Guaraciaba

Guaraciaba é filha do ouro e passou dois séculos mudando de dono. O verbete do IBGE atribui o povoamento às expedições do coronel Salvador Fernandes Furtado de Mendonça, que em 1704 teria descoberto ouro perto de onde o Rio Bacalhau encontra o Rio Piranga; o arraial que se formou ali chamou-se Barra do Bacalhau. A capela primitiva de Santa Ana — também chamada Santana dos Ferros — teve a construção autorizada por provisão episcopal de 1749 e foi abençoada em 1752, quando pertencia à freguesia de Guarapiranga; no mesmo lugar está hoje a Matriz de Santana. A freguesia de Barra do Bacalhau, criada em 1832 na Diocese de Mariana, passou a Santana de Guaraciaba por lei de 30 de outubro de 1884, e o distrito tomou o mesmo nome em 1911. Até quase a metade do século XX, registra o verbete, a localidade esteve ora sob Mariana, ora sob Piranga, ora sob Santa Rita do Turvo — a atual Viçosa —, ora sob Ponte Nova, voltando mais de uma vez a um ou a outro. A emancipação veio com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que no Anexo nº 1 põe Guaraciaba no grupo dos "distritos emancipados", desmembrada de Piranga, e descreve as divisas do novo município com Mariana, Ponte Nova, Teixeiras, Viçosa e Piranga. A instalação solene foi em 1º de janeiro de 1949. Na vida judiciária, o caminho foi mais estável: o município responde à Comarca de Ponte Nova, instalada em 1892, cujo fórum fica a 34 km.

A economia agrícola de Guaraciaba é de lavoura de alimento, e não de monocultura. A Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2023 registra 1.933 hectares colhidos e R$ 11.468 mil de valor da produção. À frente está o milho, com 4.338 toneladas em 975 hectares e R$ 4.341 mil; depois o café arábica, com 195 toneladas em 130 hectares e R$ 2.808 mil; e o feijão, com 591 toneladas em 665 hectares e R$ 2.646 mil. A cana-de-açúcar, que ocupa quase toda a terra de vizinhos da mesma microrregião, aqui soma 130 hectares e R$ 1.170 mil. O resto é pequena lavoura — uva, arroz, mandioca, melancia, banana, laranja, cebola, amendoim e tangerina. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 132.454 mil, 0,01% do PIB mineiro, e o IBGE não divulgou a repartição por setor para o ano. O salário médio dos trabalhadores formais era de 1,6 salário mínimo em 2021. Para a advocacia, esse perfil tem tradução concreta: aposentadoria do trabalhador rural e do segurado especial, que desde 2026 se pede na Justiça Federal em Ponte Nova, e não nas varas estaduais; contrato de parceria, arrendamento e divisão de terra, que ficam nas varas cíveis de Ponte Nova; e o contrato de trabalho rural, que vai à Vara do Trabalho da mesma cidade.

O Tribunal do Júri de quem mora em Guaraciaba é o da Comarca de Ponte Nova, e começar por ele é começar pelo caso mais grave. O homicídio, o feminicídio e a tentativa de homicídio cometidos no município são julgados no Fórum Doutor Ângelo Vieira Martins, na Avenida Caetano Marinho, 209, em Ponte Nova, a 34 km, por uma das duas varas criminais da comarca — a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude ou a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A comarca não tem vara privativa do Júri: o juiz da vara criminal a que o processo foi distribuído conduz a instrução, decide a pronúncia e preside o Conselho de Sentença, formado por jurados sorteados entre os alistados dos oito municípios da comarca. E há uma particularidade que muda a estratégia desde o inquérito: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), de modo que a prisão preventiva num caso de homicídio é decidida em Ponte Nova, pelo mesmo juízo que depois presidirá o plenário, e não em Abre Campo. Nos demais crimes, são as duas varas de Abre Campo, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que decidem as cautelares da fase de investigação. Três outras coisas completam o mapa. A comarca de segunda entrância, instalada em 1892, tem a execução penal dentro de casa, na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, a poucos quilômetros do Complexo Penitenciário de Ponte Nova. O Juizado Especial, instalado em 2004, funciona no mesmo prédio. E a competência federal delegada acabou: a ação previdenciária de Guaraciaba vai à Justiça Federal em Ponte Nova, que atende o município com oficial de justiça próprio.

