Urucânia

A história de Urucânia é a de um povoado que nasceu em torno de uma capela e cresceu em torno de uma usina. O verbete do IBGE, que declara como fonte a Secretaria de Cultura do município e o livro "Urucânia, sua história e sua gente", de 1974, conta que os primeiros moradores chegaram em meados do século XIX e que, por volta de 1869, Francisca Inácia da Incarnação mandou erguer uma capela e uma casa para o sacerdote em terreno que ela mesma doou; outros doadores completaram o patrimônio entre 1862 e 1873. O urucum abundante deu nome ao lugar, Urucu, e à capela, de Nossa Senhora do Bom Sucesso do Urucu. O mesmo registro dá o povoado como inaugurado em 13 de agosto de 1873, elevado a freguesia em 1887 e a distrito em 1891 — sempre no município de Ponte Nova —, e a paróquia como canonicamente instituída em 11 de julho de 1895. Em 1924 chegou a usina de açúcar, e com a cana o nome mudou para Urucânia. A emancipação veio com a grande lei de divisão administrativa de Minas, a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: no seu Anexo nº 1, o município aparece no item 706 com um único distrito, Urucânia, e o Anexo nº 2 descreve as divisas com Santa Cruz do Escalvado, Piedade de Ponte Nova, Santo Antônio do Grama, Jequeri e Ponte Nova, quase todas por córregos, ribeirões e pelo Rio Casca. O município foi instalado em 1º de março de 1963. O segundo distrito, Bom Jesus de Cardosos, só viria em 1995. Na vida judiciária, a cidade respondeu à Comarca de Ponte Nova até 23 de maio de 2003, quando foi instalada a Comarca de Jequeri.

Poucos municípios de Minas têm uma economia agrícola tão concentrada numa só cultura. A Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2023 registra, em Urucânia, 288 mil toneladas de cana-de-açúcar colhidas em 4.500 hectares, com valor de produção de R$ 42.509 mil — cerca de 95% do valor de todas as lavouras do município, que somaram R$ 44.866 mil em 4.703 hectares. O resto é pequeno: goiaba (390 toneladas), milho (480 toneladas), banana (340 toneladas), maracujá, mandioca e feijão. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 356.137 mil, 0,04% do PIB mineiro. O verbete do IBGE conta a origem dessa dependência: a Usina Jatiboca, instalada em 1924, produzia já em 1925 cerca de 2.852 sacas de açúcar por dia, escoadas pela ferrovia; passou ao álcool combustível em 1981; e, no apogeu, segundo o mesmo registro, gerava cerca de três mil empregos diretos. O texto municipal também registra o outro lado — a migração de famílias em busca de trabalho no corte, os salários baixos e, com o declínio da atividade, a saída de trabalhadores do campo para a sede. Para a advocacia, esse perfil tem tradução concreta: contrato de safra e reclamação trabalhista rural, que correm na Vara do Trabalho de Ponte Nova; acidente de trabalho no corte; aposentadoria do trabalhador rural e do segurado especial, que desde 2026 é pedida na Justiça Federal em Ponte Nova, e não mais no fórum de Jequeri; e litígios de arrendamento e parceria de terra canavieira, que ficam na Vara Única.

O Tribunal do Júri de quem mora em Urucânia é o da Comarca de Jequeri, e começar por ele é começar pelo caso mais grave. O homicídio, o feminicídio e a tentativa de homicídio cometidos na sede ou em Bom Jesus de Cardosos são julgados no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro, na Avenida Santana, 11, em Jequeri, pela Vara Única — que não tem vara privativa do Júri e acumula o plenário com todas as outras competências. O juiz dessa vara conduz a instrução, decide a pronúncia e preside o Conselho de Sentença, formado por jurados sorteados na comarca. E há uma particularidade que muda a estratégia desde o inquérito: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), de modo que a prisão preventiva num caso de homicídio é decidida em Jequeri, pelo mesmo juízo do plenário, e não em Teixeiras. Nos demais crimes, é a Vara Única de Teixeiras, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que decide as cautelares da fase de investigação. Três outras coisas completam o mapa. A comarca é jovem — instalada em 2003 — e toda a estrutura de apoio ficou em Ponte Nova: Justiça Federal, Vara do Trabalho, Delegacia Regional, INSS e a unidade prisional. A comarca não tem presídio, e por isso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a pena de quem vai preso é executada onde ele estiver recolhido, e a de quem responde solto, em Jequeri. E a competência federal delegada acabou: a ação previdenciária de Urucânia vai a Ponte Nova.

