaba segue com Pedrinópolis, Perdizes e Sacramento, três dos quatro vizinhos de divisa de Santa Juliana, e com Araxá.
Advertência de mudanca: Processo federal ajuizado antes da reorganização pode estar em outra subseção, e esta página não afirma qual era a anterior, porque nenhuma das fontes lidas o diz. Quem tiver ação previdenciária, tributária ou contra a União anterior a 2026 confira onde ela tramita antes de peticionar, e não presuma pela regra nova. Outro dado da mesma tabela decide como se faz a citação: o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e na linha de Uberlândia só Uberlândia e Araguari o têm — Santa Juliana, não. Pela legenda da própria página, para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça Estadual que as abranja — aqui, a Vara Única de Nova Ponte.
Competência delegada: A ação previdenciária contra o INSS de morador de Santa Juliana NÃO se ajuíza no fórum estadual de Nova Ponte, e a resposta é nominada. Quem decide isso é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, que divide, subseção por subseção, as comarcas estaduais que CONSERVAM competência federal delegada e as que DEIXARAM de possuí-la. Lida pela grade do PDF, a linha de Uberlândia tem a coluna das que conservam VAZIA — célula vazia é informação, não falha de leitura — e a coluna das que deixaram com sete nomes: Uberlândia, Araguari, Estrela do Sul, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte e Tupaciguara. A Comarca de Nova Ponte está nomeada entre as que perderam. O critério é de distância: o cabeçalho do anexo invoca o artigo 15, inciso III, e § 2º da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021. Consequência direta: o benefício previdenciário ou assistencial negado ao santa-julianense se discute na Justiça Federal, na Subseção de Uberlândia — e, repare, a mesma coluna nomeia Estrela do Sul, de modo que nem a comarca que julga nem a do juiz das garantias recebem ação previdenciária.
Atendimento local: Há um balcão federal mais perto do que Uberlândia, e ele cita Santa Juliana pelo nome. A Unidade Avançada de Atendimento de MONTE CARMELO, vinculada à Subseção Judiciária de Uberlândia, foi criada em 6 de junho de 2025 pela Resolução Presi nº 27/2025 e instalada em 15 de julho de 2025 pela Portaria Presi nº 211/2025, funciona na Avenida Brasil Oeste, 1705, Jardim Zeny, Monte Carmelo, com o e-mail oficial uaa.montecarmelo.udi@trf6.jus.br e a Prefeitura de Monte Carmelo como parceira, e publica como sua jurisdição três comarcas: Estrela do Sul (Cascalho Rico, Estrela do Sul e Grupiara), Monte Carmelo (Douradoquara, Iraí de Minas, Monte Carmelo e Romaria) e Nova Ponte (Nova Ponte e SANTA JULIANA). A UAA é unidade de atendimento: esta página não afirma que ela julga, e não afirma que a sua instalação tenha causado a perda da competência delegada, que o Anexo III atribui ao critério de distância.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Santa Juliana é ajuizada na VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ, e é aqui que a comarca se PARTE: Santa Juliana e Nova Ponte, os dois municípios da mesma comarca estadual, têm Justiça do Trabalho em cidades diferentes. A tabela de jurisdição do TRT-3 por Foro e Vara do Trabalho lista, na entrada "Araxá", oito municípios — Araxá, Campos Altos, Ibiá, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, SANTA JULIANA e Tapira —, com a vara criada pela Lei federal nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. Nova Ponte, a sede da comarca, está em outra entrada: a das Varas do Trabalho de Uberlândia, ao lado de Araporã, Monte Alegre de Minas, Tupaciguara e Uberlândia. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 registra a Vara do Trabalho de Araxá sob o código 048. Traduzindo: o santa-julianense tem o seu processo criminal e cível em Nova Ponte, a sua ação previdenciária em Uberlândia e a sua reclamação trabalhista em Araxá — três cidades, três fóruns, e nenhuma delas é a sua.
Estrutura: O canal oficial de atermação do TRT-3 — a porta de quem reclama sem advogado — publica para a Vara do Trabalho de Araxá o e-mail vt.araxa@trt3.jus.br e o telefone (34) 98412-8069. O endereço vem de outra fonte oficial, e com uma ressalva: a relação de salas da OAB/MG registra, sob a Subseção de Araxá, uma sala chamada JUSTIÇA DO TRABALHO na Avenida José Adolfo de Aguiar, 10, bairro Fertiza, Araxá, telefone (34) 3661-7991, das 8 às 18 horas. A sala da Ordem costuma funcionar no próprio prédio da vara, mas esta página não converte costume em fato: confirme o endereço pelo canal do TRT-3 antes de ir.
Contexto: O desenho trabalhista acompanha a geografia do IBGE melhor do que a Justiça Estadual: Santa Juliana está na microrregião geográfica de Araxá, e é para a vara de Araxá que vai a sua reclamação — junto com Perdizes e Pedrinópolis, dois dos seus vizinhos de divisa. Para o trabalhador rural das lavouras de batata, soja, cana e cebola, que são a base da economia local, isso significa que a ação sobre horas extras de safra, acidente de trabalho na colheita mecanizada ou vínculo de safrista corre em Araxá, e não em Nova Ponte nem em Uberlândia.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral de Santa Juliana e o endereço do cartório eleitoral que atende o município não foram lidos em fonte do TRE-MG, cujo portal bloqueia a leitura automatizada, e o Guia Judiciário não cadastra cartório eleitoral no fórum de Nova Ponte. Quem precisar de título, transferência, certidão de quitação ou justificativa consulte o autoatendimento da Justiça Eleitoral ou o portal do TRE-MG.