O patrimônio que marca Guaraciaba é o da primeira capela e o dos rios. O verbete do IBGE registra que a capela de Santa Ana, também chamada Santana dos Ferros, teve provisão episcopal de 1749 e bênção em 1752, e que no mesmo local se ergue hoje a Matriz de Santana — a padroeira que deu nome à freguesia de Santana de Guaraciaba e ainda dá nome à praça central, à Praça Santana, onde ficam o cartório e a unidade básica de saúde, e ao hospital da cidade. O segundo patrimônio é hidrográfico: o município nasceu na barra do Rio Bacalhau no Rio Piranga, o rio que, mais abaixo, ajuda a formar o Rio Doce, e as divisas descritas pela lei de 1948 correm pelo Rio Turvo, pelo ribeirão dos Teixeiras, pelo ribeirão Mata-Cães e pelo ribeirão do Vau-Açu. Esta página não afirma tombamento nem proteção legal de nenhum bem do município: não foi lido inventário de patrimônio cultural para Guaraciaba.

A primeira curiosidade é a do rio que não se deixou desviar. O verbete do IBGE guarda uma tradição local do tempo da mineração: o Administrador Geral das Minas Gerais, Capitão-Mor de Mariana, teria tentado desviar o curso do Rio Piranga no lugar chamado "Brecha", para chegar a um filão de ouro no leito; os trabalhos teriam durado de dois a quatro anos, com centenas de escravizados, e parado com a morte repentina do administrador. A segunda é cartográfica: quando a Lei estadual nº 336, de 1948, desenhou o município, Guaraciaba fazia divisa com Mariana; hoje o verbete do IBGE dá como vizinhos Acaiaca e Porto Firme, municípios criados depois. A terceira é institucional: o mesmo verbete que conta a lenda da índia loura já anotava, sem cerimônia, que "juridicamente, o município subordina-se à Comarca de Ponte Nova" — e o Guia Judiciário do TJMG, consultado hoje com o código de Guaraciaba, responde exatamente isso.

Quem precisa da Justiça morando em Guaraciaba tem quase todos os endereços numa só cidade, Ponte Nova, a 34 km. No Fórum Doutor Ângelo Vieira Martins, Avenida Caetano Marinho, 209, telefone (31) 3819-5750: processo cível e criminal, família, pensão, inventário, infância e juventude, Júri, medida protetiva, execução penal e conciliação no CEJUSC (cejusc.pnv@tjmg.jus.br); no mesmo prédio, o Juizado Especial (pnvjesp@tjmg.jus.br). Na Avenida Abdalla Felício, 68, a Defensoria Pública, que atende Guaraciaba, (31) 3959-4345. Na Rua Doutor Antônio Gonçalves Lanna, 119, a Justiça Federal, inclusive para a aposentadoria rural; a Vara do Trabalho atende por vt.pontenova@trt3.jus.br; a Agência do INSS fica na Rua Assad Zaidam, 21. Em Abre Campo, o juiz das garantias, que decide as medidas da investigação sem que a pessoa precise, em regra, se deslocar até lá. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Praça Santana, 22, para certidões, casamento e procurações; a Prefeitura, na Rua Direita, 92, telefone (31) 3893-5130; e o Hospital Santana, com atendimento 24 horas. Uma advertência honesta: este é um site de advocacia particular, não um canal oficial do TJMG — para ato com prazo, confirme no órgão.

Para a família de Guaraciaba que tem alguém preso, a informação útil é que quase tudo acontece numa só cidade. A condenação vem de uma das varas criminais de Ponte Nova; a vaga, em regra, é no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, na Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, Bairro Cidade Nova, telefone (31) 2129-9429; e, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, é a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova que decide progressão de regime, remição, saída temporária, livramento condicional e falta grave. O risco está na transferência: se o preso for levado para o Presídio de Viçosa ou para o de Abre Campo, o artigo 3º manda remeter os autos à nova comarca, e a família nem sempre é avisada. Quem cumpre pena em regime aberto, pena alternativa ou livramento condicional executa na comarca onde mora — de novo, Ponte Nova. Para a ocorrência policial, o cadastro da PCMG não registra delegacia em Guaraciaba; a estrutura mais próxima é a da Rua Felisberto Leopoldo, 262, em Ponte Nova, com a 5ª Delegacia Regional, a Delegacia de Plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A Defensoria Pública, que lista Guaraciaba entre os municípios que atende, fica na Avenida Abdalla Felício, 68, e a OAB mantém parlatório no endereço do complexo.