Cidade de MG

Paula Cândido

Paula Cândido é um município de 8.659 habitantes da Zona da Mata mineira, a 25 km de Viçosa, com um distrito além da sede, Airões. Não tem comarca: o Guia Judiciário do TJMG afirma que o município pertence à Comarca de Viçosa, de segunda entrância, cujo fórum fica na Rua Gomes Barbosa, 865. Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri de Viçosa, conduzido pela Vara Criminal e da Infância e da Juventude; o juiz das garantias é o juiz auxiliar especial de Ubá. A Justiça Federal e a Defensoria também ficam em Viçosa, e a Justiça do Trabalho, em Ponte Nova.

UF
MG
Porte
micro
População
8.659 hab.

Para questões judiciais em Paula Cândido (MG), o juízo competente é da Comarca de Viçosa — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Paula Cândido/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paula Cândido/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Viçosa: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

O verbete do IBGE abre a história de Paula Cândido pelos índios Coroados, Coropós e Puris, e registra que os primeiros exploradores a cruzar a região foram bandeirantes comandados pelo capitão Pires Farinha, no século XVIII. A fixação mais antiga conhecida é a de José Gomes Barroso, que se instalou numa sesmaria recebida do governo; um descendente dele, João Gomes Barroso, doou terras ao patrimônio religioso para uma igreja a São José, o santo de devoção do sesmeiro. O povoado cresceu em torno dessa igreja com o nome de São José do Barroso. Em 1838 pertencia ao distrito de Santa Rita do Turvo — a atual Viçosa —, então no município de Mariana; em 1854 foi criado o distrito de São José do Barroso, ainda de Mariana, que passou depois aos termos de São Januário de Ubá e de São João do Presídio, a atual Visconde do Rio Branco. A paróquia de São José do Barroso foi criada pela Lei nº 1.682, de 21 de setembro de 1870. O município veio com a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que o criou com sede na cidade de Paula Cândido, nome dado em homenagem ao médico Francisco Gomes de Paula Cândido, filho da terra. A Prefeitura registra que a primeira administração municipal tomou posse em 3 de fevereiro de 1955. É um percurso que explica a geografia jurídica de hoje: o antigo distrito de Mariana, de Ubá e de Visconde do Rio Branco acabou, como município, na comarca da vizinha Viçosa.

Economia

Paula Cândido vive do café. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registra, em 2023, 1.370 hectares de café arábica colhidos, com valor de produção de R$ 31,1 milhões — 71% dos R$ 43,6 milhões de toda a lavoura do município. Atrás dele vêm o milho, com 700 hectares e R$ 4,8 milhões, o feijão, com 510 hectares e R$ 3,9 milhões, e uma cultura menos comum na região: a goiaba, com 40 hectares e R$ 2,4 milhões. A pecuária municipal somava, no mesmo ano, 9.282 cabeças de gado bovino e 45 mil galináceos. O PIB do município foi de R$ 143,4 milhões em 2023. Na última abertura por setor disponível, a de 2021, a administração pública respondia por R$ 44,3 milhões de valor adicionado, os serviços privados por R$ 43,7 milhões e a agropecuária por R$ 35,6 milhões, com a indústria em R$ 5,1 milhões — o retrato de um município rural com peso grande do setor público. Essa matriz gera o contencioso típico da roça cafeeira: contratos de parceria e de arrendamento, divisas de terra, usucapião rural, inventários de pequenas propriedades e reclamações trabalhistas de safra.