O patrimônio que marca Urucânia é religioso, e o verbete do IBGE o descreve com detalhe. O Santuário de Nossa Senhora das Graças, no alto de uma colina com vista para a cidade, foi idealizado pelo Padre Antônio Ribeiro Pinto, que chegou em 1946, vindo de Santo Antônio do Grama, e transformou o lugarejo em destino de romarias vindas de todo o país. A grande imagem da Virgem no altar-mor foi esculpida num só bloco de madeira, segundo o registro, por artista português com ateliê no Rio de Janeiro, e ao lado do altar está o túmulo do padre, morto em 1963. O Museu Padre Antônio Pinto guarda os objetos de uso pessoal do sacerdote, e a Sala dos Milagres, ao lado, reúne os ex-votos deixados por romeiros. A Festa da Medalha Milagrosa, de 18 a 27 de novembro, e a memória de 22 de julho, feriado municipal, trazem visitantes todos os anos. Esta página não afirma tombamento nem proteção legal de nenhum desses bens: não foi lido inventário de patrimônio para o município.

A cidade tem água em todas as divisas, e isso está em lei. O verbete do IBGE guarda uma lenda local — a da "biquinha", cuja água "prende aqui para sempre quem dela beber" — e emenda que, lenda ou não, o município tem água em todos os limites. A Lei estadual nº 2.764, de 1962, que criou o município, confirma a segunda parte sem saber da primeira: as cinco divisas que ela descreve correm pelo córrego de São Tomé e o ribeirão São Vicente, pelos ribeirões do Escalvado e da Jatiboca, pelos córregos da Piedade ou Flexas, Feijão Cru e dos Índios, pelo Rio Casca, pelo córrego São Joaquim e pelo ribeirão da Manteiga, e pelos córregos da Trindade e dos Barros. E o ribeirão da Jatiboca, que separa Urucânia de Piedade de Ponte Nova, é o mesmo nome da usina que fez a cidade trocar de nome.

Quem precisa da Justiça morando em Urucânia tem três endereços a guardar, e nenhum deles fica na cidade. Em Jequeri, a 24 km, no Fórum Dr. Amador Ubaldo Ribeiro, Avenida Santana, 11, telefone (31) 3877-1351: processo cível e criminal, família, pensão, inventário, infância e juventude, Júri, medida protetiva, execução penal de quem cumpre pena solto e conciliação no CEJUSC (cejusc.jqi@tjmg.jus.br). Em Ponte Nova: Justiça Federal — inclusive a aposentadoria rural —, Vara do Trabalho (vt.pontenova@trt3.jus.br), Agência do INSS na Rua Assad Zaidam, 21, e a Delegacia Regional. Em Teixeiras, o juiz das garantias, que decide as medidas da investigação sem que a pessoa precise, em regra, se deslocar até lá. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Sebastião de Castro Lima, 96, para certidões, casamento e procurações; o Conselho Tutelar, (31) 2150-0389; e o Posto de Saúde com atendimento 24 horas. Três advertências honestas: a Defensoria Pública não nomeia, nas páginas oficiais lidas, a unidade que atende Urucânia; o Juizado Especial da comarca está no Grupo Jurisdicional de Viçosa, sem unidade instalada em Jequeri; e este é um site de advocacia particular, não um canal oficial do TJMG — para ato com prazo, confirme no órgão.

Para a família de Urucânia que tem alguém preso, a primeira informação útil é esta: o processo não está todo no mesmo lugar. A condenação vem da Vara Única de Jequeri; a execução da pena, não necessariamente. Como não há unidade prisional em nenhum município da comarca, a vaga costuma ser no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, na Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, Bairro Cidade Nova, telefone (31) 2129-9429 — e, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, é o juízo de execução de Ponte Nova que passa a decidir progressão de regime, remição, saída temporária, livramento condicional e falta grave. Se o preso for transferido, o artigo 3º manda remeter os autos à nova comarca, e a família nem sempre é avisada. O caminho inverso existe e é o parágrafo único do mesmo artigo: quem cumpre pena em regime aberto, pena alternativa ou livramento condicional executa na comarca onde mora, isto é, em Jequeri. A ida e volta tem transporte: a Viação São José faz Urucânia–Ponte Nova oito vezes por dia nos dias úteis. Para a ocorrência policial, o cadastro da PCMG não registra delegacia em Urucânia; as unidades cadastradas mais próximas são a Delegacia de Jequeri e a Regional de Ponte Nova, onde funciona também a Delegacia de Plantão.