Segurança Pública

Panorama: A segurança pública de Santa Juliana se organiza em três níveis. No município há delegacia de Polícia Civil (Rua Miguel Árabe, 606, bairro Palmeiras, (34) 3354-1425, segunda a sexta, 8h–12h e 14h–18h) e Polícia Militar com atendimento 24 horas (Avenida Joaquim Honório da Silva, 347, (34) 3354-8098). No segundo nível está Nova Ponte, a comarca, com o fórum e a outra delegacia da mesma titularidade. No terceiro estão Araxá e Uberaba, com delegacia regional, plantão 24 horas, delegacia da mulher e delegacia de crimes rurais, e com as unidades prisionais da 5ª Região Integrada de Segurança Pública.
Unidades: O que o município não tem, dito para que ninguém procure em vão: não há delegacia de plantão, delegacia especializada de atendimento à mulher, delegacia de crimes rurais, unidade prisional, unidade da Polícia Federal nem fórum. Há, em compensação, hospital com pronto atendimento 24 horas — o Hospital Municipal de Santa Juliana, na Rua São Vicente de Paula, 55 —, o que muda a primeira hora de qualquer ocorrência com vítima.
Ressalva: Esta página não publica estatística criminal de Santa Juliana: nenhuma das fontes lidas publica série de ocorrências por município, e número de crime sem fonte é a pior invenção possível numa página jurídica. O que se descreve aqui é estrutura: onde estão as portas, quais faltam e para que cidade cada falta manda.

Polícia Militar

Estrutura: Há Polícia Militar com endereço e telefone locais em Santa Juliana, e o dado vem da Prefeitura: a página de Telefones Úteis publica "Polícia Militar", na Avenida Joaquim Honório da Silva, 347, telefone (34) 3354-8098, com atendimento 24 horas. Esta página NÃO afirma o nome, o número nem a subordinação (batalhão e companhia) da unidade, porque o portal da PMMG não foi lido. Registre-se uma coincidência de endereço que a fonte não explica: o cadastro federal de estabelecimentos de saúde situa a APAE de Santa Juliana no mesmo número 347 da Avenida Joaquim Honório da Silva. Emergência policial, em qualquer caso, é 190.