Panorama jurídico

Quem mora em Paula Cândido e tem um parente preso, ou um processo, precisa saber primeiro que o fórum não fica na cidade. O Guia Judiciário do TJMG, consultado pelo código do município, responde que Paula Cândido "pertence à Comarca de Viçosa", e a consulta de municípios integrantes da comarca o lista a 25 km da sede, com o distrito de Airões a 22 km. O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos no município é o da Comarca de Viçosa, no Fórum Presidente Arthur Bernardes, e o processo é conduzido pela Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br), única vara criminal da comarca, que acumula o Júri, a infância e a juventude. Não há vara privativa do Júri. Como o crime doloso contra a vida está fora do juiz das garantias em Minas, o inquérito de homicídio fica com esse mesmo juízo desde o primeiro dia. Nos demais crimes, a fase de investigação — flagrante, preventiva, busca, quebra de sigilo, audiência de custódia — é decidida pelo Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá, que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe como juiz das garantias da vara criminal de Viçosa; recebida a denúncia, o processo volta a Viçosa. A execução penal segue o preso: quem está no Presídio de Viçosa executa a pena na própria comarca, quem é transferido vê o processo mudar de comarca, e quem cumpre pena solto responde ao juízo de execução de Viçosa (Portaria Conjunta nº 344/2014). No cível, as duas varas cíveis de Viçosa recebem inventários, divórcios e ações de família, e o Juizado Especial, as causas de pequeno valor. A ação contra o INSS vai para a Justiça Federal em Viçosa, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada; a reclamação trabalhista, para a Vara do Trabalho de Ponte Nova.

Patrimônio

O patrimônio de Paula Cândido é religioso e musical. A Igreja Matriz de São José ergue-se onde ficava a capela que deu origem ao arraial, e a Praça Principal nasceu entre as duas ruas mais antigas da vila, a Rua São José e a Rua Monsenhor Lisboa; o projeto da praça atual foi executado entre 1967 e 1968 com estagiários de engenharia florestal da Universidade Federal de Viçosa, e inaugurado em 1º de maio de 1968, preservando uma palmeira que a Prefeitura estima em 200 anos. A Capela Mortuária Nossa Senhora das Graças, construída na década de 1940 no Cemitério Municipal, na Rua Alfredo Postch, é bem tombado desde 2 de abril de 2009. A Corporação Musical Monsenhor Lisboa foi inaugurada em 25 de março de 1951, depois que as duas bandas do antigo distrito, a Santa Cecília e a São José, se extinguiram em 1949 e 1950. E há a Festa de Nossa Senhora do Rosário, que a Prefeitura descreve como uma das mais antigas de Minas, com congado e reis congos.

Curiosidades

A Festa do Rosário de Paula Cândido guarda uma história que a pesquisa na paróquia recuperou: segundo a Prefeitura, os primeiros reis da festa eram escravizados, e de 1853 — ano em que começou também a construção da Igreja de Nossa Senhora do Rosário — até 1905, todos os reis congos foram escravos ou descendentes deles; os primeiros reis brancos só aparecem em 1906. De 1915 a 1988 a festa se fez sempre em 31 de outubro e 1º de novembro. Outra curiosidade está no nome: o município troca de nome em 1953 porque "Barroso" era nome de mais duas localidades mineiras, e escolhe o de um filho da terra que foi médico da Família Imperial, professor da Princesa Isabel e está enterrado em Montmartre, em Paris.

Educação e cidadania

O Censo 2022 registra taxa de alfabetização de 91,79% entre os moradores de 15 anos ou mais em Paula Cândido. A Secretaria Municipal de Educação funciona na sede da Prefeitura, na Rua Monsenhor Lisboa, 251, e o ensino superior mais próximo é o da Universidade Federal de Viçosa, a 25 km. Na cidadania jurídica, o paula-candense tem os serviços de que precisa concentrados em Viçosa: a Defensoria Pública, que lista Paula Cândido entre os municípios atendidos pela unidade da Rua Gomes Barbosa, 697; o CEJUSC do fórum, para acordos antes do processo; o Juizado Especial, para causas de pequeno valor; e as Promotorias de Justiça, na Rua Gomes Barbosa, 875. No município, o cartório de registro civil da Rua Capitão João Lourenço, 59, registra nascimentos, casamentos e óbitos da sede e de Airões, e a Secretaria de Assistência Social atende pelo telefone (32) 98475-1144.

Segurança e fronteira

Paula Cândido não tem delegacia no cadastro da Polícia Civil: a consulta por município do portal da PCMG responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia mais próxima registrada é a de Viçosa, na Rua Nossa Senhora das Graças, 53, bairro Bom Jesus, onde ficam a 05ª Delegacia Regional, a 1ª e a 2ª Delegacias, a Delegacia de Plantão, das 19h às 7h, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, todas pelo telefone (31) 3899-5300. É para lá que segue o preso em flagrante no município, e é o juízo de Viçosa que recebe a comunicação da prisão — com o juiz das garantias em Ubá para decidir a custódia, salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica e nas infrações de menor potencial ofensivo. Não há unidade prisional no município; a da comarca é o Presídio de Viçosa, na Rua José Rigueira Filho, 105. Em emergência, os números são os de todo o estado: 190 para a Polícia Militar, 197 para a Polícia Civil, 180 para a Central de Atendimento à Mulher e 181 para o Disque-Denúncia.

