Cidade de MG

Teixeiras

Teixeiras é sede de comarca do TJMG, de primeira entrância e vara única, com jurisdição sobre o próprio município e sobre Pedra do Anta, a 21 quilômetros, e sem nenhum distrito judiciário. O fórum é o Governador Bias Fortes, na Avenida Francisco Pena, 80. A Vara Única faz tudo: cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. O juiz das garantias é o de Jequeri, em par recíproco — mas não nos crimes dolosos contra a vida, que ficam inteiros aqui. Não há unidade prisional no território: quem está recolhido executa a pena na comarca do presídio (Viçosa a 14 km, Ponte Nova a 35, Ervália a 45) e quem está solto executa aqui, pelo parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. A ação contra o INSS não corre mais nesta comarca: Teixeiras perdeu a competência federal delegada e o segurado ajuíza na Justiça Federal em Viçosa. A reclamação trabalhista vai a Ponte Nova.

UF: MG
Porte: micro
População: 12.255 hab.

Para questões judiciais em Teixeiras (MG), o juízo competente é da Comarca de Teixeiras — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Teixeiras/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Teixeiras/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Teixeiras: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 220 milhões para 12,2 mil habitantes, o que põe Teixeiras na faixa das economias pequenas da Zona da Mata. A composição da produção agrícola não foi lida em fonte oficial e não se afirma qual é a lavoura principal do município: o que existe aqui é o número agregado do IBGE, e não se preenche por estimativa o que não se leu. Para o trabalho jurídico o dado que importa é outro, e está medido: a vida econômica local orbita Viçosa, a 14 quilômetros, de onde vêm o emprego formal fora do município, a Justiça Federal e a subseção da Ordem dos Advogados. O vínculo trabalhista, porém, se discute em Ponte Nova, a 35 quilômetros, por um desenho do TRT-3 que não acompanha nem a comarca nem a área de influência econômica — e é essa desencontro que faz o trabalhador de Teixeiras pegar a estrada na direção oposta à que a sua vida cotidiana aponta.

Panorama jurídico

Quem mora em Teixeiras e precisa da Justiça enfrenta uma geografia repartida, e esta ficha existe para desfazê-la. O juízo da cidade é um só, a Vara Única, e ele concentra o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Júri e a execução penal — a prova de que é uma só está na segunda página da consulta de órgãos do Guia Judiciário, que volta vazia. Mas quatro respostas importantes não estão nesta cidade. A investigação criminal, até a denúncia, é decidida pelo juiz de Jequeri, salvo homicídio, que fica inteiro aqui. A ação contra o INSS foi para a Justiça Federal em Viçosa, porque a comarca perdeu a competência delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026. A reclamação trabalhista é de Ponte Nova, por lei de 1978 que nada tem a ver com a divisão judiciária estadual. E a execução da pena de quem está preso corre na comarca onde o corpo está, que nunca é esta, porque aqui não há unidade prisional. Sobram para o fórum da Avenida Francisco Pena o cível, a infância, o Júri e a execução de quem cumpre pena em liberdade — que, numa comarca sem presídio, é a maioria dos casos de execução.

Curiosidades

Um detalhe da organização judiciária mineira aparece aqui com clareza incomum: a comarca que faz par com Teixeiras no juiz das garantias, Jequeri, é a mais distante das quatro que a substituem quando a comarca fica vaga, e não a mais próxima. Viçosa, a 14 quilômetros, encabeça a substituição e não tem papel nenhum no rodízio de garantias. As duas listas nascem de atos diferentes, com finalidades diferentes, e não se deduzem uma da outra. Há ainda um segundo detalhe, e é sobre a própria fonte: o Guia Judiciário não concorda consigo mesmo sobre a distância até Jequeri, que sai como 46 quilômetros numa tabela e 76 na outra, na mesma consulta e no mesmo dia. Quem usa esse número para calcular deslocamento de oficial de justiça está usando um dos dois, e não sabe qual.