Polícia Civil

Estrutura: Santa Juliana TEM delegacia de Polícia Civil, e ela é a porta de entrada de boletim de ocorrência, flagrante e inquérito de fato ocorrido na sede ou em Zelândia. A consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais devolve uma unidade: a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA JULIANA, na Rua Miguel Árabe, 606, bairro Palmeiras, CEP 38175-000, telefone (34) 3354-1425, e-mail institucional depol.santajuliana@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A Prefeitura confirma o endereço em fonte independente e publica OUTRO número, (34) 3354-8035, com o mesmo horário — os dois ficam registrados. Um dado do mesmo cadastro mostra como a comarca funciona por dentro: a delegacia de Nova Ponte, na Rua Orcalino Costa, 352, bairro Industrial, telefone (34) 3356-1731, e-mail delegacia.novaponte@policiacivil.mg.gov.br, tem o MESMO delegado titular que a de Santa Juliana — um só delegado para as duas cidades da comarca. Esta página não publica o nome, por se tratar de autoridade em exercício.
Regional: Nem a delegacia de Santa Juliana nem a de Nova Ponte têm plantão ou especializada, e por isso a estrutura regional importa. Esta página NÃO afirma a qual delegacia regional o município se subordina, porque o portal devolve unidades por município e não publica a hierarquia. As duas estruturas candidatas, ambas lidas na mesma fonte, são a de ARAXÁ e a de UBERABA. Em Araxá, na Rua Cecílio Salomão, 110, Centro, funcionam a 02 Delegacia Regional de Polícia Civil e a Delegacia de Polícia Civil de Araxá, telefone (34) 3669-9900; a DELEGACIA DE PLANTÃO, aberta todos os dias, 24 horas, telefone (34) 3662-5655; e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, telefone (34) 3669-9910, e-mail dopf.araxa@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Araxá tem ainda a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, na Rua Vitor Purri Filho, 191, bairro Guimarães, telefone (34) 3662-3845, e-mail delegaciarural.araxa@policiacivil.mg.gov.br — unidade que interessa a um município de lavoura e de rebanho. Em Uberaba ficam o 05 Departamento de Polícia Civil, na Rua Inspetor Isidro Ferreira Filho, 55, bairro Fabrício, e, na Rua Luiz Próspero, 242, Parque das Américas, a 01 Delegacia Regional (telefone (34) 3319-8300), a Delegacia de Plantão (34) 3319-8341, 24 horas, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (34) 3319-8360. Nos vizinhos de divisa: a delegacia de Perdizes, na Rua João Afonso Sobrinho, 459, bairro Cruzeiro, telefone (34) 3663-1375, e a de Sacramento, na Avenida Aníbal Ferreira Cândido, 480, bairro Alto Boa Vista, telefone (34) 3351-2229.
Contexto: Para a vítima de violência doméstica de Santa Juliana o desenho tem três portas. O registro pode ser feito na delegacia da cidade, na Rua Miguel Árabe, 606, no horário de expediente. Delegacia especializada de atendimento à mulher não há aqui nem em Nova Ponte: as mais próximas no cadastro são a de Araxá, (34) 3669-9910, e a de Uberaba, (34) 3319-8360. E a decisão da medida protetiva de urgência é do juiz da Vara Única de Nova Ponte, que NÃO a manda a Estrela do Sul, porque a violência doméstica está excluída do rodízio do juiz das garantias. O 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona 24 horas. Fora do expediente, o plantão de Polícia Civil mais próximo publicado no cadastro com funcionamento 24 horas é o de Araxá, (34) 3662-5655, ou o de Uberaba, (34) 3319-8341; a escala que cobre Santa Juliana à noite e no fim de semana não é publicada.
Ressalva: Esta página não reproduz os endereços de e-mail de provedor comercial que o cadastro da Polícia Civil publica para algumas unidades vizinhas, nem o nome de delegado titular. O telefone do 05 Departamento de Uberaba sai no cadastro como "(34) 0000-0000" e o da Delegacia de Crimes Rurais de Uberaba como "0" — campos vazios da fonte, não omissão desta página.