Dados do município

Gentílico
paula-candense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Viçosa
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
268.321
População (Censo 2022)
8.659
População estimada (2025)
87.572.025
Densidade demográfica (hab/km²)
32.27

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Paula Cândido como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Paula Cândido/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Viçosa (comarca a que Paula Cândido responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Viçosa)
Instalação
Paula Cândido não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal. Consultado pelo código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta de fórum com a frase que resolve a questão: "A Localidade Paula Cândido não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Paula Cândido pertence à Comarca de Viçosa." A outra ponta da prova é a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Viçosa, que lista Paula Cândido a 25 km da sede, com o distrito de Airões a 22 km. A Comarca de Viçosa está instalada e em funcionamento — o cabeçalho do Guia dá 15 de março de 1892 como data de instalação —, e Paula Cândido é município comum, sem comarca criada por lei.
Classificação
A Comarca de Viçosa é de segunda entrância, e o dado se lê no cabeçalho do Guia Judiciário, que responde "Entrancia: Segunda" para o código 0713. Pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, a segunda entrância é a classe residual: nem comarca de vara única (primeira), nem comarca com cinco ou mais varas e 130 mil habitantes (especial). Viçosa tem três varas da Justiça comum e um Juizado Especial, e o Guia concorda com a lei.
Estrutura
Três varas e um juizado, todos no mesmo prédio. O Fórum Presidente Arthur Bernardes fica na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa, CEP 36570-101, telefone (31) 3899-5500. O Guia Judiciário lista a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (vcs1civel@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível (vcs2civel@tjmg.jus.br); o Juizado Especial de Viçosa, instalado em 16 de novembro de 2004, com a Unidade Jurisdicional Única (vcsjesp@tjmg.jus.br); e o Grupo Jurisdicional de Viçosa, instalado em 6 de março de 2017, com a Turma Recursal que julga os recursos dos juizados. No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum (vcsadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Central de Conciliação, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (vcscontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vcs@tjmg.jus.br). Para o morador de Paula Cândido, a regra prática é esta: processo criminal, medida protetiva e causa de criança e adolescente vão para a Vara Criminal e da Infância e da Juventude; inventário, divórcio, pensão, cobrança e usucapião vão para uma das duas varas cíveis, por distribuição; causa de pequeno valor pode ir ao Juizado Especial.
Endereço
Fórum Presidente Arthur Bernardes — Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG, CEP 36570-101
Telefone
E-mail
Jurisdição
Seis municípios respondem ao fórum de Viçosa, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário: Viçosa, sede, com os distritos de Cachoeira de Santa Cruz (13 km), São José do Triunfo (8 km) e Silvestre (5 km); Cajuri (13 km), com o distrito de Paraguai (11 km); Canaã (40 km); Coimbra (17 km); Paula Cândido (25 km), com o distrito de Airões (22 km); e São Miguel do Anta (24 km). As distâncias são as que o Guia informa em relação à sede da comarca; o mesmo quadro dá a Paula Cândido 229 km até Belo Horizonte.
Como chegar
O Guia Judiciário dá 25 km entre Paula Cândido e a sede da comarca, e 22 km entre o distrito de Airões e Viçosa. As fontes oficiais consultadas não publicam horário de ônibus intermunicipal entre as duas cidades, e por isso esta página não indica linha nem tempo de viagem. O fórum tem expediente e audiências com hora marcada: confirme pelo telefone (31) 3899-5500 antes de sair de casa.
Juizado especial
O Juizado Especial de Viçosa, instalado em 16 de novembro de 2004, atende a comarca inteira e funciona no próprio fórum, na Rua Gomes Barbosa, 865, pelo e-mail vcsjesp@tjmg.jus.br. É ali que o morador de Paula Cândido apresenta a causa cível de pequeno valor e onde correm as infrações penais de menor potencial ofensivo. Os recursos contra as sentenças do juizado são julgados pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa, no mesmo prédio.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Paula Cândido ou em Airões são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Viçosa, no Fórum Presidente Arthur Bernardes, na Rua Gomes Barbosa, 865. A vara que conduz o processo é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vcs1criminal@tjmg.jus.br) — a única vara com competência criminal que o Guia Judiciário lista na comarca; as outras duas são cíveis. Não há vara privativa do Júri em Viçosa: é o mesmo juízo criminal que recebe a denúncia, instrui a primeira fase, pronuncia e preside o plenário, e que também acumula a infância e a juventude. O Júri não desce abaixo da comarca — o artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, nega ao distrito judiciário justamente as competências do Júri e da execução penal. Os jurados são alistados entre os moradores da comarca, o que inclui os de Paula Cândido. E há um efeito que as famílias raramente conhecem: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias em Minas, o inquérito de homicídio aberto em Paula Cândido não passa pelo juiz das garantias — quem decide a prisão preventiva é o mesmo juízo criminal de Viçosa que depois preside o júri.