Educação e cidadania

Três coisas que a família de um preso de Teixeiras precisa anotar antes de pegar a estrada. Primeira: se a pessoa foi transferida de presídio, o processo de execução foi com ela, e o pedido de progressão ou de livramento já não se protocola na comarca da condenação — o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o juízo declinar e remeter os autos, e ninguém avisa a família. Segunda: na fase de inquérito, quem decide prisão e liberdade é o juiz de Jequeri, não o de Teixeiras; exceto se o crime for doloso contra a vida, e aí é o contrário, fica tudo na Vara Única daqui. Terceira: se o assunto é aposentadoria ou auxílio do INSS, não adianta ir ao fórum da cidade, porque a comarca perdeu a competência federal delegada e a ação agora é em Viçosa. Os endereços, telefones e e-mails desta página foram copiados verbatim das fontes oficiais do TJMG, do TRF6, do TRT-3 e da OAB/MG na data indicada em cada bloco, e o que não foi lido não foi preenchido por estimativa. Fonte oficial mineira envelhece no ar — a relação de salas da Ordem que cita este fórum é de 2021 e já erra o município do endereço. Confirme por telefone antes de viajar.

Dados do município

Mesorregião: Zona da Mata
Microrregião: Viçosa
Região intermediária (IBGE): Juiz de Fora
Área (km²): 166.735
População (Censo 2022): 12.255
Densidade demográfica (hab/km²): 73.5

