Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ponte Nova (comarca a que Guaraciaba pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Ponte Nova, que é a que julga)
- Instalação
- Guaraciaba não é sede de comarca, e esta é a primeira coisa que a família precisa saber: não há fórum na cidade. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (Guaraciaba é MG_282 no formulário do Guia), o sistema recusa e, no mesmo texto, responde a pergunta"A Localidade Guaraciaba não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Guaraciaba pertence à Comarca de Ponte Nova". A confirmação vem da consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Ponte Nova (MG_521), que marca "Ponte Nova(Comarca)" e lista Guaraciaba como município, a 34 km do fórum. A Comarca de Ponte Nova foi instalada em 15 de março de 1892, pela data que o próprio Guia publica. O verbete do IBGE sobre Guaraciaba diz o mesmo com outras palavras: juridicamente, o município subordina-se à Comarca de Ponte Nova.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Ponte Nova, e o cabeçalho do Guia Judiciário a informa sem dedução: "Entrancia: Segunda". A Lei Complementar estadual nº 59/2001 lista Ponte Nova no Anexo I, item I.2.II (comarcas de segunda entrância), e o Anexo II da mesma lei arrola os oito municípios da comarca, Ponte Nova, Acaiaca, Amparo da Serra, Barra Longa, Guaraciaba, Oratórios, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, exatamente os oito que a tabela do Guia mostra hoje. Guaraciaba não tem, nem teve, comarca criada em seu nome: não está entre as comarcas criadas e ainda não instaladas do Anexo I, item I.2.III, segunda parte. É município comum, que integra a comarca vizinha.
- Estrutura
- Quatro varas funcionam no Fórum Doutor Ângelo Vieira Martins, na Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova, CEP 35430-001: a 1ª Vara Cível (pnv1civ@tjmg.jus.br, telefone da secretaria (31) 3819-5768), a 2ª Vara Cível (pnv2civ@tjmg.jus.br, (31) 3819-5761), a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pnv1crim@tjmg.jus.br, (31) 3819-5764) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (pnv2crim@tjmg.jus.br, (31) 3819-5785). O Guia registra ainda, no mesmo prédio, a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pnvadm@tjmg.jus.br, telefone da edificação (31) 3819-5750), a Central de Conciliação, a Central de Mandados e a Contadoria/Tesouraria (pnvcontadoria@tjmg.jus.br, (31) 3819-5760) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.pnv@tjmg.jus.br, (31) 3819-5759). O Arquivo Geral fica fora do prédio, na Rua Major Soares, 17, Centro. A consulta paginada do Guia foi percorrida até o fim: as páginas seguintes não trazem outro órgão do fórum, e as quatro varas são todas as que a comarca tem instaladas, além do Juizado Especial.
- Distância
- São 34 km entre Guaraciaba e o fórum de Ponte Nova, pela coluna "Distância Comarca" da consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. O Guia não informa a rodovia nem o tempo de viagem, e esta página não os afirma sem fonte oficial. Quem tem audiência deve sair de Guaraciaba com folga e confirmar o horário com a secretaria da vara.
- Jurisdição
- Oito municípios respondem ao fórum de Ponte Nova, pela tabela do Guia: a sede, Oratórios (18 km), Amparo da Serra (23 km), Rio Doce (30 km), Santa Cruz do Escalvado (30 km), Guaraciaba (34 km), Acaiaca (38 km) e Barra Longa (57 km). A mesma tabela arrola os distritos Rosário do Pontal (8 km) e Vau-Açu (16 km), Padre Felisberto (34 km), Bonfim da Barra (38 km), Felipe dos Santos (31 km), São Sebastião do Soberbo (25 km) e Zito Soares (44 km).
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Guaraciaba, homicídio, tentado ou consumado, feminicídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ponte Nova, no Fórum Doutor Ângelo Vieira Martins, Avenida Caetano Marinho, 209. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º) e não deixa a competência do Júri descer ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): por isso não existe Júri em Guaraciaba, e os jurados que decidem o caso são sorteados entre os alistados da comarca, que reúne os oito municípios. A comarca não tem vara privativa do Júri: o Guia Judiciário lista duas varas criminais, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pnv1crim@tjmg.jus.br, (31) 3819-5764) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (pnv2crim@tjmg.jus.br, (31) 3819-5785), e nenhuma delas traz "Tribunal do Júri" no nome oficial. O processo do Júri corre, portanto, numa dessas duas varas criminais, e é o juiz dela quem conduz a primeira fase, decide a pronúncia e preside o Conselho de Sentença no plenário do fórum; a vara exata de cada processo se confirma pelo número dos autos na consulta processual do TJMG. Um ponto que pesa na defesa desde o inquérito: pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o crime doloso contra a vida fica fora do rodízio do juiz das garantias, a investigação do homicídio é acompanhada pelo próprio juízo criminal de Ponte Nova, e não pelo juiz de Abre Campo.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias funciona em rodízio entre juízes de comarcas diferentes, desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, lida pela grade do PDF oficial. Na 3ª Região, as duas linhas da Comarca de Abre Campo trazem, na coluna "Juiz das Garantias de", as duas varas criminais de Ponte Nova, e as duas linhas de Ponte Nova trazem as duas varas de Abre Campo: é um par recíproco duplo, vara a vara, entre duas comarcas de segunda entrância. Pela ordem das linhas, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo é garantia da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo é garantia da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova. As duas varas de Abre Campo funcionam no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, Bairro São Jorge, Abre Campo, telefones (31) 3872-2850, 3872-2851 e 3872-2852, com os e-mails abn1secretaria@tjmg.jus.br e abn2civ@tjmg.jus.br, segundo o Guia Judiciário. Para quem é investigado por fato ocorrido em Guaraciaba, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia são decididas pelo juiz de Abre Campo, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Ponte Nova (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A competência do juiz das garantias acaba com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.
- Juizado especial
- A comarca tem Juizado Especial instalado: o Guia Judiciário lista o Juizado Especial de Ponte Nova, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (pnvjesp@tjmg.jus.br) e administração no mesmo endereço do fórum, Avenida Caetano Marinho, 209, telefone (31) 3819-5775. É ali que se ajuízam as causas cíveis de menor complexidade e se processam as infrações de menor potencial ofensivo de quem mora em Guaraciaba. O cabeçalho do fórum informa ainda "Grupo Jurisdicional JESP: Viçosa"o agrupamento regional de juizados a que Ponte Nova pertence.
- Feriados
- O Guia Judiciário publica, para o fórum de Ponte Nova, os feriados municipais de 2026 de 20 de janeiro, 4 e 5 de junho e 30 de outubro. O expediente e os prazos do fórum seguem o calendário da sede da comarca, e não o da cidade de quem litiga: feriado municipal de Guaraciaba não fecha o fórum de Ponte Nova.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o cargo de juiz em Ponte Nova, a ordem oficial de substituição publicada no Guia começa por Jequeri (41 km) e segue por Teixeiras (35 km), Rio Casca (40 km) e Viçosa (48 km). A mesma consulta traz a lista inversa: o juiz de Ponte Nova é o 2º substituto de Jequeri e de Teixeiras, o 3º de Viçosa e o 4º de Rio Casca. Quem substitui a comarca vaga não é o juiz das garantias: as duas listas são independentes. Para o jurisdicionado de Guaraciaba, o que importa é que, nas férias ou na vacância, o processo continua na mesma secretaria, despachado por um juiz de fora.