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo com competência de execução penal da comarca do endereço residencial. As duas metades importam aqui. Primeira: a relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG não registra estabelecimento penal em Paula Cândido, mas registra o Presídio de Viçosa na sede da própria comarca; o paula-candense recolhido ali tem a execução na Comarca de Viçosa, e se for transferido para outra unidade — Ubá, Visconde do Rio Branco ou qualquer outra — o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias (artigo 4º). Segunda: quem cumpre pena solto — regime aberto, restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento condicional — e mora em Paula Cândido responde ao juízo de execução penal da Comarca de Viçosa. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A tramitação é no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela, na 3ª Região, a linha do Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá traz, na coluna "Juiz das Garantias de", a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa. É, portanto, o juiz auxiliar especial de Ubá quem decide, no inquérito aberto em Paula Cândido, a prisão em flagrante e a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia (artigo 2º da Resolução). A secretaria continua sendo a da vara criminal de Viçosa (artigo 7º, § 1º): muda o juiz, não muda o cartório. Recebida a denúncia, o processo volta ao juízo de Viçosa. A vara de Viçosa não aparece, na mesma tabela, como juiz das garantias de nenhuma outra unidade. Ficam fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. O regime não alcança ação penal com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 (PC nº 1.709/2025, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
Prisao em flagrante
O caminho de uma prisão em flagrante em Paula Cândido, pelas fontes desta página, é este. O auto de prisão é lavrado pela Polícia Civil — o cadastro da PCMG não tem delegacia no município, e a mais próxima registrada é a de Viçosa, onde funciona o plantão das 19h às 7h. A comunicação da prisão vai ao juízo da Comarca de Viçosa, mas quem decide a homologação do flagrante, a conversão em preventiva ou a liberdade provisória, e quem preside a audiência de custódia, é o juiz das garantias — o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá. Três exceções mantêm a decisão em Viçosa desde o primeiro momento: crime doloso contra a vida, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). No homicídio, portanto, a família deve procurar notícia do processo diretamente na Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa.
Substituição comarca vaga
Vagando a Comarca de Viçosa, a ordem oficial de substituição publicada no Guia Judiciário é Teixeiras (1º, 14 km), Ervália (2º, 32 km), Ponte Nova (3º, 48 km) e Raul Soares (4º, 118 km). A lista não tem relação com o juiz das garantias, que é o de Ubá.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Viçosa da OAB/MG
E-mail
Telefone
Estrutura
Paula Cândido não tem sala nem subseção da OAB/MG. A comarca a que o município responde é atendida pela Subseção de Viçosa, que a relação oficial de salas da OAB/MG registra em cinco pontos da cidade: a sala no fórum, na Rua Gomes Barbosa, 865, sala 108, Centro, telefone (31) 3891-3228, das 9 às 18 horas; a sala na Justiça Federal, na Avenida Joaquim Lopes de Faria, 505, Santo Antônio, telefone (31) 3892-6139, das 9 às 18 horas; e o parlatório e a sala do presídio, os dois na Rua José Rigueira Filho, 105, Bom Jesus — o parlatório conforme demanda de agendamento, a sala das 12 às 18 horas. Todos pelo e-mail vicosa@oabmg.org.br.
Contexto
Para o advogado que acompanha preso de Paula Cândido, a estrutura útil está toda na mesma cidade: o fórum estadual, a Justiça Federal e o Presídio de Viçosa, cada um com sala da OAB/MG. A relação da Ordem registra ainda, vinculada à Subseção de Viçosa, a sala da Comarca de Teixeiras.
Ressalva
A relação de salas da OAB/MG é documento com data de criação de 18 de fevereiro de 2021, lido em texto corrido; os horários podem ter mudado desde então.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Viçosa (SJMG/TRF6), com cobertura dos Oficiais de Justiça da subseção em Paula Cândido; a Comarca de Viçosa deixou de ter competência federal delegada, e a ação previdenciária corre na Justiça Federal em Viçosa.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Ponte Nova (TRT-3) — vt.pontenova@trt3.jus.br, (31) 98025-3620.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Paula Cândido na relação do Depen-MG/Sejusp. A unidade da comarca é o Presídio de Viçosa (PRVIÇ), na Rua José Rigueira Filho, 105, bairro Bom Jesus, Viçosa, telefones (31) 3885-2074 e (31) 3885-2407. Na mesma região, a relação registra o Presídio de Visconde do Rio Branco (PRVRB), na Avenida São João Batista, 133, Centro, Visconde do Rio Branco, telefone (32) 3551-1278 — município vizinho de Paula Cândido, mas de outra comarca —, e o Presídio de Ubá (PRUBA), na Rua Antenor Machado, 316, Centro, Ubá, telefone (32) 3532-1209.
Regime