Prefeitura Municipal

Estrutura: A Prefeitura Municipal de Santa Juliana fica na Rua Professor Orestes, 314, Centro, CEP 38175-000, telefone (34) 3354-8000, e-mail contato@santajuliana.mg.gov.br, com atendimento das 8h às 11h e das 12h30 às 17h. No prédio-sede funcionam as Secretarias de Governo, de Desenvolvimento e Gestão Estratégica, de Orçamento e Planejamento e de Fazenda; no Anexo I (nº 350), Educação e Saúde; no Anexo II (nº 341), Ação Social; e na Rua Professora Maria Teixeira, 300, Obras, Serviços Urbanos, Agricultura e as superintendências de Maquinários e Logística Rural e de Trânsito e Transportes. O portal oficial mantém Diário Oficial Eletrônico do Município, Transparência, Ouvidoria e Legislação.
Ressalva: A estrutura administrativa é descrita de dois jeitos no mesmo portal: a página "A Prefeitura" fala em seis secretarias e sete superintendências, e o menu lista doze secretarias. A lista de telefones grafa o endereço-sede como "Rua Professor Oreste nº 314", sem o "s" final; o rodapé grafa "Rua Professor Orestes, 314". E o bloco do Anexo II publica para o PAV o número (34) 3356-8017, com o prefixo 3356, que é o de Nova Ponte, enquanto todos os outros números da Prefeitura começam por 3354. Esta página reproduz como a fonte publica.

Câmara Municipal

Estrutura: O portal da Câmara Municipal de Santa Juliana, no domínio santajuliana.cam.mg.gov.br, publica o endereço da Casa na Rua Professor Orestes, 344, Centro, CEP 38175-000 — na mesma rua da Prefeitura, que fica no número 314. Na data da leitura, o mesmo portal trazia telefone, e-mail e horário de atendimento como "a confirmar" e o rodapé sem número de CNPJ, de modo que esta página publica apenas o endereço. A Câmara aprovou em 2026, segundo a Prefeitura, o Projeto de Lei nº 026/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização.

PROCON

Estrutura: Santa Juliana tem PROCON municipal, publicado pela Prefeitura no mesmo prédio da Biblioteca e do Conselho Tutelar, na Rua Miguel Bento de Castro, 480, telefone (34) 3354-8032, de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h. O número é o mesmo que a Prefeitura publica para o Conselho Tutelar.

Cartórios

Estrutura: Santa Juliana tem DUAS serventias extrajudiciais, uma na sede e outra no distrito, e as duas acumulam registro civil e notas. A consulta de Serviços Notariais e Registros do Guia Judiciário, pedida com o código da própria localidade e com o nome "Santa Juliana" conferido no cabeçalho do resultado, devolve: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE SANTA JULIANA, na Avenida Ênio Gonçalves, 200, sala 2, Centro, CEP 38175-000, telefone (34) 3354-1933; e, no bloco de Zelândia, o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE ZELÂNDIA, na Rua São Vicente de Paula, 198, Centro, CEP 38175-000, com o MESMO telefone, (34) 3354-1933. É nelas que se tira certidão de nascimento, de casamento e de óbito, que se habilita casamento e que se lavra escritura e procuração pública, porque a atribuição notarial está no nome das duas.
Contexto: Registro de imóveis, protesto de títulos, registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas NÃO existem em Santa Juliana: estão em Nova Ponte, e a mesma consulta, pedida para a comarca, lista as quatro serventias da sede. São elas: o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE NOVA PONTE, na Avenida Floriano Peixoto, 590 (Caixa Postal 17), bairro São Francisco, CEP 38160-000, telefone (34) 3356-1297; o REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE NOVA PONTE, na Avenida Governador Valadares, 1558, Centro, telefone e fax publicados como 3356-1089; o TABELIONATO DE NOTAS DE NOVA PONTE, na Avenida Governador Valadares, 1100, sala 5, Centro, telefone (34) 3356-1412 e fax (34) 3356-1650; e o TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE NOVA PONTE, na Avenida Governador Valadares, 1670, Centro, telefone (34) 3356-0093. Traduzindo: a escritura de compra e venda de imóvel em Santa Juliana pode ser lavrada no cartório da cidade, mas o registro que transfere a propriedade se faz em Nova Ponte; e o título protestado contra morador daqui se protesta em Nova Ponte. Somando, a comarca tem seis serventias.
Ressalva: Duas coisas ficam declaradas. A primeira: o Guia publica o telefone do Registro de Imóveis de Nova Ponte com o código de área (35), repetido no campo de fax, enquanto as outras cinco serventias da comarca saem com (34), que é o DDD da região; esta página reproduz o número sem o código de área. A segunda: o Guia publica serventias e endereços, não circunscrições — é o único registro de imóveis instalado na comarca, o que torna a conclusão muito provável, mas quem for registrar confirme a circunscrição na própria serventia antes de pagar emolumento.

