Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Teixeiras
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação da comarca, no campo próprio da consulta da localidade Teixeiras, código 0685. Esta página registra a data como a fonte a publica e não a interpreta: esse campo, em Minas, já se revelou em outras comarcas ser a primeira instalação, anterior a uma supressão, ou não coincidir com nenhuma das três datas que uma comarca nova tem (a resolução, a solenidade e o início do funcionamento). O ato estadual de criação não foi localizado e não é afirmado. O que está provado é o estado de hoje: comarca instalada e em funcionamento, com fórum, vara e secretaria respondendo, e não caso de comarca criada por lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e em Minas isso é resultado de uma conta, não juízo de valor sobre a cidade: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica na primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei traz Teixeiras no rol da primeira entrância sob o número 165, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-165, num total de 171 comarcas nessa faixa; e o Guia Judiciário confirma no cabeçalho da consulta "Entrância: Primeira". Os dois números coincidem aqui, mas a coincidência foi verificada e não presumida, porque o Anexo I lista cargos e não varas instaladas, e porque o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 foi inteiramente revogado pelo artigo 13, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022. Ler aquele rol como vigente produz comarca com o dobro de varas.
- Estrutura
- Uma vara, chamada apenas Vara Única, com a secretaria em txs1secretaria@tjmg.jus.br. A prova de que é uma só está na segunda página da consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário, que volta vazia e para no cabeçalho sem nenhum bloco depois. Na primeira página são quatro blocos, e só quatro: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.txs@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos; e a Vara Única. Administração e Contadoria compartilham o mesmo endereço eletrônico, txscontadoria@tjmg.jus.br, é o que o Guia publica nos dois blocos. O prefixo institucional da comarca é "txs" e não se deduz do nome da cidade. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal: não há divisão de competência a discutir nesta comarca, o que simplifica a pergunta "em que vara eu protocolo". Nesta. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a relação costuma parar nos blocos administrativos, e ausência de registro naquela fonte não é ausência do serviço na cidade.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem a este fórum, e nenhum distrito judiciário. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve duas linhas: Pedra do Anta, a 21 quilômetros da sede, e a sede. As duas saem na coluna de municípios, o que se verifica pela estrutura da tabela, em que a linha de município ocupa as duas primeiras células e a de distrito as divide, distinção impossível de fazer pelo texto. Logo a comarca não tem distrito judiciário nenhum, e o item 300 do Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo: Teixeiras e Pedra do Anta. As duas fontes fecham, o que em Minas não é garantido, porque o Anexo II já foi pego atrasado em relação à composição real. Para quem mora em Pedra do Anta a consequência é direta: o processo criminal, o júri e a execução da pena correm em Teixeiras, a 21 quilômetros, e não na própria cidade, que tem serventia extrajudicial mas não tem juízo. A ação previdenciária, ao contrário, não vem para cá, vai à Justiça Federal, como explica o bloco federal.
- Tribunal do juri
- O Tribunal do Júri de Teixeiras é a Vara Única. Não há vara criminal separada e por isso não há dúvida sobre qual juízo instrui e julga o homicídio: é o mesmo que faz o cível e a execução penal. O artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, reforça o desenho por outro lado: distrito e subdistrito judiciário têm competência plena, excetuadas exatamente as do Tribunal do Júri e das Execuções Penais. Júri e execução nunca descem do nível da comarca.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 Minas tem juiz das garantias no estado inteiro, e no interior ele não é uma vara: é rodízio predefinido entre juízes de comarcas diferentes, pelo artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025. Em Teixeiras o par é Jequeri, e é recíproco: o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe, na 3ª Região, a Vara Única de Teixeiras como juiz das garantias da Vara Única de Jequeri, e a linha de Jequeri devolve a direção, a Vara Única de Jequeri é o juiz das garantias de Teixeiras. As duas comarcas são de primeira entrância e as duas têm uma vara só. Na prática, dois juízes tocam o mesmo caso em momentos diferentes. O de Jequeri decide na investigação: flagrante e audiência de custódia, preventiva e liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento, habeas corpus contra autoridade policial. Recebida a denúncia, a competência cessa e o processo volta para a Vara Única de Teixeiras, que instrui e julga, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, inciso III, da Resolução nº 1.109/2025. O cartório não muda: a secretaria que processa é sempre a da vara onde o procedimento foi distribuído.
- Juri fora do rodizio
- Aqui está a exceção que inverte a intuição de quem leu sobre juiz das garantias no noticiário: o crime doloso contra a vida está fora do rodízio. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias a competência originária de tribunal, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, as varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012 e os crimes dolosos contra a vida. Então o inquérito de homicídio de Teixeiras não vai para Jequeri: fica com a Vara Única daqui, do flagrante à pronúncia e ao julgamento em plenário. Quem tem parente preso por homicídio nesta comarca procura um juízo só. O rodízio também não é retroativo: o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 o afasta das ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos distribuídos antes da implantação, esclarecendo que ato decisório anterior não gera impedimento nem suspeição.
- Substituição comarca vaga
- Quando a comarca fica vaga, a ordem de substituição é outra lista e não se confunde com o par de garantias, a prova está nos números desta comarca. O Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Teixeiras é Viçosa em primeiro lugar, a 14 quilômetros, depois Ponte Nova a 35, Ervália a 45 e Jequeri a 46. Na segunda, Teixeiras substitui Viçosa em primeiro lugar, Ervália e Ponte Nova ambas em segundo, e Jequeri em terceiro, a 76 quilômetros. Ou seja: Jequeri, que é o par de garantias, aparece em último ou penúltimo lugar na substituição, e a primeira posição é sempre Viçosa, que não tem papel nenhum no rodízio. Quem supõe que o juiz da comarca vizinha mais próxima é o juiz das garantias erra o endereço da petição.
- Ressalva
- As duas tabelas de substituição não coincidem e esta página registra as duas como estão, sem reconciliar. Jequeri sai com 46 quilômetros numa e 76 na outra, trinta quilômetros de diferença para o mesmo par, na mesma consulta e no mesmo dia. O ordinal "2º" aparece duas vezes na segunda tabela, para Ervália e para Ponte Nova, e não há quarta posição nela. E a ordem não é por distância: Ponte Nova, a 35 quilômetros, vem depois de Ervália, a 45. É defeito conhecido desta consulta em Minas, medido em várias comarcas.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe registra duas datas para a Vara Única de Teixeiras: 11 de março de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018; e 15 de maio de 2020, para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. O criminal não consta dessa página, e aqui não se afirma em que sistema ele tramita. A comarca também não tem Juizado Especial próprio instalado: a consulta de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o Grupo Jurisdicional a que Teixeiras pertence é o de Viçosa. As causas de menor complexidade tramitam na própria Vara Única, que acumula a competência.
- Contexto
- Os feriados municipais que o Guia publica para 2026 nesta comarca são 4 e 5 de junho, 13 de junho, 14 de setembro e 17 de dezembro, datas em que o fórum não funciona e o prazo não corre no foro local. O campo de fax volta vazio, e os outros dois telefones do fórum são (31) 3895-2701 e (31) 3895-2702.