Nenhum ato oficial consultado diz a qual unidade vai o preso de Paula Cândido, e esta página não escolhe por conta própria. O que se sabe com fonte é a consequência jurídica: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a execução corre na comarca da unidade em que o condenado estiver recolhido. Se o preso fica no Presídio de Viçosa, a execução é da própria Comarca de Viçosa; se é transferido para Visconde do Rio Branco ou Ubá, o processo de execução muda de comarca junto com ele, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá.
Visitas
A relação do Depen-MG não publica regras de visita por unidade. A família deve pedir o cadastro de visitante diretamente à unidade em que o preso estiver, pelos telefones acima. A OAB/MG mantém sala e parlatório no endereço do Presídio de Viçosa para o atendimento do advogado.
Ressalva
A relação foi lida no snapshot de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, porque o portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026; a própria página informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Os e-mails das unidades estão protegidos por script e não são reproduzidos.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nos processos de Paula Cândido é o das Promotorias de Justiça da Comarca de Viçosa. O MPMG inaugurou em 4 de setembro de 2018 a sede própria das Promotorias de Viçosa, na Rua Gomes Barbosa, 875, Centro — vizinha do fórum. É ali que se apresenta representação criminal, notícia de fato, reclamação de consumidor coletiva, questão de infância e juventude e de patrimônio público do município.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A Defensoria Pública de Minas Gerais publica, na página da unidade de Viçosa, a lista de "municípios contemplados por esta unidade / comarca", e Paula Cândido está nela, ao lado de Cajuri, Canaã, Coimbra, São Miguel do Anta e Viçosa — os seis municípios da comarca. A unidade fica na Rua Gomes Barbosa, 697, 2º andar, Centro, Viçosa, a poucos passos do fórum, telefone (31) 3611-2789, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h, nas áreas criminal, família, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde, cível, sucessões e execução penal.
Contexto
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, mas aqui as duas coincidem: a unidade da Defensoria que atende Paula Cândido é a da mesma cidade do fórum em que o processo corre. Quem não pode pagar advogado procura a unidade de Viçosa; em processo criminal sem advogado constituído, o juízo nomeia defensor.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Viçosa — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais põe Paula Cândido na Subseção Judiciária de Viçosa, com asterisco, ao lado de Viçosa, Araponga, Alto Rio Doce, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Cipotânea, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco. O asterisco marca os municípios atendidos pelos Oficiais de Justiça da própria subseção: a citação e a intimação federais em Paula Cândido são feitas por oficial de Viçosa. Crime federal, tributo da União, FGTS, processo contra a Caixa e contra a União correm em Viçosa, na mesma cidade do fórum estadual.
Competência delegada
A ação contra o INSS também vai para a Justiça Federal em Viçosa. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, traz a Comarca de Viçosa nominalmente na coluna das comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada, na linha da Subseção de Viçosa, ao lado de Ervália, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras, Ubá e Visconde do Rio Branco; a única comarca da subseção que conserva a delegação é Alto Rio Doce. Aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensão por morte e benefício assistencial do morador de Paula Cândido se ajuízam, portanto, na Justiça Federal em Viçosa, e não no fórum estadual.
Endereço referência
A relação oficial de salas da OAB/MG registra a sala da advocacia na Justiça Federal de Viçosa na Avenida Joaquim Lopes de Faria, 505, bairro Santo Antônio, Viçosa, telefone (31) 3892-6139.
Histórico
Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ponte Nova — TRT da 3ª Região
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem mora em Paula Cândido vai para a Vara do Trabalho de Ponte Nova, e não para Viçosa nem para Ubá. A relação de jurisdição do TRT-3 põe Paula Cândido na lista da Vara de Ponte Nova, ao lado de Abre Campo, Amparo da Serra, Araponga, Barra Longa, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Pedra Bonita, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, Sem-Peixe, Urucânia, Cajuri, Canaã, Coimbra, Pedra do Anta, Porto Firme, São Miguel do Anta, Teixeiras e Viçosa. A vara foi criada pela Lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, com a jurisdição ajustada pelas Resoluções Administrativas nº 26, de 4 de fevereiro de 2010, e nº 88, de 8 de outubro de 2020. Na tabela de códigos das varas do TRT-3, a Vara do Trabalho de Ponte Nova tem o código 074. A página de atermação virtual do Tribunal dá o e-mail vt.pontenova@trt3.jus.br e o telefone (31) 98025-3620.
Contexto
A comarca estadual inteira de Viçosa — os seis municípios — está na lista da Vara de Ponte Nova. O trabalhador rural da colheita do café em Paula Cândido tem, assim, o processo cível e criminal em Viçosa e o trabalhista em Ponte Nova, duas cidades diferentes, nenhuma delas a sua. A reclamação pode ser apresentada pela atermação virtual do TRT-3, sem advogado, nos limites que a lei trabalhista permite.