Saúde Pública

Estrutura: Santa Juliana TEM hospital, e isso é o dado de saúde mais importante para quem mora aqui. O cadastro federal de estabelecimentos de saúde devolve 44 estabelecimentos no município, e um deles é de tipo HOSPITAL GERAL: o HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTA JULIANA (CNES 2180731), na Rua São Vicente de Paula, 55, Centro, que a Prefeitura informa funcionar 24 horas, pelos telefones (34) 3354-8040, (34) 3354-8041 e (34) 3354-8042. A atenção básica tem três unidades na sede — a UBS TEREZINHA LACERDA (CNES 44393), na Avenida Maria do Prado Silva, 720, bairro José Rodrigues, telefone (34) 3354-8054; a UBS CÔNEGO LÁZARO NOEL DE CAMARGO (CNES 2166429 e 2166453), na Praça Dr. Helvécio Torres da Cunha, 136, Centro, telefone (34) 3354-8044; e a UBS GERALDO AFONSO DA SILVA (CNES 6247415), telefone (34) 3354-8034, todas das 6h30 às 16h — e uma no distrito: o POSTO DE SAÚDE DE ZELÂNDIA (CNES 2166410), telefone (34) 3354-8093, das 7h às 16h. Completam a rede pública a Secretaria Municipal de Saúde (CNES 7377290), na Rua Professor Orestes, 350, telefones (34) 3354-8043 e (34) 3354-8018, e-mail saude@santajuliana.mg.gov.br; a Unidade de Vigilância em Saúde (CNES 7368585) e a Vigilância Sanitária, na Rua Professor Orestes, 46, telefone (34) 3354-8067; e a FARMÁCIA DE MINAS, na Rua Fernando Portela, 610, telefone (34) 3354-8089, das 7h às 16h. A APAE de Santa Juliana (CNES 4504224) aparece no cadastro como clínica/centro de especialidade.
Regionalização: Na organização estadual do SUS, Santa Juliana pertence à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE UBERABA, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais — Rua Maria Carmelita Castro Cunha, 33, bairro Fabrício, Uberaba, CEP 38065-320, telefone (34) 3074-1200, e-mail grs.ura@saude.mg.gov.br —, que lista 27 municípios, entre eles Araxá, Perdizes, Pedrinópolis, Sacramento e Uberaba. E aqui a comarca se parte de novo: Nova Ponte, a sede judiciária, NÃO está nessa lista, e sim na da Superintendência Regional de Saúde de Uberlândia. É na estrutura de Uberaba que se organiza o encaminhamento do santa-julianense para a média e a alta complexidade. A página da superintendência publica, para Santa Juliana, uma população de 11.254 habitantes, número bem abaixo do Censo de 2022 — tabela antiga, que não serve de dado demográfico.
Ressalva: Dois endereços divergem entre as fontes oficiais, e esta página os registra sem escolher: a UBS Geraldo Afonso da Silva está no CNES na Avenida Joaquim Honório da Silva, 280, bairro São Judas Tadeu, e na Prefeitura na Rua Antônio Martins do Prado, 475; o Posto de Saúde de Zelândia está no CNES na Praça Nossa Senhora da Abadia, 1, e na Prefeitura na Rua Sebastião Ribeiro, sem número. O cadastro federal não registra no município Centro de Atenção Psicossocial nem base de unidade móvel de urgência; internação de alta complexidade, trauma grave, oncologia e psiquiatria se buscam fora, e esta página não afirma qual hospital é a referência pactuada para cada linha de cuidado, porque a pactuação não foi lida em fonte primária.

Educação Pública

Estrutura: A rede municipal de ensino aparece nas fontes oficiais pelos endereços e telefones que a Prefeitura publica. Na sede: a ESCOLA MUNICIPAL MARIA HELENA DE FREITAS CARNEIRO (LELENA), Rua Antônio Leonardo Lacerda, 100, telefones (34) 3354-8028 e 3354-8029; a ESCOLA ANA AMBROSINA DO CARMO, Praça Pedro Alves Borges, 213, (34) 3354-8063; a ESCOLA MARIA EUGÊNIA NAVES, Avenida Joaquim Honório da Silva, 100, (34) 3354-8062; o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF. MORALINDA DA SILVA OLIVEIRA, (34) 3354-8030, aberto das 6h às 16h55; e o CENTRO EDUCACIONAL MARIA DE LOURDES RODRIGUES, Rua São Vicente de Paula, 1084, (34) 3354-8060. Em Zelândia, a ESCOLA TARCILA NEVES DA COSTA, na Rua Santa Terezinha, (34) 3354-8092. O cadastro federal de saúde registra consultórios nas escolas municipais — Manoel Ferreira da Cunha, Ana Ambrosina do Carmo, Maria Eugênia Naves e Tarcila Neves da Costa, entre outras —, sinal de atendimento de saúde escolar. A Secretaria Municipal de Educação fica na Rua Professor Orestes, 350, telefone (34) 3354-8024, e-mail educacao@santajuliana.mg.gov.br. A Prefeitura noticiou em 2026 a aula inaugural de um curso técnico em informática a distância do IFTM, com polo em Santa Juliana, e a construção da Creche Municipal Eleuza Borges da Silva.

Cidadania

Estrutura: A rede de proteção social tem três endereços publicados pela Prefeitura. O CONSELHO TUTELAR, na Rua Miguel Bento de Castro, 480, telefones (34) 3354-8032 e (34) 99963-8144, de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h — é ele que recebe a denúncia de violação de direito de criança e adolescente e que aciona a Vara Única de Nova Ponte, onde corre a matéria da infância. O CRAS, Centro de Referência de Assistência Social, na Rua Almeida Júnior, 166, telefone (34) 3354-8070, onde se fazem, segundo a Prefeitura, os atendimentos do Bolsa Família e do Cadastro Único. E a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL, no Anexo II, Rua Professor Orestes, 341, fundos, telefone (34) 3354-8020, e-mail social@santajuliana.mg.gov.br.

Emergências

Contexto: Para urgência de saúde, a porta é o Hospital Municipal de Santa Juliana, na Rua São Vicente de Paula, 55, aberto 24 horas, telefones (34) 3354-8040, 3354-8041 e 3354-8042; em Zelândia, o posto de saúde funciona das 7h às 16h, (34) 3354-8093. Para urgência policial, a Polícia Militar atende 24 horas na Avenida Joaquim Honório da Silva, 347, (34) 3354-8098, e pelo 190; a Delegacia de Polícia Civil atende em horário de expediente, (34) 3354-1425. Os números nacionais valem aqui como em todo o país — 190 Polícia Militar, 192 SAMU, 193 Corpo de Bombeiros, 197 Polícia Civil, 199 Defesa Civil, 180 Central de Atendimento à Mulher e 100 Direitos Humanos —, e esta página não publica número local de bombeiros ou de defesa civil, porque nenhuma fonte municipal lida o traz.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública