Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jequeri (comarca a que Urucânia pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Jequeri, que é a que julga)
- Instalação
- Urucânia não é sede de comarca, e a página começa por aí porque é a primeira coisa que a família precisa saber: não há fórum na cidade. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (Urucânia é MG_705 no formulário do Guia), o sistema recusa e, no mesmo texto, responde a pergunta"A Localidade Urucânia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Urucânia pertence à Comarca de Jequeri". A confirmação vem da consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Jequeri (MG_355), cujo cabeçalho traz "Jequeri (Comarca)" e cuja tabela lista Urucânia como município, a 24 km do fórum, e Bom Jesus de Cardosos como distrito, a 25 km. A Comarca de Jequeri foi instalada em 23 de maio de 2003, pela data publicada no próprio Guia. Até então, segundo o verbete do IBGE sobre Jequeri, os três municípios que hoje a compõem, Jequeri, Piedade de Ponte Nova e Urucânia, respondiam à Comarca de Ponte Nova. Para quem mora em Urucânia, isso quer dizer que o juiz da cidade, há pouco mais de vinte anos, deixou de estar em Ponte Nova e passou a estar em Jequeri.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Jequeri, e o cabeçalho do Guia Judiciário a informa sem dedução: "Entrancia: Primeira". A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Jequeri no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 87, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-87), e o Anexo II da mesma lei, no item 154, arrola os três municípios da comarca: Jequeri, Piedade de Ponte Nova e Urucânia. Urucânia não tem, nem teve, comarca criada em seu nome: é município comum, que integra a comarca vizinha.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única da Comarca de Jequeri (e-mail jqi1secretaria@tjmg.jus.br; gabinete do juiz em gab.jqi1secretaria@tjmg.jus.br; secretaria com telefone (31) 9644-1379, ramal 14), no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro, Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri, CEP 35390-000, telefone (31) 3877-1351. No mesmo prédio o Guia registra a Administração, com a Direção do Foro, a Sala da Administração (telefone (31) 3877-1158, ramal 13) e a Central de Mandados, sob o e-mail jqiadm@tjmg.jus.br; o CEJUSC, centro de conciliação (cejusc.jqi@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (jqicontadoria@tjmg.jus.br). Sendo vara única, ela acumula tudo o que é da Justiça estadual para quem mora em Urucânia: cível, família, sucessões, infância e juventude, criminal, Tribunal do Júri e execução penal de quem cumpre pena solto. O prefixo "jqi" dos e-mails foi copiado da fonte e não se deduz do nome da cidade.
- Distância
- São 24 km entre Urucânia e o fórum de Jequeri, pela coluna "Distância Comarca" da consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário; o distrito de Bom Jesus de Cardosos aparece a 25 km. O Guia não informa a rodovia nem o tempo de viagem, e esta página não os afirma sem fonte oficial. Quem tem audiência deve sair de Urucânia com folga e confirmar o horário por telefone com a secretaria da vara.
- Jurisdição
- Três municípios e cinco distritos respondem ao fórum de Jequeri: os municípios Jequeri (sede), Piedade de Ponte Nova (34 km) e Urucânia (24 km), e os distritos Piscamba (7 km), São Sebastião do Grota (18 km), Pouso Alegre da Mata (26 km), São Vicente do Grama (30 km) e Bom Jesus de Cardosos (25 km), este último, de Urucânia. A tabela do Guia separa município de distrito pela estrutura das colunas, e foi por ela, e não pelo nome, que se leu a condição de cada localidade.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Urucânia, homicídio, tentado ou consumado, feminicídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jequeri, no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro, na Avenida Santana, 11. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única de Jequeri (jqi1secretaria@tjmg.jus.br) acumula o Júri com todo o resto, e é o juiz de direito dessa vara quem conduz a primeira fase, decide a pronúncia e preside o Conselho de Sentença. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º) e não deixa a competência do Júri descer ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): por isso não existe Júri em Urucânia, e os sete jurados que decidem o caso são sorteados entre os alistados da comarca, que abrange Urucânia, Jequeri e Piedade de Ponte Nova. Um ponto que pesa na defesa: pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o inquérito de crime doloso contra a vida fica fora do rodízio do juiz das garantias, a investigação do homicídio é acompanhada pelo mesmo juízo de Jequeri que depois presidirá o plenário.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias funciona em rodízio entre juízes de comarcas diferentes, desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela a linha da Comarca de Teixeiras, 3ª Região, traz na coluna "Juiz das Garantias de" a Vara Única de Jequeri, e a linha de Jequeri traz a Vara Única de Teixeiras. É um par recíproco: cada uma é garantia da outra, as duas de primeira entrância e de vara única. Para quem é investigado por fato ocorrido em Urucânia, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia são decididas pelo juiz de Teixeiras, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Jequeri (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A competência do juiz das garantias acaba com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na Comarca de Jequeri. O cabeçalho do fórum no Guia Judiciário informa "Grupo Jurisdicional JESP: Viçosa", e a página não vai além do que a fonte diz: não afirma a que unidade se distribui cada causa de pequeno valor de Urucânia nem onde se reúne a Turma Recursal. Antes de ajuizar, confirme na secretaria da Vara Única.
- Feriados
- O Guia Judiciário publica, para o fórum de Jequeri, os feriados municipais de 2026 de 4 e 5 de junho, 26 de julho, 14 de setembro e 8 de dezembro. O feriado de Urucânia de 22 de julho, dia da morte do Padre Antônio Ribeiro Pinto, registrado no verbete do IBGE, não está nessa lista: o expediente e os prazos do fórum seguem o calendário da sede da comarca, e não o da cidade de quem litiga.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o cargo de juiz de Jequeri, a ordem oficial de substituição publicada no Guia começa por Rio Casca e segue por Ponte Nova, Teixeiras e Raul Soares, a 40, 42, 76 e 71 km, respectivamente, pela tabela do próprio Guia. A mesma consulta traz a lista inversa, em que posição o juiz de Jequeri substitui cada vizinha: é o 1º de Ponte Nova, o 2º de Rio Casca, o 3º de Raul Soares e o 4º de Teixeiras, e nela as distâncias do mesmo par nem sempre batem: Teixeiras aparece a 76 km numa tabela e a 46 km na outra. Esta página reproduz as duas como publicadas. Quem substitui a comarca vaga não é o juiz das garantias: as duas listas são independentes, e para o jurisdicionado de Urucânia o que importa é que, nas férias ou na vacância do juiz de Jequeri, o processo continua na mesma secretaria, despachado por um juiz de fora.