Segurança Pública

Panorama
Município de 8,7 mil habitantes, sem fórum, sem delegacia no cadastro da Polícia Civil e sem unidade prisional, a 25 km da sede da comarca: a matéria criminal de Paula Cândido corre na Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa, do flagrante ao júri, com o juiz das garantias em Ubá durante a investigação. A delegacia e o plantão noturno mais próximos registrados ficam em Viçosa.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima no cadastro da PCMG fica em Viçosa, na Rua Nossa Senhora das Graças, 53, Bom Jesus, telefone (31) 3899-5300. A medida protetiva de urgência é decidida pela Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa: violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025.

Polícia Civil

Estrutura
A consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida pelo código interno de Paula Cândido, responde: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A mesma consulta, pedida para Viçosa, devolve cinco unidades na Rua Nossa Senhora das Graças, 53, bairro Bom Jesus, telefone (31) 3899-5300, e-mail chefiacartorio.vicosa@policiacivil.mg.gov.br: a 05ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil, a Delegacia de Plantão, das 19h às 7h, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O expediente das delegacias de Viçosa é de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30.
Regional
O cadastro da PCMG publica unidades por município, não a circunscrição de cada delegacia regional, e esta página não afirma a qual regional Paula Cândido está subordinado — a delegacia de Viçosa é a mais próxima registrada, na sede da comarca.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Paula Cândido
Endereço
Rua Monsenhor Lisboa, 251, Centro, Paula Cândido - MG, CEP 36544-000
Telefone
E-mail
Site
paulacandido.mg.gov.br/portal
Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Outros serviços
A Prefeitura mantém atendimento físico do e-SIC no mesmo endereço da sede, emissão de nota fiscal eletrônica e de guias de IPTU pelo portal, e publica no site leis, decretos, portarias e atas. A Secretaria de Educação atende pelo telefone (32) 99869-2827 e pelo e-mail educacao@paulacandido.mg.gov.br; a de Cultura e Turismo, na Praça do Rosário, 106, 3º andar, telefone (32) 3496-0917.