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Teixeiras como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Teixeiras/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Teixeiras
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação da comarca, no campo próprio da consulta da localidade Teixeiras, código 0685. A ficha registra a data como a fonte a publica e não a interpreta: esse campo, em Minas, já se revelou em outras comarcas ser a primeira instalação, anterior a uma supressão, ou não coincidir com nenhuma das três datas que uma comarca nova tem — a resolução, a solenidade e o início do funcionamento. O ato estadual de criação não foi localizado e não é afirmado. O que está provado é o estado de hoje: comarca instalada e em funcionamento, com fórum, vara e secretaria respondendo, e não caso de comarca criada por lei e por instalar.
Classificação: Primeira entrância, e em Minas isso é resultado de uma conta, não juízo de valor sobre a cidade: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica na primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei traz Teixeiras no rol da primeira entrância sob o número 165, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-165, num total de 171 comarcas nessa faixa; e o Guia Judiciário confirma no cabeçalho da consulta "Entrância: Primeira". Os dois números coincidem aqui, mas a coincidência foi verificada e não presumida, porque o Anexo I lista cargos e não varas instaladas — e porque o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 foi inteiramente revogado pelo artigo 13, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022. Ler aquele rol como vigente produz comarca com o dobro de varas.
Estrutura: Uma vara, chamada apenas Vara Única, com a secretaria em txs1secretaria@tjmg.jus.br. A prova de que é uma só está na segunda página da consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário, que volta vazia e para no cabeçalho sem nenhum bloco depois. Na primeira página são quatro blocos, e só quatro: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.txs@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos; e a Vara Única. Administração e Contadoria compartilham o mesmo endereço eletrônico, txscontadoria@tjmg.jus.br — é o que o Guia publica nos dois blocos. O prefixo institucional da comarca é "txs" e não se deduz do nome da cidade. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal: não há divisão de competência a discutir nesta comarca, o que simplifica a pergunta "em que vara eu protocolo". Nesta. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral — em comarca pequena de Minas a relação costuma parar nos blocos administrativos, e ausência de registro naquela fonte não é ausência do serviço na cidade.
Endereço: Fórum Governador Bias Fortes — Avenida Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG, CEP 36580-000
Telefone
Jurisdição: Dois municípios respondem a este fórum, e nenhum distrito judiciário. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve duas linhas: Pedra do Anta, a 21 quilômetros da sede, e a sede. As duas saem na coluna de municípios — o que se verifica pela estrutura da tabela, em que a linha de município ocupa as duas primeiras células e a de distrito as divide, distinção impossível de fazer pelo texto. Logo a comarca não tem distrito judiciário nenhum, e o item 300 do Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo: Teixeiras e Pedra do Anta. As duas fontes fecham, o que em Minas não é garantido, porque o Anexo II já foi pego atrasado em relação à composição real. Para quem mora em Pedra do Anta a consequência é direta: o processo criminal, o júri e a execução da pena correm em Teixeiras, a 21 quilômetros, e não na própria cidade, que tem serventia extrajudicial mas não tem juízo. A ação previdenciária, ao contrário, não vem para cá — vai à Justiça Federal, como explica o bloco federal.
Tribunal do juri: O Tribunal do Júri de Teixeiras é a Vara Única. Não há vara criminal separada e por isso não há dúvida sobre qual juízo instrui e julga o homicídio: é o mesmo que faz o cível e a execução penal. O artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, reforça o desenho por outro lado: distrito e subdistrito judiciário têm competência plena, excetuadas exatamente as do Tribunal do Júri e das Execuções Penais. Júri e execução nunca descem do nível da comarca.
Juiz das garantias: Desde 25 de agosto de 2025 Minas tem juiz das garantias no estado inteiro, e no interior ele não é uma vara: é rodízio predefinido entre juízes de comarcas diferentes, pelo artigo 5º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025. Em Teixeiras o par é Jequeri, e é recíproco: o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe, na 3ª Região, a Vara Única de Teixeiras como juiz das garantias da Vara Única de Jequeri, e a linha de Jequeri devolve a direção — a Vara Única de Jequeri é o juiz das garantias de Teixeiras. As duas comarcas são de primeira entrância e as duas têm uma vara só. Na prática, dois juízes tocam o mesmo caso em momentos diferentes. O de Jequeri decide na investigação: flagrante e audiência de custódia, preventiva e liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento, habeas corpus contra autoridade policial. Recebida a denúncia, a competência cessa e o processo volta para a Vara Única de Teixeiras, que instrui e julga — artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, inciso III, da Resolução nº 1.109/2025. O cartório não muda: a secretaria que processa é sempre a da vara onde o procedimento foi distribuído.
Juri fora do rodizio: Aqui está a exceção que inverte a intuição de quem leu sobre juiz das garantias no noticiário: o crime doloso contra a vida está fora do rodízio. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias a competência originária de tribunal, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, as varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012 e os crimes dolosos contra a vida. Então o inquérito de homicídio de Teixeiras não vai para Jequeri: fica com a Vara Única daqui, do flagrante à pronúncia e ao julgamento em plenário. Quem tem parente preso por homicídio nesta comarca procura um juízo só. O rodízio também não é retroativo: o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 o afasta das ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos distribuídos antes da implantação, esclarecendo que ato decisório anterior não gera impedimento nem suspeição.
Substituição comarca vaga: Quando a comarca fica vaga, a ordem de substituição é outra lista e não se confunde com o par de garantias — a prova está nos números desta comarca. O Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Teixeiras é Viçosa em primeiro lugar, a 14 quilômetros, depois Ponte Nova a 35, Ervália a 45 e Jequeri a 46. Na segunda, Teixeiras substitui Viçosa em primeiro lugar, Ervália e Ponte Nova ambas em segundo, e Jequeri em terceiro, a 76 quilômetros. Ou seja: Jequeri, que é o par de garantias, aparece em último ou penúltimo lugar na substituição, e a primeira posição é sempre Viçosa, que não tem papel nenhum no rodízio. Quem supõe que o juiz da comarca vizinha mais próxima é o juiz das garantias erra o endereço da petição.
Ressalva: As duas tabelas de substituição não coincidem e a ficha registra as duas como estão, sem reconciliar. Jequeri sai com 46 quilômetros numa e 76 na outra — trinta quilômetros de diferença para o mesmo par, na mesma consulta e no mesmo dia. O ordinal "2º" aparece duas vezes na segunda tabela, para Ervália e para Ponte Nova, e não há quarta posição nela. E a ordem não é por distância: Ponte Nova, a 35 quilômetros, vem depois de Ervália, a 45. É defeito conhecido desta consulta em Minas, medido em várias comarcas.
Sistema processual: A página de implantações do PJe registra duas datas para a Vara Única de Teixeiras: 11 de março de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018; e 15 de maio de 2020, para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. O criminal não consta dessa página, e a ficha não afirma em que sistema ele tramita. A comarca também não tem Juizado Especial próprio instalado: a consulta de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o Grupo Jurisdicional a que Teixeiras pertence é o de Viçosa. As causas de menor complexidade tramitam na própria Vara Única, que acumula a competência.
Contexto: Os feriados municipais que o Guia publica para 2026 nesta comarca são 4 e 5 de junho, 13 de junho, 14 de setembro e 17 de dezembro — datas em que o fórum não funciona e o prazo não corre no foro local. O campo de fax volta vazio, e os outros dois telefones do fórum são (31) 3895-2701 e (31) 3895-2702.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Viçosa
E-mail
Telefone
Horário de funcionamento: 12h às 18h
Estrutura: Teixeiras não tem subseção própria da OAB/MG: pertence à Subseção de Viçosa, que mantém uma sala aqui. A relação oficial de salas da Ordem traz a linha sob o rótulo "Comarca de Teixeiras", no endereço Avenida Francisco Pena, nº 80 — que é o endereço do próprio Fórum Governador Bias Fortes —, com telefone (31) 3895-2424, atendimento de 12 às 18 horas e o e-mail da subseção. Rótulo, logradouro e número fecham com o Guia Judiciário: o advogado que vai à sala da OAB em Teixeiras vai ao fórum.
Ressalva: A mesma linha traz um erro de fonte que precisa ser dito, porque quem copia a tabela sem conferir publica a cidade errada: o município do endereço sai grafado como "Viçosa/MG", embora o rótulo da linha diga "Comarca de Teixeiras" e o logradouro e o número sejam os do fórum de Teixeiras. É o defeito já medido nesse documento, que é de 18 de fevereiro de 2021 — coerência interna da tabela não prova endereço vigente. A ficha adota o Guia Judiciário e trata a menção a Viçosa como erro de preenchimento. A relação também não registra parlatório aqui, o que é coerente com a ausência de unidade prisional no município.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Teixeiras nem em Pedra do Anta. A busca pelos dois nomes de município no texto integral da relação de unidades do Depen-MG/Sejusp não devolve nenhuma linha — nem em nome de unidade nem em endereço, que é o campo que importa, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade e bairro com nome de outro município. As unidades mais próximas, pelas distâncias entre comarcas que o próprio Guia Judiciário publica, são o Presídio de Viçosa (sigla PRVIÇ, Rua José Rigueira Filho, 105, Bairro Bom Jesus, Viçosa, telefones (31) 3885-2074 e 3885-2407), a 14 quilômetros, no bloco da 4ª Região Integrada de Segurança Pública; o Complexo Penitenciário de Ponte Nova (CPPN, Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, Bairro Cidade Nova, Ponte Nova, telefones (31) 2129-9429, 9431 e 9439), a 35 quilômetros, no bloco da 12ª RISP; e o Presídio de Ervália (PRERV, Rua Oscar da Cunha, sem número, Bairro São Pedro, Ervália, telefone (32) 3554-2144), a 45 quilômetros.
Execução penal: Em Minas Gerais a execução da pena segue o corpo do preso, não a comarca da condenação. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único do mesmo artigo põe a execução do condenado solto na comarca do endereço residencial. Não existe no estado vara regional de execução nem juízo centralizado na capital. Para Teixeiras, sem unidade prisional no território, isso produz duas respostas opostas, e é preciso saber qual é a sua. Quem foi condenado aqui e está recolhido responde na comarca do presídio: se está no Presídio de Viçosa, a execução corre em Viçosa; se foi para o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, corre em Ponte Nova. A Vara Única de Teixeiras apenas expede a guia e comunica o trânsito em julgado (artigo 2º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito. Progressão de regime, remição, livramento condicional e faltas disciplinares passam a ser decididos por um juiz que não é o que julgou o caso, em outra cidade. Já quem está solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento, sursis — responde na Vara Única de Teixeiras, pela comarca da residência, ainda que tenha sido condenado a centenas de quilômetros daqui. É a resposta que quase ninguém publica para cidade sem presídio: a execução volta para casa quando o corpo volta para casa.
Transferência: O processo muda de comarca a cada transferência de unidade, pelo artigo 3º da PC 344/2014: o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente. Ficam onde estão, por exceção, as informações em habeas corpus e, desde que instruídos, os pedidos pendentes de decisão sobre benefícios, sobre medidas urgentes de integridade física ou saúde, sobre faltas disciplinares e sobre soma ou unificação de penas — com prazo de trinta dias para a remessa, pelo artigo 4º. Se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Na prática a família descobre a mudança depois, porque ninguém a comunica, e o único rastro é a guia no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, onde a execução penal de Minas tramita.
Contexto: Teixeiras não tem nem teria vara de execução penal especializada. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 174/2024, obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária — e o gatilho é penitenciária, não presídio. As duas unidades mais próximas são presídios; o terceiro é um complexo penitenciário em outra circunscrição. A distinção entre presídio e penitenciária, na Lei de Execução Penal, é de regime e destinação, não de tamanho.
Ressalva: A fonte prisional está congelada: o portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e o que se leu foi o texto integral arquivado da relação de unidades por Região Integrada de Segurança Pública. Capacidade, regime e e-mail das unidades não são publicados nessa relação — o e-mail está protegido por script na página — e a ficha não os reproduz. Afirmar "sem unidade prisional" é uma frase que inverte a resposta da execução penal, e por isso ela só entrou depois da busca pelo nome dos dois municípios no texto inteiro.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Viçosa — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Teixeiras está na lista de municípios da Subseção Judiciária de Viçosa no Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026 — ao lado de Pedra do Anta, o outro município da comarca, e de Viçosa, Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco. Crime federal, tributo da União, FGTS e ação contra autarquia federal correm em Viçosa, a 14 quilômetros — não em Teixeiras e não em Belo Horizonte.
Competência delegada: Esta é a resposta que mudou, e ela decide onde se processa a aposentadoria, o auxílio por incapacidade e o benefício assistencial. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 divide as comarcas estaduais em duas colunas, e Teixeiras está na segunda: a das que deixaram de possuir competência federal delegada. Na linha da Subseção de Viçosa a coluna das que conservam a delegação tem um nome só, Alto Rio Doce; na coluna das que perderam estão Viçosa, Ervália, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras, Ubá e Visconde do Rio Branco. Quer dizer: o segurado de Teixeiras ou de Pedra do Anta não ajuíza mais a ação contra o INSS na Vara Única desta comarca — vai à Justiça Federal em Viçosa. O critério declarado no cabeçalho do anexo é o da distância do artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021. A classificação desta comarca foi lida pela grade da tabela do PDF oficial, célula por célula, e não pelo texto corrido: a leitura por alinhamento de colunas cisalha esse anexo e já produziu dezesseis classificações erradas em Minas.
Acervo anterior: O que já está ajuizado não se move sozinho, e aqui a ficha responde em dois degraus, separando o provado do atribuído. Provado: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manteve no juízo estadual as ações propostas antes de 2020. Atribuído, e por isso não afirmado: a regra do acervo formado até a cessação da delegação é referida ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado nas fontes lidas. Quem tem ação previdenciária em curso na Vara Única de Teixeiras deve conferir no próprio processo, e não presumir que ela foi ou não remetida.
Ressalva: O asterisco do Anexo III não significa o que o asterisco da tabela de jurisdições da SJMG significa. No PDF da Portaria PRESI nº 170/2026 ele remete à nota da Decisão PRESI nº 241/2026, que suspendeu a eficácia da resolução apenas quanto às comarcas de Poço Fundo e Carandaí, mantendo-as nas subseções de Pouso Alegre e de Belo Horizonte até a instalação das unidades de Machado e de Barbacena. Teixeiras não é um desses casos: aqui a perda da delegação está em vigor.
Contexto: Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Ponte Nova (Foro de Ponte Nova)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: Abre Campo, Amparo da Serra, Araponga, Barra Longa, Cajuri, Canaã, Coimbra, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Porto Firme, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, Sem-Peixe, Teixeiras, Urucânia e Viçosa
Contexto: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Teixeiras é ajuizada em Ponte Nova, a 35 quilômetros. A jurisdição vem da Lei federal nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, com as Resoluções Administrativas nº 26, de 4 de fevereiro de 2010, e nº 88, de 8 de outubro de 2020. Por exceção, aqui a Justiça do Trabalho e o TJMG não se contradizem na porta de entrada da comarca: Teixeiras e Pedra do Anta, os dois municípios, estão na mesma lista, de modo que a comarca não está partida entre foros trabalhistas — o que em Minas é sorte e não regra, porque há comarca repartida entre três foros. Vale notar quem mais está nessa lista: Jequeri, a comarca do juiz das garantias, e Viçosa, a da subseção federal e a primeira da ordem de substituição. Três organizações judiciárias independentes desenharam recortes diferentes sobre a mesma vizinhança, e nenhum coincide com os outros dois.

Cartórios

Estrutura: A comarca tem três serventias na relação do Guia Judiciário. Em Teixeiras: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Teixeiras (Rua Pérmio Fialho de Oliveira, 56, loja 2, Centro, CEP 36580-000, telefone (31) 3895-2100); e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Teixeiras (Rua Antonio Moreira de Barros, 19, Centro, CEP 36580-000, telefone (31) 3895-2238, fax (31) 99904-7471). Em Pedra do Anta: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Pedra do Anta (Rua Emar Nogueira Lopes, 100, apartamento 101, Centro, CEP 36585-000, telefone (31) 98586-7895).
Contexto: Quem precisa de certidão de nascimento, de óbito ou de casamento na sede vai ao Tabelionato da Rua Antonio Moreira de Barros, que acumula notas, protesto e registro civil — acumulação comum em comarca pequena. O registro de imóveis é serventia separada. Em Pedra do Anta há registro civil com atribuição notarial, de modo que o morador não precisa vir à sede para o ato mais simples.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública