Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Viçosa (comarca a que Paula Cândido responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Viçosa)
- Instalação
- Paula Cândido não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal. Consultado pelo código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta de fórum com a frase que resolve a questão: "A Localidade Paula Cândido não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Paula Cândido pertence à Comarca de Viçosa." A outra ponta da prova é a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Viçosa, que lista Paula Cândido a 25 km da sede, com o distrito de Airões a 22 km. A Comarca de Viçosa está instalada e em funcionamento, o cabeçalho do Guia dá 15 de março de 1892 como data de instalação, e Paula Cândido é município comum, sem comarca criada por lei.
- Classificação
- A Comarca de Viçosa é de segunda entrância, e o dado se lê no cabeçalho do Guia Judiciário, que responde "Entrancia: Segunda" para o código 0713. Pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, a segunda entrância é a classe residual: nem comarca de vara única (primeira), nem comarca com cinco ou mais varas e 130 mil habitantes (especial). Viçosa tem três varas da Justiça comum e um Juizado Especial, e o Guia concorda com a lei.
- Estrutura
- Três varas e um juizado, todos no mesmo prédio. O Fórum Presidente Arthur Bernardes fica na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa, CEP 36570-101, telefone (31) 3899-5500. O Guia Judiciário lista a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (vcs1civel@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível (vcs2civel@tjmg.jus.br); o Juizado Especial de Viçosa, instalado em 16 de novembro de 2004, com a Unidade Jurisdicional Única (vcsjesp@tjmg.jus.br); e o Grupo Jurisdicional de Viçosa, instalado em 6 de março de 2017, com a Turma Recursal que julga os recursos dos juizados. No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum (vcsadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Central de Conciliação, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (vcscontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vcs@tjmg.jus.br). Para o morador de Paula Cândido, a regra prática é esta: processo criminal, medida protetiva e causa de criança e adolescente vão para a Vara Criminal e da Infância e da Juventude; inventário, divórcio, pensão, cobrança e usucapião vão para uma das duas varas cíveis, por distribuição; causa de pequeno valor pode ir ao Juizado Especial.
- Jurisdição
- Seis municípios respondem ao fórum de Viçosa, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário: Viçosa, sede, com os distritos de Cachoeira de Santa Cruz (13 km), São José do Triunfo (8 km) e Silvestre (5 km); Cajuri (13 km), com o distrito de Paraguai (11 km); Canaã (40 km); Coimbra (17 km); Paula Cândido (25 km), com o distrito de Airões (22 km); e São Miguel do Anta (24 km). As distâncias são as que o Guia informa em relação à sede da comarca; o mesmo quadro dá a Paula Cândido 229 km até Belo Horizonte.
- Como chegar
- O Guia Judiciário dá 25 km entre Paula Cândido e a sede da comarca, e 22 km entre o distrito de Airões e Viçosa. As fontes oficiais consultadas não publicam horário de ônibus intermunicipal entre as duas cidades, e por isso esta página não indica linha nem tempo de viagem. O fórum tem expediente e audiências com hora marcada: confirme pelo telefone (31) 3899-5500 antes de sair de casa.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Viçosa, instalado em 16 de novembro de 2004, atende a comarca inteira e funciona no próprio fórum, na Rua Gomes Barbosa, 865, pelo e-mail vcsjesp@tjmg.jus.br. É ali que o morador de Paula Cândido apresenta a causa cível de pequeno valor e onde correm as infrações penais de menor potencial ofensivo. Os recursos contra as sentenças do juizado são julgados pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa, no mesmo prédio.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Paula Cândido ou em Airões são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Viçosa, no Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865. A vara que conduz o processo é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br), a única vara com competência criminal que o Guia Judiciário lista na comarca; as outras duas são cíveis. Não há vara privativa do Júri em Viçosa: é o mesmo juízo criminal que recebe a denúncia, instrui a primeira fase, pronuncia e preside o plenário, e que também acumula a infância e a juventude. O Júri não desce abaixo da comarca, o artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, nega ao distrito judiciário justamente as competências do Júri e da execução penal. Os jurados são alistados entre os moradores da comarca, o que inclui os de Paula Cândido. E há um efeito que as famílias raramente conhecem: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias em Minas, o inquérito de homicídio aberto em Paula Cândido não passa pelo juiz das garantias, quem decide a prisão preventiva é o mesmo juízo criminal de Viçosa que depois preside o júri.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo com competência de execução penal da comarca do endereço residencial. As duas metades importam aqui. Primeira: a relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG não registra estabelecimento penal em Paula Cândido, mas registra o Presídio de Viçosa na sede da própria comarca; o paula-candense recolhido ali tem a execução na Comarca de Viçosa, e se for transferido para outra unidade, Ubá, Visconde do Rio Branco ou qualquer outra, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias (artigo 4º). Segunda: quem cumpre pena solto, regime aberto, restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento condicional, e mora em Paula Cândido responde ao juízo de execução penal da Comarca de Viçosa. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A tramitação é no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela, na 3ª Região, a linha do Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa. É, portanto, o juiz auxiliar especial de Ubá quem decide, no inquérito aberto em Paula Cândido, a prisão em flagrante e a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia (artigo 2º da Resolução). A secretaria continua sendo a da vara criminal de Viçosa (artigo 7º, § 1º): muda o juiz, não muda o cartório. Recebida a denúncia, o processo volta ao juízo de Viçosa. A vara de Viçosa não aparece, na mesma tabela, como juiz das garantias de nenhuma outra unidade. Ficam fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. O regime não alcança ação penal com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 (PC nº 1.709/2025, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Prisao em flagrante
- O caminho de uma prisão em flagrante em Paula Cândido, pelas fontes desta página, é este. O auto de prisão é lavrado pela Polícia Civil, o cadastro da PCMG não tem delegacia no município, e a mais próxima registrada é a de Viçosa, onde funciona o plantão das 19h às 7h. A comunicação da prisão vai ao juízo da Comarca de Viçosa, mas quem decide a homologação do flagrante, a conversão em preventiva ou a liberdade provisória, e quem preside a audiência de custódia, é o juiz das garantias, o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá. Três exceções mantêm a decisão em Viçosa desde o primeiro momento: crime doloso contra a vida, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). No homicídio, portanto, a família deve procurar notícia do processo diretamente na Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Comarca de Viçosa, a ordem oficial de substituição publicada no Guia Judiciário é Teixeiras (1º, 14 km), Ervália (2º, 32 km), Ponte Nova (3º, 48 km) e Raul Soares (4º, 118 km). A lista não tem relação com o juiz das garantias, que é o de Ubá.