Cartórios

Estrutura
Paula Cândido tem uma serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário do TJMG a lista no bloco do município dentro da Comarca de Viçosa: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Paula Cândido, na Rua Capitão João Lourenço, 59, Centro, CEP 36544-000, telefone (32) 3537-1382. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito do paula-candense — inclusive do morador de Airões, distrito que não tem cartório próprio na consulta do Guia — e que se lavram os atos notariais que a lei permite ao registro civil com atribuição notarial, como procuração, reconhecimento de firma e autenticação.
Imoveis e protesto
O registro de imóveis de quem tem terra em Paula Cândido é feito na sede da comarca. O Guia lista em Viçosa o Registro de Imóveis (Rua Doutor Milton Bandeira, 111, salas 909 e 910, Vereda do Bosque, telefone (31) 3891-3140), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Gomes Barbosa, 942, sala 305, Centro, telefone (31) 3891-1761), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Milton Bandeira, 140, sala 314, Centro, telefone (31) 3891-6255), o 1º Tabelionato de Notas (Travessa Doutor Horta, 75, Centro, telefone (31) 99000-2205), o 2º Tabelionato de Notas (Rua Arthur Bernardes, 125, Centro, telefone (31) 3891-2192), o 3º Tabelionato de Notas (Rua Arthur Bernardes, 65, loja 1, Centro, telefone (31) 3891-3892) e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Viçosa (Rua Professor Frederico Vanetti, 7, sala 2, Ramos, telefone (31) 3891-5053). Escritura de compra e venda pode ser lavrada em qualquer tabelionato; a matrícula do imóvel, não — ela fica no Registro de Imóveis da comarca.

Saúde Pública

Estrutura
O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra 38 estabelecimentos em Paula Cândido, nenhum deles hospital. A rede pública tem o Centro de Saúde Padre Antônio Mendes, na Rua Capitão Martinho, sem número, Centro, telefone (32) 3496-0911, cadastrado como unidade mista; a Unidade Básica de Saúde de Paula Cândido, na mesma rua, telefone (32) 3537-1248; a Unidade de Saúde da Família Zona C, em Airões, telefone (32) 3537-2032; a Unidade de Saúde da Família Zona D, na Rua Teotônio T. Teixeira, Centro; a Farmácia do Componente Especializado, na Rua Almerinda Alexandrina Soares, 669; e a Secretaria Municipal de Saúde. A Prefeitura dá à Secretaria de Saúde o endereço da Praça do Rosário e o telefone (32) 3537-1248.
Referência
Os hospitais mais próximos no cadastro nacional ficam em Viçosa, na sede da comarca: o Hospital São Sebastião, na Rua Tenente Kummel, 36, Centro, telefone (31) 3899-8350, e o Hospital São João Batista, na Rua dos Passos, 1000, Nova Era, telefone (31) 3891-3403. Esta página não afirma qual deles é a referência pactuada para o município.

Educação Pública

Estrutura
A Secretaria Municipal de Educação funciona na sede da Prefeitura, na Rua Monsenhor Lisboa, 251, telefone (32) 99869-2827. O Censo 2022 registra taxa de alfabetização de 91,79% entre os moradores de 15 anos ou mais. Para o ensino superior, a referência é Viçosa, a 25 km, sede da Universidade Federal de Viçosa.

Cidadania

Assistência social
A Secretaria Municipal de Assistência Social atende na Rua Almerinda Alexandrina Soares, sem número, telefone (32) 98475-1144, e-mail assistenciasocial@paulacandido.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 16h30.
Vigilância sanitaria
A Vigilância Sanitária municipal funciona na Unidade Básica de Saúde da Rua Capitão Martinho, telefone (32) 99962-9522, das 8h às 17h, e é o órgão que emite alvará sanitário e fiscaliza o comércio de alimentos.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais e estaduais. As fontes oficiais consultadas não publicam telefone local de plantão policial em Paula Cândido; a unidade de saúde da sede cadastrada como unidade mista no cadastro nacional é o Centro de Saúde Padre Antônio Mendes, telefone (32) 3496-0911.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional